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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MATINHOS em face da decisão proferida na Execução Fiscal n. 0008252-79.2021.8.16.0116 (mov. 64.1), que indeferiu o pedido de penhora Sisbajud, em razão de o executado não ter sido citado nos autos.Em suas razões recursais, sustenta o agravante que fundamentou seu pedido de arresto eletrônico no recentíssimo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 2.099.780-PR.Destaca que a lógica que fundamentou a decisão do STJ é perfeitamente aplicável ao executivo fiscal.Pontua que o objetivo do Município não é a satisfação imediata do crédito com o levantamento de valores, o que só ocorreria após a garantia do contraditório.Ressalta que negar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e de seus mecanismos mais modernos seria condenar a execução fiscal à ineficácia, privilegiando o devedor que se oculta.Pede o provimento do agravo, a fim de autorizar o arresto executivo de ativos financeiros em nome dos executados.Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 12).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento recursal (mov. 16.1).É o relatório.


VOTO
O recurso deve ser provido.Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi proposta em 14/12/2021 (mov. 1.2, EF).Em 28/01/2022 foi proferido o despacho que determinou a citação (mov. 6.1).As tentativas de citação postal restaram infrutíferas (mov. 8.1, 26.1).A Fazenda Pública, então, requereu o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, diante das infrutíferas tentativas de localização, com amparo no entendimento do RESP 2.099.780/PR (mov. 58.1), o que foi indeferido (mov. 64.1), sendo essa a decisão agravada.No entanto, razão assiste ao recorrente.Acerca do arresto executivo, disciplina o art. 830, do CPC, que depende tão somente da não localização do devedor, veja-se:
“Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo”.
O arresto em questão difere do arresto cautelar, previsto no art. 301, do CPC, que por tratar de medida acautelatória, necessita da demonstração dos requisitos para o seu deferimento, como a plausibilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.A propósito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, já proclamavam:
“Este arresto [executivo] não se confunde com o arresto cautelar, a que alude o art. 301 do CPC. Possui natureza executiva e não cautelar, sendo irrelevante a presença ou não da aparência do direito ou do perigo de dano irreparável para a sua concessão. Sua natureza executiva decorre do fato de que antecipa as consequências da penhora, não se prestando apenas para garantir a futura execução, como ocorre com o arresto cautelar. Trata-se de medida que independe de decisão judicial, incidindo diante da simples não localização do executado para a citação.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017)
No caso dos autos, como adiantado, foram várias as tentativas de localizar o endereço do executado.De acordo com o dispositivo mencionado, o único requisito para que o arresto executivo seja deferido é a ausência de localização do devedor no endereço indicado na petição inicial, não se exigindo qualquer diligência no sentido de buscar endereços ou esgotamento dos meios para sua localização.Ou seja, o comando legal do art. 830, do CPC, condiciona o arresto apenas à tentativa frustrada de localização do executado e à existência de patrimônio, uma vez que disciplina as hipóteses em que há indícios de ocultação do devedor, a despeito da existência de bens penhoráveis. Assim, demonstra-se possível a realização de arresto online de bens da parte executada no limite do valor da execução, antes da citação, tal como requerido, à luz do art. 830, do CPC.Afinal, a adoção de eventuais medidas em favor do exequente, como o arresto, é inerente ao próprio processo executivo fiscal, decorrente do recebimento da petição inicial.Nesse sentido, a redação do art. 7º e do art. 11, da LEF:
“Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;II – penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro, garantia;III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; eV - avaliação dos bens penhorados ou arrestados .”.
“Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:I - dinheiro;II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;III - pedras e metais preciosos;IV - imóveis;V - navios e aeronaves;VI - veículos;VII - móveis ou semoventes; eVIII - direitos e ações. (...)”
Essa Corte já se pronunciou favoravelmente à pretensão do agravante, em casos de execução fiscal, exigindo-se, para isso, ao menos uma tentativa de citação válida.A propósito:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO – SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O ARRESTO EXECUTIVO DE VALORES, VIA SISBAJUD, PRETENDIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEF E ARTIGO 830 DO CPC – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0112206-62.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 15.12.2025)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS PROVIDO PARA EFETIVAR O ARRESTO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM CONTAS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA, POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Matinhos contra decisão que indeferiu o pedido de arresto online de ativos financeiros da parte executada, em razão da não localização da devedora para citação, após diversas tentativas frustradas de localização por via postal e oficial de justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de arresto online de ativos financeiros existentes em contas da parte executada antes da citação, diante da não localização do devedor.III. Razões de decidir3. O arresto online de ativos financeiros é permitido antes da citação do devedor, conforme o art. 830 do CPC, quando há tentativas frustradas de localização do executado.4. A medida visa garantir a efetividade da execução fiscal e evitar a frustração da tutela jurisdicional, não sendo necessário esgotar todas as tentativas de citação.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça confirma a possibilidade de arresto executivo na modalidade online, mesmo sem a citação prévia do devedor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para efetivar o arresto online de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada, por meio do sistema Sisbajud.Tese de julgamento:É admissível a realização de arresto online de ativos financeiros antes da citação do devedor, desde que comprovada a não localização deste, conforme disposto no art. 830 do Código de Processo Civil e no art. 7º da Lei de Execuções Fiscais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 830, § 1º, § 2º e § 3º; Lei nº 6.830/1980, art. 7º, I, III e IV.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0124370-59.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 07.12.2025)
“Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Arresto executivo de ativos financeiros antes da citação do executado. Agravo de Instrumento provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Matinhos/PR contra decisão da Vara da Fazenda Pública que indeferiu pedido de arresto executivo de ativos financeiros via SISBAJUD, fundamentando que a medida não seria cabível antes da citação do executado, que não foi localizado após diversas tentativas de citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a medida constritiva de arresto executivo de ativos financeiros via SISBAJUD em Execução Fiscal antes da citação do executado, diante da impossibilidade de localização do devedor.III. Razões de decidir3. É cabível o arresto executivo de ativos financeiros via SISBAJUD antes da citação do executado, quando todas as tentativas de localização se mostram frustradas.4. A medida constritiva não configura ato de disposição patrimonial e não viola o devido processo legal, garantindo ao devedor o exercício do contraditório após a citação.5. O deferimento do arresto eletrônico visa conferir maior celeridade e efetividade à execução fiscal, resguardando o direito creditício do exequente.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir o arresto executivo de ativos financeiros via SISBAJUD.”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0112249-96.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 01.12.2025)
Ressalte-se, por fim, que o arresto pleiteado tem natureza de constrição de bens do devedor no intuito de garantir a execução, apenas podendo ser convertido em penhora após a citação válida do executado, não se verificando riscos de alienação de bens da parte devedora antes da citação válida. No ponto, é de ser reformada a decisão.Destarte, dá-se provimento ao recurso.