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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 1ª Vara Criminal de Guarapuava, ofereceu denúncia em face de ANTÔNIO MARCELO MACHADO, por considerá-lo violador das normas penais descritas no artigo 155, § 4°, I e II (FATO 01), na forma do artigo 14, II, do Código Penal e artigo 329 (FATO 02), todos do Código Penal, em razão da prática dos seguintes fatos penalmente reprováveis, verbis:
“FATO 01 -“No dia 13 de junho de 2025, por volta das 12 h 50 min, no interior da residência localizada na Rua Professor Becker nº 1666, Bairro Centro, nesta Cidade e Comarca de Guarapuava/PR, o denunciado Antônio Marcelo Machado, com vontade e consciência da ilicitude de sua conduta, tentou subtraiu, para si, mediante escalada e rompimento de obstáculo, 1 (uma) blusa feminina avaliada em R$ 95,00; 1 (um) par de chinelos da marca Mormaii, avaliado em R$ 45,00; 1 (um) par de sapatos sociais da marca Jotape, avaliado em R$ 200,00; 1 (um) óculos de sol da marca Jean Marcell, avaliado em R$ 350,00; 1 (um) perfume da marca L'occitane, avaliado em R$ 165,00 e 1 (um) aparelho de telefone celular da marca IPhone, modelo 7, avaliado em R$ 1.500,00, todos avaliados em R$ 2.355,00 (dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais), de propriedade da vítima Antônio Gilmar Melhem, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que foi surpreendido pela equipe da Polícia Militar ainda no interior do imóvel, antes que pudesse empreender fuga na posse dos bens, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimentos (mov. 1.3, 1.6 e 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), fotos dos objetos furtados (mov. 1.17 ao 1.20), auto de avaliação indireta (mov. 1.22), boletim de ocorrência (mov. 1.24) e relatório final da autoridade policial (mov. 5.2).”
FATO 02- “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no fato anterior, logo após ser surpreendido no interior da residência pela equipe policial, o denunciado Antônio Marcelo Machado, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, resistiu à execução de ato legal, pois, ao receber voz de abordagem, se opôs ativamente, empurrando o Policial Militar Leonel Cristian Marques Pires na tentativa de se desvencilhar e impedir sua imobilização, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimentos (mov. 1.3, 1.6 e 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), fotos dos objetos furtados (mov. 1.17 ao 1.20), auto de avaliação indireta (mov. 1.22), boletim de ocorrência (mov. 1.24) e relatório final da autoridade policial (mov. 5.2).” A equipe da Polícia Militar em patrulhamento, visualizou uma janela quebrada na fachada de uma residência. Ao se aproximarem, um indivíduo, posteriormente identificado como Antônio Marcelo Machado, ao notar a presença policial correu para os fundos do imóvel. Um dos policiais entrou na casa localizando o denunciado em seu interior. O denunciado Antônio utilizou-se de uma pedra para quebrar a janela, e arrombou um armário para ter acesso aos objetos, os quais já se encontravam dentro de sacolas. O delito somente não se consumou, em razão da eficiente ação da Polícia Militar, que percebeu que algo de errado estava se passando naquele imóvel, vindo a prendê-lo em flagrante, circunstâncias alheias a vontade do denunciado.Antônio Marcelo Machado é reincidente específico, sendo um furtador contumaz, conforme consta na Certidão do Oráculo, item 9.1. O denunciado foi preso em flagrante, sendo sua prisão posteriormente convertida em preventiva, conforme decisão proferida em audiência de custódia (mov. 23.1).”
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 18 de junho de 2025 (mov. 44.1).
O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (mov. 65.1).
Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, duas testemunhas e o réu foi interrogado.
Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia (mov. 98.1). A defesa, por sua vez (mov. 102), pugnou pela absolvição do acusado no caso do delito de resistência, diante do uso excessivo de força por parte da autoridade policial e ante a insuficiência probatória. Quanto ao furto, formulou pedido subsidiário pelo afastamento das qualificadoras indicadas na denúncia.
Adveio a r. sentença (mov. 105.1), em 26 de agosto de 2025, por meio da qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu ANTÔNIO MARCELO MACHADO como incurso nas sanções dos delitos previstos no artigo 155, § 4°, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal e no artigo 329, todos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, bem como de 09 (nove) meses e 11 (onze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 07 (sete) dias-multa, no mínimo legal.
O réu foi intimado da sentença (mov. 145.1), declarando que não iria recorrer. A defesa interpôs recurso de apelação (mov. 121.1) e, pelas razões apresentadas no mesmo ato pugna pela absolvição do delito de resistência, diante da insuficiência probatória; o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo; a fixação da pena-base no mínimo legal; o afastamento da circunstância judicial dos maus antecedentes, em decorrência de “bis in idem”, com a agravante da reincidência; a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; a fixação de regime inicial mais brando para cumprimento de sua pena; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a isenção das custas processuais, e, por fim, o arbitramento de honorários advocatícios em sede recursal.
Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 125.1).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo parcial conhecimento e não provimento do apelo (mov. 15.1-TJ).
É o relatório.



II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, embora inexista discussão a respeito do assunto nos autos, destaca-se que, não obstante o réu tenha demonstrado desinteresse em recorrer da sentença, o defensor dativo interpôs recurso de apelação em seu favor.
Neste caso, filio-me à corrente doutrinária[i] [ii] [iii] e jurisprudencial das Cortes Superiores, no sentido de que deve prevalecer a vontade do defensor pela interposição do recurso, porquanto ele é o profissional que possui conhecimentos técnicos para tal.
A propósito, tem-se o enunciado da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta” (Sessão Plenária de 24.09.2003).
No mesmo sentido:
“Eventual divergência de vontades entre o réu e o seu defensor sobre a conveniência da apresentação das razões recursais deve-se resolver em favor da defesa técnica. Precedentes”. (HC 114089, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 25-03-2013 PUBLIC 26-03-2013)
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADO PELO RÉU. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É pacífico nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal que, havendo divergência entre o condenado e seu defensor quanto ao desejo de recorrer, deve prevalecer a vontade de quem detém os conhecimentos técnicos e visualiza a viabilidade recursal, prestigiando-se o princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. 2. Inteligência do enunciado n.º 705 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...] (HC 235.498/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO (APELANTE MAICON). INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONJUNTO DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO (APELANTES THAYRINE E SABRINA). ALEGADA EXIGUIDADE DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, BEM COMO PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. APREENSÃO DA RES FURTIVA POUCO TEMPO APÓS O DELITO. TESES DEFENSIVAS ISOLADAS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. condenação mantida. dosimetria da pena. pedido de redução da pena-base comum a todos os apelantes. impossibilidade. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. EMPREGO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A BASILAR. PRECEDENTES. conduta social dos acusados valorada negativamente. prática do delito em questão durante o cumprimento de pena ou em liberdade provisória. fundamentação idônea e apta a autorizar o recrudescimento da basilar. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA VETOR SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. PRECEDENTES. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELANTE MAICON). ACOLHIMENTO. CONFISSÃO QUE, AINDA QUE PARCIAL, DEVE SER CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. ATENUANTE, CONTUDO, QUE DEVE SER APENAS PARCIALMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 585, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA PENA. SÚPLICA DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL (APELANTES SABRINA E MAICON). INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM O REGIME FECHADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal de Curitiba, que condenou os réus pela prática do delito de furto duplamente qualificado (artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal).II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição das rés THAYRINE e SABRINA, bem como se há possibilidade de redução da pena-base imposta a todos os réus e, em relação a MAICON, se é aplicável a circunstância atenuante da confissão espontânea e se é possível a sua compensação integral com a agravante da reincidência.III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade da sentenciada, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta”.5. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado.5. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório.6. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.7. A apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual, como visto, o apelante não se desincumbiu.8. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver as acusadas, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.9. “O fato de o agente praticar o crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base.” (STJ, AgRg no HC n. 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.)10. É válida a utilização de uma circunstância qualificadora para tipificar a infração penal, modificando a sua própria estrutura, consistindo o aumento de pena numa consequência lógica desse recrudescimento típico, e da(s) outra(s), sobejante(s), como circunstância agravante ou fundamento para a elevação da basilar, o que ocorreu na espécie.11. A avaliação do quantum a ser exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observados apenas os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No particular, o recrudescimento da pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao tipo penal em apreço não se revela desproporcional, devendo, portanto, ser mantido.12. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada” (STJ, REsp 1.972.098/SC).13. “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.” (STJ. 3ª Seção. REsp 1.931.145-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 585)14. Considerando o quantum de pena definitivamente imposta, mostra-se imperativa a manutenção do regime fechado imposto aos réus SABRINA e MAICON, conforme inteligência do artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal.IV. Dispositivo e tese15. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva do fato delituoso de maneira firme e segura às apelantes, a tese defensiva se mostrou frágil, carente de credibilidade e alheia ao conjunto probatório, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.” (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000337-25.2024.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 15.12.2025)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO, AMBOS NA FORMA TENTADA, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE AO SER INTIMADO DA DECISÃO RENUNCIA AO DIREITO DE RECORRER. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Havendo divergência entre a vontade do sentenciado que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício. II - Inteligência do enunciado da Súmula n. 705 do Supremo Tribunal Federal: “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta”. III - [...]. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0003449-41.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 03.05.2021)
Portanto, em caso de divergência entre o réu e seu defensor quanto à conveniência da interposição do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade da defesa técnica, a qual, em tese, está mais bem preparada para avaliar a necessidade da impugnação, conforme a doutrina e precedentes dos Tribunais Superiores.
Dito isso, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o apelo comporta parcial conhecimento.
Observa-se que a defesa pugnou pela isenção do pagamento das custas processuais em razão, exclusivamente, das condições financeiras do apenado.
Com efeito, eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais.
Nesse sentido:
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. SÚPLICA DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA ANALISAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DE INDULTO, HÁ MAIS DE CINCO ANOS, NA CONDENAÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE. BENESSE QUE NÃO EXCLUI OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DO DECRETO CONDENATÓRIO. DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO ARTIGO 64, INCISO I DO CÓDIGO PENAL QUE, EMBORA AFASTE OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. INCREMENTO DA PENA BASILAR JUSTIFICADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DISPOSTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI DE TÓXICOS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE REGISTRA MAUS ANTECEDENTES. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO QUE MERECE SER MANTIDO ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE. AÇÃO DE ‘CULTIVAR’ MACONHA QUE FOI ABSORVIDA PELO TIPO PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 E COMPORTA, DIANTE DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, VALORAÇÃO NA BASILAR. NATUREZA (HAXIXE) E QUANTIDADE (248 MUDAS DA PLANTA “CANNABIS SATIVA LINEU” E MAIS DE UM QUILO E MEIO DE MACONHA) DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO. ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PLEITO DE PERDIMENTO DE BEM EM FAVOR DA UNIÃO. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE OS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO ERAM UTILIZADOS PARA CLIMATIZAR A ESTUFA EM QUE O RÉU CULTIVAVA OS ENTORPECENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62 DA LEI DE TÓXICOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 638491). RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. I - Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. II - Conquanto a punibilidade da ação considerada como maus antecedentes tenha sido extinta pelo indulto, há mais de 05 (cinco) anos, tenho que tanto o transcurso temporal quanto a extinção da pena pela modalidade do indulto não impedem a consideração desta condenação para efeitos de incremento da basilar. Salienta-se que a extinção da punibilidade em razão de indulto ou pelo cumprimento não afastam os efeitos secundários da condenação, permanecendo, portanto, a possibilidade de reconhecimento das condenações já extintas para fins de maus antecedentes. Nesse sentido, é o entendimento firmado na Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue somente a pena ou medida de segurança, não interferindo nos efeitos secundários da condenação”. III - As condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo decurso do prazo de 5 anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes. Precedentes. IV - Para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. No particular, diante da presença de maus antecedentes, fica inviabilizada a aplicação da benesse. V – “3. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais idoneamente negativadas (antecedentes e circunstâncias do crime), autoriza o estabelecimento de modo prisional mais gravoso, ou seja, o fechado. (AgRg no AREsp 1663786/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 01/09/2020)”.VI - No particular, há razões concretas e idôneas a justificar o recrudescimento das basilares em razão da culpabilidade, posto que, a despeito de a magistrada ter entendido que o cultivo e o plantio da maconha, na espécie, integravam o mesmo contexto fático da traficância, razão pela qual reconheceu a absorção da figura delitiva prevista no § 1º do artigo 33 da Lei de regência, a prática desses verbos, possibilita e justifica o incremento da basilar. Precedente. VII - O julgador deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. A pena-base é de ser valorada negativamente em observância à natureza (haxixe) e da quantidade de droga apreendida ((248 mudas da planta “Cannabis Sativa L.”, e mais de um quilo e meio de maconha). VIII - Seguindo a interpretação dada ao parágrafo único do artigo 243, da Constituição Federal, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de RE 638.491/PR, não deve subsistir qualquer ressalva à normativa que determina a apreensão e a perda do bem utilizado para a prática do crime de traficância. No presente caso, ficou concretizado pela prova pericial produzida, que os quatro aparelhos de ar-condicionado, efetivamente, eram utilizados para manter a temperatura ideal na estufa para a plantação de “maconha”.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000205-68.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 28.11.2022)
Assim, eventual incapacidade financeira para arcar com o pagamento da pena pecuniária deve ser apreciada em sede de execução, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento nesta parte.
À luz desses esclarecimentos iniciais, reitera-se que não comporta acolhimento o pedido em comento.
No mais, o recurso merece conhecimento.
Pedido absolutório. Delito de resistência.
A defesa pugna pela absolvição do acusado, em relação ao delito do artigo 329 do Código Penal, argumentando que ele não resistiu à abordagem policial.
Sem razão, contudo.
A materialidade está demonstrada através do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), do auto de entrega (mov. 1.11), da ficha de atendimento médico (mov 1.16), das fotografias (mov. 1.17 a 1.20), do auto de avaliação (mov. 1.22), do boletim de ocorrência (mov. 1.24), bem como pela prova testemunhal produzida durante as duas etapas da persecução penal.
A autoria também é certa e recai sobre a pessoa do apelante.
Consta no Boletim de Ocorrência nº 2025/748780:
“DURANTE PATRULHAMENTO A EQUIPE VISUALIZOU UMA JANELA QUEBRADA NA FACHADA DA RESIDENCIA LOCALIZADA NA RUA PROFESSOR BECKER NUMERAL 1666. AO PARAR EM FRENTE A CASA E TENTAR CONTATO COM ALGUM MORADOR UMA PESSOA DO SEXO MASCULINO QUE ESTAVA DENTRO DA CASA AO VER A PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL CORREU PARA OS FUNDOS DA RESIDENCIA. IMEDIATAMENTE O CB. LEONEL PULOU A GRADE ADENTRANDO AO PÁTIO DA RESIDENCIA E TAMBÉM ADENTROU PELA MESMA JANELA QUEBRADA SENDO LOCALIZADO NO INTERIOR DA CASA A PESSOA POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO ANTONIO MARCELO MACHADO. DADO VOZ DE ABORDAGEM O QUAL NÃO OBEDECEU SENDO VERBALIZADO PARA QUE COLOCASSE AS MÃOS NA CABEÇA NÃO ACATOU E ENTÃO FOI NECESSÁRIO O USO DE FORÇA FÍSICA E TÉCNICAS DE IMOBILIZAÇÃO CONFORME PRECONIZA O MANUAL DE DEFESA PESSOAL DA PMPR SENDO QUE O ABORDADO RESISTIA ATIVAMENTE OPONDO FORÇA FÍSICA TENTADO A TODO O MOMENTO SE DESVENCILHAR. DESTAQUE-SE QUE O CB LEONEL PERMANECIA NESTE MOMENTO SOZINHO NO INTERIOR DA RESIDENCIA. ENQUANTO ERA TENTADO O ALGEMAMENTO O ABORDADO FOI PROJETADO AO SOLO E ATINGIU UMA CADEIRA DE MADEIRA CAUSANDO UM CORTE SUPERFICIAL EM SUA CABEÇA. CONCOMITANTEMENTE, CONSIDERANDO, A RESISTÊNCIA DO ABORDADO, DURANTE A TENTATIVA DE ALGEMAMENTO, FOI UTILIZADO O INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - IMPO: ESPARGIDOR DE PIMENTA MARCA G.PIM MAX LOTE 4798-21 NS: 2.112394 SENDO FINALMENTE ALGEMADO DEVIDO AO FUNDADO RISCO DE FUGA E PARA A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO POLICIAL. FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO ABORDADO E INFORMADO SOBRE SEU DIREITOS. FOI REALIZADA A DESCONTAMINAÇÃO DO IMPO APLICADO NO ABORDADO. FOI OBSERVADO QUE PARA QUEBRAR A JANELA O ABORDADO UTILIZOU UMA PEDRA, ARROMBOU A PORTA DE UM ARMÁRIO QUE ESTAVA CHAVEADO DANIFICANDO A MESMA E QUE JÁ TINHA SEPARADO EM TRÊS SACOLAS PLÁSTICAS OBJETOS DA RESIDÊNCIA SENDO: UM PAR DE CHINELOS MARCA MORMAII; UM OCULOS DE SOL COM ESTOJO DE PROTEÇÃO MARCA JEAN MARCELL; UMA JAQUETA FEMININA COR PRETA E VERMELHAS SEM MARCA; UM PERFUME AMBURANA DA MARCA L’OCCITANE AU BRESIL E UMA PAR DE SAPATO MARCA JOTAPÉ. DURANTE A BUSCA PESSOAL FOI ENCONTRADO NO BOLSO ESQUERDO DA CALCA DO ABORDADO UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR MARCA I-PHONE MODELO 7(VALOR DE MERCADO APROXIMADO EM R$ 1.500,00 CONFORME O PROPRIETARIO). A EQUIPE FEZ CONTATO ATRAVÉS OS VIZINHOS E CONSEGUIU CONTATO COM O PROPRIETARIO DA RESIDENCIA SR ANTONIO GILMAR MELHEM QUE COMPARECEU NO LOCAL E RECONHECEU TODOS OS ITENS CITADOS COMO DE SUA PROPRIEDADE. AO PERCEBER QUE O SENHOR ANTONIO GILMAR MELHEM RECONHECIA OS OBJETOS, O ABORDADO DISSE QUE IRIA DENUNCIAR OS POLICIAIS E QUE NO OUTRO DIA JA ESTARIA NOVAMENTE NAS RUAS FAZENDO AS MESMAS COISAS (CABE RESSALTAR QUE, ATRAVES DE CONSULTA OPERACIONAL, FOI EFETIVAMENTE CONFIRMADO QUE O ABORDADO POSSUI HISTÓRICO DE DIVERSOS ANTECEDENTES CRIMINAIS RELACIONADOS A FURTOS) FOI SOLICITADO APOIO DA VTR PREFIXO L1763 (SD ANDRESSA E SD JOAO PEDRO) PARA O ENCAMINHAMENTO DO ABORDADO ATE A UPA DO BATEL NO QUAL RECEBEU ATENDIMENTO MÉDICO E, APOS RECEBER ATENDIMENTO MEDICO E SER LIBERADO PELO DOUTOR JUAN ESTEFANO VIVEROS GONZALES CRM-PR 50627, FOI ENCAMINHADO ATE A 14 SDP PARA OS PROCEDIMENTOS DE POLICIA JUDICIARIA”.
O policial militar LEONEL CRISTIAN MARQUES PIRES, em seu depoimento em Juízo disse que:
“(...) na data dos fatos a equipe estava em patrulhamento quando avistou uma residência com os vidros quebrados, aparentava que estava sendo invadida. Após averiguação foi identificado o réu, no interior da residência e, ao perceber a presença da polícia, ele correu aos fundos da casa – o depoente escalou uma grade e adentrou na residência e entrou por uma janela para tentar abordar o acusado, foi dada ordem de parada para o réu mas ele se recusou a cumprir as determinações, motivo pelo qual foi necessário o emprego de força para contê-lo, o réu seguiu tentando evitar seu algemamento e durante a luta corporal bateu a cabeça, causando um corte, foi empregado espargidor de pimenta e eventualmente foi possível sua prisão. Em contato com vizinhos foi possível conseguir o número de telefone do proprietário da residência e ele foi chamado – quando ANTONIO chegou ele identificou que alguns bens foram colocados em sacolas e preparados para a subtração, também percebeu que uma pedra foi utilizada para quebrar uma janela blindex e arrombou a porta de um armário. O réu foi encaminhado para atendimento médico, em razão do corte que sofreu na cabeça e em seguido à Delegacia de Polícia”.
Seu colega de farda, LUCIANO SCHALLENBERGER, em Juízo, relatou que:
“(...) na data dos fatos a equipe estava em patrulhamento quando percebeu uma casa com as janelas quebradas, logo em seguida foi possível perceber uma pessoa no interior da residência que, ao identificar a viatura, correu na direção dos fundos do imóvel. O policial LEONEL escalou uma grade e perseguiu o acusado no interior da residência, o depoente não conseguiu pular a grade e ficou do lado de fora. Durante a abordagem escutou barulhos de movimentação e LEONEL dando voz de parada ao denunciado, razão pela qual chamou apoio de outra viatura. Quando o depoente conseguiu acesso à residência LEONEL já havia contido o acusado. O réu já havia separado 3 sacolas de supermercado contendo bens da vítima e em suas vestes carregava um celular. Em contato com vizinhos foi obtido o número de telefone da vítima e ela foi chamada. A vítima identificou que teria sido utilizado uma pedra para quebrar um vidro e acessar a residência, ele também reconheceu o restante dos bens que viriam a ser subtraídos”.
Já o apelante, em seu interrogatório judicial, informou que:
“(...) na data dos fatos estava passando pela rua quando percebeu as janelas quebradas na residência, acreditou que se tratava de propriedade que estava para locação. O portão tinha aproximadamente 1 metro de altura. Em razão de situação financeira precária acabou entrando no local – pegou alguns objetos que estavam sobre os móveis e os colocou em sacolas, não arrombou nenhum armário. Foi surpreendido pela chegada do policial militar, entretanto, não resistiu à ordem de parada e imediatamente se rendeu quando identificou o policial com a arma de fogo em mãos. O depoente não quebrou a janela da residência da vítima”.
Pois bem.
O crime de resistência está previsto no artigo 329 do Código Penal, com a seguinte redação:
Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena – detenção, de dois meses a dois anos.
São elementos constitutivos da resistência: a) a oposição ativa, por meio de violência ou ameaça; b) a qualidade ou condição, no sujeito passivo, de funcionário competente para o ato contra o qual se resiste ou de seu ocasional assistente; c) a legalidade (substancial e formal) do ato a executar; d) dolo (genérico e específico).
Saliente-se que o verbo núcleo do tipo legal, “opor-se”, denota, no sentido do texto, uma “ação positiva”, mediante a prática de vis corporalis ou vis compulsiva, de modo que a mera “desobediência ou a resistência passiva não se amoldam ao tipo em exame” [iv].
Neste sentido, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a resistência capaz de configurar o delito descrito no art. 329 do CP é aquela ativa, ou seja, com violência ou ameaça, não bastando a resistência passiva” (STJ, 6.ª Turma, REsp 1200220, Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 05/02/2018).
Isto é, a ameaça pode ser real, verbal ou por escrito, quando o agente promete causar ao funcionário mal injusto e grave. A violência, por sua vez, deve ser direcionada ao funcionário público, de forma que aquela dirigida contra a coisa somente pode ser acolhida como elementar do delito se representar ameaça ao funcionário.
Feitas essas considerações, infere-se das declarações dos policiais que atuaram no feito versão uníssona no sentido de que estavam em patrulhamento na região, quando avistaram uma residência com os vidros quebrados, aparentando ter sido invadida.
Em razão disso, foram averiguar e se depararam com o apelante no interior da residência. Este, ao avistar a viatura policial empreendeu fuga do local e foi perseguido pela equipe.
Na sequência, o policial Leonel escalou uma grade, adentrou na residência e tentou abordar o apelante, dando voz de abordagem, porém as ordens não foram obedecidas, sendo que a equipe precisou fazer uso da força para conter o réu. Enquanto os policiais tentavam algemar o apelante, ele continuou resistindo, entrando em luta corporal com os policiais, chegando a causar um ferimento em sua própria cabeça.
Ainda, destacaram que fizeram uso de spray de pimenta e assim conseguiram efetuar a prisão do sentenciado.
A par disso, necessário destacar que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos agentes públicos que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
Neste sentido:
“Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.” (AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021)
Outro não é o entendimento desta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA). RESISTÊNCIA. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES FUNDADAS EM PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTRAM DE FORMA INCONTESTÁVEL TODO O CONTEXTO FÁTICO DOS CRIMES PERPETRADOS PELO APELANTE. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO DE MANEIRA FIRME COMO UM DOS AUTORES DO DELITO DE ROUBO VIVENCIADO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. COMPROVADA OPOSIÇÃO VIOLENTA À VOZ DE ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LEGALIDADE DO ATO OU À COMPETÊNCIA DO POLICIAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. RÉU QUE PROFERIU PALAVRAS COM A INTENÇÃO DE OFENDER OS SERVIDORES PÚBLICOS. TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I – Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidades dos delitos de roubo majorado, resistência e desacato.II – A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham ima interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. III – Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de policiais militares que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. IV – O reconhecimento fotográfico realizado perante a autoridade policial, devidamente ratificado em juízo, constitui, à luz da firme orientação jurisprudencial, meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. V - São elementos constitutivos do crime de resistência: a) a oposição ativa, por meio de violência ou ameaça; b) a qualidade ou condição, no sujeito passivo, de funcionário competente para o ato contra o qual se resiste ou de seu ocasional assistente; c) a legalidade (substancial e formal) do ato a executar; d) dolo (genérico e específico).VI - O conjunto probatório não deixa qualquer imprecisão sobre os fatos narrados na exordial acusatória, ficando suficientemente comprovado que o réu, dolosamente, opôs-se à execução de ato legal emanada por funcionário competente para executá-la, empreendendo fuga e desferindo socos e chutes na equipe que lhe deu voz de abordagem, sem que houvesse dúvida fundada (razoável e consistente) quanto à legalidade do ato ou à competência do policial, estando sua conduta adequada ao tipo penal previsto no artigo 329, caput, do Código Penal.VII – Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001638-10.2023.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 25.09.2023)
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS.1)- APELO 02. DO CONHECIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006). MINORANTE RECONHECIDA E APLICADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE NA PRÓPRIA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM TAL PONTO. NÃO CONHECIMENTO.2)- APELO 01. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE DESOBEDIÊNCIA. a)- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADAS DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRECEDENTES. VERSÃO DOS RÉUS ISOLADAS E INCONSISTENTES COM AS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA; b)- PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE MANTIDA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APENAS. RECRUDESCIMENTO DA PENA CORRETAMENTE EFETUADO. PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA.3)- APELO 02. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE NÃO ACOLHIDA. RÉU QUE ADMITIU A POSSE DA DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO ACERCA DA TRAFICÂNCIA, O QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA ALUDIDA ATENUANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630 DO STJ. ATENUANTE NÃO CARACTERIZADA. PENA MANTIDA. APELO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0003313-60.2021.8.16.0050 - Bandeirantes -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 18.07.2022)
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 621, I, DO CPP.SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MERO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS PEDIDOS. ADEMAIS, PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. PANORAMA FÁTICO OBSERVADO PELAS PROVAS DEVIDAMENTE AQUILATADAS, TANTO PELA SENTENÇA, QUANTO PELO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0074998-83.2021.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 04.07.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) – ABSOLVIÇÃO AFASTADA – APREENSÃO DE 890 G (OITOCENTOS E NOVENTA GRAMAS) DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E EMBALAGENS COMUMENTE UTILIZADAS PARA O ACONDICIONAMENTO DE DROGAS FRACIONADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EXECUTORES DA DILIGÊNCIA DE APREENSÃO – RELEVÂNCIA E VALOR – VERSÕES UNÍVOCAS E COERENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE DÃO MOSTRAS SUFICIENTES DA DESTINAÇÃO DA DROGA AO COMÉRCIO PROSCRITO – DESNECESSIDADE DE PROVA DE ATOS DE MERCANCIA – TIPO DE INJUSTO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO, QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE UM ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO – DESCLASSIFICAÇÃO TÍPICA PARA CONSUMO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – INDICADORES OBJETIVOS NÃO VERIFICADOS – CONDIÇÃO DE USUÁRIO EVENTUAL IRRELEVANTE – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – MANUTENÇÃO – RECLUSÃO FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS – RÉU REINCIDENTE – RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0003724-64.2021.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 21.02.2022)
Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade de agentes de segurança, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do réu, o que não é o caso dos autos.
Em sintonia com os relatos das testemunhas devidamente compromissadas, conta documento anexado ao mov. 1.16, referente ao atendimento médico realizado no apelante, evidenciando o ferimento em sua cabeça.
Por outro lado, observa-se que o réu, em seu interrogatório, negou a prática delitiva.
Necessário ressaltar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a autoincriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, artigo 5°, incisos LV, LXIII e LVII).
E, no particular, não obstante o réu tenha negado a resistência, não há nos autos qualquer elemento de prova a respaldar tal alegação.
Logo, ao contrário do sustentado pela defesa, o conjunto probatório não deixa qualquer imprecisão sobre o fato narrado na exordial acusatória, ficando suficientemente demonstrado que o réu, dolosamente, opôs-se à execução de ato legal emanado por funcionário competente para executá-lo, desferindo agressões contra a equipe que lhe deu voz de prisão, sem que houvesse dúvida fundada (razoável e consistente) quanto à legalidade do ato ou à competência dos policiais, estando sua conduta adequada ao tipo penal previsto no artigo 329, caput, do Código Penal.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 329, CAPUT, 129, §12 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. CONDENAÇÕES FUNDADAS EM PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTRAM DE FORMA INCONTESTÁVEL TODO O CONTEXTO FÁTICO DOS CRIMES PERPETRADOS PELO APELANTE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. COMPROVADA OPOSIÇÃO VIOLENTA À VOZ DE ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LEGALIDADE DO ATO OU À COMPETÊNCIA DO POLICIAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. PALAVRAS CORROBORADAS PELO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, BEM COMO PELAS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS. ACUSADO QUE, DETIDO, DESFERIU CHUTES NO INTERIOR DO CAMBURÃO. VIATURA POLICIAL DANIFICADA. PROVA PLENA ACERCA DA TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS DIVERSOS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, SEM NEXO DE DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DA CONDUTA MENOS GRAVE PELA MAIS DANOSA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs penas ao réu por roubo majorado, resistência, lesão corporal, dano qualificado contra patrimônio público e posse de drogas para uso próprio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido dos crimes de resistência, lesão corporal e dano qualificado, ou se as condenações devem ser mantidas, considerando a alegação de ausência de dolo e a aplicação do princípio da consunção entre os delitos.III. Razões de decidir3. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidades dos delitos de resistência, lesão corporal e dano qualificado. 4. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de policiais militares que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.5. São elementos constitutivos do crime de resistência: a) a oposição ativa, por meio de violência ou ameaça; b) a qualidade ou condição, no sujeito passivo, de funcionário competente para o ato contra o qual se resiste ou de seu ocasional assistente; c) a legalidade (substancial e formal) do ato a executar; d) dolo (genérico e específico)6. O conjunto probatório não deixa qualquer imprecisão sobre o fato narrado na exordial acusatória, ficando suficientemente demonstrado que a ré, dolosamente, opôs-se à execução de ato legal emanada por funcionário competente para executá-la, desferindo agressões e socos no policial que lhe deu voz de abordagem, sem que houvesse dúvida fundada (razoável e consistente) quanto à legalidade do ato ou à competência do policial, estando sua conduta adequada ao tipo penal previsto no artigo 329, caput, do Código Penal.
7. Para a configuração do crime de dano qualificado, nos moldes do artigo 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal, basta a destruição, inutilização ou deterioração de patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.8. O réu agiu de forma dolosa, resistindo à abordagem policial e causando lesões a um dos policiais, além de danificar a viatura.9. De acordo com o princípio da consunção, existindo mais de um ilícito penal, em que um deles, menos grave, representa apenas o meio para a consecução do delito mais nocivo, será o agente responsabilizado apenas por este último. Assim, é necessária a existência de um nexo de dependência entre as condutas para que se possa verificar a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Não há dúvidas sobre a autoria, materialidade e tipicidade dos delitos de resistência, lesões corporais e dano qualificado. Diante disso, a desse delitos, quando ocorrida em contextos fáticos distintos e com desígnios autônomos, não admite a aplicação do princípio da consunção, sendo cada delito passível de responsabilização independente”.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004702-12.2023.8.16.0050 - Bandeirantes -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 24.03.2025)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS MEDIANTE EMPREGO DE ARMA BRANCA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 157, § 2º, VII, C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER DO DESFECHO CONDENATÓRIO. PREVISÃO PELO CÓDIGO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. SUPOSTA OPOSIÇÃO PASSIVA INSUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO EM QUESTÃO. TESE REJEITADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NO FLAGRANTE COERENTES E UNÍSSONOS SOBRE O COMPORTAMENTO DO ACUSADO, QUE REAGIU À VOZ DE PRISÃO MEDIANTE SOCOS, TAPAS E CHUTES DESFERIDOS CONTRA A EQUIPE. NECESSIDADE DE USO DE DISPOSITIVO DE CHOQUE. VALIDADE PROBATÓRIA INCONTESTE, ESPECIALMENTE PORQUE A INFRAÇÃO EM TELA EM REGRA É PRATICADA CONTRA AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE, MÁ-FÉ OU INTERESSE NA CONDENAÇÃO DO RÉU. VERSÕES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ‘CONSEQUÊNCIAS DO CRIME’ NA DEFINIÇÃO DA PENA-BASE CORRESPONDENTE AO FATO II. IMPROCEDÊNCIA. VÍTIMA QUE, EM RAZÃO DO TRAUMA SOFRIDO NA AÇÃO DELITIVA, DEIXOU O EMPREGO POUCO TEMPO APÓS A OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPERCUSSÃO QUE TRANSCENDE O RESULTADO ÍNSITO AO CRIME PATRIMONIAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. EXASPERAÇÃO CONFIRMADA. CÁLCULO DOSIMÉTRICO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. "O processo penal rege-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, do qual se extrai que as formas, ritos e procedimentos não existem como fins em si mesmos, mas como meios de se garantir um processo justo, equânime, que confira efetividade aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal." (STF, RHC 110.429/MG).II. O crime de resistência configura-se pela “oposição do agente ao ato legal mediante violência, com emprego de força física, portanto, ou de ameaça”, de modo que a mera “desobediência ou a resistência passiva não se amoldam ao tipo em exame” (STJ, 6.ª Turma, REsp 1200220).III. No caso concreto, a oposição violenta à voz de prisão foi idoneamente comprovada pelos relatos detalhados e uníssonos dos policiais militares atuantes na ocorrência, elemento de validade probatória inconteste, “até porque o delito de resistência, em regra, ocorre contra agente público no exercício do seu mister” (STJ, AgRg no REsp n. 1.823.580/AC).IV. Qualquer pessoa despojada de bens sob a mira de arma e de ameaças sofre trauma e tensão consideráveis, de modo que, para fins de valoração negativa do vetor “consequências do crime”, são insuficientes apenas afirmações genéricas no sentido da existência de intranquilidade posterior ao evento. Contudo, é legítima justificativa para incremento da reprimenda a demonstração de alterações na rotina vinculadas ao evento, que não se limitam apenas à necessidade de acompanhamento psicológico ou medicamentos, mas podem aludir outras questões, como a saída de emprego – caso dos autos.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003174-24.2022.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 12.08.2024)
APELAÇÃO CRIME – DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PAR. ÚN., III), LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, §2º) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS) E DE AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA DO RÉU – TEMAS QUE DEVEM SER INICIALMENTE APRECIADOS PELO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPROCEDÊNCIA – BENEFÍCIO NEGADO POR DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PAR. ÚN., III): ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA – EXISTÊNCIA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO DOCUMENTADO A ATESTAR A OCORRÊNCIA DO DANO – VALIDADE E RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO; ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE SUBJETIVA DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO – IMPROCEDÊNCIA – INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DANO – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA (POR INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E USO DE DROGAS) NÃO ISENTA O RÉU DE PENA, NEM EXCLUI A CULPABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA, ALIÁS, DE QUE O USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COMPROMETEU A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, §2º) – IMPROCEDÊNCIA – RÉU QUE SE OPÔS DOLOSAMENTE À AÇÃO POLICIAL AO PROFERIR AMEAÇA E EMPREGAR VIOLÊNCIA CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DA ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129, CAPUT) – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA – VALIDADE E RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS LAUDOS DE LESÕES CORPORAIS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU – IMPROCEDÊNCIA – VALIDADE DA ELEVAÇÃO DA PENA POR AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU COM AMPARO EM CONDENAÇÃO ANTERIOR DIVERSA DA QUE CONFIGUROU A REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO PARA AUMENTAR A PENA BASE – IMPROCEDÊNCIA – DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – AUMENTO APLICADO, ADEMAIS, PROPORCIONAL À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO INJUSTO PENAL E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007175-53.2022.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 02.05.2023)
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/06, ART. 33), DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. DESOBEDIÊNCIA: PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO E DA AUTORIA DO FATO PELO APELANTE – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO – PROVAS SUFICIENTES DA DESOBEDIÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RESISTÊNCIA: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA – RÉU QUE DOLOSAMENTE SE OPÔS À AÇÃO POLICIAL E EMPREGOU VIOLÊNCIA CONTRA AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (EMPURRÕES) – CONDENAÇÃO MANTIDA. (...)(TJPR - 4ª C. Criminal - 0001048-06.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 13.07.2020)
APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESACATO E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. VALIDADE E RELEVÂNCIA PROBANTE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DOS POLICIAIS MILITARES AO ATENDEREM A OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL AO CASO. CONDUTAS PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO. DESCABIDO. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO CRIME. ARTIGOS 158 E 167, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO PODE SUPRIR A FALTA DO LAUDO NESTE CASO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000773-20.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 18.09.2023)
APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO, RESISTÊNCIA E RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 157, §2º, INC. I E II E ART. 329, CAPUT E §1º, AMBOS DO CP). APELAÇÃO 1 – [...] - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA – TESE NÃO ACOLHIDA – RELATO DO POLICIAL FIRME E COERENTE – [...] – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005934-54.2016.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa -
J. 04.10.2018)
Assim, a condenação deve ser mantida.
Pretensão de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Delito de furto.
Prosseguindo, o recorrente pleiteia o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, afirmando que o laudo pericial é indispensável para atestar a presença da qualificadora.
Sem razão, como se verá adiante.
Em relação a este tema, o magistrado assim motivou o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I, do §4º, do artigo 155, do Código Penal:
“Em atenção ao rompimento de obstáculo, por outro lado, entendo que não assiste razão à defesa. É sabido que identificados pelo menos 3 obstáculos distintos que teriam sido rompidos pelo acusado – o portão frontal além de removido dos trilhos foi danificado, o vidro da residência foi quebrado com uma pedra e a fechadura de um armário foi arrombada – cada uma destas circunstâncias está apta a justificar a incidência da qualificadora de pena do artigo 155, § 4°, I, do Código Penal e, apesar da negativa de autoria por parte do réu, entendo que sua versão dos fatos não é crível e encontra-se desconectada da prova dos autos. O denunciado nega ter causado qualquer dos supramencionados danos no intuito de apresentar narrativa que lhe seja mais conveniente, todavia, é conhecido, ao mesmo tempo, que a vítima havia saído de casa há pouco tempo, que antes de sair os danos não existiam e que nenhum outro bem foi subtraído exceto aqueles que separados pelo próprio acusado, razão pela qual inexiste suspeita de que terceiro possa ter causado algum dos danos. Isto posto, INDEFIRO o requerimento de afastamento da qualificadora de pena referente ao rompimento de obstáculo”.
Confrontando a motivação adotada na sentença com os argumentos da defesa, entendo que a qualificadora deve ser mantida.
A vítima ANTONIO GILMAR MELHEM relata que:
“(...) na data dos fatos, enquanto retornando à sua residência, recebeu aviso via telefone no sentido de que havia um ladrão em sua casa. Para acessar a casa o réu teria quebrado um vidro temperado nos fundos e, ao perceber a presença da polícia, tentou se evadir, foi possível sua abordagem e ele tentou reagir fisicamente. Quando o depoente chegou em casa percebeu o vidro quebrado e identificou diversas sacolas já com bens do depoente, provavelmente preparadas para serem subtraídas. O acusado também arrebentou um guarda roupas. Para entrar no imóvel o réu tirou o portão eletrônico do trilho, entortando uma parte dele, que fica próxima ao motor e quebrou um vidro temperado com uma pedra”.
Além da versão do ofendido, contam as fotografias inseridas nos movs. 1.18 a 1.20, demonstrando o vidro da janela quebrado, inclusive a pedra utilizada para romper o obstáculo.
A par disso, saliento que a palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados (normalmente sem a presença de outras testemunhas), e sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha a vítima interesse em incriminar indevidamente o denunciado ou que tenha faltado com a verdade.
A propósito, sobre o tema:
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. PROVIMENTO. RECORRIDO QUE, NO PERÍODO NOTURNO, NO INTERIOR DE UM SHOPPING CENTER, MEDIANTE DESTREZA, SUBTRAIU O APARELHO CELULAR DO BOLSO DO OFENDIDO, SEM QUE ESTE PERCEBESSE A AÇÃO. VERSÃO DO APELADO, DE QUE APENAS ENCONTROU O APARELHO E TENTOU DEVOLVÊ-LO AO PROPRIETÁRIO, NÃO COMPROVADA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DEPOIMENTO EM JUÍZO DOS MILICIANOS EM CONFORMIDADE COM O RELATO DOS OFENDIDOS, PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. PRECEDENTES.2) CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA, ITEM 1.15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007305-82.2017.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 15.11.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO QUALIFICADO (C. PENAL, ART. 155, §1º, §4º, IV E §4º-A) COM CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AFASTAMENTO PENA DE MULTA – ANÁLISE DA EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA – PROVA ORAL PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA E VALOR – ACERVO PROBANTE SUFICIENTE A LEGITIMAR A IMPUTAÇÃO – DEPOIMENTO COESO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – JUSTIFICATIVA DE COBRAR UMA DÍVIDA – INVEROSSIMILHANÇA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA (ART. 14, II, CP) – IMPOSSIBILIDADE – TEORIA DA ‘AMOTIO’ (OU ‘APPREHENSIO’) – INVERSÃO DA “RES FURTIVA” – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA – ENQUADRAMENTO PARA FURTO SIMPLES – INVIABILIDADE – CONCURSO DE AGENTES E USO DE EXPLOSIVO COMO QUALIFICADORAS – CORRUPÇÃO DE MENOR – CRIME FORMAL – DESNECESSIDADE DE PROVA DE EFETIVO DESVIRTUAMENTO MORAL – SÚM/STJ Nº 500 – AMPLITUDE DO BEM JURÍDICO TUTELADO – DOSIMETRIA DA PENA – APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CRITÉRIO MATEMÁTICO DESATENDIDO – SOMA DOS BENS QUE ULTRAPASSA O TRIPLO DO SALÁRIO MÍNIMO – ATENUANTES DA ESPONTÂNEA VONTADE DE REPARAR O DANO E DA CONFISSÃO – AFASTAMENTO – CÁLCULO DA PENA – PRÁTICA DELITIVA DURANTE PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – REGIME DE CUMPRIMENTO – MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO (C.PENAL, ART. 33, §2ª, ‘B’) – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (C. PENAL, ART. 44) – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA DE OFÍCIO.1. Em matéria de crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, assume proeminência em seu valor probante, máxime quando concatenadas com outros elementos recolhidos no curso da prossecução instrutória. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001824-05.2018.8.16.0143 - Reserva -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 15.02.2021)
Ademais, a declaração da vítima foi confirmada pelas testemunhas devidamente compromissadas, que confirmaram o rompimento do obstáculo.
Dessa forma, ainda que não tenha sido realizado exame pericial, as provas dos autos, submetidas ao contraditório, mostram-se suficientes para demonstrar a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal.
Sublinhe-se que, por se tratar de barreira que visa proteger o imóvel, a não realização do exame pericial, conforme previsão contida no artigo 158 do Código de Processo Penal, justifica-se na necessidade do imediato reparo na janela da residência da vítima, razão pela qual, neste caso, não há óbice à dispensa da perícia, mostrando-se plenamente possível o reconhecimento da qualificadora do delito de furto.
A propósito, a jurisprudência admite a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, conforme disposto no artigo 167 do Código de Processo Penal, especialmente quando há necessidade de reparos no local, como ocorreu no caso dos autos.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL INDIRETO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITO PERMITIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Da análise dos excertos colacionados, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, que admite a incidência da referida qualificadora, ainda que inexistente laudo pericial, quando for justificada a impossibilidade da realização de perícia, o que ocorreu no caso dos autos. II- No caso, o acórdão recorrido é expresso no sentido que a referida prova pericial não foi realizada diante da realização de conserto da porta-janela da residência pela vítima que, de outra forma, ficaria exposta a outros delitos, o que não é exigível, notadamente porque foi realizado laudo indireto com fotografias demonstrativas do arrombamento. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.951.439/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 30/9/2021.)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL REALIZADO. RESULTADO INCONCLUSIVO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. VÍTIMA QUE PRONTAMENTE REPAROU A FECHADURA DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente é possível a substituição da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. No caso, o conserto imediato da porta do estabelecimento comercial pela vítima levou ao desaparecimento da maioria dos vestígios. Ainda assim, a perícia foi realizada e, embora inconclusiva, nela se constatou dano causado na fechadura, o que justifica, com os demais elementos de prova (confissão e prova testemunhal), o reconhecimento da qualificadora em exame. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC n. 369.140/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR AS QUALIFICADORAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do CPP), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. Todavia, excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a presença das qualificadoras de forma inconteste, pod e-se reconhecer o suprimento da prova pericial. 2. No caso dos autos, além da existência de situação excepcional a justificar a perícia indireta - inexistência de unidade regional de perícia na localidade, estão presentes outros elementos de prova que demonstram, de forma cabal, a ocorrência das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada - registros fotográficos, testemunhos apresentados, e a própria confissão do paciente -, motivo pelo qual estas se mantém nos outros dois crimes de furto. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 809.877/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARTS. 322 E 324 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO INDENIZATÓRIO NA DENÚNCIA. QUALIFICADORA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NAS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SUPLETIVA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). II - No caso, a tese delineada no apelo raro em relação à aventada ofensa aos arts. 322 e 324 do CPP não foi alvo de debate no Tribunal de origem, em que pese a oposição de embargos declaratórios; ademais, sequer deduzida ofensa ao art. 619 do CPP a fim de viabilizar a apreciação de suposta indevida negativa da devida prestação jurisdicional. III - A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 4/11/2022). IV - No caso dos autos, na denúncia consta pedido expresso de fixação de valor mínimo pela reparação dos danos causados pela infração, tendo sido garantido ao recorrente o exercício da ampla defesa e do contraditório ao longo do processo. V - É assente nesta Corte Superior o entendimento acerca da indispensabilidade do exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. VI - Excepcionalmente, estando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como in casu, no qual restou comprovada a referida qualificadora pelos depoimentos colhidos nos autos, tanto da vítima quanto dos policiais, pelo laudo de avaliação indireto e pela própria confissão do recorrente que "afirma ter arrombado a porta da igreja" (fl. 299). Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 2.023.196/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 27/3/2023.)
E, nesta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EVIDENCIADO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. DELITO PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE A UM ANO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM TRÊS ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PUNIBILIDADE DO APELADO EXTINTA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.I – Os elementos probatórios são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado tentado.II - Por se tratar de barreira que visa proteger o imóvel da ofendida, a não realização do exame pericial, conforme previsão contida no artigo 158 do Código de Processo Penal, justifica-se na necessidade do imediato reparo da janela, a fim de ver protegida a sua propriedade, razão pela qual, neste caso, não há óbice à dispensa da perícia, mostrando-se plenamente possível o reconhecimento da qualificadora do delito de furto.III - Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. IV – No particular, o delito foi praticado em sua forma qualificada, restando demonstrado o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não pode ser considerado como um irrelevante penal. Ademais, o histórico delitivo do acusado é indicativo de sua personalidade voltada à prática criminosa e incrementa a reprovabilidade de sua conduta.V - A prescrição retroativa consiste na extinção da punibilidade do agente, pela perda da pretensão punitiva do Estado, ante sua inércia, em razão do decurso do prazo legal. O prazo é verificado de acordo com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória, contado entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível. No caso em mesa, tratando-se de sentença absolutória, leva-se em consideração a pena fixada nesta instância jurisdicional.VI – In casu, considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, o lapso prescricional aplicável ao caso é o previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. E, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a data deste julgamento transcorreu tempo consideravelmente superior a 03 (três) anos, de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade por força da prescrição retroativa.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0004584-51.2017.8.16.0113 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 07.02.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. FURTOS QUALIFICADOS. FURTOS MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA (QUATORZE FATOS DELITUOSOS).
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO 11º FATO DA DENÚNCIA E CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO REFERENTE AOS CRIMES NARRADOS NOS 1º, 2º, 5º, 10º E 12º FATOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. CRIME CONTINUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. REPRIMENDAS INDIVIDUALIZADAS QUE NÃO EXCEDEM A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM QUATRO ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO V, DO CP. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE POR SER O SENTENCIADO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. PUNIBILIDADE DO APELANTE EXTINTA QUANTO AOS REFERIDOS FATOS. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL DOS FATOS. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...) VI - Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos semelhantes, a comprovação da qualificadora por outros meios de provas, como as testemunhais, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial, já que a conservação das residências com as janelas e portas danificadas até a realização da perícia colocaria em risco a propriedade dos ofendidos.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0001186-85.2013.8.16.0065 - Catanduvas -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 21.06.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DA MAJORANTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NA MADRUGRADA. PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA, QUANDO O PATRIMÔNIO SE ENCONTRA MAIS VULNERÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DO CRIME. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. VESTÍGIOS DA INFRAÇÃO PENAL QUE PERECERAM AO LONGO DO TEMPO. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DA VÍTIMA QUE MANTIVESSE O LOCAL DO CRIME INTACTO, EIS QUE SE TRATAVA DA PORTA DA FRENTE DA RESIDÊNCIA. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA ORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO ELEVADO SUPORTADO PELA VÍTIMA. CONSERTO DAS PORTAS ARROMBADAS E NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0002905-45.2018.8.16.0189 - Pontal do Paraná -
Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak -
J. 20.06.2020)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA DO SENTENCIADO AO DIREITO DE RECORRER. INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO DEFENSOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SUPORTE EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA EM RAZÃO DA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FATOR COMUM À ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRALIZADA. CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO NA SENTENÇA PARA O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV - Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o arrombamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos semelhantes, a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, como as testemunhais, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial, já que a conservação da borracharia com a janela quebrada até a realização da perícia colocaria em risco o local. (...)(TJPR - 4ª C.Criminal - 0020551-48.2017.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 18.05.2020)
CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENADAÇÃO - APELAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INFUSICIÊNCIA DE PROVAS COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E POLICIAIS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA ENTRE SI E COM DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - FOTOGRAFIAS, PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016-PGE/SEFA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1699524-1 - Corbélia -
Rel.: Carvílio da Silveira Filho - Unânime -
J. 30.11.2017).
Assim, o conjunto probatório foi seguro ao confirmar que o crime de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, sendo prescindível o exame pericial para a sua constatação, em razão da particularidade do caso concreto.
Dosimetria. Pleito de fixação da basilar no mínimo legal.
A defesa pugna pela aplicação das basilares em seus mínimos legais, com o afastamento das circunstâncias judiciais negativadas (personalidade e maus antecedentes).
Previamente, consigne-se que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, e nos artigos 59 e 68 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
O conjunto desses dispositivos remete o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicado ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.
Assim, para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto.
A respeito da atividade da aplicação da pena, Cleber Masson afirma: “Cuida-se de ato discricionário juridicamente vinculado. O juiz está preso aos parâmetros que a lei estabelece. Dentro deles poderá fazer as suas opções, para chegar a uma aplicação justa da pena, atento às exigências da espécie concreta, isto é, às suas singularidades, às suas nuanças objetivas e principalmente à pessoa a quem a sanção se destina”.[v]
No escólio de Ricardo Augusto Schmitt:
“O sistema vigente para a dosimetria da pena exige a análise individualizada de três fases distintas, conforme regramento consagrado no artigo 68, caput, do Código Penal.A dosimetria da pena, portanto, deverá respeitar, de forma criteriosa e com a devida fundamentação, as diversas fases do sistema trifásico, como forma de delinear a pena concreta a ser aplicada ao condenado em decorrência do fato ilícito praticado.A pena concreta deverá se basear em ato devidamente motivado, que satisfaça a exigência do tratamento individualizado do condenado durante todo o processo de dosimetria da sanção penal, além de observar a hierarquia existente entre as fases que compõem o processo dosimétrico e a indissociável relação de proporcionalidade na punição do agente, tudo em ordem a inibir soluções arbitrárias ou equivocadas do juiz sentenciante.No processo de dosimetria da pena não há margem, nem espaço, para o arbítrio do magistrado que profere a condenação penal. Trata-se de uma atividade discricionária vinculada que, por representar conduta vulneradora do ordenamento penal, exige a devida comprovação da vontade externada pelo julgador. É por esse motivo que a exigência da motivação se traduz numa garantia constitucional do próprio condenado durante todo o processo de individualização da pena.Nesse contexto, portanto, assume indiscutível relevo a exigência de motivação do ato sentencial, de ordem a impor, ao magistrado que o profere, o dever jurídico de justificar a operação que materializa o processo de dosimetria penal.Sob esse aspecto, o Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena, cabendo ao juiz sentenciante, mais próximo dos fatos e das provas, de forma motivada, estabelecer a espécie e o quantitativo ideal para a punição do agente”.[vi]
O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a “A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas” (RHC 118196, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013).
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade” (AgRg no HC 548.944/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020).
Conforme precedente de relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki, “a dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear” (RHC 129951, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202
DIVULG 07-10-2015
PUBLIC 08-10-2015).
E reforço: “2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada” (HC 459.108/SP - Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA - julgado em 05/02/2019 - DJe 13/02/2019).
Destarte, com respaldo nos ditames normativos, se define uma reprimenda adequada – isto é, uma resposta penal justa à conduta do agente, sob o enfoque dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, de modo que quanto mais reprovável a ação delituosa praticada, maior será a carga penal.
É certo que eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, devem ser corrigidas. Isto é, quando não observados parâmetros legais, ou em caso de flagrante desproporcionalidade, a revisão da dosagem da pena far-se-á necessária.
À luz dessas ponderações iniciais, passo à revisão do processo dosimétrico com a transcrição, na íntegra, da dosagem penal:
“4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA No intuito de evitar indesejável tautologia, com a mera reprodução idêntica de um mesmo texto, entendo adequado reunir a dosimetria das condutas em um só tópico, entendimento aceito rotineiramente pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no HC n.º 528.733, j. em 01.10.2019; no AgRg no AgInt no HC n.º 437.363, j. em 11.12.2018; no HC n.º 361.616, j. em 23.05.2017; RHC n.º 74.068, j. em 27.09.2016; e no AgRg no REsp n.º 1.569.945, j. em 24.05.202016. Destaco que em cada item da dosimetria serão analisadas circunstâncias individuais à cada delito, quando houver necessidade. Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal de cada delito, com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo CP e mais benéfica ao Réu. a) inexistem indícios que permitam a valoração negativa da culpabilidade do réu; b) da análise da certidão de oráculo do denunciado é possível observar que registra diversas condenações criminais anteriores (mov. 103) e, como consequência, uma delas será considerada a título de maus antecedentes, sem prejuízo da consideração das demais como causa de reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena; c) não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do réu em seu ambiente familiar e social, razão pela qual deixo de valorar este elemento de forma negativa; d) em consonância com o alegado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, entendo necessária a valoração negativa da personalidade do acusado, eis que, ainda na data dos fatos, logo depois de ser preso, desdenhou da atuação policial e do sistema de justiça, ao declarar que logo seria solto e voltaria a praticar delitos de mesma natureza, alegações que se corroboram por seu extenso histórico criminal e revelam que se trata de pessoa que se dedica à prática de crimes; e)os motivos do crime são inerentes à espécie; f) as circunstâncias do crime são normais à espécie; g) as consequências do crime são normais à tipificação penal; h) o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito; Desse modo, exaspero a pena do delito de furto (FATO 01) em 1 ano e 6 meses de reclusão e 4 dias-multa e do delito de resistência (FATO 02) em 5 meses e 15 dias de detenção, razão pela qual fixo as penas base em:Para o delito de furto (FATO 01) – 3 anos e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa. Para o delito de resistência (FATO 02) –7 meses e 15 dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, identifico que existem circunstâncias agravantes e atenuantes de pena a serem consideradas. Incide em favor do réu a causa atenuante de pena da confissão espontânea, nos moldes do artigo 65, III, “d”, do Código Penal, exclusivamente em relação ao delito de furto, eis que confirmou parcialmente que os fatos ocorreram conforme descritos na denúncia, ainda que tenha negado o rompimento de obstáculo. Impossível a ponderação do mesmo instituto em relação ao delito de resistência porque a prática do delito foi negada pelo acusado. Em desfavor do réu atua a agravante da reincidência, em razão de suas condenações anteriores, vide certidão de evento 103, onde se observa que ostenta extensa ficha criminal e, inclusive, possui outras condenações pela prática de delitos de igual natureza ao que da causa ao presente procedimento. Em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no Tema Repetitivo de n° 585, não é possível a compensação entre a causa atenuante de pena da confissão e a causa agravante de pena da multirreincidência, ante a preponderância da agravante, entretanto, é admissível a compensação proporcional, em atenção aos princípios da individualização da pena. Ponderado o número de condenações anteriores do acusado que já transitadas em julgado na data dos fatos ora investigados, cuja extinção da pena não antecede o crime em mais de 5 anos, agravo a pena base em 1/4 que, após compensação proporcional com o redutor de 1/6 relativo à confissão, implica em aumento da pena no montante de 1/12. No caso do delito de furto, portanto, agravo a pena em 3 meses e 15 dias de reclusão e 1 dia-multa e no caso do delito de resistência agravo a pena em 1 mês e 26 dias de detenção, razão pela qual fixo as penas intermediárias em: Para o delito de furto (FATO 01) – 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão e 15 dias-multa.Na terceira fase da dosimetria da pena não existem causas de aumento de pena a serem consideradas. Lado outro, atua em favor do réu, exclusivamente no caso do delito de furto, a causa de diminuição de pena do artigo 14, II, do Código Penal, eis que, apesar de iniciada a execução, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu, motivo pelo qual diminuo a pena do delito em 1 ano, 10 meses e 23 dias de reclusão e 8 dias-multa. Desse modo, fixo as penas definitivas em: Para o delito de furto (FATO 01) – 1 ano, 10 meses e 22 dias de reclusão e 7 dias-multa. Para o delito de resistência (FATO 02) –9 meses e 11 dias de detenção. Fixo o valor do dia-multa em1/30 do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, à mingua de informações de riqueza do réu. 4.1. Do Concurso de Crimes Deve ser considerado que se está diante da prática de crimes em concurso material, nos termos do artigo 69, do Código Penal, posto que para cada um dos fatos descritos na denúncia houve ação ou omissão distinta. Por esta razão, aplico para o cálculo da pena final o somatório das penalidades. Isto posto, fixo a pena definitiva em 1 ano, 10 meses e 22 dias de reclusão, 9 meses e 11 dias de detenção e 7 dias-multa”.
No que tange à personalidade, destaco que ela é uma circunstância judicial de difícil aferição. Somente pode ser utilizada para aumentar a pena-base diante de dados objetivos e concretos sobre qualquer característica pessoal do agente que influencie na sua conduta. Muitas vezes esses dados apenas podem ser fornecidos por profissionais habilitados - aptos a fazer esse exame ou mesmo por outros elementos trazidos aos autos que permitam a referida análise.
Na análise da personalidade do agente, perquire-se o seu caráter, o "retrato psíquico do delinquente"[1]. Para tanto, muitas das vezes, exige-se a elaboração de laudo técnico capaz de avaliar este "retrato psíquico", sem o qual não é possível valorar de forma precisa e objetiva sua personalidade.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. 1. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP). PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL VALORADAS NEGATIVAMENTE. INVALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA DO MAGISTRADO PARA AVALIAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. 2. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. ACOLHIMENTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS E APENADO NÃO REINCIDENTE. 3. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. OPERAÇÃO DESCABIDA NA ESPÉCIE, DIANTE DA CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO III, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(4ª CÂMARA CRIMINAL - APELAÇÃO CRIME Nº 1.412.598-5 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - RELATORA: DESª LIDIA MAEJIMA - Data Julgamento: 19/11/2015).
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. 1. EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. DROGA E BALANÇA DE PRECISÃO ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CORROBORAM O DECRETO CONDENATÓRIO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A PERSONALIDADE DO AGENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL SEM A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. READEQUAÇÃO DA PENA REALIZADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, REALIZADA A READEQUAÇÃO DA PENA.(APELAÇÃO CRIME N° 1.355.960-3, DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ ­ 2ª VARA CRIMINAL - RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - Data Julgamento: 17/09/2015).
Contudo, na hipótese sob exame, o magistrado justificou a valoração negativa da personalidade da agente no fato de que logo depois de ser preso, desdenhou da atuação policial e do sistema de justiça, ao declarar que logo seria solto e voltaria a praticar delitos de mesma natureza, alegações que se corroboram por seu extenso histórico criminal e revelam que se trata de pessoa que se dedica à prática de crimes.
Verifica-se que, ao contrário do manifestado pela defesa, a atitude do apelante representa sim, motivo de exasperação da pena basilar, pela vetorial da personalidade, devendo ser admitida a motivação adotada pelo magistrado, a qual não se mostra inidônea na espécie.
A propósito:
APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL (205 VEZES) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGENCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUDITORIA CONTÁBIL. PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELA EMPRESA VÍTIMA NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA DEVIDAMENTE CORROBORADA EM JUÍZO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. VERSÃO DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA POR MEIO FRAUDULENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA DE ESTELIONATO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA EMBASAR A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO ADEQUADO PARA DEMONSTRAR QUE A RÉ FALSIFICOU ATESTADO MÉDICO PARA ABONAR AUSÊNCIAS NO TRABALHO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. RECRUDESCIMENTO EM RAZÃO DA DESVALORAZAÇÃO DA CULPABILIDADE DA AGENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O AUMENTO. PENA MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §2º, LETRA "B", DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA QUE SE INICIE IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. I - Nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal, a decisão não pode basear-se exclusivamente em provas colhidas em fase de inquérito policial, mas não há impedimento para a utilização da prova indiciária com as demais provas produzidas na instrução criminal. II - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria do delito de estelionato, eis que ao contrário do alegado no recurso e no interrogatório da apelante, a prova coligida aos autos indica a ocorrência de descontos de cheques e tomadas de empréstimos pessoais para capital de giro, de forma desnecessária, dada a liquidez da empresa, bem como extratos adulterados, para ocultar valores retidos por meio de saques e descontos de cheques e emissão de boletos em nomes de clientes da empresa com endereço da apelante, assim como pagamentos de contas e compras particulares da ré e de seus familiares. III - Quanto à dosimetria da pena-base: a) No que concerne à culpabilidade, a motivação utilizada pelo magistrado a quo é suficiente para exasperar a pena- base, uma vez que demonstrou que ela ultrapassou aquela comum ao crime de estelionato, pois a acusada utilizava os mais variados expedientes para perfectibilizar a fraude. Descontava cheques e pagava contas suas e de familiares (na maior parte por intermédio de terceiros). Suprimia movimentações dos extratos apresentados a sócio da pessoa jurídica, objetivando não ser descoberta. Empregava cartão da empresa para comprar os mais variados objetos destinados a seu uso e ao de sua família.b) No que tange à personalidade da ré, verifica-se que, ao contrário do manifestado pela defesa, as palavras da ofendida exacerbaram por completo sua autodefesa, pois imputou a terceiros fatos de graves consequências pessoas e familiares, na tentativa de arrefecer sua responsabilidade penal.c) Da mesma forma, deve ser mantido o recrudescimento da reprimenda basilar em razão das circunstâncias do crime, vez que a apelante "desviou dinheiro da empresa de mais de uma forma (desconto de cheques e pagamentos de contas suas e de familiares, compras com cartão da empresa em benefício próprio, uso de contas da pessoa jurídica em estabelecimentos comerciais também em interesse seu) e, ao longo de aproximadamente um ano (tempo considerável), sempre bem atenta aos rastros que poderia deixar (buscando conferir uma aparência de legalidade no trabalho que desempenhava na empresa)".Portanto, restou comprovada que a prática delituosa ocorreu por mais de 200 (duzentas) vezes, transbordando, e muito, as circunstâncias inerentes ao tipo pela do estelionato.d) Deve ser mantido o aumento decorrente das consequências do delito. Embora o entendimento, quanto aos crimes contra o patrimônio, seja de que o despojamento de bens seja inerente ao delito, no caso concreto, o prejuízo sofrido transcendeu à normalidade do tipo, vez que restou apurado que o valor superava R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), considerável, em virtude do porte da empresa vítima.IV - Os elementos probatórios que embasaram a sentença são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria do delito de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal).V - Não prospera o pleito de reconhecimento do princípio da consunção, porquanto não restou demonstrado que o crime de falsificação ideológica exauriu-se no crime de estelionato. Ou seja, sobressai a autonomia do crime de falsidade ideológica, que não se vincula, no caso em comento, unicamente à prática do crime de estelionato.VI - Quanto à dosimetria da pena-base do crime de falsidade ideológica, no que concerne à culpabilidade, a motivação utilizada pelo magistrado a quo é suficiente para exasperar a basilar, uma vez que ela ultrapassou aquela comum ao crime de falsidade pois, utilizando-se da facilidade de ter sido empregada do hospital, teve acesso à folha de atestado e ao carimbo do médico, materiais de que fez uso para levar a efeito o delito.VII - Tendo em vista que foi definida pena superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito), obrigatória a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, letra "b", do Código Penal.VIII - Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restaurou o tradicional entendimento, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório, proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, é possível determinar a expedição imediata de mandado de prisão e guia de recolhimento provisória.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - AC - 1561621-2 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI – unânime - J. 10.11.2016)
CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DANO (ARTS. 150, §1º, E 163, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL) ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ APELAÇÃO ­ ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES ENTRE SI ­ IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA ­ INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO DELITO PELA VÍTIMA ­ DOSIMETRIA DA PENA ­ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ­ PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS ­ RÉU QUE APRESENTA DESCASO COM VALORES SOCIAIS E, INCLUSIVE, DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL EM RELAÇÃO A VÍTIMA, EX-NAMORADA ­ MOTIVO E CONSEQUÊNCIA DESFAVORÁVEIS ­ EVIDENCIAS DE QUE TODA A SITUAÇÃO DOS AUTOS OCORRERA POR CIÚMES, ACARRETANDO EM CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA Á VÍTIMA, LHE CAUSANDO ABALO PSICOLÓGICO, TEMOR E INSEGURANÇA ­ CRIME DE DANO NÃO CONFESSO, RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, `F', DO CÓDIGO PENAL, (ART. 5º, DA LEI 11.340/06) - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ­ CRIME OCORRIDO NO PERÍODO NOTURNO ­ IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA MAIOR - NON REFORMATIO IN PEJUS ­ APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONCURSO MATERIAL - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE AÇÕES DIVERSAS, QUE RESULTAM EM MAIS DE UM DELITO, INDEPENDENTE - PENA DE DETENÇÃO MANTIDA CONFORME ESTIPULADA NA SENTENÇA ­ MEDIDA ALTERNATIVA OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 77, II, E 44, III, DO CÓDIGO PENAL ­ RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(APELAÇÃO CRIME Nº 900.096-4, DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE JACAREZINHO/PR - RELATOR: DES. CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - Data Julgamento: 18/10/2012).
Quanto aos antecedentes criminais, oportuno esclarecer que a circunstância judicial diz respeito aos fatos ilícitos anteriores ocorridos na vida do agente e que já foram objeto de condenação definitiva, de modo que a valoração negativa desta circunstância implica em afirmar que a condenação anterior não cumpriu seu papel reabilitador frente ao agente, o que conduz a necessidade de exasperação da pena do mínimo legal, previsto em abstrato.
Por sua vez, a reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal, caracteriza-se quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
O desvalor atribuído à circunstância judicial referente aos antecedentes e a aplicação da regra da reincidência não culminam no reconhecimento de dupla valoração, pois o objetivo essencial das medidas não consiste em punir duas vezes um só ilícito anteriormente perpetrado pelo indivíduo incriminado, mas assegurar uma punição mais severa do agente que faz da atividade delituosa o seu meio de vida, diversamente daquele que pratica crime pela primeira vez. Para tanto, a despeito do que argumenta a defesa, é indiferente que os crimes praticados tenham envolvido violência ou não.
A finalidade da norma insculpida no artigo 61, inciso I, do Código Penal[2], reside na reprovação da reiteração criminosa do agente que, assim agindo, revela indiferença quanto ao poder coercitivo do Estado, necessitando, com isso, operar-se a exasperação da carga penal, a fim de se evitar a reiteração delitiva.
Diante disso, a doutrina e a jurisprudência admitem de maneira pacífica a valoração da reincidência, uma vez que a conduta daquele que pratica crime pela primeira vez merece punição menos severa do que aquele que faz da atividade delituosa seu meio de vida.
Ainda, deve ser ressaltado que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, “condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos” (AgRg no AREsp 1267904/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018).
E, segundo o entendimento jurisprudencial majoritário, mesmo quando transcorrido período superior a cinco anos entre a data do término do cumprimento da reprimenda anterior, e a da nova prática delitiva, as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal – período depurador –, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes.
O posicionamento segundo o qual o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.818/SC, em 18.08.2020, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 150).
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ainda que decorrido prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou da extinção da reprimenda e a infração posterior, a condenação definitiva, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. 2. O termo inicial do período de cinco anos, para a caracterização do período depurador, é a data de cumprimento ou da extinção da pena, e não a do trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 64, I, do Código Penal. 3. A existência de circunstância judicial negativa pode justificar a fixação do regime inicial mais gravoso do que aquele previsto em razão do quantum de pena imposta. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 743.627/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022)
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ROBUSTEZ DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra sentença condenatória proferida em razão do crime de furto qualificado, no qual se alegam: a) ausência de elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação na origem; b) inexistência de pressupostos para a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo; c) irregularidade na exasperação da pena-base a título de maus antecedentes; d) inadequação na aplicação da agravante da reincidência, com fração de aumento fixada em 1/6; e e) necessidade de fixação do regime inicial aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar: a) se o conjunto probatório é suficiente para fundamentar a condenação; b) a presença de elementos que justifiquem a qualificadora de rompimento de obstáculo; c) a motivação para o reconhecimento dos maus antecedentes; d) a correção da aplicação da agravante da reincidência e da fração correlata; e e) a adequação da fixação do regime inicial semiaberto.III. FUNDAMENTAÇÃO3. O conjunto probatório é robusto, convergindo para a materialidade e autoria do fato imputado ao apelante. Os depoimentos são uníssonos e harmônicos quanto à dinâmica fática descrita na denúncia. Ademais, o ingresso do recorrente ao interior do prédio foi captado por circuito interno de segurança.4. A qualificadora de rompimento de obstáculo é respaldada pelo laudo pericial do local do crime, que constatou danos à porta como meio de acesso indevido à residência. Quanto ao dano ao cofre onde a res estava acondicionada, sua comprovação é dispensada de laudo específico, podendo ser demonstrada por provas indiretas, como depoimentos convergentes.5. O reconhecimento de maus antecedentes não apresenta vício, uma vez que essa circunstância judicial não está sujeita ao período depurador de cinco anos.6. A aplicação da agravante da reincidência também é isenta de vícios, pois a condenação criminal anterior transitou em julgado em 2017, enquanto a nova persecução penal teve início em 2018. O prazo de cinco anos para descaracterização da reincidência é contado a partir da extinção da pena pelo cumprimento, e não da data do trânsito em julgado. A fração de 1/6 aplicada está de acordo com a jurisprudência.7. A fixação do regime inicial semiaberto é adequada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do recorrente, conforme disposto no art. 33, §2º, do Código Penal.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação conhecido e não provido.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0066464-16.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 17.03.2025)
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE RETRATADA EM JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DO OFENDIDO EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. IDONEIDADE DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES. RÉU FLAGRADO EM POSSE DAS RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS QUE FORAM ROBUSTAS E SUFICIENTES PARA AFASTAR O ESTADO DE INOCÊNCIA DO ACUSADO. OPORTUNIDADE PROBATÓRIA QUE FOI DEVIDAMENTE ASSEGURADA À DEFESA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA BASE. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR. SÚPLICA DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. TEMÁTICA SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 453.000). PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE OBSTA A PRETENSÃO DEFENSIVA. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO OU INTERMEDIÁRIO (ARTIGO 14, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. INTENTO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA REPRIMENDA. IMPRATICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E MULTIRREINCIDÊNCIA QUE DEMANDAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO E AFASTA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA REPRIMENDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[...]XII - Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos (STJ, AgRg no AREsp 1267904/SP).XIII - A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, configura maus antecedentes, justificando a exasperação da reprimenda basilar.XIV - A questão da constitucionalidade da reincidência, frente à Constituição Federal de 1988, já foi amplamente debatida e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade e em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 45.3000, declarou a constitucionalidade da aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos criminais (artigo 61, inciso I, do Código Penal). Nesse passo, uma vez reconhecida a constitucionalidade da reincidência, a convergência desse instituto com a Convenção Americana de Direitos Humanos é uma conclusão lógica, na medida em que o tratado foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro com status supralegal. XV - A reincidência do réu ficou devidamente demonstrada, uma vez que o cometimento de novo delito ocorreu dentro do lapso temporal disposto no artigo 61, inciso I, do Código Penal, agindo, portanto, com acerto o Magistrado singular ao reconhecer e aplicar a agravante na segunda fase da dosimetria. XVI - O cômputo do período depurador previsto no mencionado dispositivo tem início na data do cumprimento ou da extinção da pena e não na data do trânsito em julgado, sendo que, “à mingua de informação da data do cumprimento da pena ou de sua extinção, não é possível o reconhecimento da primariedade” (AgRg no HC n. 617.962/SP).[...](TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004847-64.2019.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 21.10.2024)
No caso, verifica-se que o magistrado reconheceu a existência de diversas ações penais transitadas em julgado, conforme certidão extraída do sistema Oráculo (mov. 103.1), utilizando uma delas para a majoração das penas-base na primeira fase das dosimetrias penais, bem como as demais para o reconhecimento da agravante da reincidência e aumento da pena na segunda fase das dosimetrias penais.
Diante disso, conclui-se que o reconhecimento da reincidência do apelante e a fundamentação utilizada para exasperar a basilar pelos antecedentes não acarretam “bis in idem”.
Requerimento de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.
A defesa pugna, em seguida, pela compensação integral da agravante da reincidência com a confissão espontânea, alegando que as circunstâncias são igualmente preponderantes.
Não comporta acolhimento a pretensão.
Isso porque, como visto acima, o magistrado lançou mão do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no Tema Repetitivo de n° 585, no sentido de que não é possível a compensação entre a causa atenuante de pena da confissão e a causa agravante de pena da multirreincidência, ante a preponderância da agravante, promovendo a compensação proporcional, em atenção aos princípios da individualização da pena.
Neste sentido, “À luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, há preponderância da agravante da reincidência com relação à atenuante da confissão espontânea, quando existe mais de uma condenação que revela reincidência. Seria inadequada a compensação pura e simples das referidas circunstâncias, embora ambas envolvam a personalidade do agente, na hipótese de o paciente ser considerado reincidente pela prática de dois ou mais crimes.” (HC 354.480/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016).
Sobre a matéria:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.I - Esta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.II - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do habeas corpus n. 365.963/SP, em 11/10/2017, firmou a compreensão da "possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência".III - Na hipótese, o Tribunal de origem incorreu em flagrante ilegalidade, pois agravou a pena em um terço, sob o fundamento das recidivas específicas dos pacientes, em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior.Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.(HC 527.517/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019)
CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCENTE ESPECÍFICO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/STJ 269. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 4. Tratando-se de réu multirreincidente específico e que ostentava seis condenações transitadas em julgado pela prática de crimes contra o patrimônio à época dos fatos, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Considerando a reincidência específica do réu e a existência de quatro condenações remanescentes, não sopesadas na primeira fase da dosimetria, mostra-se razoável a exasperação da pena em 4 (quatro) meses na segunda etapa do critério trifásico. (...) (HC 178.971/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ENUNCIADO N. 440 DA SÚMULA DO STJ E N. 718 E 719 DA SÚMULA DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.
FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.154.752/RS, em 23 de maio de 2012, pacificou o posicionamento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas são igualmente preponderantes. No caso em tela, todavia, tratando-se o paciente Wesley de agente multirreincidente, a compensação integral em razão da presença da confissão espontânea se mostra descabida(...) (HC 301.983/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016)
PENAL.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO(...) III - A col. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370/MT (Rel.
Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência." IV - Todavia, conforme o entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte, muito embora se reconheça a compensação da confissão espontânea com a reincidência, em se tratando de réu multirreincidente, a compensação integral implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, mormente porque a multirreincidência exige maior reprovação, devendo, pois, prevalecer sobre a atenuante. Habeas corpus não conhecido.(HC 347.780/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 11/05/2016)
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXAME TOXICOLÓGICO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. ATENUANTE. CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 8. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência.9. Tratando-se, no entanto, de réu multirreincidente, promover a compensação entre a confissão e a reincidência implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.10. A multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente em decorrência de um único evento isolado em sua vida, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão.(...) (HC 243.422/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)
Transcrevo, ainda, alguns precedentes desta 4ª Câmara Criminal em casos similares:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DELITO PRATICADO CONTRA CINCO VÍTIMAS EM ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXACERBAR ESSAS VETORIAIS. NECESSIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA QUE OBSTA A PRETENSÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “H” DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO CONTRA MULHER EM ESTÁGIO AVANÇADO E PERCEPTÍVEL DE GRAVIDEZ. CONDIÇÃO CONHECIDA PELO AGENTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. SÚPLICA DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA E DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO APELANTE. I – Na primeira fase da dosimetria da pena, houve exasperação de seis circunstâncias, no importe de 04 (quatro) anos de reclusão, uma vez que a Juíza sentenciante entendeu desfavoráveis as circunstâncias judicias referentes à “culpabilidade”, “antecedentes”, “motivos”, “circunstâncias”, “consequências do crime” e “comportamento da vítima”. II - No que concerne à culpabilidade, a motivação utilizada é suficiente para exasperar a pena-base, uma vez que demonstrou que ela ultrapassou aquela comum ao crime de roubo, posto que o agente foi extremamente violento, causando verdadeiro pânico nos passageiros que se encontravam no coletivo, em plena tarde e com grande movimentação de passageiros. III - No que toca aos antecedentes, dúvida não há de que o apelante efetivamente os ostenta. Isto porque, como ressaltado na sentença, o réu tem condenação transitada em julgado, nos autos de ação penal nº 0000220-61.2003.8.16.0037, em 14/05/2004. III - Em relação aos motivos do crime, considerados desfavoráveis por conta da confidência do sentenciado de que cometeu o roubo visando a sustentar seu vício em drogas, não vejo por que afastar sua valoração negativa. Não se trata, esclareça-se, de penalizar o agente pelo simples e isolado fato de ele supostamente ser dependente químico – o que não restou provado nos autos –, até porque não se pode chegar ao ponto de generalização segundo o qual todo usuário de drogas seria um larapio em potencial. É de todos sabido o crescente problema de saúde pública causado pelo vício em substâncias ilícitas, o que, no entanto, não autoriza que pretensos adictos se utilizem dessa conjuntura como subterfúgio para se furtarem da correta aplicação da lei penal. IV - No caso, como bem considerado pela magistrada singular as circunstâncias em que o crime foi executado exacerbaram a gravidade abstrata do delito, pois uma passageira se jogou do ônibus e o acusado também colocou em risco a vida dos demais, quando desferiu um golpe de faca contra o motorista na ocasião em que ele tentava parar o ônibus para socorrer a mulher que tinha se ferido. V - Deve ser mantido o aumento decorrente das consequências do delito. Há evidente demonstração de que o abalo psicológico transcende ao resultado típico, razão pela qual não há óbice à valoração negativa dessa circunstância judicial. Com efeito, o abalo emocional por parte das vítimas extrapolou qualquer normalidade própria de quem sofre este tipo de crime, tendo uma das vítimas, grávida na época, perdido seu filho após alguns dias em virtude do forte abalo psicológico sofrido. VI – “Todavia, conforme o entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte, muito embora se reconheça a compensação da confissão espontânea com a reincidência, em se tratando de réu multirreincidente, a compensação integral implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, mormente porque a multirreincidência exige maior reprovação, devendo, pois, prevalecer sobre a atenuante. Habeas corpus não conhecido. (HC 347.780/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 11/05/2016)”.(...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006778-24.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 25.10.2019)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PELA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RÉU QUE FOI FOTOGRAFADO NO LOCAL DO DELITO - INTERROGATÓRIO EM JUÍZO QUE SE MOSTROU CONTRADITÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELAS PROVAS EXISTENTES NO CADERNO PROCESSUAL, SENDO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DEDUZIDO NA DENÚNCIA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A VIOLAÇÃO DA JANELA DA RESIDÊNCIA FURTADA - DELITO COMETIDO COM O AUXÍLIO DE OUTROS AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGADA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DELITO FORMAL QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES PARTICIPAÇÃO DO MENOR EM OUTRO CRIME - INTELIGÊNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 500 DO STJ - DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSÃO DE COMPENSAR A ATENUANTE DE CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - NÃO ADMISSÃO NO CASO EM TELA - MULTIREINCIDÊNCIA QUE PREPONDERA SOBRE A CONFISSÃO - MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1525790-6 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 11.08.2016)
APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CP) – PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – ACOLHIDO – ARTIFÍCIO UTILIZADO PELO AGENTE IRRELEVANTE – FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO QUE VIRAM A AÇÃO DO AGENTE E O ABORDARAM – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE POSSE PACÍFICA DA RES FURTIVA – ITER CRIMINIS CONCLUÍDO – CRIME CONSUMADO – PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE É MULTIREINCIDENTE – PREPONDERÂNCIA DA MULTIREINCIDÊNCIA – PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR UNITÁRIO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL (ART. 49, § 1º, CP) – READEQUAÇÃO DA PENA PARA FURTO SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0031633-42.2018.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi -
J. 03.02.2020)
CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – INSURGENCIAS QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA - 1 – PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE DE DESABONAR AS VETORIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DE PERSONALIDADE DO AGENTE COM FUNDAMENTO EM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PRETÉRITAS – PEDIDO DE AJUSTE DO “QUANTUM” DE AUMENTO – ACOLHIMENTO - CÁLCULO COM BASE NO CRITÉRIO IDEAL PARA INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA - 2- PENA PROVISÓRIA – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA EM RAZÃO DA MULTIREINCIDÊNCIA – 3 PENA DEFINITIVA - REDUÇÃO EM 1/3 PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – ‘ITER CRIMINIS’ PERCORRIDO PELO AGENTE PERTO DA CONSUMAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - APELO 1 PARCIALMENTE PROVIDO E APELO 2 DESPROVIDO (TJPR - 4ª C.Criminal - 0025487-82.2018.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho -
J. 09.08.2019)
Assim, embora seja admitida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, é certo que a multirreincidência (situação do apelante) deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, pois demonstra que as punições anteriores não serviram para coibir a prática delitiva, evidenciando o total desprezo à lei pela agente e a persistência na prática criminosa, necessitando ser agravada a pena do réu em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
Logo, não há qualquer reparo a ser feito na sentença sob esse aspecto.
Regime inicial
Ainda, a defesa pretende a readequação do regime inicial para o cumprimento de pena.
Sem razão.
Destaco que, no presente caso, subsiste motivação idônea para fins de fixação de regime mais gravoso.
Com efeito, o Código Penal estabelece critérios para a execução das penas privativas de liberdade, destacando que:
Art. 33 - [...]§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [...]III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
Cezar Roberto Bitencourt, em seu Manual de Direito Penal, explica que “os fatores fundamentais para determinação do regime inicial são: natureza e quantidade da pena aplicada e a reincidência. ”Nesses termos, pode-se estabelecer, sinteticamente, algumas regras sobre o regime inicial: “1ª) Para pena de detenção: a) detenção só pode iniciar em regime semiaberto ou aberto; b) detenção nunca pode iniciar em regime fechado; c) detenção superior a 4 anos, reincidente ou não, só pode iniciar em regime semiaberto; d) detenção, reincidente, qualquer quantidade de pena, só pode iniciar em regime semiaberto; e) detenção até 4 anos, não reincidente, poderá iniciar em regime semiaberto ou aberto, de acordo com os elementos do art. 59. 2ª) Para pena de reclusão: a) reclusão superior a 8 anos sempre inicia em regime fechado; b) reclusão superior a 4 anos, reincidente, sempre inicia em regime fechado; c) reclusão superior a 4 anos até 8, não reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá das condições do art. 59 do CP; d) reclusão até 4 anos, reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá do art. 59; e) reclusão até 4 anos, não reincidente, pode iniciar em qualquer dos três regimes, fechado, semiaberto ou aberto, segundo recomendarem os elementos do art. 59”. (Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 17. ed. Saraiva: São Paulo, 2012. p. 1354).
No particular, em razão da negativação de circunstâncias judiciais aliado ao fato de ser multirreincidente, justifica a imposição do regime inicial semiaberto.
Substituição da pena
Por fim, pugna pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Sem razão, contudo.
Sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, preconiza o art. 44, do Código Penal:
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
No particular, verifico que a ré não faz jus ao benefício, eis que é multirreincidente em delitos dolosos.
Logo, deixo de acolher a pretensão de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos formulada eis que ausentes os requisitos necessários previstos no artigo 44 do Código Penal.
Conclusão
Portanto, voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao recurso de apelação.
Dos honorários advocatícios
Considerando a atuação em segunda instância do defensor nomeado ao réu, necessário o arbitramento de honorários.
A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.
Sob essa ótica, considerando que o advogado nomeado interpôs recurso e apresentou razões de apelo, entendo que a fixação do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados nesta Instância Recursal.
Assim, arbitro honorários ao advogado HOELITON KONJUNSKI DE ANDRADE (OAB/PR 59.651), em R$ 700,00 (setecentos reais), cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.
Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão para o pagamento da verba advocatícia, nos termos do Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ.
Conclusão
Nos moldes da fundamentação acima exarada, voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao recurso, com fixação de honorários advocatícios.