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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. REVOGAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que, após revogação da gratuidade de justiça e trânsito em julgado, determinou a extinção do processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas, com condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se a decisão que extingue parcialmente o processo e determina o prosseguimento da reconvenção é impugnável por agravo de instrumento; (ii) se é possível conceder gratuidade de justiça em sede recursal após revogação transitada em julgado; (iii) se o não recolhimento de custas após a revogação da gratuidade implica cancelamento da distribuição ou extinção do processo; e (iv) se há cabimento de honorários sucumbenciais nessa hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A decisão que extingue parcialmente o processo, sem resolução do mérito quanto à ação principal, mas determina o prosseguimento da reconvenção, ostenta natureza interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III.II. A gratuidade de justiça pode ser concedida em sede recursal com fundamento na situação econômica atual da parte, independentemente de revogação anterior transitada em julgado na origem, produzindo efeitos restritos ao processamento do recurso e sem repercussão sobre a situação processual já consolidada no juízo a quo. III.III. O não recolhimento das custas processuais após o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade de justiça impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável o cancelamento da distribuição previsto no art. 290, destinado exclusivamente às hipóteses de ausência de preparo anteriores à citação. III.IV. A extinção do processo sem resolução do mérito, fundada no art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em processo com relação jurídica plenamente constituída pela citação e pelo oferecimento de contestação, autoriza a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade e no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 85, § 2º; art.
102, parágrafo único; art.
290; art.
354, parágrafo único; art.
485, IV; art. 505; art.
507. V.II. Jurisprudência TJPR, 14ª Câmara Cível - 0045920-78.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 04.11.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível - 0014333-39.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Substituto Marcio Jose Tokars - J. 02.07.2023.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007413-38.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 03.08.2026)
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I – RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que, após revogação da gratuidade de justiça e trânsito em julgado, determinou a extinção do processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas, com condenação em honorários advocatícios (evento 39.1 – origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) faz jus à concessão da justiça gratuita em sede recursal, pois se encontra em situação de restrição financeira atual, sendo insuficiente o pagamento pretérito de R$ 94.990,00 como fundamento para inferir capacidade econômica presente, devendo ser aferida a hipossuficiência com base na situação atual da parte; b) a consequência jurídica correta para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e não a extinção com condenação em honorários, pois o ordenamento não equipara esse evento a hipótese de sucumbência, tendo a própria agravante requerido expressamente o cancelamento dentro do prazo assinalado pelo juízo; c) não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais quando o desfecho do processo se dá pelo cancelamento da distribuição por falta de custas, pois não houve julgamento do mérito, não se formou um vencedor, e o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a citação e a apresentação de resposta pelo réu não autorizam, nessa hipótese, a imposição de ônus sucumbenciais ao autor; d) subsidiariamente, ainda que mantido o enquadramento de extinção sem resolução do mérito, impõe-se o decote integral dos honorários fixados em 10%, ou sua redução a patamar simbólico, por ausência de sucumbência material e inadequada aplicação do princípio da causalidade, sob pena de transformar o sistema de preparo em mecanismo de penalização automática (evento 1.1 – AI). Nas contrarrazões, a parte agravada argumenta que: a) a decisão agravada foi proferida em perfeita consonância com o caso concreto, pois, ao tempo em que a agravante formulou seu pedido de cancelamento da distribuição, a relação processual já estava plenamente constituída por força da citação e da apresentação de contestação, configurando a triangularização processual; b) o art. 290 do Código de Processo Civil contempla o cancelamento da distribuição apenas antes da instauração do processo, sendo inaplicável após a citação, devendo nessa hipótese ser determinada a extinção sem resolução do mérito com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, conforme entendimento do TJPR e do Superior Tribunal de Justiça; c) os honorários sucumbenciais são devidos em razão do trabalho advocatício efetivamente prestado no curso do processo, sendo incabível afastar sua remuneração em virtude da desistência superveniente da agravante; d) o comportamento processual da agravante, que se valeu da presunção de hipossuficiência para obter a justiça gratuita, quedou-se inerte quando instada a comprová-la documentalmente e somente requereu o cancelamento da distribuição após a revogação da benesse, é contraditório e gera dúvidas quanto à veracidade das alegações de vulnerabilidade econômica; e) o pedido subsidiário de decote ou redução da verba honorária deve ser integralmente rejeitado, pois premiaria o abuso do benefício da gratuidade e beiraria a má-fé processual (evento 14.1 – AI). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A agravante postula a concessão da gratuidade de justiça em sede recursal, sustentando que se encontra em situação de restrição financeira atual, sem renda estável, e que o pagamento pretérito de R$ 94.990,00 à agravada não equivale a disponibilidade financeira presente, podendo aquele valor ter origem em economias acumuladas, resgates de reservas ou eventos pontuais, insuscetíveis de ser confundidos com capacidade econômica permanente. O benefício foi provisoriamente deferido por este relator em âmbito estritamente recursal (evento 9.1 – AI). A análise dos extratos bancários acostados ao instrumento (eventos 1.8, 1.9 e 1.10 – AI) confirma o quadro de hipossuficiência atual alegado. Nos meses de março, abril e maio de 2025, a conta corrente da agravante encerrou cada período com saldo negativo ou ínfimo, com movimentação composta predominantemente por transferências irregulares de terceiros via PIX, sem evidência de vínculo empregatício ou fonte de renda estável. A oferta de crédito pré-aprovado constante do extrato não representa patrimônio disponível, tratando-se de linha de crédito rotativo sujeita à contratação, inidônea para demonstrar capacidade econômica. Diante desse quadro, confirma-se, em caráter definitivo, a gratuidade de justiça provisoriamente deferida, restrita ao âmbito deste recurso. Impõe-se, todavia, delimitar com precisão os efeitos do benefício assim concedido. A decisão que, na origem, revogou a assistência judiciária gratuita anteriormente deferida (evento 32.1 – origem) não foi impugnada por recurso próprio no momento oportuno. A ausência de irresignação específica implicou o trânsito em julgado daquele pronunciamento, com a consequente preclusão da matéria no processo de origem, nos termos dos artigos 505 e 507. A gratuidade ora confirmada circunscreve-se exclusivamente ao processamento deste agravo de instrumento, sem qualquer repercussão sobre a situação processual estabelecida no juízo a quo. Por essa razão, a concessão do benefício recursal, por si só, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento deste recurso. II.III – DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A agravante sustenta que a consequência jurídica adequada ao não recolhimento das custas processuais iniciais seria o cancelamento da distribuição, previsto no art. 290 do Código de Processo Civil, e não a extinção da lide principal com imposição de honorários sucumbenciais. Argumenta que o juízo a quo teria deslocado o caso para um terreno jurídico que não lhe pertence, convertendo um desfecho meramente procedimental em penalidade patrimonial. Invoca, em apoio à sua tese, precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos quais se afastou a condenação em honorários em hipóteses de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas. A tese não merece acolhida. O equívoco central da argumentação da agravante reside na premissa de que o art. 290 do Código de Processo Civil seria a norma aplicável à hipótese dos autos. Referido dispositivo regula a situação em que a parte autora, intimada para o recolhimento das custas iniciais antes da instauração da relação processual, deixa de cumprir a determinação. O cancelamento da distribuição ali previsto destina-se, portanto, ao estágio pré-citatório, em que o processo ainda não foi validamente constituído pela angularização da relação jurídica. Nessa hipótese, a ausência de preparo impede que o processo chegue a se formar, razão pela qual o encerramento do feito não produz, por sua própria natureza, as consequências típicas de uma sucumbência. O cenário dos autos é fundamentalmente diverso. A justiça gratuita foi deferida à agravante no início do processo (evento 9.1 – origem), viabilizando o ajuizamento da ação sem o recolhimento prévio das custas. A agravada, em contestação (evento 15.1 – origem), impugnou a benesse ao fundamento de ausência de prova da hipossuficiência, o que levou o juízo a determinar a apresentação de documentação complementar (evento 24.1 – origem). Intimada para tanto, a agravante quedou-se inerte, limitando-se a apresentar quesitos para prova pericial, sem atender à determinação judicial. Diante dessa inércia, o benefício foi revogado (evento 32.1 – origem), com intimação para o recolhimento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Não interposto recurso contra a decisão revocatória, operou-se o trânsito em julgado. A agravante, então, requereu o cancelamento da distribuição ao fundamento de impossibilidade financeira de arcar com o preparo (evento 36.1 – origem), tendo o juízo a quo proferido a decisão ora agravada. É precisamente esse quadro que afasta a incidência do art. 290 e atrai a regência do art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, o não recolhimento das custas no prazo fixado pelo juízo implica a extinção do processo sem resolução do mérito, quando se tratar da parte autora. Trata-se de norma específica, que disciplina exatamente a hipótese de revogação da gratuidade após a instauração e o desenvolvimento do processo, com trânsito em julgado da decisão revocatória, prevalecendo sobre a regra geral do art. 290. Ao tempo da revogação, a relação processual já se encontrava plenamente constituída, com a citação da agravada e a apresentação de contestação, configurada a triangularização processual. Nessas condições, o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 era providência inviável, pois pressupõe justamente a inexistência de instauração válida do processo, pressuposto que não mais se verificava. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados pela agravante não guardam pertinência com a hipótese dos autos. Os julgados referidos em suas razões recursais tratam de situações nas quais as custas iniciais não foram recolhidas antes da citação, regidas pelo art. 290, em que o cancelamento da distribuição se dá sem que a relação processual tenha chegado a se constituir validamente. O presente caso submete-se ao regime do art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que contempla hipótese distinta, com pressupostos próprios, notadamente a superveniência da revogação da gratuidade após a plena instauração do processo e o trânsito em julgado da respectiva decisão. A analogia pretendida não se sustenta diante da diversidade dos suportes fáticos normativamente relevantes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO IMPUGNANTE, MAS REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. IRRESIGNAÇÃO. REVOGAÇÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO DECORRER PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS PLEITEADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. MANIFESTAÇÃO E EFETIVA CONTINUIDADE DO FEITO. LITIGIOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO NESSA ETAPA PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM PERÍODO QUE NÃO GOZAVA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO QUE TEM EFEITOS PARA O FUTURO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO PARA ATOS PRETÉRITOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0045920-78.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.11.2020). Mantém-se, portanto, a extinção da lide principal sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 102, parágrafo único, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. II.IV – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A agravante pugna pelo afastamento integral da condenação em honorários sucumbenciais, ao argumento de que não houve apreciação do mérito da controvérsia, o que tornaria indevida a irradiação de encargos típicos da relação vencedor-vencido. Invoca o princípio da causalidade para sustentar que o encerramento do processo por questão de preparo não autoriza a imposição de verba honorária. A pretensão não encontra amparo jurídico. Conforme assentado no capítulo anterior, o regime aplicável não é o do art. 290, mas o do art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil, distinção que se revela determinante também para a questão dos honorários. Quando a extinção decorre do descumprimento da ordem de recolhimento de custas após a revogação transitada em julgado da gratuidade, em processo já com relação jurídica plenamente constituída, a responsabilidade pelo encerramento prematuro do feito é imputável à parte autora, que deflagrou o processo, dele se beneficiou sem o adiantamento das despesas e, intimada para comprová-las, optou pela inércia, frustrando o regular prosseguimento da atividade jurisdicional já instaurada. O princípio da causalidade, longe de favorecer a agravante, opera em seu desfavor na configuração específica dos autos. Foi a agravante quem ajuizou a demanda, quem obteve a gratuidade sem a apresentação de documentação comprobatória, quem, instada a comprovar a hipossuficiência, quedou-se inerte, e quem, diante da revogação da benesse transitada em julgado, deixou de recolher as custas e abdicou da impugnação da decisão revocatória. Esse encadeamento de condutas provocou toda a movimentação processual que se seguiu, inclusive a citação e o exercício da atividade defensiva pela agravada, gerando para esta o custo da atuação advocatícia desenvolvida. É a causalidade, além da sucumbência, que fundamenta o encargo honorário nessa hipótese, e ela aponta inequivocamente para a autora do processo. A formação da triangularização processual é fato incontroverso. A agravada foi regularmente citada, apresentou contestação e desenvolveu integralmente sua atividade defensiva (evento 15.1 – origem). A extinção posterior por questão de preparo não desfaz a atividade processual já realizada, nem pode afastar a obrigação de remunerar o patrono da parte que foi compelida a integrar o processo e nele atuou. Condicionar a existência de honorários ao julgamento do mérito implicaria privar de remuneração a atividade advocatícia legitimamente exercida por quem foi citado e defendeu seu cliente, resultado incompatível com a ratio do art. 85 do Código de Processo Civil e com a proteção constitucional ao exercício da advocacia Sobre o tema: APELACAO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E VERBAS INDENIZATÓRIAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MEDIDA RESPALDADA PELO ART. 290 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DEVIDO. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014333-39.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 02.07.2023). Quanto ao pedido subsidiário de fixação da verba em patamar meramente simbólico, tampouco há como acolhê-lo. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece o percentual de dez por cento sobre o valor da condenação ou da causa como limite mínimo para a fixação dos honorários advocatícios nas hipóteses ordinárias, não havendo espaço normativo para fixação abaixo desse patamar. O juízo a quo aplicou exatamente o mínimo legal, em quantum que se revela proporcional à natureza do encerramento e ao trabalho desenvolvido pelo patrono da agravada no curso do processo. A pretensão de redução para valor simbólico abaixo do piso legal é juridicamente inviável e não comporta acolhida. Pelo exposto, conhece-se do recurso e lhe nega-se provimento. II.V – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso interposto. Como consequência, majoram-se os honorários recursais em 2% da base de cálculo previamente arbitrada pelo juízo a quo, conforme disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (Tema n.º 1.059 – STJ). É como voto. III – DECISÃO
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