SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007413-38.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. REVOGAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que, após revogação da gratuidade de justiça e trânsito em julgado, determinou a extinção do processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas, com condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se a decisão que extingue parcialmente o processo e determina o prosseguimento da reconvenção é impugnável por agravo de instrumento; (ii) se é possível conceder gratuidade de justiça em sede recursal após revogação transitada em julgado; (iii) se o não recolhimento de custas após a revogação da gratuidade implica cancelamento da distribuição ou extinção do processo; e (iv) se há cabimento de honorários sucumbenciais nessa hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A decisão que extingue parcialmente o processo, sem resolução do mérito quanto à ação principal, mas determina o prosseguimento da reconvenção, ostenta natureza interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III.II. A gratuidade de justiça pode ser concedida em sede recursal com fundamento na situação econômica atual da parte, independentemente de revogação anterior transitada em julgado na origem, produzindo efeitos restritos ao processamento do recurso e sem repercussão sobre a situação processual já consolidada no juízo a quo. III.III. O não recolhimento das custas processuais após o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade de justiça impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável o cancelamento da distribuição previsto no art. 290, destinado exclusivamente às hipóteses de ausência de preparo anteriores à citação. III.IV. A extinção do processo sem resolução do mérito, fundada no art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em processo com relação jurídica plenamente constituída pela citação e pelo oferecimento de contestação, autoriza a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade e no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 85, § 2º; art. 102, parágrafo único; art. 290; art. 354, parágrafo único; art. 485, IV; art. 505; art. 507. V.II. Jurisprudência TJPR, 14ª Câmara Cível - 0045920-78.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 04.11.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível - 0014333-39.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Substituto Marcio Jose Tokars - J. 02.07.2023.