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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por Felipe William de Andrade, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 331 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “No dia 27 do mês de fevereiro do ano de 2012, por volta das 16h00min, nas proximidades do nº 50, situado na Rua Delaine Negro, Bairro Alto da Colina (ou Cidade Universitária), nesta cidade e Comarca, o denunciado FELIPE WILLIAM DE ANDRADE, estando inconformado com uma abordagem policial realizada no local, passou com uma máquina fotográfica nas mãos a desacatar dolosamente os respectivos milicianos no exercício de suas funções públicas, dizendo “vamos filmar esses porcos filhos da puta”, razão pela qual acabou sendo detido em estado de flagrância delitiva.” (mov. 58.1 - 1º Grau). O MM. Juiz de Direito João Henrique Coelho Ortolano julgou procedente a denúncia, conforme a r. sentença de mov. 417.1 - 1º Grau, e condenou Felipe William de Andrade na sanção do artigo 331 do Código Penal. Como consequência, foi-lhe aplicada a penas definitiva de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, sendo devidamente substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Felipe William de Andrade interpôs recurso de apelação com as razões ao mov. 459.1 - 1º Grau, sustentando, em síntese, que: a)-deve ser absolvido, em razão da insuficiência probatória; b)-não há o dolo específico exigido na ação delitiva que originou a imputação do crime de desacato, tornando-o atípico; c)-a reação instintiva ou reflexa de exaltação e nervosismo diante da situação não deve ser confundida com ofensa dolosa aos agentes policiais, não podendo ser configurado como crime de desacato. O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais (mov. 463.1 - 1º grau), pugnou pelo desprovimento do recurso. Em parecer de mov. 14.1 - TJ, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dr.ª Adélia Souza Simões, se manifestou pelo desprovimento do recurso.
II. É de se negar provimento ao recurso. Como visto, a tese defensiva repousa, centralmente, no pleito absolutório por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo, vez que o apelante apresentava estado de ânimo alterado no momento dos fatos. A despeito das razões apresentadas, o recurso não merece prosperar. Não obstante a alegação de fragilidade do conjunto probatório, verifica-se que a materialidade e a autoria delitivas restaram evidenciadas por meio do boletim de ocorrência n.º 2020/182218 “AD 336714” (mov. 1.9), dos termos circunstanciados (mov. 1.2-5), do termo de compromisso (mov. 1.7-8), bem como pelos depoimentos prestados em juízo. Dessume-se dos autos que o acusado ofendeu e humilhou deliberadamente os agentes públicos que atuavam no regular exercício de suas funções, proferindo ofensas aos policiais. Ao receber voz de prisão, o acusado tentou incitar a multidão a resistir à solicitação dos policiais, xingando-os com termos ofensivos, adequando, portanto, sua conduta ao tipo penal previsto no artigo 331 do Código Penal. Da análise do conjunto probatório coligido no caderno processual, denota-se que os policiais militares foram acionados para atender a uma ocorrência consistente numa briga em festa universitária, realizada em local aberto, que havia bloqueado uma via pública de trânsito. Ao chegarem no local, foram recebidos com animosidade e tumultos. Diante disso, realizaram a abordagem para cessar a desordem, o réu passou a desacatar a equipe, proferindo xingamentos e palavras ofensivas, dizendo “vamos filmar esses porcos”, proferindo vários xingamentos, desprestigiando, assim, a função pública exercida pelos agentes públicos. Nos termos da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, “Todo funcionário público, desde o mais graduado ao mais humilde, é um instrumento da soberana vontade e atuação do Estado. Consagrando-lhe especial proteção, a lei penal visa a resguardar não somente a incolumidade a que tem direito qualquer cidadão, mas também o desempenho normal, a dignidade e o prestígio da função exercida em nome ou por delegação do Estado. Na desincumbência legítima de seu cargo, o funcionário público deve estar a coberto de quaisquer violências ou afrontas.Desacatar quer dizer desprezar, faltar com o respeito ou humilhar. O objeto da conduta é o funcionário público. Pode implicar qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas. É o disposto pelo art. 331 do CP.O tipo penal menciona deva o servidor estar no exercício da função ou em razão dela. Temos sustentado que as expressões, para fins de tutela do bem jurídico (administração pública nos seus aspectos material e moral), podem ser consideradas sinônimos. Evidente que, estritamente falando, estar no exercício da função significa encontrar-se trabalhando, atuando no seu posto; em razão da função delineia a viabilidade de se encontrar o funcionário público, num fim de semana, passeando, logo, não está em seu posto, ofendendo-o porque é servidor público. A ofensa teve causa por conta da função. O legislador foi apenas cuidadoso para deixar bem claro que onde estiver o funcionário público, mesmo que em férias, não pode ser desacatado.Não se concretiza o crime se houver reclamação ou crítica contra a atuação funcional de alguém. ‘Simples censura, ou desabafo, em termos queixosos, mas sem tom insólito, não pode constituir desacato. Nem importa que o fato não tenha tido a publicidade que o agravasse, especialmente. Importa, unicamente, que ele tenha dado, de modo a não deixar dúvida, com o objetivo de acinte e de reação indevida ao livre exercício da função pública. (...) No que toca às palavras oralmente pronunciadas, importam o tom acre e a inflexão dada à voz, quando as testemunhas possam, ao depor sobre o fato, auxiliar na prova de que a configuração do desacato é ou pode ser concluída como inegável”.[1] A fortalecer a comprovação dos fatos, destacam-se os depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, ao relatarem que o réu estava bastante exaltado, com claros sinais de alteração por embriaguez, que não acatou as ordens dos policiais de parar com os insultos e continuou a proferir ofensas e fotografar/filmar os agentes (mov. 412.3). Como se observa, do cotejo da prova oral colhida em Juízo com os demais elementos probatórios e declarações em sede policial, verifica-se que a fragilidade probatória alegada pelo apelante não encontra ressonância nos autos: “O policial militar Eder Lopes dos Anjos declinou em Juízo, em resumo, que (mídia de mov. 412.2):Vai manter o depoimento no dia, porque já teve várias outras situações e não está se recordando muito bem, então, pelo lapso temporal, prefere manter o depoimento naquele dia na delegacia; não se recorda da máquina; única coisa que pode informar é que no local é que ocorrem diversas situações de pessoas envolvidas com bebida alcoólica, som alto; tem diversas ligações e é constante; não se recorda porque tem várias outras situações que foi atender no tempo em que esteve na polícia (...).O policial militar Wilber de Menezes Ferreira respondeu em Juízo, em síntese, que (mídia de mov. 412.3):Realmente se recorda dos fatos; no local, nas proximidades da Universidade Estadual de Londrina (...) até pouco tempo atrás faziam várias festas de início de turma, do ano e após o encerramento também; a equipe foi solicitada para prestar apoio juntamente de outras, as viaturas de rádio e patrulha diária, no local estaria acontecendo uma daquelas festas onde os estudantes estavam provocando baderna, algazarra, som alto, diversas coisas; foram ao local, realmente, a rua estava tomada pelos estudantes, vários veículos de som, bebidas alcoólicas próximas; passaram no meio da turma tentando minimizar a situação, pedindo para que fosse baixado o som dos veículos que estavam muito altos e para que as pessoas liberassem a via, momento em que várias pessoas começara a lhes xingarem e a agredi-los verbalmente; naquele momento foi quando o fato ocorreu, quando o outro cidadão, não o réu, estava em cima de uma caminhonete de som, se não se engana e foi solicitado para que descesse; a viatura parou ao lado da caminhonete; não obedeceu, acha que estava alcoolizado naquele momento; acabou dando uma cuspida em direção à viatura; era o motorista naquele dia e acabou pegando em seu braço; desceram naquele momento e fizeram a voz de prisão por desobediência /desacato; naquele momento, aconteceu um tumulto muito grande; várias pessoas começaram a xingar e a tirar foto, filmar os ‘porcos’, xingaram-lhes de todos os nomes e, sobre o réu, lembra-se vagamente de sua fisionomia, devido à quantidade de tempo, há treze anos, acha até que já mudou a sua fisionomia; lembra-se que um cidadão estava com uma máquina fotográfica e começou a proferir vários nomes sujos e xingamentos contra os policiais e começou a tirar fotos; naquele momento, foi solicitado que parasse; o indivíduo não obedeceu, foi dada voz de prisão (...); conduziram o cidadão e a pessoa que com a máquina fotográfica filmou e xingou; no dia, foi levado para a delegacia; não se recorda da fisionomia do réu, não consegue precisar se é exatamente o acusado, mas duas pessoas foram encaminhadas para a delegacia no dia, uma delas por desacato em relação ao cuspe e a outra na situação da máquina fotográfica; não se lembra se a máquina foi apreendida (...); não se lembra se era máquina fotográfica ou celular (...).Interrogado, o acusado FELIPE WILLIAM DE ANDRADE sustentou, concisamente, que (mídia de mov. 412.4):Havia sim uma confraternização, era o primeiro dia de aula; desconhecia a existência do rapaz que supostamente cuspiu no policial; o que viu realmente foi os policiais agredindo o rapaz; estava gravando seus amigos no primeiro dia, virou-se, era um celular, os policiais lhe agrediram também; seu celular foi tomado; dentro da viatura, apagaram as imagens, ficou três horas preso no Batalhão, depois lhe devolveram o celular e soltaram-no, foi o que aconteceu no dia; em nenhum momento foi verbalizada, de sua parte, nenhuma palavra; estava com o celular na mão; os policiais entenderam que estava gravando e vieram para cima de si, porque estava muito próximo; não tem nada a ver com o outro rapaz, este era um calouro; já era veterano, é da Filosofia, o outro rapaz era da Agronomia, depois foi conversando com ele dentro da viatura; não sabe nem de quem se trata; mas viu um ser humano sendo preso, ao seu ver, injustamente, foi o que aconteceu; aceitou fazer a suspensão do processo porque achou melhor, mais viável, porque, quando perguntaram na delegacia se queria relatar os fatos, como estava, no seu ver, sofrendo muita injustiça, não acreditava nem que o que falasse iria ser relatado na hora; fez o acordo, cumpriu vinte horas, posteriormente, teria de assinar mensalmente para comprovar endereço e que permanecia no mesmo local e trabalhando e entrou em emprego no IBGE, passou no processo seletivo e não queria informar que teria que sair para ir assinar e acabou faltando em algumas situações; cuida de sua mãe, que tem transtorno bipolar, já teve cerca de doze internamentos e não pode permanecer sozinha, havia saído daquele serviço e tinha auxílio de sua irmã que cuidava de sua mãe, e foi um dos motivos, ela só sai para ir para o médico; teve um acidente de moto também e não conseguia se locomover e é bem longe de onde teria que ir assinar; não informou por falha sua, não tem um motivo específico”. Tais declarações mostram-se aptas e suficientes a comprovar a ocorrência do delito de desacato, bem como de atribuir a autoria e a culpabilidade ao denunciado, e, portanto, levam à certeza moral pela condenação. É de bom alvitre salientar que o depoimento prestado por policial não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória. Somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido, situação não configurada no caso em tela. Ressalte-se, aliás, que, em casos como o corrente, nos quais o crime for praticado justamente durante operação perpetrada pela polícia, no exercício de sua atividade repressora, os depoimentos das autoridades presentes são imprescindíveis à melhor elucidação dos fatos. Sobre a idoneidade e validade da prova testemunhal do policial militar, quando harmônica e coesa, já assentou esta Corte: “APELAÇÃO CRIMINAL - ART. artigo 309 da Lei 9.503/1997 (CTB) (fato 01), no artigo 306, c/c § 1º, II, do CTB, da Lei 9.503caput/1997 (CTB) (fato 02), no artigo 330 do Código Penal (fato 03) e no artigo 331 do Código Penal (fato 04), todos em concurso material de crimes (art. 69 do CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DA DEFESA: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE AUSÊNCIA DE PROVAS COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COM MATERIAL PROBATÓRIO ROBUSTO. 1. QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUTOFESA E NÃO-INCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1060. EXAURIMENTO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA TRANSMITIDA POR AVISOS SONOROS E VISUAIS IGNORADOS PELO CONDUTOR. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NO CRIME DE DESACATO E EXCLUSIVIDADE PROBATÓRIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. INCABÍVEL. DOLO EVIDENCIADO. DELITO FORMAL. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000823-41.2024.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 08.04.2026). Assim, consoante esclarecido em linhas pretéritas, os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Por isso, têm a mesma força probante que os prestados por qualquer outra vítima ou testemunha, especialmente quando são coesos e harmônicos, como no caso dos autos. Além disso, vale dizer que o dolo necessário à configuração do delito de desacato está presente, pois não restam dúvidas de que o acusado agiu no intuito de desprestigiar a função pública exercida pelos agentes públicos. O que se extrai dos autos é que o réu se encontrava alterado no momento dos fatos e proferiu xingamentos contra a guarnição, a qual apenas atendia à ocorrência e realizava os procedimentos cabíveis. De conseguinte, não há que se falar em ausência de dolo por exaltação e nervosismo do apelante, o que não descaracteriza o delito, haja vista que se trata de crime formal contra funcionário público, ocorrido com motivação maior que mero desespero momentâneo. E, ainda que se considere suposto cenário de exaltação, soa completamente inadmissível conceber que tal situação seja apta a dirimir-lhe o dolo ou a ilicitude da conduta. Para o aperfeiçoamento típico, não se exige que o agente se encontre com ânimo calmo e refletido. Em suma, o estado de alteração emocional não afasta por si só o delito, pois subsiste o dolo, consistente na vontade de desprestigiar os agentes públicos no exercício de suas funções. Dito isso, a conduta é típica, e, assim, o apelante deve responder pelo ato ilícito praticado, porquanto ofendeu e humilhou os agentes policiais que lá estavam para cumprir sua função de preservar a ordem pública. Logo, houve efetiva lesão à Administração Pública como um todo, bem como, mais especificamente, à autoridade e ao respeito devidos às ordens legais emitidas pelos funcionários públicos. Portanto, os argumentos da defesa não são plausíveis e não merecem acolhimento. Diante do exposto, é de se negar provimento ao recurso. Deliberou também o Colegiado pela imediata remessa de cópia deste acórdão, via Mensageiro, ao prolator da sentença, Dr. João Henrique Coelho Ortolano. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: Volume 3 – 3. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2018. P. 889-891
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