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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016360-30.2012.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Apelação crime. Desacato (art. 331 do Código Penal). Pleito recursal de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas no caderno processual. Condutas delitivas comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares, termos circunstanciados de ocorrência e boletim de ocorrência. Pleito de absolvição pela atipicidade da conduta. Alegada ausência de dolo específico em razão do estado de exaltação e nervosismo do acusado. Impossibilidade. Fragilidade da tese. Condição que não elide a culpabilidade quando ocorrida voluntariamente. Recurso desprovido.