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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:A agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, acolheu parcialmente impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula 803 como bem de família, mas rejeitando a tese de pequena propriedade rural explorada pela família.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Cinge-se a controvérsia em verificar a suficiência das provas para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural como bem de família e se a proteção legal se estende à totalidade do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. As provas documentais, incluindo mandado de constatação e declarações de vizinhos, corroboradas por dados de órgãos fiscais, são suficientes para demonstrar a utilização do imóvel como residência familiar, justificando a impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/90 e do Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. 2. Além disso, referidos documentos comprovam que o imóvel é destinado ao trabalho da família, sendo explorado por atividade de agricultura.3. O auto de constatação tem especial força probatória por possuir fé pública e confirmar a realidade observada no local.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido2. Tese de julgamento: “O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige prova, a cargo do executado, de que o imóvel é explorado pela família ou de que a renda do arrendamento se destina à subsistência familiar”V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:1. Constituição Federal, Art. 5º, XXVI.2. Lei nº 8.009/90, Art. 1º.3. Código de Processo Civil, Art. 833, VIII.4. Tema Repetitivo 1234, Superior Tribunal de Justiça.5. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0123703-73.2025.8.16.0000 - Salto do Lontra -
Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira -
J. 17.06.20266. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013555-58.2026.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz -
J. 01.06.2026.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007476-63.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 17.08.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOMPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS interpôs o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO (Autos nº 0007476-63.2026.8.16.0000) em face da r. decisão de mov. 268.1, integrada pela decisão de mov. 305.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0017102-77.2024.8.16.0194, que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo executado SERGIO LUIZ RINALDI, para determinar o levantamento da constrição existente sobre o imóvel de matrícula nº 803 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio/PR, reconhecendo-o como bem de família, mas rejeitando a tese de pequena propriedade rural e o excesso de execução.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que não houve fundamentação ou comprovação de que o imóvel constitui bem de família, argumentando que a moradia permanente do executado não foi presumida e que as declarações de vizinhos são frágeis. Alega que as provas documentais apresentadas são insuficientes e que, caso não se afaste a impenhorabilidade, esta deveria se restringir apenas à sede de moradia.O pedido liminar foi indeferido (mov. 24.1, autos recursais).Contrarrazões apresentadas pela parte agravada ao mov. 29.1.Em seguida, os autos vieram conclusos.É, em síntese, o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso é cabível, consoante o disposto no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, uma vez que a decisão objurgada lhe foi desfavorável. O agravo foi interposto tempestivamente e o recolhimento do preparo recursal foi comprovado ao mov. 1.2, autos recursais. Inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. A peça recursal observa a regularidade formal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Desta forma, CONHEÇO do recurso.No mérito, a controvérsia central reside na verificação da suficiência das provas apresentadas pelo executado para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula nº 803 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio/PR como bem de família, e na extensão dessa proteção.Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão de primeiro grau (mov. 268.1) inicialmente reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 764. Contudo, houve a oposição de Embargos de Declaração (mov. 290.1 e 300.1), e a decisão que julgou os embargos (mov. 305.1) corrigiu o erro material, esclarecendo que o imóvel declarado como bem de família é o de matrícula nº 803.Esta correção é fundamental para a análise, e a decisão mantida quanto à impenhorabilidade do referido bem deve ser preservada.A impenhorabilidade do bem de família rural, para fins de residência, está prevista no artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, que assegura que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso VIII, corrobora essa proteção ao declarar que são impenhoráveis "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família".A respeito do tema, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 40 (nº 0053588-32.2022.8.16.0000), firmou o entendimento de que “é ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente.”No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 2.080.023/MG (Tema nº 1234), fixou a tese de que “é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento da sua impenhorabilidade.”No caso em apreço, a documentação apresentada é suficiente para comprovar a utilização do imóvel de matrícula nº 803 como residência familiar e a exploração da terra pela família. Dentre as provas, destacam-se:1. Mandado de Constatação (mov. 211.3): O oficial de justiça certificou a presença do executado e de sua família na propriedade, constatando a existência de uma casa com "características próprias de residência" e ferramentas para cultivo. Ainda, há expressa indicação de que na área há plantação de milho, alfafa e aveia. Tal documento, dotado de fé pública, presume-se verdadeiro e é prova robusta da residência.2. Declarações de Testemunhas/Vizinhos (mov. 252.2-252.3): As declarações confirmam que o executado e sua família residem e trabalham na propriedade há aproximadamente 40 anos, corroborando a utilização do imóvel para moradia e sustento.3. Dados Oficiais do Fisco Federal (mov. 164.1): A consulta ao INFOJUD realizada no processo indica que o executado não aufere altos rendimentos e não declara Imposto de Renda, o que corrobora a tese de pequeno produtor rural e a dependência da atividade agrícola familiar.A agravante argumenta que a mera alegação de moradia não é suficiente e que as declarações de vizinhos são frágeis. No entanto, o conjunto probatório, que inclui o mandado de constatação e os dados fiscais, confere veracidade às alegações do executado. A exigência de documentação formal excessiva, em contextos rurais, revela-se um formalismo incompatível com a realidade social do campo.Ainda que a decisão de primeiro grau (mov. 268.1) tenha afastado a tese de "pequena propriedade rural" por ausência de provas de exploração familiar, o reconhecimento da "impenhorabilidade do bem de família" para a matrícula nº 803, conforme corrigido pelos embargos de declaração (mov. 305.1), deve ser mantido.A proteção do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, abrange o imóvel residencial em sua totalidade, incluindo construções, benfeitorias e a área funcional necessária à moradia. Não há que se falar em penhora parcial da propriedade, pois a proteção legal, no caso dos autos, se estende a todo o bem.A alegação da agravante de que o executado possui intensa atividade agrícola em outras propriedades, conforme demonstrado pelos CADPROs (mov. 181.2-181.9), não descaracteriza a proteção, uma vez que a maioria desses cadastros se encontra "baixada" (cancelada) devido a dificuldades financeiras, conforme alegado pelo executado.Sobre o tema, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é assente:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA. GARANTIA HIPOTECÁRIA IRRELEVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel rural sob o fundamento de ausência de comprovação de exploração familiar, embora reconhecida a condição de pequena propriedade rural, determinando a manutenção da penhora e a alienação judicial do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se restou comprovado o requisito da exploração familiar do imóvel rural para fins de reconhecimento da impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil asseguram a impenhorabilidade da pequena propriedade rural desde que trabalhada pela família, exigindo apenas área inferior a quatro módulos fiscais e exploração familiar do bem.4. O imóvel objeto da controvérsia possui área inferior a quatro módulos fiscais, enquadrando-se no conceito legal de pequena propriedade rural, fato incontroverso nos autos.5. O ônus de comprovar a exploração familiar incumbe ao executado, conforme entendimento firmado no IRDR nº 40 e na jurisprudência do STJ.6. O auto de penhora, lavrado por oficial de justiça, descreve a existência de residências familiares, estruturas de apoio à atividade agrícola e solo agricultável, constituindo prova idônea e dotada de fé pública.7. Documentos fiscais de produtor rural indicam a comercialização de produtos agrícolas vinculados ao imóvel, corroborando a exploração econômica pela família.8. A apresentação de documentos já juntados na origem afasta a alegação de inovação recursal.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0123703-73.2025.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.06.2026)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL RECONHCEIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel registrado é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve a comprovação de que o imóvel é uma pequena propriedade rural e é explorado pela família para sustento, atendendo aos requisitos de impenhorabilidade.4. A alegação de renúncia à impenhorabilidade ao oferecer o imóvel como garantia não se sustenta, pois a proteção constitucional é inafastável.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é garantida desde que comprovada sua exploração pela família, independentemente de ter sido oferecida como garantia em contrato. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013555-58.2026.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 01.06.2026) Considerando o contexto fático-probatório dos autos, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 803 como bem de família é a medida que se impõe, devendo ser mantida a decisão agravada neste ponto. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 803 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio/PR como bem de família, nos termos da fundamentação.
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