SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007476-63.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:A agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, acolheu parcialmente impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula 803 como bem de família, mas rejeitando a tese de pequena propriedade rural explorada pela família.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Cinge-se a controvérsia em verificar a suficiência das provas para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural como bem de família e se a proteção legal se estende à totalidade do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. As provas documentais, incluindo mandado de constatação e declarações de vizinhos, corroboradas por dados de órgãos fiscais, são suficientes para demonstrar a utilização do imóvel como residência familiar, justificando a impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/90 e do Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. 2. Além disso, referidos documentos comprovam que o imóvel é destinado ao trabalho da família, sendo explorado por atividade de agricultura.3. O auto de constatação tem especial força probatória por possuir fé pública e confirmar a realidade observada no local.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido2. Tese de julgamento: “O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige prova, a cargo do executado, de que o imóvel é explorado pela família ou de que a renda do arrendamento se destina à subsistência familiar”V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:1. Constituição Federal, Art. 5º, XXVI.2. Lei nº 8.009/90, Art. 1º.3. Código de Processo Civil, Art. 833, VIII.4. Tema Repetitivo 1234, Superior Tribunal de Justiça.5. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0123703-73.2025.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 17.06.20266. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013555-58.2026.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 01.06.2026.