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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 64.1, proferida nos autos nº 0021553-03.2009.8.16.0185, de execução fiscal, que o Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a CDA preenche os requisitos legais e não se configurou a prescrição intercorrente na espécie. Em suas razões (mov. 1.1), a parte agravante sustenta ocorreu a consumação da prescrição intercorrente em 19/06/2021.Alega que “(...). A Execução Fiscal foi ajuizada em 21/10/2009 e o despacho ordenando a citação foi proferido em 04/11/2009. Este ato interrompeu a prescrição, em consonância com a LC 118/2005. Contudo, o mandado de citação foi certificado como infrutífero em 27/05/2013. A Fazenda Pública foi cientificada da não localização do devedor em 19/06/2015, conforme Município à mov. 59.1”.Nesse sentido, aduz que “(...). Este marco é o início do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, conforme o art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80 (LEF) e o Tema 566 do STJ. Findo o período de suspensão em 19/06/2016, iniciou-se automaticamente o prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, conforme o art. 40, § 4º, da LEF.”Assim, defende que “(...) a prescrição intercorrente consumou-se em 19/06/2021. Ocorre que a primeira e única citação válida do executado se deu por edital, com leitura certificada apenas em 17/07/2023, ou seja, mais de dois anos após a consumação do prazo prescricional intercorrente.”Ainda, sustenta que “(...). A inércia do Poder Judiciário, embora reconhecida na própria decisão agravada, não afasta a prescrição intercorrente quando a Fazenda Pública, após ser cientificada da não localização do devedor em 2015, deixa transcorrer o prazo legal sem promover os atos efetivos de interrupção da prescrição. A reiteração de pedidos ou a realização de buscas infrutíferas após o início do prazo da prescrição intercorrente não têm o condão de interromper o lustro prescricional já em curso, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 566).”Também, alega que a CDA é nula, uma vez que não preenche os requisitos legais. Aduz que “(...). A CDA é flagrantemente inepta por não discriminar de forma clara e individualizada a origem do crédito e a maneira de calcular os acréscimos (multa, juros e correção monetária), em desrespeito aos requisitos dos arts. 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF).”Defende que “(...). Embora a CDA mencione dispositivos legais genéricos (Lei Comp. 40/2001, arts. 32 e 54, II), a mera referência a artigos de lei, sem a devida contextualização do fato gerador específico e a discriminação pormenorizada dos cálculos dos encargos, torna inviável a defesa do executado.”Sustenta que “(...). A presunção de liquidez e certeza da CDA é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca do contribuinte. A ausência de elementos que permitam ao executado aferir a correção do débito macula o título, tornando-o nulo de pleno direito.”Assim, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como a nulidade da CDA. Requer, ainda, a condenação do agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC, e a fixação de honorários em favor da curadora especial. Intimado, o exequente/agravado apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 14.1. É relatório.
II – VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação.Considerando as alegações veiculadas pela agravante, impõe-se sua análise conforme a ordem de prejudicialidade, uma vez que o eventual reconhecimento da prescrição intercorrente tornaria prejudicada a apreciação das demais teses suscitadas.A presente ação foi ajuizada em outubro de 2009, posteriormente à alteração do artigo 174, parágrafo único, inc. I, do Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 118/2005. A ela aplica-se a norma que prevê: “A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.”Os créditos tributários objeto da presente execução referem-se ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU e taxa de lixo, quantos aos exercícios de 2007 e 2008, nos termos da Certidão de Dívida Ativa n° 17.770/2009 (mov. 1.2).Os créditos tributários, objetos desta demanda, referente a IPTU, restaram presumidamente constituídos em 1° de fevereiro de 2007 (quanto ao IPTU de 2007) e 1° de fevereiro de 2008 (quanto ao IPTU de 2008.Isso porque, tratando-se de IPTU, na ausência de comprovação da efetiva notificação do contribuinte para pagamento do tributo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça, corresponde à data de vencimento da exação, ou ainda, quando inexistente esta, o prazo prescricional passa a fluir a partir de 1º de fevereiro do respectivo exercício financeiro. Assim é, porque, ocorrido o fato imponível no dia 1º de janeiro de cada ano e notificado o contribuinte, este tem o prazo legal de 30 dias para efetuar o pagamento. Neste sentido, deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DE IPTU. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUTO QUE, NO CASO DO IPTU, OCORRE NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO IMPOSTO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR O VENCIMENTO, EM 1º DE FEVEREIRO. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DOS REFERIDOS CRÉDITOS ATÉ A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1528386-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime – DJe 18.05.2016) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO QUE NÃO CONSTOU NA CDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO EM 1º/02/2000. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS, SEM A COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA, AINDA QUE CONSIDERADA A DATA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA, COMO O TERMO INICIAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ART. 219, §1º DO CPC. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO DISPOSITIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. CASO QUE NÃO SE TRATA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003950-58.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 05.03.2018) Em análise dos autos, é possível depreender que a interrupção da prescrição, no caso em espécie, deu-se em 04 de novembro de 2009, com o despacho que ordenou a citação (mov. 1.3, fl. 04). Assim, não há que se falar em prescrição do próprio crédito tributário (prescrição material), porquanto a pretensão foi exercida dentro do prazo de 05 (cinco) anos.Contudo, é caso de se analisar se ocorreu a denominada prescrição intercorrente.A matéria objeto do presente recurso já foi julgada em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, com base no artigo 1.036, do Código de Processo Civil de 2015, deve ser reproduzida no presente recurso, para manutenção da uniformização lá alcançada. No julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o STJ definiu, no que interessa aos presentes autos, in verbis, que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.)Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução . 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.)Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.)A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.)A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.)O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, Resp nº 1.340.553/RS, Rel. Mauro Campbell Marques, DJ 16/10/2018).
Na análise quanto à ocorrência de prescrição intercorrente, é possível depreender que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização da parte executada em 19 de junho de 2015 (mov. 1.3 – Fl. 7-verso), momento em que retirou os autos em carga. Assim, em conformidade com o disposto no Recurso Especial Repetitivo, acima transcrito, nessa data (19/06/2015) inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, como referido no item 3 da decisão do STJ acima mencionada (“3. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.”).Findo esse prazo de um ano, ou seja, em 19 de junho de 2016, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, tratado no item 4.2 da decisão acima transcrita (“4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;”).A consumação da prescrição intercorrente, portanto, ocorreu em 19 de junho de 2021.Cumpre salientar que a citação por edital, posteriormente realizada, foi requerida quando já consumada a prescrição intercorrente (mov. 33.1), razão pela qual não tem o condão de interromper o prazo prescricional retroativamente à data do protocolo da petição que requereu a providência.Ademais, em que pese o Município agravado, em contrarrazões, sustente a aplicação da Súmula 106 do STJ, sob a alegação de que o feito não permaneceu paralisado por inércia do exequente, é imperioso se observar que a aplicação da referida Súmula – a permitir o afastamento da prescrição – somente se admite quando a demora é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, o que não se viu na espécie.Com efeito, o benefício da intimação pessoal, previsto no artigo 25 da Lei nº 6.830/1980, não exime a Fazenda de dar andamento ao processo, independente de intimação, uma vez que a execução fiscal se desenvolve no interesse do credor. Assim, não se pode imputar essa paralisação exclusivamente ao Judiciário, razão pela qual não há como se aplicar na espécie a súmula nº 106, do STJ. Aliás, é de se pontuar a evidente desídia da Fazenda Pública, que retirou os autos em carga em 19/06/2015, procedendo à respectiva devolução ao Cartório apenas em 11/10/2016, após o transcurso de mais de um ano, e, posteriormente, embora devidamente intimada acerca da digitalização dos autos em dezembro de 2016 e ciente da ausência de nova tentativa de citação, manteve-se inerte, vindo a se manifestar nos autos somente em junho de 2018.Ainda que assim não fosse, como destacado em decisão monocrática da 2ª Câmara Cível, “não há que se falar na inércia como requisito indispensável ao reconhecimento da prescrição intercorrente, já que, nos termos do entendimento consolidado, por mais que o exequente diligencie exaustivamente em busca de bens e da localização do devedor, se as tentativas não forem frutíferas, o prazo de um ano seguido do lustro é contado de forma contínua. ” (TJPR - 2ª C.Cível - 0000638-90.2007.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson - J. 17.09.2020)Consequentemente, resta mesmo configurada a prescrição intercorrente.Por tais motivos, é de se dar provimento ao recurso, reformando-se a decisão agravada, para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC, sem ônus para as partes, conforme dispõe o artigo 921, §5º, do CPC (conforme a tese firmada no julgamento do Tema nº 1.229/STJ).Tendo em vista a extinção do feito e considerando, ainda, que a curadora especial faz jus à contraprestação pelo trabalho desenvolvido, faz-se necessária a fixação de honorários dativos, como requerido. Nesse sentido, foi elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE) e Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), a Resolução Conjunta nº 06/2024, que instituiu tabela de honorários da Advocacia Dativa, e fixou valores, devendo ser usada como parâmetro para fixação dos honorários do defensor dativo e/ou curador especial, eis que elaborada por órgão do próprio Estado a quem incumbe o pagamento.Assim, utilizando-se como base a tabela acima referida, verifica-se que, para a atuação específica de curador especial, os valores a serem estabelecidos variam de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 900,00 (novecentos reais), que servem de parâmetro quando da fixação dos honorários advocatícios, cabendo, contudo, ao julgador, também ponderar a atuação do advogado no feito.No caso em exame, a atuação da curadora não foi remunerada no primeiro grau de jurisdição, razão pela qual seu pedido abarca a sua atuação em primeiro e segundo grau.Portanto, considerando parâmetros como adequação e proporcionalidade, levando-se em conta que a tese lançada pela parte executada/agravante em sede de exceção de pré-executividade foi acolhida e que a curadora especial nomeada agiu com o devido zelo, propõe-se a fixação no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais) que se mostra razoável e suficiente para remunerar o trabalho no caso em exame.
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