SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007501-76.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS DESDE A DATA DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO POSTERIORMENTE. ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS (REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 16/10/2018). DECISÃO REFORMADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA E EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual se discute a ocorrência de prescrição intercorrente, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor em 19/06/2015 e que o prazo prescricional de cinco anos se consumou em 19/06/2021, sem que houvesse citação válida do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em execução fiscal e se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida, extinguindo-se a execução fiscal.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida, pois transcorreram mais de 6 anos desde a primeira tentativa de citação infrutífera.4. A Fazenda Pública foi cientificada da não localização do devedor em 19/06/2015, iniciando o prazo de suspensão de 1 ano, seguido do prazo prescricional de 5 anos.5. A citação por edital requerida e realizada após a consumação da prescrição intercorrente não interrompeu o prazo prescricional.6. A inércia da Fazenda Pública em promover atos efetivos de interrupção da prescrição foi determinante para o reconhecimento da prescrição intercorrente.7. A decisão anterior que rejeitou a exceção de pré-executividade foi reformada, acolhendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal é reconhecida quando o prazo de suspensão de um ano, previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, é ultrapassado sem a localização do devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: LC nº 118/2005, art. 174, p.u., I; L. nº 6.830/1980, arts. 40, § 1º, 40, § 4º, e 924, V; CPC/2015, art. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2018; TJPR, AC 1528386-4, Rel. Fabio Andre Santos Muniz, 1ª C.Cível, j. 18.05.2016; TJPR, AC 0003950-58.2002.8.16.0185, Rel. Stewalt Camargo Filho, 2ª C.Cível, j. 05.03.2018; TJPR, AC 0000638-90.2007.8.16.0123, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, j. 17.09.2020; Súmula nº 106/STJ.