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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050250-76.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue May 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CRIAÇÃO DE MARKETPLACES. OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. EXECUÇÃO DE APENAS UM. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESTITUIÇÃO DE APORTES. MULTA CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. VEDAÇAO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação de Cobrança que julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedente a reconvenção, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 1.2. O Juízo sentenciante declarou o vencimento antecipado de contrato de mútuo conversível firmado entre as partes e condenou os réus à restituição da quantia de R$ 63.740,00, correspondente aos valores aportados, bem como ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 10.000,00, ambos atualizados pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, a contar da citação, com fundamento no art. 406, §1º, do Código Civil. 1.3. Recorrentes que sustentam, em síntese, que o contrato foi regularmente firmado, que o autor inadimpliu parcelas ajustadas, que inexistia cláusula obrigando a criação de dez marketplaces no prazo de 18 meses e que a conversão em quotas dependia da quitação integral do aporte, pugnando pela improcedência da demanda e aplicação da exceção de contrato não cumprido. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve inadimplemento substancial do contrato de mútuo conversível apto a justificar sua resolução, com restituição integral dos aportes e incidência de multa contratual; (ii) saber se é aplicável, na hipótese, a exceção de contrato não cumprido em razão da alegada inadimplência do investidor. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O contrato firmado entre as partes configura mútuo conversível, instituto no qual, em uma primeira fase, ocorre empréstimo de capital à empresa, nos termos do art. 587 do Código Civil, com transferência do domínio do numerário ao mutuário, e, em momento posterior, admite-se a conversão do crédito em participação societária. 3.2. Restou incontroverso que o projeto previa a criação de dez marketplaces de nicho, sendo que apenas um foi efetivamente implementado, inexistindo prova documental robusta acerca da criação dos demais, ônus que incumbia aos réus, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3.3. A frustração do objeto principal do ajuste caracteriza inadimplemento substancial, porquanto o retorno financeiro do investidor estava intrinsecamente vinculado à execução do plano de negócios, seja pela participação nos resultados, seja pelo exercício do direito de conversão. 3.4. Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato, com indenização por perdas e danos, independentemente de previsão expressa no instrumento contratual. 3.5. A alegada inadimplência parcial do investidor não se mostra suficiente para atrair a exceção de contrato não cumprido, pois não demonstrado nexo causal entre tal fato e o insucesso do empreendimento, especialmente diante da expressiva quantia aportada e da existência de outros investidores. 3.6. Ademais, a ausência de transparência na prestação de contas, a inexistência de comprovação da atuação do Conselho Administrativo e a utilização de estrutura empresarial inadequada evidenciam violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva, previstos no art. 422 do Código Civil, bem como à função social do contrato, prevista no art. 421 do mesmo diploma. 3.7. A retenção integral dos valores aportados, sem a correspondente execução do objeto contratual, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, impondo-se a restituição do montante investido. 3.8. Mantém-se, por conseguinte, a condenação à restituição dos valores e ao pagamento da multa contratual, prevista expressamente no ajuste, diante do inadimplemento contratual imputável aos réus. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O inadimplemento substancial do objeto de contrato de mútuo conversível, consistente na não execução do plano de negócios que fundamenta o investimento, autoriza a resolução contratual, com restituição integral dos aportes e incidência de multa, sendo inaplicável a exceção de contrato não cumprido quando não demonstrado nexo entre eventual inadimplemento do investidor e o insucesso do empreendimento, sob pena de afronta à boa-fé objetiva, à função social do contrato e de configuração de enriquecimento sem causa”. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421, 422, 475, 587, 884 e 406, § 1º.; Código de Processo Civil, art. 373, II.