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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A em face da decisão do movimento 57.1, proferida nos autos de “Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado - RMC C/C com Repetição e Indébito e Danos Morais, com pedido liminar de Tutela de Urgência” nº 0008936-97.2024.8.16.0148, que indeferiu a impugnação aos honorários periciais e homologou o valor apresentado pelo perito, ao fundamento de que se mostra condizente com o trabalho a ser realizado e devidamente justificado, nos termos da proposta juntada aos autos.

Sustentou o agravante, em síntese, que os honorários periciais no valor de R$ 7.500,00 seriam excessivos, porquanto a perícia seria “simples”, limitada à verificação da autenticidade de “uma única assinatura”, além de superar o alegado “valor creditado” na conta da autora (R$ 3.444,81). Aduziu, ainda, existir risco de dano grave em razão do “custo excessivo” da prova, defendendo a necessidade de prévia revisão do montante antes da realização da perícia, sob pena de se impor encargo desproporcional à instituição financeira.

Por fim, requereu o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo, e o provimento para que seja determinada a redução dos honorários periciais arbitrados, tomando-se por parâmetro a “média” adotada em casos análogos ou, alternativamente, valor inferior/compatível com o alegado crédito de R$ 3.444,81, bem como a suspensão de sua exigibilidade até o julgamento do recurso.

O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1/tjpr).

Irresignada, a agravante interpôs Agravo Interno, no qual reforçou a urgência em evitar o andamento da ação principal (mov. 1.1 - autos 0011813-95.2026.8.16.0000 Ag).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1 do Agravo de Instrumento e mov. 11.1 do Agravo Interno)
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento, na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).

Mérito:
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Magistrado a quo, que fixou honorários periciais no montante de R$7.500,00.

No caso, o perito nomeado nos autos realizou proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.500,00 (mov. 46.1/origem).
Na sequência, o agravante apresentou manifestação requerendo a redução dos honorários periciais, sustentando que: a) fosse utilizado o parâmetro do TJ-PR para pagamento de valores de honorários periciais (Resolução nº. 154, de 11 de abril de 2016.); b) a perícia a ser realizada é simplesmente para verificar se as assinaturas constantes nos contratos são autênticas ou não, portanto, trata-se de perícia de pouca complexidade (mov. 51.1/origem).
O MM. Magistrado proferiu a decisão agravada, homologando os honorários periciais apresentados, sob o argumento de que:
“o valor é condizente com o trabalho a ser realizado e foi devidamente justificado pelo perito, conforme proposta apresentada. Ademais, não houve impugnação objetiva dos critérios utilizados pelo expert, de modo que não há como se acolher impugnação genérica.”
(mov. 57.1/origem).
Pois bem.

Inicialmente, convém esclarecer que o arbitramento do valor dos honorários periciais deve observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração diversos fatores, como, por exemplo, “o trabalho a ser desenvolvido, a complexidade dos cálculos, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento e a especialidade do profissional” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032945-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 07.10.2022).

No caso dos autos, o expert evidencia a natureza e dificuldade do trabalho, no sentido de (mov. 46.1/origem):
“Desta forma, constata-se que há 12 (doze) assinaturas a serem examinadas.
3. Isto posto, honrado com a confiança depositada neste profissional, aceita o múnus pericial, ao tempo em que requer o arbitramento dos honorários periciais no importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais), sendo que a previsão inicial para a realização plena dos trabalhos é de 25 (vinte e cinco) horas, conforme justificado na tabela seguinte":
À vista disso, prudente anotar que a controvérsia atual reside no valor dos honorários periciais homologados pelo juízo em R$7.500,00 para periciar 12 (doze) assinaturas e elaborar laudo pericial posterior.
Não obstante, os 05 (cinco) quesitos apresentados pelo perito em tabela acima juntada, aparentemente, não denota, em tese, excessiva complexidade da prova pericial e demasiado tempo para ser concluída, sobretudo considerando se tratar apenas de análise grafotécnica e seus respectivos serviços vinculados (deslocamento, emissão de laudo, futuros esclarecimentos).
Sendo assim, diante das circunstâncias do caso concreto, bem como do entendimento desta Câmara Cível aplicado em casos análogos, impõe-se a redução dos honorários periciais para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), cujo montante se mostra adequado para remunerar o trabalho do profissional.

Sobre o assunto, confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. VINTE E QUATRO CONTRATOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVIDA. NATUREZA, COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DOS TRABALHOS. QUANTUM ELEVADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071228-77.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.10.2024) (Grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PROPOSTOS PELO PERITO. VERBA HONORÁRIA PERICIAL. VALOR PROPOSTO PELO EXPERT QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO NA ESPÉCIE. EXAME, EM 16 DOCUMENTOS, DE ASSINATURA CORRESPONDENTE A UMA ÚNICA PESSOA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE NÃO APRESENTA ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032616-75.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.02.2022). (Grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABUSIVIDADE EM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS DO PERITO PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO/AGRAVANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. MONTANTE QUE DEVE SER CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO. CASO EM QUE DEVE SER REALIZADA A PERÍCIA EM SEIS DOCUMENTOS, TODOS COM ASSINATURA DA MESMA PESSOA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053521-67.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO J. 27.01.2023). (Grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO PARA A MÉDIA FIXADA POR ESTE TRIBUNAL, EM CASOS ANÁLOGOS. DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055208-79.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.01.2023). (Grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO. RECURSO DO BANCO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADOS PELO EXPERT. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NATUREZA DA CAUSA E CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS QUE NÃO APRESENTAM, EM TESE, COMPLEXIDADE. DEMANDA RECORRENTE NO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. OPORTUNIZAÇÃO AO PERITO NOMEADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS OU DECLINAR DA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032945-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.10.2022). (Grifo nosso).

Portanto, impõe-se o parcial provimento do recurso de agravo de instrumento, a fim de determinar a redução dos honorários periciais para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), possibilitando-se ao perito, em caso de discordância, o direito de desistência, devendo ser nomeado, nessa situação, outro profissional.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento a fim de determinar a redução dos honorários periciais para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e julgar prejudicado o agravo interno.