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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MULTILOG BRASIL S/A, impugnando a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito Michela Vechi Saviato, nos autos de liquidação de sentença nº 0032192-59.2023.8.16.0001, por meio da qual foi determinada a reformulação do laudo pericial, a fim de que o cálculo da armazenagem considerasse exclusivamente o período de 10 (dez) dias, compreendido entre 07.12.2013 e 17.12.2013 (mov. 111.1 e 129.1).Insurge-se a autora contra a decisão, sustentando, em síntese, que a decisão excedeu os limites da liquidação de sentença ao impor indevidamente limitação temporal de dez dias para cálculo de armazenagem, sem amparo no dispositivo do acórdão executado. Alega que a decisão antecipa juízo de mérito ao restringir o conteúdo do título executivo, extraindo limitação de fundamentos que não constam do acórdão. Assevera que o acórdão de apelação apenas determinou que a fixação dos valores ocorresse em liquidação pelo procedimento comum, sem qualquer restrição temporal. Argumenta que a decisão incorre em contradição ao limitar a apuração a dez dias, mas reconhecer que a base de cálculo correta será analisada na homologação do laudo, esvaziando a liquidação. Aduz que houve fraude da agravada ao falsificar o valor da mercadoria na Declaração de Importação, ensejando penalidade de perdimento pela Receita Federal, sendo retificado o valor tributável de R$ 48.737,73 para R$ 174.342,59. Sustenta que a Nota Fiscal nº 84.075 corresponde ao saldo de armazenagem, seguro e gerenciamento de risco em razão da correção do valor CIF, abrangendo todo o período de 370 dias. Afirma que o laudo pericial de mov. 95.1 confirmou tecnicamente a ocorrência de 37 períodos de armazenagem e a regularidade da cobrança. Esclarece que a perita, em mov. 104.1, já apontou inadequação técnica do cálculo limitado a dez dias. Argui que nos termos do art. 504 do CPC, os motivos não fazem coisa julgada. Argumenta que a limitação reduz artificialmente o crédito e possibilita enriquecimento ilícito da agravada. Quanto ao efeito suspensivo, sustenta presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, tendo em vista violação direta aos limites da coisa julgada e risco de dano processual irreversível. Requer conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão agravada, afastando a limitação temporal, e concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos de mov. 111.1 até julgamento definitivo.O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1/AI).A agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1/AI), defendendo, em suma, que o provimento do agravo de instrumento violaria o título executivo e a coisa julgada. Sustenta que a nota fiscal objeto da ação de cobrança originária refere-se a apenas um período de dez dias de armazenagem, sendo este o único ponto controvertido na lide. Alega que o Tribunal de Justiça do Paraná, ao reformar a sentença, foi expresso ao determinar que o perito calculasse a armazenagem exclusivamente pelo período de dez dias. Defende que a decisão agravada está correta e em conformidade com o acórdão, devendo ser mantida. Requer o não provimento do agravo de instrumento.A agravante se manifestou nos autos requerendo a redistribuição do feito à 11ª Câmara Cível, em razão da prevenção (mov. 17.1), o que foi indeferido em razão da alteração do Regimento Interno do TJPR (mov. 18.1/AI).Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, necessário conhecer do recurso.A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de, em sede de liquidação de sentença, ampliar-se o período de armazenagem considerado para fins de apuração do valor devido, sob o argumento de que a Nota Fiscal nº 84.075 corresponderia a valores residuais de todo o período de guarda da mercadoria.A pretensão da agravante, todavia, não comporta acolhida.O acórdão objeto da liquidação de sentença delimitou de forma expressa a extensão da condenação ao reconhecer que a cobrança objeto da demanda refere-se à Nota Fiscal nº 84.075, relativa a um único período de armazenagem de 10 (dez) dias, especificamente compreendido entre 07.12.2013 e 17.12.2013. Conforme foi esclarecido no título executivo judicial (mov. 1.15 – autos de origem):“a) a Apelada emitiu por primeiro a nota fiscal de nº 82.232, referente ao período de 07.12.2013 a 05.01.2014;b) em razão da não concordância da Apelante com as datas apontadas no documento, recusou-se a pagar o boleto, porque a estadia só poderia ter sido cobrada do período de 07.12.2013 a 17.12.2013; c) a Apelada emitiu a nota fiscal de nº 84.075, o qual contendo erro material, apontou a cobrança de 1 período de 10 dias, o qual abrangeria 07.12.2013 a 17.12.2013 e não 17.12.2013 a 17.12.2013; d) a Apelante não realizou o pagamento da referida nota fiscal, o que deu ensejo a propositura da presente Ação. Assim, estabelece-se como ponto de partida para apreciação do feito, que é objeto de cobrança a nota fiscal de nº 84.705, relativa a 1 período de estadia que compreende 10 dias, sendo eles de 07.12.2013 a 17.12.2013, havendo concordância de ambas as partes a respeito de efetiva prestação de serviços nestes dias.” (g.n.)A determinação de que o valor da armazenagem fosse apurado em liquidação de sentença decorreu, exclusivamente, da discrepância constatada entre o montante indicado na nota fiscal e a média histórica das cobranças praticadas em períodos idênticos, o que impôs a necessidade de apuração técnica do valor devido, sem, contudo, autorizar a rediscussão ou ampliação do período abrangido pela condenação.Ao analisar o pedido da apelante naqueles autos (0002211-24.2019.8.16.0001), o Colegiado consignou que os valores constantes na nota fiscal n. 84.075 estavam em dissonância com o que vinha sendo cobrado até então da ora agravada, sendo constatado um aumento de 70 vezes o valor da média das cobranças anteriores, razão pela qual restou decidido no acórdão que os valores deveriam ser apurados em sede de liquidação de sentença, cabendo às partes comprovar os valores que entendessem serem devidos (mov. 1.15).O agravante esclareceu, nos autos de origem (mov. 126.1), que o valor cobrado na nota fiscal n. 84.075 se referia a diferença apurada durante todo o período de armazenagem em razão da fraude na declaração do valor da carga: “(...) a Requerente então emitiu a Nota Fiscal 84075 no valor de R$ 20.460,78, correspondendo ao saldo dos custos de armazenagem, seguro e gerenciamento de risco não quitados durante todo o período de armazenagem em razão da fraude na declaração do valor da carga pela Requerida (importadora). Portanto, ao realizar os cálculos, o Laudo Pericial de mov. 95 confirmou não apenas todo o período de armazenagem - 37 (trinta e sete) períodos, correspondente a 370 (trezentos e setenta) dias -, como também o valor da Nota Fiscal 84075 em razão da utilização da base de cálculo fixada pela Receita Federal do Brasil, sobre a qual incidem as tarifas de armazenagem previstas na Proposta Comercial de fls. 29-35, mov. 1.5.” Contudo, ainda que a liquidação ocorra pelo procedimento comum, esta não tem o condão de modificar ou ampliar a coisa julgada para abranger períodos de armazenagem não contemplados na condenação. A discussão sobre a alteração do valor aduaneiro pela Receita Federal pode influenciar o cálculo dentro do período delimitado (questão que ainda será analisada pelo Juízo a quo), mas não autoriza a extensão temporal do serviço para além do que foi expressamente decidido no acórdão.Em relação aos períodos pretéritos (anteriores à 07.12.2013), ainda que eventualmente tenha sido constatada diferença em relação ao valor aduaneiro, referida circunstância não constou no título judicial, não podendo ser ampliado os limites objetivos da coisa julgada em sede de liquidação de sentença. Conforme já decidiu o STJ: “O fato novo passível de ser alegado em liquidação pelo procedimento comum é aquele que possibilite a especificação do objeto nela já reconhecido, no entanto ainda não individualizado” (STJ - AgInt no REsp: 1734390 AM 2018/0081168-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024).Nesse contexto, a decisão agravada, ao determinar que a perícia se restrinja ao período de 10 (dez) dias, limitou-se a observar a estrita fidelidade ao título executivo judicial, em consonância com o disposto no artigo 509, § 4º, do CPC, segundo o qual é vedado, na fase de liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda.Também não procede a alegação de que a decisão agravada teria esvaziado a utilidade da liquidação ao limitar o período de cálculo. Ao contrário, a apuração do valor adequado da armazenagem dentro do intervalo reconhecido permanece íntegra e poderá considerar, no momento oportuno, eventual influência da base de cálculo adotada, desde que respeitados os limites temporais fixados no título judicial.Inexistem, assim, elementos aptos a autorizar conclusão diversa daquela já externada quando do indeferimento do efeito suspensivo. A decisão agravada preserva a coerência do sistema processual, assegura a autoridade da coisa julgada e garante que a liquidação de sentença cumpra sua finalidade própria, sem transbordar para a rediscussão do mérito já definitivamente decidido.Por estas razões, não assiste razão à agravante ao pretender que sejam mantidos os cálculos de mov. 95.1, pois neles foram inclusas as diferenças relativas ao valor aduaneiro de todo o período de armazenagem, e não apenas o período de 07/12/2013 a 17/12/2013, o que ultrapassa os contornos da decisão em liquidação.III - CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO (cód. 239) do recurso interposto, a fim de que seja mantida a decisão que determinou que sejam refeitos os cálculos em observância ao título executivo judicial.[1] Em substituição ao Desembargador Claudio Smirne Diniz
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