SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007549-35.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PERÍODO DE ARMAZENAGEM. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reformulação dos cálculos periciais em liquidação de sentença, a fim de que se observe o período de armazenagem de dez dias. A agravante alega que a limitação contraria o título executivo judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de liquidação de sentença, é possível ampliar o período de armazenagem considerado para apuração do valor devido, quando o título executivo judicial delimita expressamente a cobrança a um único período de dez dias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão judicial que está sendo liquidada delimitou expressamente que a cobrança se refere a um único período de armazenagem de 10 dias, entre 07.12.2013 e 17.12.2013, sendo postergado para a fase de liquidação de sentença apenas a discussão a respeito do valor cobrado pelo respectivo período.4. Não há elementos que justifiquem a alteração do período de cálculo da armazenagem para além do que foi estabelecido no acórdão, limitando-se a discussão da fase de liquidação de sentença ao valor incidente no respectivo período, o que deverá ser objeto de apreciação pelo Juízo a quo.5. A liquidação de sentença não pode modificar ou ampliar a coisa julgada, limitando-se ao que foi decidido no título executivo.6. A decisão agravada preserva a coerência do sistema processual e assegura a autoridade da coisa julgada, devendo ser mantida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão que determinou que sejam refeitos os cálculos em observância ao título executivo judicial.