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Processo:

I. RelatórioInsurge-se o executado em face de decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial, sob nº 0003748-26.2020.8.16.0064, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Castro, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que as matérias suscitadas demandam dilação probatória (mov. 378.1/orig.). Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão, visto que a exceção de pré-executividade é via adequada para a discussão da matéria suscitada, por se tratar de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, que prescinde de dilação probatória, uma vez que a validade da constituição em mora do devedor em contrato de alienação fiduciária constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de natureza eminentemente documental, sendo suficiente a análise das provas pré-constituídas constantes dos autos. Menciona que a notificação extrajudicial foi encaminhada a endereço incompleto, diverso daquele expressamente indicado nos contratos firmados entre as partes, em afronta ao disposto no art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/1969 e à Súmula 72 do STJ, o que torna inválida a constituição em mora, afasta a exigibilidade do título executivo extrajudicial oriundo de ação de busca e apreensão convertida em execução, e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, requerendo, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante do risco iminente de atos expropriatórios, bem como o provimento do presente agravo de instrumento, reconhecendo a admissibilidade de discussão da matéria via exceção de pré-executividade (mov. 1.1/AI). Denegado efeito suspensivo ao recurso (mov. 10.1/AI), devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1/AI), tornaram os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pelo magistrado Christiano Camargo —, pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que as matérias suscitadas demandam dilação probatória (mov. 378.1/orig.). Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o presente recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de analisar a validade da constituição em mora do devedor fiduciante em contrato de alienação fiduciária, quando retornado A.R. com a informação “mudou-se”, por meio de exceção de pré-executividade.Conforme orientação da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de natureza excepcional e atípica, admitido somente quando a matéria alegada puder ser apreciada de plano, sem necessidade de dilação probatória, e desde que verse sobre questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, como a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação. Deste modo, como já consignado na decisão que denegou efeito suspensivo ao recurso, a controvérsia instaurada pela parte não se mostra passível de resolução exclusivamente a partir de prova pré-constituída, na medida em que a alegada nulidade de sua constituição em mora demanda a análise de circunstâncias fáticas relacionadas ao insucesso da notificação extrajudicial, notadamente quanto à real causa da devolução do aviso de recebimento, circunstância que extrapola os estreitos limites da exceção de pré-executividade, eis que a discussão não se limita à mera constatação formal de eventual incompletude do endereço indicado na notificação encaminhada, envolvendo principalmente a verificação acerca de ter o executado alterado seu domicílio sem a devida comunicação ao credor, circunstância, inclusive, certificada pelo serviço postal com a anotação “mudou-se” (mov. 1.25-26/orig.).Nessa perspectiva, a aferição da validade da constituição em mora pressupõe o cotejo de elementos externos aos autos da execução e a valoração de fatos controvertidos — a fim de verificar se o executado já residia em município diverso à época do envio da correspondência —, o que demanda a abertura de dilação probatória, incompatível com a via eleita, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a exceção de pré-executividade somente é admitida quando a matéria puder ser apreciada de plano, sem revolvimento do conjunto fático-probatório, como se vê: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Assim, diante da necessidade de abertura de dilação probatória a fim de verificar a suposta invalidade da constituição do devedor fiduciante em mora, que amparou os autos de busca e apreensão, posteriormente convertidos em execução extrajudicial, referida questão não poderá ser objeto de análise na estreita via adotada, pois vedada a análise de matérias que demandem dilação probatória no presente incidente processual.Dessa forma, impera-se a manutenção integral da decisão agravada.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado, nos termos da fundamentação supra. É o voto.