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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática deste Relator, de mov. 8.1, que, nos autos de Ação Rescisória nr. 0139127-58.2025.8.16.0000 AR, para além de determinar a emenda da petição inicial, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos seguintes termos:
“Antes da análise das demais questões, necessária a emenda da inicial para os seguintes fins: a) juntada de procuração outorgada por ambos os Autores da Rescisória, com poderes específicos para propositura de ação Rescisória; b) adequação do valor da causa para valor equivalente ao proveito econômico que se pretende obter com a demanda, qual seja, o valor equivalente à taxa de fruição que se pretende afastar (R$ 155.963,61), consoante cálculos do feito originário); Ainda, diante da renda demonstrada pelos Autores da demanda, que, somadas, ultrapassam R$ 18.000,00 líquidos, não vislumbro a possibilidade do deferimento do pedido de Justiça Gratuita, que resta indeferido. Consequentemente, no mesmo prazo de 15 dias, deverão os Autores emendar a inicial trazendo aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais e do depósito previsto no art. 968, II, do CPC. Diligências necessárias. Intime-se.”.
Irresignados, os Agravantes afirmam que a decisão agravada, em breve resumo, deve ser reformada, porque: a) a manutenção da decisão estaria impedindo o livre acesso à justiça ao impor aos Agravantes o ônus de suportar elevados valores como o depósito de 5% sobre o valor da causa e que não possuem liquidez suficiente para arcar com este custo; b) que deve ser apreciada a vulnerabilidade financeira do Agravante Cleber Ferrer Lopes, que recebe valor mensal de benefício previdenciário no valor de R$ 2.600,18, o que permitiria ao menos a concessão do benefício a este, formulando assim pleito subsidiário de redução das custas e despesas processuais em 50%, ou para que autorizado, ao menos, o parcelamento do depósito em 6 vezes, sem comprometimento do sustento familiar.Deixou-se de oportunizar manifestação à Agravada porque sequer citada.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço deste recurso de Agravo Interno, cujas razões se cingem em discutir a concessão ou não dos benefícios da Justiça Gratuita ao AgravanteSem acerto.Conforme já indicado na decisão que indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a renda demonstrada pelos Autores-Agravantes (cônjuges), somadas, ultrapassam R$18.000,00 líquidos, o que, diante da ausência de qualquer demonstração mínima das despesas habituais que possuem, impõe o indeferimento do pedido.Ainda, válido apontar que a própria Constituição Federal, no seu art. 5º, inc. LXXIV, garante a assistência judiciária integral e gratuita, todavia, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que permite ao magistrado perquirir o postulante sobre sua efetiva condição financeira, para além de ser hipótese distinta a dos autos, até porque razoável a renda líquida do casal, que integra a lide em litisconsórcio ativo necessário, frisa-se, circunstância que inclusive impede a análise da concessão do benefício de modo individualizado, até porque o benefício econômico alcançado pelo bem da vida a ser objeto de apreciação é integral a ambos, competindo o recolhimento da integralidade das custas, ao menos, por aquele que ostenta maior renda (no caso, a Sra. Tatiana Hizukuri, com valores líquidos mensais superiores a R$16.500,00). Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA NÃO DEMONSTRADA POR UM DOS LITIGANTES. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS INICIAIS. EM SE TRATANDO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DE SUPORTAR AS CUSTAS DE UM DOS LITISCONSORTES ENSEJA O RECOLHIMENTO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS DIANTE DA UNIDADE DA SENTENÇA. EVIDENCIADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DE UM DOS LITISCONSORTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, COMPETE A ESTE O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2277814-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 20/10/2024; Data de Registro: 20/10/2024)
Aliás, como explicitado acima, a Constituição Federal, no seu art. 5º, inc. LXXIV, garante a assistência judiciária integral e gratuita, todavia, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, de modo que, evidenciada a capacidade financeira dos Agravantes, a exigência do depósito do art. 968, II, do CPC, nada mais é do que a fiel observância do devido processo legal, não constituindo isso qualquer obstáculo ao acesso ao Judiciário.Assim, e diante desse cenário fático-processual, especialmente a ausência de indícios mínimos da vulnerabilidade alegada, faz crer que os Agravantes não ostentam condição econômica deficitária qualquer que justifique a concessão dos benefícios aqui buscados, pelo que o pleito deve ser indeferido. Em sentido similar:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – LIMINAR NÃO CONCEDIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA- BENESSE NÃO CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006872-73.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 22.04.2024)
Outrossim, diante do indeferimento do pedido, pelos motivos acima expostos, igualmente afastado o pleito subsidiário de redução proporcional das custas e despesas processuais, assim como o pleito de parcelamento do depósito do art. 968, II, do CPC, depósito para o qual sequer há, também, previsão legal da possibilidade de parcelamento. Nestas condições, em face de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se íntegra a decisão de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.