Ementa
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL, VALORADA NEGATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CONSISTENTE NO INTENSO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTE DO STJ. 2. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE EM PLENÁRIO. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. Caso em exame1. Revisão Criminal ajuizada contra condenação por homicídio qualificado, na qual o condenado requereu o afastamento da valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena e da agravante da reincidência, esta última sob o argumento de ausência de debate em plenário, após decisão de apelação que manteve a condenação e transitou em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea e se a agravante da reincidência pode ser aplicada, considerando a ausência de debate em plenário no Tribunal do Júri.III. Razões de decidir3. A valoração negativa da conduta social foi mantida, pois o acusado apresentava intenso envolvimento com o tráfico de drogas, o que configura desvio de conduta social e fundamenta a exasperação da pena-base.4. A agravante da reincidência foi afastada porque não foi debatida em plenário durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme exige o art. 492, I, 'b', do CPP, não podendo ser considerada na dosimetria da pena.IV. Dispositivo e tese5. Revisão criminal conhecida e julgada parcialmente procedente para afastar a agravante da reincidência na dosimetria da pena.Tese de julgamento: Nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, a agravante da reincidência somente pode ser considerada na dosimetria da pena se for alegada e debatida em plenário, nos termos do art. 492, I, “b”, do Código de Processo Penal._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 621, I, e art. 492, I, “b”; CP, art. 121, § 2º, II e IV, e art. 61, I.Jurisprudência relevante citada:
STJ, HC 807.513-ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. não informado; STJ, AgRg no HC 798.685/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 11.03.2024; STJ, HC 814.465/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024; STJ, AgRg no REsp 1.964.221/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.04.2022; STJ, AgRg no HC 858.386/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 29.04.2024; TJPR, Revisão Criminal 0058027-91.2019.8.16.0000, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 22.03.2021; TJPR, Revisão Criminal 0003440-85.2020.8.16.0000, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 16.12.2020; TJPR, 1ª Vice-Presidência, 0008541-35.2022.8.16.0000, Rel. Des. Joeci Machado Camargo, j. 28.03.2023; TJPR, 1ª Vice-Presidência, 0050627-84.2023.8.16.0000, Rel. Des. Joeci Machado Camargo, j. 23.10.2023; Súmula nº 713/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão da pena do requerente, condenado por homicídio qualificado. Ele pediu para tirar um ponto que aumentou sua pena, chamado "conduta social negativa", mas o tribunal entendeu que esse ponto está correto porque ele vivia do tráfico de drogas, o que mostra um comportamento ruim na comunidade. Já o tribunal aceitou tirar outro ponto que aumentava a pena, chamado "reincidência", porque esse assunto não foi discutido durante o julgamento com o júri, como a lei exige. Por isso, a pena dele foi reduzida de 17 anos e 6 meses para 15 anos de prisão, mantendo o regime fechado.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007604-83.2026.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 27.07.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de Revisão Criminal ajuizada por Adriano Vicente de Santana, condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado), na ação penal nº 2008.142-0, perante a Vara Criminal de Loanda/PR.Na sentença, o Requerente foi condenado à pena total de 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado (mov. 1.4). A defesa interpôs recurso de apelação, no qual arguiu a anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à evidência dos autos e, subsidiariamente, a readequação da pena e do regime inicial.A 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento (mov. 303.7 – autos nº 0000122-39.2014.8.16.0151).Operou-se o trânsito em julgado da condenação em 14/08/2018 (mov. 303.8 – autos nº 0000122-39.2014.8.16.0151). Por meio da presente ação revisional, o Requerente, representado por advogado constituído, com fundamento no art. 621, I, do CPP, sustentou os seguintes pontos: a) a fundamentação adotada pelo Juízo sentenciante para negativar a conduta social foi inidônea, pois considerou os antecedentes do Requerente; b) a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) não foi objeto de debate perante o plenário do Júri, em contrariedade ao disposto no art. 492, I, "b", do CPP, devendo ser afastada (mov. 1.1).A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e parcial procedência da ação (mov. 36.1).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a – AdmissibilidadeA Revisão Criminal é ação autônoma de impugnação voltada a corrigir erro judiciário constante de decisão condenatória definitiva, somente admitida nas hipóteses taxativas a que alude o art. 621 do CPP:Art. 621 – A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autoriza a diminuição especial da pena.No caso, com fundamento no art. 621, I, do CPP, a defesa pede o afastamento da valoração negativa da conduta social, na primeira fase da dosimetria, alegando fundamentação inidônea, bem como da agravante da reincidência (art. 61, I, CP), sob o argumento de que a aludida agravante não fora alegada em debate, em contrariedade ao disposto no art. 492, I, “b”, do Código de Processo Penal.Constata-se que a 1ª Vice-Presidência desta Corte firmou o entendimento de que, nos processos de competência do Tribunal de Júri, em vista do âmbito de devolutividade estrito da Apelação nessa hipótese (Súmula nº 713/STF), se a matéria arguida em sede revisional não foi objeto de Apelação julgada pela 1ª Câmara Criminal, a 2ª Câmara Criminal não é competente para apreciar o pedido revisional (TJPR – 1.ª Vice-Presidência – 0008541-35.2022.8.16.0000 – Rel. Des. Joeci Machado Camargo – j. 28.03.2023).Ocorre que, de acordo com o entendimento mais recente adotado pela 1ª Vice Presidência no Exame de Competência nº 0050627-84.2023.8.16.0000, julgado em 23/10/2023, em relação às Revisões Criminais oriundas do Tribunal do Júri, esta Câmara detém competência para apreciar o pleito revisional que versar sobre a aplicação da pena, independentemente de esse tema ter sido expressamente analisado por ocasião do julgamento da Apelação Criminal (TJPR – 1ª Vice-Presidência – 0050627-84.2023.8.16.0000 – Rel. Des. Joeci Machado Camargo – j. 23.10.2023).Assim, considerando que o objeto desta Revisão Criminal é a aplicação de pena em processo de Tribunal de Júri, aplica-se o entendimento acima exposto, firmando-se a competência desta 2ª Câmara Criminal para a apreciação do presente pedido revisional, nos termos do art. 117, parágrafo único, do RI-TJ/PR.II.b – Da conduta socialPrimeiramente, no presente pleito revisional, insurgiu-se o requerente contra a exasperação da pena-base realizada na primeira fase da dosimetria pelo d. juízo de primeiro grau em face da incidência negativa da circunstância judicial da conduta social prevista no art. 59 do CP. Para tanto, argumentou que referido vetorial foi negativado equivocadamente pela d. magistrada singular, pois a fundamentação utilizada diz respeito a eventual análise dos maus antecedentes ou reincidência.Assim se deu a fundamentação, neste ponto, na sentença: [...]A conduta social do réu representa o seu modo de agir na comunidade onde vive, na sua vida familiar e no trabalho. Tal circunstância é negativa, tendo em vista que se trata de pessoa que se dedicava à traficância, tendo inclusive condenação anterior pela prática de tal delito, fato este que inclusive deu origem ao homicídio em questão. Assim, pois, considerando que não se dedicava ao trabalho lícito, deve tal circunstância ser tomada em desfavor do acusado.Para tal vetor, deve-se considerar, efetivamente, o comportamento do agente no meio social em que se encontra, o que também se caracteriza por elementos concretos dos autos, não se confundindo com eventuais constatações de ações do agente atinentes a outros comportamentos delituosos, porquanto, para tais argumentos, há a vetorial dos antecedentes e a agravante da reincidência. Conforme esclarece Juarez Cirino dos Santos: O conceito de conduta social, como conjunto de comportamentos relevantes e/ou significativos da vida do autor, parece em conflito com o conceito tradicional de antecedentes, compreensivo de inquéritos policiais, de processos criminais, de absolvição por insuficiência de provas, etc., mas não com o conceito crítico restrito a condenações criminais definitivas. A jurisprudência brasileira resolveu o conflito atribuindo ao conceito de conduta social o significado de comportamento do autor nos papéis de pai/mãe, marido/esposa, filho, aluno, membro da comunidade, profissional, cidadão, etc. (Direito Penal: Parte Geral, 3ª ed., Curitiba: Lumen Juris, 2008, p. 572.)No caso em exame, contudo, verifica-se que a fundamentação adotada pelo juízo sentenciante não se restringiu à simples menção a condenações pretéritas do revisionando, tendo a magistrada evidenciado que o acusado se dedicava à traficância e não exercia atividade lícita, o que revela análise de seu comportamento no meio social, e não mera valoração de seu histórico criminal.Com efeito, o intenso envolvimento com o tráfico de drogas, enquanto forma de inserção social e meio de subsistência, constitui dado concreto apto a demonstrar desvio de conduta no convívio comunitário, evidenciando maior reprovabilidade do agente. Nessa linha, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 807.513-ES (Informativo nº 770), firmou o entendimento de que "o intenso envolvimento com o tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para valorar negativamente a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria da pena no crime de homicídio qualificado". Assim, a valoração negativa da conduta social encontra respaldo em elementos concretos dos autos, especialmente no modo de vida ilícito adotado, sem incorrer em indevida sobreposição com as vetoriais dos antecedentes ou da reincidência, razão pela qual deve ser mantida a exasperação da pena-base.II.c – Da reincidênciaPor outro lado, a defesa pediu o afastamento da reincidência (art. 61, I, CP), sob o argumento de que a aludida agravante não fora alegada em debate, em contrariedade ao disposto no art. 492, I, “b”, do Código de Processo Penal.O pedido comporta acolhimento.Desde o advento da Lei nº 11.689/2008, as circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de quesitação, de modo que caberá ao magistrado sentenciante, no momento da dosimetria da pena, considerar e valorar aquelas que restarem provadas, desde que tenham sido alegadas pelas partes e debatidas em plenário.É o que estabelece o art. 492, I, “b”, do Código de Processo Penal, segundo o qual, na fixação da pena, em caso de condenação, o Juiz Presidente “considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates”.Em consulta aos documentos juntados aos movs. 33.1/33.5, verifica-se que a referida circunstância não foi mencionada nos debates orais perante o Conselho de Sentença. A partir da ata da sessão de julgamento (mov. 33.3), infere-se que o Promotor de Justiça concluiu “condenação do réu ADRIANO VICENTE SANTANA pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe”. Sem se referir, portanto, à incidência da agravante da reincidência em desfavor do acusado. Ressalta-se que o fato de o Juiz Presidente indagar ao réu sobre outros processos durante o interrogatório (mov. 33.5) não cumpre a exigência legal de debate em plenário sobre a agravante em questão. Isso porque em momento algum se esclarece se houve condenações definitivas, se a punibilidade foi extinta, se são processos válidos, enfim, para agravar a sua pena pela reincidência. O questionamento ao acusado a respeito de condenações anteriores é realizado em mera observância ao disposto no art. 187, § 1º, do CPP. Esse dispositivo foi inserido pela Lei nº 10.792/03 e, pela própria data de sua edição, percebe-se que a sua finalidade residia especificamente em identificar a existência de outros processos contra o réu. Inclusive, porque está dentre as perguntas obrigatórias as quais o réu deve responder. Atualmente, tornou-se medida obsoleta com o advento do sistema eletrônico. Portanto, a indagação em questão não tem o efeito de substituir o debate em plenário acerca da incidência de agravantes. Como mero exemplo e não no caso, indagar o réu sobre o motivo do crime, não supriria o debate acerca de tal motivo durante os debates orais, esses protagonizados por defesa e acusação.Nesse aspecto, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça que “não se admite, para fins do reconhecimento da reincidência, que a acepção da expressão 'debate em plenário' esteja calcada tão somente na autodefesa realizada pelo próprio acusado no momento do interrogatório, sob pena de subverter o próprio princípio estampado no brocardo nemo tenetur se detegere” (STJ – 6.ª T. – AgRg no HC n. 798.685/DF – Rel. Ministro Teodoro Silva Santos – j. 11/3/2024).Portanto, não poderia o Juízo ter reconhecido a circunstância agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, na segunda fase da dosimetria para exasperar a pena do requerente. Não se desconhece o posicionamento adotado por parte dos integrantes desta Câmara quanto à possibilidade de reconhecimento de circunstâncias agravantes, quando sejam de ordem objetiva, ainda que não alegadas em plenário.No entanto, esta Relatora perfilha do entendimento adotado em maioria pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à imprescindibilidade da alegação em debate das agravantes para sua incidência, independentemente de sua natureza objetiva ou subjetiva, nos termos do art. 492, I, “b”, CPP.Nesse sentido: [...] esta Corte já decidiu que no âmbito do Júri, o Juiz presidente somente poderá considerar, no momento da dosimetria da pena, as circunstâncias agravantes e atenuantes alegadas nos debates, conforme regra expressa constante do art. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal (ut, AgRg no HC n. 798.685/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15/3/2024.) (REsp n. 2.246.464, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 05/02/2026.)A reincidência, ainda que agravante de natureza objetiva, demanda que o tema seja debatido em plenário no Tribunal do Júri. A falta desse debate inviabiliza sua aplicação, em conformidade com a jurisprudência da Corte, como no caso dos autos. [...]. (STJ – 5.ª T. – HC 814.465/SP – Relatora Ministra Daniela Teixeira – j. 5/11/2024).Agravante da reincidência. Ausência de discussão no plenário do Tribunal do Júri. O acórdão impugnado divergiu da orientação da jurisprudência dominante nesta Corte Superior no sentido de que, mesmo sendo a reincidência agravante de ordem objetiva, somente é possível sua valoração na dosimetria da pena dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri quando for arguida em plenário nos debates. Assim, tendo a Corte local entendido ser despicienda a menção da reincidência em sede de debates no Plenário do Tribunal do Júri para que possa incidir no cálculo pena, o seu afastamento é a medida de rigor. Precedentes. [...]. (STJ – 5.ª T. – AgRg no HC 858.386/RS – Relator Ministro Messod Azulay Neto – j. 29/4/2024).Tendo a instância ordinária ressaltado que a questão atinente à agravante da reincidência não fora debatida em plenário, inviável o provimento do quanto requerido pelo agravante. 3. Compete ao Ministério Público, nos termos do art. 476 do Código de Processo Penal, sustentar, se for o caso, a existência de circunstância agravante. [...].. (STJ – 6.ª T. – AgRg no REsp n. 1.964.221/PR – Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior – j. 26/4/2022).Ainda, citam-se decisões desta Câmara no mesmo sentido:REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMIDÍCIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POR NÃO TER SIDO ALEGADA NOS DEBATES ORAIS PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE. ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE NA DOSIMETRIA DA PENA. PREVISÃO DO ART. 492, INC. I, ‘B’, DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE, COM A READEQUAÇÃO DA PENA. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0058027-91.2019.8.16.0000 – Rel. Desa. Priscilla Placha Sá – j. 22.03.2021).REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – ARTIGO 121, § 2º, INCISO IE IV, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL – DEFESA PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO MENCIONADA NOS DEBATES DO PLENÁRIO DO JÚRI – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 492, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES NOS DEBATES PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI – NECESSIDADE DA PUBLICIDADE - REVISÃO PROCEDENTE. (TJPR – 2ª Câmara Criminal – 0003440-85.2020.8.16.0000 – Rel. Des. Mario Helton Jorge – j. 16.12.2020).Ante o exposto, como no presente caso a reincidência do requerente não foi submetida a debate em Plenário, impõe-se o afastamento dessa agravante, com a consequente readequação da pena, segundo os parâmetros estabelecidos na sentença.Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada em 15 anos de reclusão, em virtude da valoração negativa da conduta social e circunstâncias do delito.Na segunda fase, afasta-se a reincidência nos termos da fundamentação supra, de modo que a pena permanece estabelecida em 15 anos de reclusão.Na terceira fase, ausentes minorantes e majorantes, fixa-se a pena definitiva em 15 anos de reclusão. Sem consequências no regime inicial e nos demais aspectos referentes ao cumprimento da pena do requerente.III – CONCLUSÃOAnte o exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial procedência da Revisão Criminal, a fim de afastar a agravante da reincidência aplicada na dosimetria da pena imposta na ação penal nº 2008.142-0 e readequar a reprimenda definitiva de Adriano Vicente de Santana pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, restando a pena final fixada em 15 anos de reclusão.
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