SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007604-83.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL, VALORADA NEGATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CONSISTENTE NO INTENSO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTE DO STJ. 2. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE EM PLENÁRIO. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. Caso em exame1. Revisão Criminal ajuizada contra condenação por homicídio qualificado, na qual o condenado requereu o afastamento da valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena e da agravante da reincidência, esta última sob o argumento de ausência de debate em plenário, após decisão de apelação que manteve a condenação e transitou em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea e se a agravante da reincidência pode ser aplicada, considerando a ausência de debate em plenário no Tribunal do Júri.III. Razões de decidir3. A valoração negativa da conduta social foi mantida, pois o acusado apresentava intenso envolvimento com o tráfico de drogas, o que configura desvio de conduta social e fundamenta a exasperação da pena-base.4. A agravante da reincidência foi afastada porque não foi debatida em plenário durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme exige o art. 492, I, 'b', do CPP, não podendo ser considerada na dosimetria da pena.IV. Dispositivo e tese5. Revisão criminal conhecida e julgada parcialmente procedente para afastar a agravante da reincidência na dosimetria da pena.Tese de julgamento: Nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, a agravante da reincidência somente pode ser considerada na dosimetria da pena se for alegada e debatida em plenário, nos termos do art. 492, I, “b”, do Código de Processo Penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I, e art. 492, I, “b”; CP, art. 121, § 2º, II e IV, e art. 61, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 807.513-ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. não informado; STJ, AgRg no HC 798.685/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 11.03.2024; STJ, HC 814.465/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024; STJ, AgRg no REsp 1.964.221/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.04.2022; STJ, AgRg no HC 858.386/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 29.04.2024; TJPR, Revisão Criminal 0058027-91.2019.8.16.0000, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 22.03.2021; TJPR, Revisão Criminal 0003440-85.2020.8.16.0000, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 16.12.2020; TJPR, 1ª Vice-Presidência, 0008541-35.2022.8.16.0000, Rel. Des. Joeci Machado Camargo, j. 28.03.2023; TJPR, 1ª Vice-Presidência, 0050627-84.2023.8.16.0000, Rel. Des. Joeci Machado Camargo, j. 23.10.2023; Súmula nº 713/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão da pena do requerente, condenado por homicídio qualificado. Ele pediu para tirar um ponto que aumentou sua pena, chamado "conduta social negativa", mas o tribunal entendeu que esse ponto está correto porque ele vivia do tráfico de drogas, o que mostra um comportamento ruim na comunidade. Já o tribunal aceitou tirar outro ponto que aumentava a pena, chamado "reincidência", porque esse assunto não foi discutido durante o julgamento com o júri, como a lei exige. Por isso, a pena dele foi reduzida de 17 anos e 6 meses para 15 anos de prisão, mantendo o regime fechado.