Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIO
Objeto: Recurso de embargos de declaração do acórdão que conheceu manteve a extinção da demanda sob fundamento de inadequação da via eleita, negando provimento ao recurso.
Razões recursais da embargante:1. contradição quanto à irrelevância do
‘nomen iuris’
e a manutenção da extinção por inadequação da via eleita;
2.
omissão quanto à aplicação do princípio
“da
mihi
factum, dabo
tibi
ius”;
3.
omissão quanto à análise do pedido à luz da causa de pedir relacionada à anulação do negócio jurídico como pressuposto lógico do pleito de outorga de escritura.
Pedido: provimento para sanar as contradições e omissões apontadas, com atribuição de efeitos infringentes para afastar a extinção da demanda e determinar o retorno dos autos à origem para análise do mérito.


2. VOTO
Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
A omissão se configura na hipótese de inexistir apreciação de ponto relevante para o deslinde da controvérsia. A contradição se apresenta quando há dissonância entre fundamentação e conclusão. A obscuridade diz respeito à ausência de clareza sobre determinado tema, que impede o pleno entendimento da decisão. Já o erro material está relacionado a erro de digitação, que pode ser facilmente identificado.
Não há qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade no
decisum.
O acórdão foi claro ao dispor que a narrativa
trazida na petição inicial
se baseava na alegada existência de um distrato entre as partes e na suposta má-fé
dos réus
ao procederem
a transferência do imóvel. Contudo,
restou demonstrado que a transferência do imóvel para Walter
Halisson
Cantarelli Dias
ocorreu em virtude
da venda
de 50%
do imóvel (196,495m²) pela viúva meeira Margarida Schwartz
Benitz, assim como pela cessão de parte dos direitos hereditários (18,595m²) pelos herdeiros de Pedro Paulo
Benitz
(proprietários registrais do imóvel).

Portanto, ainda que se entenda pela irrelevância do nome atribuído a peça ou se aplique brocardo jurídico
“dai-me o fato que lhe darei o direito”, não
seria
possível o acolhimento
do pedido, pois
não houve
insurgência
específica
quanto ao
negócio jurídico
que culminou na transferência do bem
– princípio da congruência (art. 141, CPC).

Além disso, o acórdão consignou
que
a
anulação do negócio jurídico dependia de pedido expresso da parte, de modo que não pode ser considerado como mera
consequência
lógica
da obrigação de fazer
(transferência).

Nova análise, nos termos pretendidos pela parte embargante, implica em rediscussão das matérias já enfrentadas no acórdão, o que é vedado em sede de embargos de declaração (STJ -
EDcl
no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação:
DJe
25/04/2022).
Conclusão
Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento.

Deixa-se de aplicar a regra do CPC, art. 1.023, § 2º, pois não houve a modificação do acórdão embargado.