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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão de mov. 39.1, dos Autos n. 0000361-97.2025.8.16.0170, por meio da qual o juízo a quo, ao apreciar pedido de desbloqueio do veículo Hyundai/Creta sinistrado em acidente de trânsito, determinou que a indenização securitária fosse depositada integralmente em juízo.
Em suas razões (mov. 54.1/ autos de origem), pontuou a recorrente que, em agosto de 2023, os veículos de placas RHS-4A92 e QPU-1J49, de propriedade da recorrente e sua filha, foram apreendidos em operação policial e que, no incidente de restituição (Autos n. 0008904-60.2023.8.16.0170), a juíza de primeiro grau reconheceu a boa-fé das proprietárias, deferindo a restituição, mantendo as mesmas como depositárias fiéis. Salientou que em 07 de dezembro de 2024 o veículo Hyundai/Creta sofreu sinistro em decorrência de acidente de trânsito, tendo sido reconhecida sua perda total, contudo, por estar segurado, foi liberada indenização no montante de R$ 116.023,00 (cento e dezesseis mil e vinte e três reais). Argumentou que foi postulada tutela de urgência para desbloquear o bem, a fim de possibilitar a transferência à seguradora e a liberação do valor do sinistro, cujo pleito foi parcialmente atendido, autorizando apenas a transferência do bem à seguradora e o depósito judicial da indenização. Disse que tal decisão impossibilitou que a recorrente aplicasse o valor recebido em um novo veículo, o que se mostra mais gravoso à recorrente, considerando sua boa-fé. Salientou que, decorridos dois anos de investigação, não há provas de sua participação em atividade criminosa, tanto é que não figura como acusada, sendo que a “decisão de janeiro/2025, ao exigir o depósito integral em dinheiro da indenização securitária, contrariou o próprio precedente de 2023 (que aceitou o risco inerente ao depósito fiel) e aplicou isoladamente o art. 636 do Código Civil, como se o caso fosse de depósito civil, ignorando que a apreensão e restituição de coisas no processo penal é matéria regida por lei especial (CPP, arts. 118 a 124). Em Direito, lei especial prevalece sobre a geral; logo, a regra civil só incide supletivamente e quando compatível (CPP, art. 3º)”.
Pugnou pela concessão de liminar, ao efeito de suspender a exigência de depósito integral em dinheiro e autorizar a reaplicação de seu montante para a aquisição de novo veículo, a ser mantido sob depósito fiel. Subsidiariamente, requereu a substituição do depósito integral do dinheiro em caução real, autorização para utilizar a quantia para aquisição de novo veículo, que ficará gravado judicialmente, mediante seguro e apresentação periódica.
O recorrido apresentou contrarrazões (mov. 66.1), pugnando pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo não provimento.
Os autos foram remetidos a este Tribunal.
A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se por meio do parecer de mov. 13.1-TJ, opinando pelo não conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Não obstante os argumentos expendidos pela recorrente, o recurso não merece ser conhecido.
A recorrente Luciana Menezes Santos Lourenzi formulou pedido de liberação de restrição RENAJUD do veículo Hyundai /Creta 1TA Limited, ano 2021, modelo 2021, placa RHS4A92, chassi 9BHPB81BBNP023259, e RENAVAM 01287643890, apreendido nos Autos de Ação Penal n. 0008027-23.2023.8.16.0170 (ref. mov. 1.1), a fim de receber o valor do prêmio securitário e adquirir novo veículo mediante constrição judicial.
O juízo de primeiro grau, em 21 de janeiro de 2025, deferiu parcialmente o pedido, determinando o levantamento da restrição judicial do bem a fim de viabilizar sua transferência à Seguradora Porto Seguro e, assim, obter o valor indenizatório, o qual deveria ser depositado em conta judicial, em substituição ao bem sinistrado (mov. 15.1).
Em face desta decisão não houve insurgência por meio de recurso, tendo a defensora da recorrente se manifestado apenas sobre os argumentos da seguradora a respeito do pagamento do IPVA de 2025 (mov. 26.1).
Posteriormente, em petição datada de 23 de abril de 2025, reiterou a pretensão de aquisição de novo veículo (ref. mov. 32.1), o que restou indeferido em 19 de agosto de 2025 (ref. mov. 39.1).
Intimada (ref. mov. 45), com data de leitura em 08 de setembro de 2025, a parte interpôs o presente recurso, o qual foi recebido como apelação, em virtude do princípio da fungibilidade recursal (ref. mov. 57.1).
Contudo, como se denota, o recurso é manifestamente intempestivo, pois a decisão que indeferiu a pretensão da recorrente é datada de 21 de janeiro de 2025 (mov. 15.1) e, em face desta, não houve insurgência recursal, pois a parte interessada apenas juntou petição tomando ciência da decisão e se insurgindo contra os argumentos da seguradora alusivos ao pagamento do IPVA para liberação do veículo (mov. 26.1).
A recorrente reiterou o pedido somente em 23 de abril de 2025 (mov. 32.1), contudo, repisando os mesmos argumentos, o quais não tem o condão de renovar o prazo recursal, já expirado em virtude da primeira deliberação sobre o assunto.
Assim manifesta a preclusão temporal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de renovar o prazo recursal:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão que julgou prejudicado o pedido de comutação de pena com base no Decreto Presidencial nº 8.615/2015, sob o fundamento de que o pedido já havia sido analisado e indeferido anteriormente. A defesa sustenta que o apenado preencheu o requisito objetivo do Decreto, tendo cumprido mais de ¼ da pena até 25/12/2015, e requer a concessão da comutação da pena e a retificação do cálculo no sistema SEEU.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do recurso de agravo em execução interposto em face da decisão que julgou prejudicado o pedido de comutação de pena com base no Decreto Presidencial nº 8.615/2015, considerando a preclusão temporal da matéria e o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da comutação.III. Razões de decidir3. O recurso não merece conhecimento devido à preclusão temporal, uma vez que o pedido de comutação de pena já havia sido indeferido anteriormente e não foi impugnado pela defesa.4. A pretensão do agravante não é juridicamente possível, pois não preencheu o requisito objetivo do Decreto Presidencial nº 8.615/2015, que exige o cumprimento de ¼ da pena até 25/12/2015.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A preclusão temporal impede a reiteração de pedidos já analisados e indeferidos, não sendo o pedido de reconsideração capaz de interromper ou suspender o prazo recursal.”(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4004513-83.2025.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 08.11.2025)
Por tais razões, voto no sentido de não conhecer do recurso.