Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, TORNANDO DEFINITIVA A MEDIDA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PANORAMA FÁTICO E DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA DO APENADO. EFEITOS PROJETADOS PELA DELIBERAÇÃO RECORRIDA QUE NÃO MAIS PERSISTEM. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo interposto contra decisão da 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré que manteve a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, indeferindo o pedido de revogação da medida ou de progressão a regime mais brando.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a regressão cautelar do apenado ao regime fechado deve ser reformada em razão da superveniente decisão que tornou definitiva a medida de regressão.
III. Razões de decidir
3. O presente expediente recursal está prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto. Isso porque, após a interposição do presente recurso, foi proferida nova decisão determinou a regressão definitiva do apenado ao regime fechado, nos seguintes termos
IV. Dispositivo e tese
4. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: “A pretensão formulada pelo recorrente está superada e o presente recurso de agravo, perdeu seu objeto, eis que eventual acolhimento se mostraria inócuo na espécie”.______________
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000442-43.2025.8.16.0019, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 04.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000095-96.2024.8.16.0034, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 05.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0068012-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000034-09.2024.8.16.0077, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 15.07.2024.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000242-21.2025.8.16.0024 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.04.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por FRANCEMBERGUE ALCANTARA OLIVEIRA FRANCO contra a decisão proferida nos autos de execução nº 2000016-72.2021.8.11.0010, pelo juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 234.1 – SEEU), que manteve a regressão cautelar ao regime fechado, indeferindo o pedido de revogação da medida ou de progressão a regime mais brando. Nas razões recursais (mov. 237.1 – SEEU), o agravante requer a reforma da decisão, para que seja revogada a regressão cautelar de regime e concedida a progressão ao regime aberto. Afirma que o agravante cumpria adequadamente o regime semiaberto harmonizado e não possui condenações recentes por novos delitos. Destaca que ele tem ocupação lícita e reside com a família. Também alega que o reeducando já teria implementado o requisito objetivo para o regime aberto em 10.04.2024, data anterior à decisão de regressão. Sustenta, então, que a manutenção no regime fechado fere os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. O Ministério Público, em suas contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 249.1 - SEEU). Em juízo de retratação, foi mantida a decisão. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 14.1/TJ). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O presente expediente recursal está prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto. Isso porque, após a interposição do presente recurso, foi proferida nova decisão determinou a regressão definitiva do apenado ao regime fechado, nos seguintes termos (mov. 255.1 – SEEU): “(...)O sentenciado cumpria pena em regime semiaberto harmonizado. Adveio a informação de que o sentenciado deixou de reinstalar o equipamento de monitoração eletrônica, além de ter se evadido. Foi determinada a regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado (mov. 115.1). Foi realizada audiência de justificação (mov. 234.1). As partes se manifestaram (mov. 237.1 e 245.1). É o breve relato. Decide-se. 1. Verifica-se que o executado deixou de reinstalar o equipamento de monitoração eletrônica, além de ter se evadido, sendo necessária a decretação de sua prisão, a fim de que retomasse o cumprimento da pena. Quando da realização de audiência de justificativa, o sentenciado apresentou justificativa vaga para o não cumprimento das condições do monitoramento eletrônico. Portanto, a conduta do sentenciado de deixar de cumprir com as condições do monitoramento eletrônico e, ainda, de não manter endereço atualizado perante o Juízo, evidencia descaso com a Justiça e a frustração dos fins da execução da pena, o que pode resultar na regressão de seu regime de cumprimento da reprimenda corporal, a teor do disposto no artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984). Diante do exposto, nos termos acima expostos, REGRIDE-SE o reeducando FRANCEMBERGUE ALCANTARA OLIVEIRA FRANCO ao regime FECHADO”. A partir do exposto, infere-se que a pretensão formulada pelo recorrente, de reforma da decisão que manteve a regressão cautelar, está superada. Assim, o presente recurso de agravo perdeu seu objeto, eis que eventual acolhimento se mostraria inócuo na espécie. A propósito: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DO APENADO AO REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÕES QUE ALTERARAM SUBSTANCIALMENTE O PANORAMA FÁTICO E DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA DO APENADO. EFEITOS PROJETADOS PELA DELIBERAÇÃO RECORRIDA QUE NÃO MAIS PERSISTEM. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que progrediu o apenado ao regime semiaberto deve ser mantida. III. Razões de decidir3. Nota-se que a após a interposição do presente recurso, foram proferidas novas decisões. Em 10.12.2024, o juízo de origem determinou a regressão cautelar de regime do apenado (mov. 222.1 – SEEU). Após, em 12.05.2025, confirmou a regressão ao regime fechado em definitivo (mov. 256.1 – SEEU). Recentemente, em 16.06.2025, o juízo a quo concedeu ao apenado nova progressão ao regime semiaberto (mov. 286.1 – SEEU). Constata-se, assim, a alteração do panorama fático e da situação processual executória do apenado, de modo que os efeitos projetados pela decisão recorrida não mais persistem. IV. Dispositivo e tese4. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: “A pretensão formulada pelo recorrente está superada e o presente recurso de agravo, perdeu seu objeto, eis que eventual acolhimento se mostraria inócuo na espécie”.______________(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000442-43.2025.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.08.2025) AGRAVO EM EXECUÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS E IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA UNIFICADA – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO E A HARMONIZAÇÃO DE REGIME –PERDA DE OBJETO DO AGRAVO – RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000095-96.2024.8.16.0034 - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.08.2024) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS SEVERO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. SUPERVENIENTE DECISÃO CONCEDENDO O DIREITO AO PACIENTE DE CUMPRIR A SANÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR SUBMETIDO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. PERDA DO OBJETO DA ORDEM IMPETRADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I - Alcançada a finalidade do presente remédio, com a concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, necessário o reconhecimento da perda de objeto da ordem impetrada. II - Inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0068012-11.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.07.2024) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO -CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA DE MODO QUE OS EFEITOS PROJETADOS PELA DECISÃO RECORRIDA, NÃO MAIS PERSISTEM – PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL– PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000034-09.2024.8.16.0077 - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 15.07.2024). Logo, em razão da perda de objeto superveniente, voto no sentido de julgar prejudicado o presente recurso de agravo.
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