SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000242-21.2025.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, TORNANDO DEFINITIVA A MEDIDA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PANORAMA FÁTICO E DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA DO APENADO. EFEITOS PROJETADOS PELA DELIBERAÇÃO RECORRIDA QUE NÃO MAIS PERSISTEM. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré que manteve a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, indeferindo o pedido de revogação da medida ou de progressão a regime mais brando. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a regressão cautelar do apenado ao regime fechado deve ser reformada em razão da superveniente decisão que tornou definitiva a medida de regressão. III. Razões de decidir 3. O presente expediente recursal está prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto. Isso porque, após a interposição do presente recurso, foi proferida nova decisão determinou a regressão definitiva do apenado ao regime fechado, nos seguintes termos IV. Dispositivo e tese 4. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: “A pretensão formulada pelo recorrente está superada e o presente recurso de agravo, perdeu seu objeto, eis que eventual acolhimento se mostraria inócuo na espécie”.______________ Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000442-43.2025.8.16.0019, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 04.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000095-96.2024.8.16.0034, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 05.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0068012-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000034-09.2024.8.16.0077, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 15.07.2024.