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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luzia de Souza Firmino e Arthur Firmino contra decisão de mov. 469.1, proferida pelo juízo da Vara Cível de Pinhais, nos autos da Ação de Inventário e Partilha - em fase de Cumprimento de Sentença - nº 0005294-35.2008.8.16.0033, que afastou a alegação de nulidade em virtude da ausência de suspensão do feito quando do falecimento dos herdeiros Nilza e Nilton Firmino, por entender pela ausência de demonstração de prejuízo concreto aos suscitantes.Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) a classificação processual do incidente como “Cumprimento de Sentença” é um erro grosseiro, uma vez que a cobrança de alugueis que os agravados intentam executar não foi homologada judicialmente, inexistindo título executivo; b) a inobservância da suspensão do processo em razão do falecimento de parte constitui nulidade absoluta dos atos subsequentes, com efeitos retroativos; c) o prejuízo ao processo consiste na celebração de acordo em nome de pessoas já falecidas, o qual deu origem a uma execução referente à cláusula não homologada na sentença, impondo, assim, novas obrigações judiciais sob pena de multa; d) os agravados agiram com má-fé ao omitir os óbitos, incorrendo em falsidade, desobediência e conduta temerária; e) os atos processuais posteriores ao óbito são nulos, e, assim, não são passíveis de ratificação ou convalidação, tendo em vista, ainda, que a habilitação dos herdeiros opera efeitos apenas para o futuro.Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que fosse determinada a suspensão do processo na origem até o julgamento do mérito. Requereu, ao final, o provimento do recurso.O pedido de efeito suspensivo foi deferido pela decisão de mov. 19.1/TJPR.Em sede de contrarrazões (mov. 25.1/TJPR), Nilce Firmino da Cruz requereu o não provimento do recurso e a condenação do agravante por litigância de má-fé.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Luzia e Arthur Firmino, na qualidade de herdeiros de Rubens Firmino, contra a decisão proferida no mov. 469.1 dos autos de Ação de Inventário e Partilha - em fase de Cumprimento de Sentença - nº 0005294-35.2008.8.16.0033, a qual afastou a alegação de nulidade dos atos processuais que sucederam o falecimento dos herdeiros Nilza e Nilton Firmino, nos seguintes termos: “5.1.Da alegação de nulidade absolutaA nulidade arguida pela parte executada não merece acolhimento. Embora seja incontroverso que os exequentes Nilton Firmino e Nilza Firmino faleceram em 2016 e 2020, respectivamente, verifica-se que os herdeiros foram devidamente habilitados nos autos, ratificando expressamente os atos processuais anteriormente praticados. A jurisprudência invocada pela parte executada não se aplica à hipótese, pois não há demonstração de prejuízo concreto à marcha processual, requisito indispensável para a decretação da nulidade, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, consagrado pelo art. 282 do CPC. Ademais, a habilitação dos sucessores e a convalidação dos atos por eles praticada asseguram a continuidade da relação processual, preservando a efetividade da tutela jurisdicional e a boa-fé objetiva. A alegação de má-fé processual não encontra respaldo suficiente nos autos, pois não há prova inequívoca de conduta dolosa apta a justificar a aplicação das penalidades previstas no art. 81 do CPC. (...)”.Os agravantes sustentam, em resumo, que o falecimento de Nilton e Nilza deveria ter sido comunicado nos autos, com a suspensão imediata do feito para a habilitação dos herdeiros, sendo nulos de pleno direito os atos processuais praticados entre a data do falecimento e a habilitação dos herdeiros, habilitação esta que opera efeitos apenas para o futuro. Assevera que nesse período foi firmado acordo entre as partes, o qual foi parcialmente homologado pelo juízo; que a homologação se deu apenas sobre parte das cláusulas, tendo sido excluída, por posterior ajuste das partes, a cláusula que determinava o repasse dos valores que a inventariante, Luzia Firmino, recebeu a título de alugueres dos imóveis do espólio, quando estes já haviam sido partilhados entre os herdeiros; que os agravados apresentaram pedido de cumprimento da sentença homologatória também em relação a esta cláusula, donde se extrai o prejuízo pela não suspensão do feito após a morte dos herdeiros supracitados.Os agravados, por sua vez, sustentam que, em que pese tenha sido entabulado acordo no ano de 2009 e efetuada a partilha formal dos bens do espólio entre os herdeiros, a inventariante Luzia Firmino permaneceu como administradora exclusiva destes bens e deles auferiu alugueres, o que, entre outras questões, deu ensejo à realização de um segundo acordo, no ano de 2022; que as obrigações que recaem sobre a agravante não decorrem deste segundo acordo, mas, sim, da sua obrigação legal, enquanto inventariante, de prestar contas dos valores recebidos Em uma análise mais aprofundada das razões recursais, em cotejo com a decisão agravada e os demais elementos dos autos, tem-se que o recurso não merece provimento.Os agravantes pleiteiam a declaração de nulidade dos atos processuais ocorridos desde 28/11/2016, data do falecimento de Nilton Firmino. Sustentam que a ausência de comunicação do óbito nos autos, bem como da suspensão do feito para habilitação dos herdeiros constitui nulidade absoluta, não podendo ser convalidada pelo ingresso tardio destes nos autos, além de ter sofrido prejuízos pela omissão dos patronos dos agravados, uma vez que estes estão se utilizando de acordo firmado no período abrangido pela nulidade para efetuar a cobrança dos alugueres supostamente devidos pela inventariante aos demais herdeiros. Pois bem.É incontroverso nos autos que os falecimentos de Nilton (28/11/2016) e Nilza (15/06/2020) não foram comunicados tempestivamente nos autos pelos respectivos patronos, tendo os seus herdeiros sido habilitados em 03/10/2025 (mov. 444.1).Os agravantes pleiteiam a nulidade dos atos processuais do período compreendido entre 28/11/2026 e 03/10/2025 em razão da não comunicação do falecimento de Nilton e Nilza e argumentam, em resumo, que seu prejuízo consiste na realização de um acordo judicial com pessoas que já não estavam mais vivas, além da manutenção da cobrança dos alugueres recolhidos pela inventariante na administração dos imóveis que pertencem a todos os herdeiros.Efetivamente, o art. 313, I e §1º e §2º, I e II, bem como o art. 314 do Código de Processo Civil estabelecem o seguinte:Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...)§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.Porém, ao contrário do que alegam os recorrentes, a nulidade processual por ausência de comunicação do óbito de uma das partes é relativa, conforme demonstra a jurisprudência recente do STJ:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. MORTE DA PARTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. LIMITES DA HERANÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial, "Atos praticados a partir da data do falecimento da parte podem ser anulados, desde que causem prejuízo aos interessados, o que não restou demonstrado. Precedentes" (AgInt nos EREsp 1.960.721/RJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 24/4/2024). 2. A ausência de suspensão do processo após o falecimento da parte enseja apenas nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade. Precedentes. No caso, não houve demonstração de nenhum prejuízo aos sucessores, tendo ainda o Tribunal de origem assentado que os familiares do falecido agiram com má-fé ao ocultar o óbito para fins de estratégia processual ("nulidade de algibeira"). 3. Os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, conforme disposto nos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil. O acórdão recorrido está em consonância com essa tese, não havendo interesse recursal neste ponto. 4. A alegação de irregularidade na representação processual da parte recorrida foi rejeitada pelo Tribunal de origem, que constatou a regularidade na cadeia de substabelecimentos. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Alegação de dissídio jurisprudencial afastada pela ausência de cotejo analítico e pela falta de similitude fático-jurídica entre os casos comparados.
6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.886.503/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.) - grifeiAssim, da leitura atenta dos autos, não é possível extrair que a tão-só omissão da morte dos herdeiros Nilton e Nilza tenha causado os alegados prejuízos.A respeito da alegada transação realizada com pessoas já falecidas, consta dos autos de origem que as partes entabularam acordo em audiência de conciliação em 17/11/2022, nos seguintes termos (mov. 241.1/origem):Posteriormente, os agravantes peticionaram informando a desistência em relação ao item “d” do acordo (mov. 244.1/origem), com o que concordaram expressamente os demais herdeiros, ora agravados (mov. 251.1/origem).No entanto, ao pedir o cumprimento da sentença homologatória (mov. 272.1/origem), os agravados deixaram de observar a exclusão da cláusula de cobrança dos alugueres, ajustada antes da homologação, o que foi devidamente impugnado pelos ora agravantes (mov. 307.1/origem) e acolhido pela decisão interlocutória de mov. 326.1/origem, nos seguintes termos:“(...) 3. Em exame dos autos, forçosa a aplicação do instituto da preclusão lógica, definido como a perda da faculdade de praticar determinado ato processual em decorrência da realização de outro anterior que, por sua natureza, torna-o incompatível ou incoerente com a postura adotada. A propósito, ensina Nelson Nery Junior: “preclusão lógica é a que extingue a possibilidade de praticar-se ato processual, pela prática de outro com ele incompatível” (Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 578). 4. Isso se deve ao fato de, após os litigantes terem composto sobre a avença, os Srs. Luzia e Arthur terem formulado requerimento de desistência parcial, em especial relativo ao sobredito item “d” (movimento 244.1), seguido de aceite expresso pela parte contrária – Srs. Nilton, Nilce e Nilza (movimento 251.1) – de modo que, ao final, sobreveio homologação da transação (movimento 253.1), pondo fim à fase ordinária processual.5. Dito isso, verifica-se que configura medida defesa aos ora exequentes – Srs. Nilton, Nilce e Nilza – tentarem valer-se de item excluído do acordo firmado, inclusive tendo consentido quanto a sua exclusão, para obter cumprimento de sentença em benefício próprio. 6. Frise-se que a própria decisão de movimento 253.1 definiu explicitamente que a homologação da avença deu-se com base no próprio artigo 840, do Código Civil, mediante término do litígio em razão de concessões mútuas, tal qual a desistência do item “d”, o qual, então, sequer configurou objeto de acordo, conquanto inexequível.”A decisão foi mantida por este Colegiado da 12ª Câmara Cível quando do julgamento do AI 0080852-53.2024.8.16.0000, cuja ementa é a seguinte:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inexequibilidade de item de acordo homologado em inventário e partilha. Recurso parcialmente conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Recurso interposto contra decisão que acolheu a impugnação para reconhecer a inexequibilidade do item “d” da transação homologada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível executar item de acordo homologado, que foi objeto de desistência expressamente aceita pelas partes. III. Razões de decidir3. Os Agravantes concordaram com a desistência dos Agravados no tocante ao item “d” da transação homologada, ao passo que a sua inclusão no cumprimento de sentença traduz-se em verdadeiro comportamento contraditório.4. O fundamento de que houve apenas a concordância com a desistência e não a renúncia ao crédito é novo e não passou pelo crivo da Magistrada de 1º Grau, de modo que este Tribunal se encontra impossibilitado de analisar a questão, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (...) (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0080852-53.2024.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ -
J. 11.12.2024) - grifeiAssim, efetivamente, em uma análise puramente formalista, é inegável que o acordo foi firmado, em parte, por patronos que já não tinham mandato válido para transacionar em nome de Nilza e Nilton Firmino, em razão do falecimento destes, mas, apenas, em nome de Nilce Firmino.Contudo, e, principalmente por se tratar de uma transação judicial, operada entre as partes devidamente assistidas por seus procuradores (inclusive os agravantes), questiona-se qual seria o interesse processual dos agravantes na declaração de sua nulidade, uma vez que, em tese, seus interesses foram contemplados – ou, do contrário, não haveria acordo entre as partes –. Somente poderia pleitear a nulidade do referido acordo aqueles que, não tendo participado da avença, se sentissem prejudicados por ele, ou seja: apenas os herdeiros de Nilton e Nilza Firmino teriam interesse na declaração de nulidade, e não os agravantes.De outro norte, a tese dos agravados de que não houve renúncia ao crédito quando da desistência da cláusula “d” do acordo de mov. 207., a qual não foi objeto de decisão em sede recursal, como destacado, foi acolhida em primeira instância, conforme requerido ao mov. 363.1 (equivocadamente nomeado como mov. 298) e decidido ao mov. 387.1:1. Acolho o pedido de #298, posto que as alegadas desistências se mostram dissonantes dos elementos carreados aos autos. 2. Intimem-se os executados para que tragam as informações referentes aos alugueres dos imóveis que pertencem exclusivamente aos exequentes, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. 2.Com o cumprimento, renove-se intimação à parte exequente.Como a decisão supracitada não foi objeto de recurso, sobre ela operou-se a preclusão, restando hígida, portanto, a obrigação da inventariante de não apenas prestar contas dos frutos dos imóveis que permaneceram sob sua administração exclusiva, mas, também, de repasse destes frutos (alugueres) aos demais herdeiros, na proporção de seus quinhões, enquanto ato de administração dos bens. Assim dispõem os arts. 618 do CPC e 2020 do Código Civil:Art. 618. Incumbe ao inventariante:I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º;II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;VIII - requerer a declaração de insolvência.
Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa.No caso, considerando-se que a obrigação que se pede cumprimento – que a inventariante preste contas dos valores recebidos a título de alugueres dos imóveis que foram atribuídos aos demais herdeiros – não decorre propriamente da homologação do acordo entabulado em 2022, mas, sim, dos deveres legais próprios da assunção do encargo de inventariante, tem-se que os alegados prejuízos materiais decorrentes da mencionada avença não foram demonstrados, devendo prosseguir o feito nos termos da decisão agravada.

Por fim há que se salientar que não se verificou nos autos a prática de qualquer ato de má-fé por parte dos agravados.Diante do exposto, tendo em vista que os argumentos trazidos pelos agravantes não encontram respaldo nas provas dos autos, entende-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação supra.IV – DISPOSITIVO