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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIDA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA EM DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O DIAGNÓSTICO ANTERIOR, MAS NÃO EVIDENCIA CONDUTA DOLOSA. PROVA ORAL QUE REVELA CONTRATAÇÃO REITERADA POR APROXIMADAMENTE VINTE ANOS, COM FORMULÁRIOS PRÉ-PREENCHIDOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM QUALQUER CAMPO DESTINADO A DECLARAÇÃO PESSOAL SOBRE O ESTADO DE SAÚDE. BOA-FÉ OBJETIVA DO SEGURADO PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DO BANCO DO BRASIL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DA BRASILSEG CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recursos interpostos por instituição financeira e seguradora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de indenização securitária, condenando-as, solidariamente, ao pagamento das indenizações relativas a quatro apólices de seguro de vida produtor rural, vinculadas a cédulas rurais pignoratícias contratadas pelo segurado falecido.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se a negativa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é legítima e exime os fornecedores do dever de indenizar.III. Razões de decidir3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois qualificada como de consumo a relação entabulada entre o segurado-aderente e os fornecedores de produto bancário-securitário.4. A incidência da Súmula 609 do STJ exige, para validade da negativa de cobertura por doença preexistente, a prévia exigência de exames médicos ou a demonstração inequívoca da má-fé do segurado, ônus do qual as apelantes não se desincumbiram.5. A prova oral revelou que a contratação das apólices se deu de modo automatizado, mediante formulário pré-preenchido gerado pelo sistema da instituição financeira, sem indagação direta sobre o estado de saúde do contratante e sem espaço para declarações personalizadas.6. O laudo pericial, embora confirme o diagnóstico de patologia anterior aos contratos, não tem o condão de atestar conduta dolosa do segurado, especialmente diante do longo histórico de contratações reiteradas e idênticas, por aproximadamente vinte anos.7. Mantida a sucumbência, majoram-se os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Recurso do banco conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso da seguradora conhecido e não provido. Tese de julgamento: É ilícita a negativa de cobertura securitária fundada em alegação de doença preexistente quando a seguradora não exigiu exames médicos prévios à contratação e não comprovou, de modo inequívoco, a má-fé do segurado.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, III, 34 e 47; CC/2002, arts. 422, 765 e 766; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, e 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, AgInt no AREsp 2.373.108/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.241.818/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.08.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0020813-24.2023.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 18.05.2026.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000251-15.2026.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 25.06.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO:Trata-se de apelações interpostas contra sentença de procedência (mov. 317.1/origem), integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 328.1/origem, proferida na ação de cobrança de indenização securitária n. 002898-27.2019.8.16.0154, movida por Cleidson Alberto Pilatti e outros três em face do Banco do Brasil S/A e da Brasilseg Companhia de Seguros. A decisão recorrida recebeu o seguinte dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento da indenização securitária objeto das apólices/propostas nº 250057719, 251208873, 251511617 e 251908856, até o limite do respectivo capital segurado, para quitação ou amortização do saldo devedor do financiamento segurado, com o repasse de eventual saldo remanescente aos autores.O valor do capital segurado de cada apólice deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data da contratação (Súmula 632/STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal da SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC) desde a data da citação.Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência em favor do patrono dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido, o conteúdo econômico da demanda e o tempo de tramitação do feito, o que faço com amparo no art. 85, § 2º, inc. I a IV, do CPC. Irresignado, o réu Banco do Brasil S/A apelou (mov. 331.1/origem) e sustentou, em síntese: a) a ilegitimidade passiva, uma vez que sua atuação se limitou à intermediação da contratação do seguro, não possuindo ingerência sobre a análise de risco, aceitação da proposta ou negativa de indenização; b) a inexistência de vínculo societário ou controle entre o apelante e a seguradora, Brasilseg Companhia de Seguros, que justifique a responsabilidade solidária ou conjunta pelas obrigações securitárias, conforme demonstrado na documentação anexada aos autos; c) a negativa de pagamento da indenização foi exclusivamente da seguradora, sendo a análise do sinistro realizada por esta, o que afasta qualquer responsabilidade do banco; d) a legitimidade da negativa de cobertura, fundamentada na comprovação de doença preexistente omitida pelo segurado, que contraria a boa-fé exigida nos contratos de seguro, conforme previsto no artigo 766 do Código Civil; e) a inadequação da aplicação da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça ao caso, uma vez que a má-fé do segurado foi demonstrada, justificando a negativa de cobertura pela seguradora.Preparo recolhido (mov. 331.2/origem). A ré Brasilseg, por sua vez, argumentou em suas razões de apelação (mov. 337.1/origem) que: a) a sentença de primeiro grau não considerou a existência de doença preexistente do segurado, que foi omitida intencionalmente na proposta de seguro, o que, nos termos do artigo 766 do Código Civil, configura a perda do direito à indenização; b) a decisão recorrida inverteu o ônus da prova ao exigir da seguradora a demonstração de má-fé do segurado, quando na verdade, a má-fé deve ser considerada em casos de omissão de informações relevantes por parte do segurado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência; c) desconsiderou-se a necessidade de exames médicos prévios, uma vez que a seguradora não tinha conhecimento das condições de saúde do segurado, que, ao declarar estar em boas condições, induziu a seguradora a erro; d) o juízo de origem não analisou adequadamente a prova pericial, que confirmaria a gravidade do estado de saúde do segurado antes da contratação do seguro, evidenciando a má-fé na omissão de informações sobre sua condição de saúde; e) a decisão impugnada não observou os princípios da boa-fé objetiva e os deveres anexos que regem as relações contratuais, especialmente em contratos de seguro; f) a condenação em honorários de sucumbência e a fixação de juros e correção monetária também foram impugnadas, sendo requeridas revisões nos índices aplicáveis e nos termos de correção, em conformidade com a legislação vigente.Preparo recolhido (mov. 337.2-3/origem). Contrarrazões pelos autores no mov. 343.1/origem, sem preliminares. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:PRELIMINARESDa ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/ADeixa-se de conhecer da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco réu, pois a questão já foi analisada e decidida por ocasião do acórdão de mov. 228.4/origem, da lavra da Exma. Desembargadora Ana Cláudia Finger que, em suma, concluiu: “(...) Em análise dos documentos apresentados, notadamente os certificados individuais (movs. 1.27 a 1.30), o logotipo da correspondência, bem como a menção da nomenclatura do negócio (“BB Seguros”) indicam ao consumidor a aparência de que ao Banco do Brasil caberia a garantia dos riscos.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o banco que promove a intermediação de venda de seguro em vinculação com companhia de seguro, expedindo apólice e fornecendo informações ao segurado, tem legitimidade para responder solidariamente perante o consumidor (...)”. Contra o acórdão não foi interposto nenhum outro recurso e a questão se tornou preclusa em 08/01/2024. Logo, uma vez que esta Colenda 8ª Câmara Cível já decidiu que, no caso, o banco é parte legítima para figurar no polo passivo, não pode a tese de defesa ser revolvida, sob pena de violação ao art. 507, do CPC, segundo o qual “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Quanto aos demais tópicos das apelações do Banco do Brasil e da Brasilseg, passo à análise do mérito, na forma dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). MÉRITOCinge-se a controvérsia recursal a definir se a sentença que condenou os apelados ao pagamento de indenizações securitárias aos autores deve ser mantida. A título de contextualização, os apelados (viúva meeira e herdeiros de Otacílio Pilatti, falecido em 16/04/2019 – mov. 1.10/origem) narraram que ele contratou dos réus, em 18/12/2017, 21/03/2018, 25/02/2019 e 10/04/2019, cédulas rurais pignoratícias no total de R$ 393.650,00 (trezentos e noventa e três mil seiscentos e cinquenta reais), a primeira delas com vencimento em 25/04/2019 e a última com vencimento em 09/04/2020. Relataram, ainda, que para cada uma delas foi imposto, por meio de “venda casada”, um seguro de vida ao produtor rural. A somatória das coberturas alcançou R$ 487.321,61 (quatrocentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos). Queixaram-se os apelados que os apelantes negaram o pagamento das indenizações securitárias sob o fundamento de que na época da contratação o segurado deixou de declarar ser portador de doença relacionada com o óbito.A sentença recorrida concluiu serem devidas as indenizações até o limite do respectivo capital segurado, porque os apelantes não provaram ter exigido exames médicos antes das contratações e não demonstraram ter havido má-fé por parte do aderente. Da análise das provas e das razões recursais, conclui-se que a decisão recorrida deve ser mantida. Antes de adentrar no núcleo da controvérsia, impende registrar que esta é a terceira apelação extraída dos autos. Em julgamento proferido em 23/07/2021 (mov. 87.1/origem), sob a relatoria do Exmo. Desembargador Substituto Ademir Ribeiro Richter, foi declarada a nulidade da sentença recorrida, por cerceamento de defesa, haja vista que os réus haviam pleiteado a realização de perícia médica indireta sobre documentos, mas sobreveio o julgamento antecipado em desfavor deles, sem que lhes fosse oportunizado demonstrar a eventual má-fé do segurado. Em 10/11/2023 foi proferido novo acórdão (mov. 228.4/origem), dessa vez sob a relatoria da Exma. Desembargadora Ana Cláudia Finger, por meio do qual se anulou a segunda sentença, a qual proferida, novamente, antes da realização a perícia solicitada pelos réus, que intencionavam demonstrar a condição de saúde do segurado previamente à contratação. Após o referido acórdão, a perícia foi realizada (mov. 279.1/origem) e foi proferida a sentença impugnada. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes possui natureza consumerista, na medida em que o segurado falecido e seus sucessores se enquadram no conceito de consumidor, e o banco e a seguradora, no de fornecedores, à luz dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.Simultaneamente, incidem na solução da causa os artigos 757 a 777 do Código Civil, que versavam sobre os contratos de seguros e se encontravam vigentes por ocasião da celebração. E sobre a temática em tela, tem-se a Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houver exigência de exames médicos prévios ou demonstração da má-fé do segurado.”A leitura do enunciado revela que a recusa ao pagamento de indenização pela seguradora, fundada em doença preexistente, apenas se legitima quando presente, alternativamente, a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a comprovação de má-fé do segurado.No caso, é incontroverso (artigo 374, III, do Código de Processo Civil, pois admitido pelas próprias apelantes) que não se exigiu exame médico prévio do segurado ao longo de aproximadamente vinte anos de contratações idênticas e renovações sucessivas das apólices de seguro de vida produtor rural (conforme declarado pela bancária Jani Canzi – mov. 185.3/origem).Tal omissão das apelantes implicou assunção do risco da contratação “automatizada”, pois abdicaram do controle prévio do estado de saúde do segurado em troca da maior agilidade na operação e da maior penetração do produto vinculado ao crédito rural. Resta, portanto, examinar se as apelantes lograram demonstrar a má-fé do segurado.Conforme princípio jurídico de conhecimento geral, a má-fé não se presume, exige prova robusta, capaz de evidenciar que o segurado, com consciência da gravidade de sua condição de saúde, omitiu informação determinante para a aceitação da proposta ou para a fixação do prêmio, com o deliberado propósito de obter vantagem indevida.No caso, a documentação dos autos e a prova oral conduzem à conclusão oposta àquela sustentada pelas apelantes.Conforme já registrado, o segurado Otacílio Pilatti era cliente de longa data do Banco do Brasil e por cerca de vinte anos buscou essa instituição para fazer contratações de cédulas rurais pignoratícias e, acessoriamente, aderia aos seguros acessórios (vide declarações da preposta do banco, Jani Canzi, no mov. 185.3/origem). A contratação reiterada do seguro, inclusive como possível condição para a obtenção do principal - o financiamento agrícola necessário à sua produção rural –, é incompatível com a tese de que, especificamente nas últimas adesões, ele teria agido com o ardiloso propósito de fraudar a seguradora. Em segundo lugar, a prova oral atestou que o segurado sequer era questionado sobre o seu estado de saúde no momento da contratação. A mesma atendente bancária informou (mov. 185.3/origem) que no momento da formalização dos papeis não se indagava o segurado sobre doenças preexistentes ou condições de saúde, pois os formulários eram gerados automaticamente pelo sistema e entregues ao cliente apenas para assinatura.A preposta da Brasilseg, Maria Eduarda de Paula Oliveira (mov. 185.1/origem), embora tenha afirmado que, em regra, exames médicos seriam solicitados, declarou não saber se tal exigência foi feita especificamente ao segurado Otacílio.Em terceiro lugar, a prova documental demonstra que os formulários contratuais eram pré-preenchidos pela própria instituição financeira, com declaração padronizada de inexistência de doença grave ou crônica, sem nenhum espaço destinado ao segurado para manifestar, de modo personalizado, a sua real condição de saúde. Por exemplo (mov. 1.23/origem): Em tal cenário, a “declaração” de boa saúde não traduz, propriamente, manifestação espontânea do segurado, mas mera fórmula contratual à qual o aderente não tinha como se contrapor ou retratar a sua específica condição. Embora o laudo médico pericial (mov. 279.1/origem) tenha, de fato, apurado que o segurado mantinha acompanhamento médico por doença pulmonar crônica desde 2007 e que tinha ciência de seus sintomas, isso não basta para configurar a má-fé exigida pela parte final da Súmula 609 do STJ, especialmente no contexto já exposto de contratação reiterada, sem exigência de exame médico ou de declaração personalizada de saúde. Nesse mesmo sentido, oportuno destacar precedente do Superior Tribunal de Justiça em situação semelhante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DA SEGURADA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES CONHECIMENTO PRÉVIO DA SEGURADA DE QUE TINHA DOENÇA ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO NÃO FAZ PRESUMIR MÁ-FÉ. OMISSÃO DA SEGURADORA EM EXIGIR DECLARAÇÃO DA SEGURADA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU LAUDOS MÉDICOS. NEGATIVA EM IMPLEMENTAR A COBERTURA. DESCABIMENTO. COMPORTAMENTO DA SEGURADORA ATENTATÓRIO À BOA-FÉ OBJETIVA. ATITUDE CONTRADITÓRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AGRAVO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ORA AGRAVANTE. 1. Se a seguradora, no momento da assinatura do contrato de seguro prestamista, não exigiu que a segurada firmasse declaração sobre seu estado de saúde pretérito, tampouco que apresentasse documentos e/ou laudos médicos, não pode negar a cobertura securitária levando em conta, simploriamente, que teria a segurada conhecimento de diagnóstico de doença preexistente à contratação, pois a má-fé não se presume, deve ser demonstrada, o que não ocorre na espécie. 2. A seguradora, ao não fazer nenhuma exigência para a realização do contrato, recebendo as suas parcelas até o momento da morte da segurada, adotou comportamento contraditório, que atenta contra a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), quando nega a cobertura securitária. 3. Agravo provido para dar provimento ao recurso especial do Espólio. (STJ, AgInt no AREsp 2.241.818/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/08/2023, DJe 18/08/2023) – grifei. Em sintonia, também, a jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. DECLARAÇÃO GENÉRICA DE SAÚDE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À OMISSÃO DELIBERADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 609 DO STJ. ILICITUDE DA RECUSA SECURITÁRIA. DANO MORAL MANTIDO. QUANTUM ADEQUADO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro prestamista, condenando a seguradora ao cumprimento da apólice e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura sob a alegação de doença preexistente do segurado, que faleceu em decorrência de complicações clínicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de cobertura do seguro prestamista sob a alegação de doença preexistente do segurado e se subsistem os deveres de quitação do saldo devedor do financiamento, restituição das parcelas pagas após o óbito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura securitária com base em doença preexistente exige a demonstração inequívoca de má-fé do segurado, nos termos da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A existência de histórico clínico anterior, por si só, não caracteriza má-fé, sobretudo quando não comprovado que o segurado detinha conhecimento inequívoco de enfermidade relevante à época da contratação. 5.A proposta de adesão desprovida de questionário específico de saúde, contendo apenas declaração genérica, não permite concluir pela prestação de informação inverídica ou pela omissão deliberada de dados relevantes. 6. Inexistindo prova suficiente de má-fé, revela-se ilícita a negativa de cobertura securitária, impondo-se a manutenção da sentença. 7. A conjugação entre a negativa indevida de cobertura e a transferência do ônus financeiro às herdeiras — que se viram obrigadas a cumprir obrigação que deveria estar garantida pelo seguro — revela situação excepcional apta a ensejar a reparação por danos morais, sendo adequada a manutenção da condenação fixada na sentença, inclusive quanto ao quantum arbitrado, que se mostra proporcional às circunstâncias do caso e em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte. 8. Os consectários legais devem observar a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para adequar os consectários legais. Tese de julgamento: Nos termos da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, a negativa de cobertura securitária fundada em doença preexistente é ilícita quando não demonstrada a má-fé do segurado, especialmente nas hipóteses em que a contratação se dá mediante declaração genérica de saúde, sem comprovação de omissão deliberada de informação relevante. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0020813-24.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 18.05.2026) – grifei. Cumpre registrar que a posição desta Relatora, em reiterados votos, é no sentido de prestigiar, tanto quanto possível, a força vinculativa dos contratos, em especial dos de seguro, cujo equilíbrio atuarial depende da observância estrita do dever de informação por todos os contratantes. Não se desconhece, tampouco, que a omissão dolosa de doença grave configura hipótese excepcional de quebra do dever de boa-fé, autorizando a recusa de cobertura, conforme já decidido por esta Câmara Cível em precedentes recentes.Contudo, no caso específico ora examinado, os elementos e circunstâncias da contratação acima especificados convencem de que não houve reprovabilidade na conduta do segurado. A negativa de cobertura, em tal contexto, revela-se indevida, razão pela qual deve ser mantida a sentença. Sucumbência recursalMantida a sucumbência fixada na origem, majoram-se os honorários advocatícios em grau recursal, em favor do patrono dos apelados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 12%, os quais devem recair sobre o valor da condenação, haja vista a ordem de preferência estabelecida pelo §2º, do artigo referido.III. DECISÃOPelo exposto, voto por conhecer em parte do recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A e, nessa extensão, negar-lhe provimento, bem como por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Brasilseg Companhia de Seguros, mantendo a sentença recorrida, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em grau recursal, para 12% sobre o valor da condenação.
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