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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000251-15.2026.8.16.0154
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): jaqueline allievi
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio do Sudoeste
Data do Julgamento: Thu Jun 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIDA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA EM DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O DIAGNÓSTICO ANTERIOR, MAS NÃO EVIDENCIA CONDUTA DOLOSA. PROVA ORAL QUE REVELA CONTRATAÇÃO REITERADA POR APROXIMADAMENTE VINTE ANOS, COM FORMULÁRIOS PRÉ-PREENCHIDOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM QUALQUER CAMPO DESTINADO A DECLARAÇÃO PESSOAL SOBRE O ESTADO DE SAÚDE. BOA-FÉ OBJETIVA DO SEGURADO PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DO BANCO DO BRASIL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DA BRASILSEG CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recursos interpostos por instituição financeira e seguradora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de indenização securitária, condenando-as, solidariamente, ao pagamento das indenizações relativas a quatro apólices de seguro de vida produtor rural, vinculadas a cédulas rurais pignoratícias contratadas pelo segurado falecido.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se a negativa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é legítima e exime os fornecedores do dever de indenizar.III. Razões de decidir3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois qualificada como de consumo a relação entabulada entre o segurado-aderente e os fornecedores de produto bancário-securitário.4. A incidência da Súmula 609 do STJ exige, para validade da negativa de cobertura por doença preexistente, a prévia exigência de exames médicos ou a demonstração inequívoca da má-fé do segurado, ônus do qual as apelantes não se desincumbiram.5. A prova oral revelou que a contratação das apólices se deu de modo automatizado, mediante formulário pré-preenchido gerado pelo sistema da instituição financeira, sem indagação direta sobre o estado de saúde do contratante e sem espaço para declarações personalizadas.6. O laudo pericial, embora confirme o diagnóstico de patologia anterior aos contratos, não tem o condão de atestar conduta dolosa do segurado, especialmente diante do longo histórico de contratações reiteradas e idênticas, por aproximadamente vinte anos.7. Mantida a sucumbência, majoram-se os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Recurso do banco conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso da seguradora conhecido e não provido. Tese de julgamento: É ilícita a negativa de cobertura securitária fundada em alegação de doença preexistente quando a seguradora não exigiu exames médicos prévios à contratação e não comprovou, de modo inequívoco, a má-fé do segurado.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, III, 34 e 47; CC/2002, arts. 422, 765 e 766; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, e 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, AgInt no AREsp 2.373.108/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.241.818/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.08.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0020813-24.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 18.05.2026.