SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006199-25.2024.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Eduardo Augusto Salomão Cambi
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS DE 27% PARA 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. SENTENÇA DE NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. NECESSIDAES DA INFANTE DE 5 (CINCO) ANOS PRESUMIDA. TUTELA JURÍDICA DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DA MATERNIDADE SOLO. DESEQUILÍBRIO DE RENDA ENTRE GENITORES. TRABALHO DOMÉSTICO NÃO REMUNERADO DA GENITORA. ADEQUAÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DA INFANTE AO DO GENITOR. QUANTUM ALIMENTAR NÃO EXCESSIVAMNETE ONEROSO. GENITORA MÃE SOLO, DESEMPREGADA, EM SITUAÇÃO DE DEMARCADA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APLICAÇÃO PROGRESSIVA DO DIREITO HUMANO AO CUIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE CULPAR/RESPONSABILIZAR A GENITORA PELA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que indeferiu o pedido de minoração dos alimentos, mantendo a prestação alimentícia em 27% (vinte e sete por cento) dos rendimentos brutos do genitor, em ação de alimentos proposta face a filha de 5 (cinco) anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Busca-se aferir o cabimento da minoração dos alimentos para 15% do salário-mínimo, considerando as necessidades da alimentanda, a capacidade financeira do alimentante, o trabalho de cuidado não remunerado da genitora e sua vulnerabilidade socioeconômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A fixação dos alimentos deve obedecer a uma perspectiva solidária entre pais e filhos, pautada na ética do cuidado e nas noções constitucionais de cooperação, isonomia e justiça social, uma vez que se trata de direito fundamental (social) inerente à satisfação das condições mínimas de vida digna, especialmente para crianças e adolescentes que, em virtude da falta de maturidade física e mental, são seres humanos vulneráveis, que necessitam de especial proteção jurídica da família, da sociedade e do Estado. Exegese dos artigos 3º, inc. I, 6º, 227, caput e § 7º, e 229 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 1.566, inc. IV, 1.694 e 1.696 do Código Civil, e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Caso de los “Niños de la Calle” (Villagrán Morales y otros) Vs. Guatemala (§ 144) e Caso Angulo Losada Vs. Bolivia (§ 96). 4. A dignidade humana é um conceito interpretativo e não pode ser compreendida como uma simples proclamação discursiva, já que isto faria com que os direitos fundamentais se tornassem meramente formais, despidos de conteúdos, funcionando como instrumentos retóricos da racionalidade sistêmica excludente. A emancipação da pessoa humana e as transformações sociais deve partir da consideração do sofrimento humano como um ponto de ruptura sistêmico. Pela negatividade dos direitos das vítimas e, para além dos modelos positivados, baseados no código binário lícito-ilícito, que o Direito pode resgatar a dimensão ética que - ao enfatizar a necessidade de servir à dinamicidade da vida e à dignidade humana - vê na eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas a potencialidade da construção emancipatória de uma interpretação tópico-sistemática capaz de promover a justiça nos casos concretos. Compreensão do Direito Civil Constitucional Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Literatura jurídica. 5. Em função do status econômico e social das crianças e adolescentes, presumem-se as suas necessidades de recebimento de alimentos, por serem pessoas em desenvolvimento a merecer especial proteção da família, do Estado e da sociedade. Incidência da Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, do artigo 19 da Convenção Americana dos Direitos Humanos e do artigo 10.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 6. Na perspectiva iusfundamental da tutela jurisdicional, a presunção da necessidade de alimentos para crianças e adolescentes é uma técnica processual destinada à proteção deste grupo vulnerável, pela mitigação do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito fundamental social aos alimentos. Exegese dos artigos 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal e 373 do Código de Processo Civil. 7. Cabe ao Estado-Juiz contribuir para a concretização os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), com a adesão do Brasil, que culminaram na Agenda 2030 de desenvolvimento Global. O ODS nº 3 visa assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar de todos, em todas as idades, a justificar a intervenção positiva do Estado na proteção da dignidade de crianças e adolescentes, por meio da efetivação do direito humano aos alimentos, inclusive como forma de erradicação da insegurança alimentar. 8. Na justa fixação do quantum dos alimentos, quando a alimentante não é servidor público ou empregado com salário fixo, o magistrado deve confrontar a renda alegada pelo devedor (seja empresário, profissional autônomo ou liberal, seja ele desempregado), com a sua condição social, padrão de vida, qualificação profissional, reputação no mercado de trabalho e bens que compõem o seu patrimônio, podendo levar em consideração a teoria da aparência, a lógica do razoável, as máximas da experiência comum, além de indícios (a exemplo de sinais exteriores de riqueza, retirados das redes sociais, com reforço da teoria da aparência) como meios de presumir a sua condição financeira ou possibilidade econômica. Aplicação dos artigos 212, inc. IV, do Código Civil, e 369 e 375 do Código de Processo Civil, e do Enunciado nº 573 da VI Jornadas de Direito Civil organizada pelo Conselho da Justiça Federal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura Jurídica. 9. Com base nos princípios da parentalidade responsável, da boa-fé objetiva e do livre planejamento familiar, o alimentando não pode ser prejudicado pela existência de outro filho do seu pai. O alimentante é quem deve adequar seu nível de vida (e, consequentemente, seus gastos com as obrigações já assumidas, mormente as alimentares, que se prestam a garantir a dignidade humana dos filhos). Aplicação do princípio da absoluta prioridade da criança e do adolescente. Exegese dos artigos 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 227, caput, da Constituição Federal. 10. O combate ao trabalho doméstico invisível da mulher é um dos problemas trazidos pelo Protocolo de Julgamento na Perspectiva de Gênero – afirmado pela Recomendação nº 128/2022 e pela Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça – para a superação da divisão sexual do trabalho, para a promoção da equidade entre homens e mulheres, e, portanto, para a afirmação da corresponsabilidade das obrigações familiares, em especial no exercício colaborativo dos deveres de cuidado, sustento e educação dos filhos. 11. Quando os filhos em idade infantojuvenil residem com a mãe, o trabalho doméstico não remunerado, inerente ao dever diário de cuidado (como o preparo do alimento, a correção das tarefas escolares, a limpeza da casa para propiciar um ambiente limpo e saudável, mas também as tarefas mentais de organizar o funcionamento da casa, a rotina dos filhos e, eventualmente, de outras pessoas que dependem do cuidado familiar) – por exigir uma disponibilidade de tempo maior da mulher, sobrecarga que lhe retira oportunidades no mercado de trabalho, no aperfeiçoamento cultural e na vida pública ou lhe submete a uma dupla/tripla jornada laboral – deve ser considerado, contabilizado e valorado, para fins de aplicação do princípio da proporcionalidade, no cálculo dos alimentos, uma vez que é indispensável à satisfação das necessidades, bem-estar e desenvolvimento integral (físico, mental, moral, espiritual e social) da criança ou do adolescente. Aplicação dos artigos 1º e 3º, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) c/c artigo 3.2 da Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), 16.1, “d”, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) da Organização das Nações Unidas (ONU), 4º e 6º da Lei Modelo Interamericana de Cuidados da Organização dos Estados Americanos (OEA). Incidência da Meta 5.4 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 da Agenda 2030 da ONU (“Eliminar a desigualdade na divisão sexual do trabalho remunerado e não remunerado, inclusive no doméstico e de cuidados...”). Precedentes deste Tribunal de Justiça. 12. Trata-se de uma leitura jurídica pautada no combate às desigualdades de gênero, resultante da naturalização do ideal patriarcal de ser a mulher a responsável, única ou prioritariamente, pelo cuidado no espaço doméstico (divisão sexual do trabalho). As mulheres, normalmente, assumem o cuidado das crianças, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas com necessidades especiais em grau desproporcional em relação aos homens, o fazendo como parte de suas funções cotidianas na vida doméstica – e, portanto, sem serem remuneradas nem reconhecidas por isso – o que é um fator de injustiças sociais, uma vez que elas ficam sobrecarregadas e com menos tempo para se dedicarem à profissão, aos estudos, à vida política e ao cuidado de si mesmas. Aplicação do Protocolo de Julgamento na Perspectiva de Gênero. Incidência da Recomendação nº 128/2022 e da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos – Caso Angulo Losada vs. Bolívia (§. 163) e Caso Márcia Barbosa vs. Brasil (§144). Literatura jurídica. 13. Historicamente, em razão das desigualdades estruturais, do patriarcado e do machismo estrutural, foram construídos e consolidados papéis sociais associados ao gênero: os homens ficaram responsáveis por atuarem na esfera pública e gerarem renda econômica para proverem suas famílias, enquanto às mulheres restou reservado o espaço privado e a responsabilidade pelo trabalho doméstico e de cuidado da casa e dos filhos. A divisão sexual entre trabalho produtivo e reprodutivo (não remunerando) dificulta a participação feminina efetiva no mercado de trabalho, em igualdade de condições com os homens, com redução dos seus rendimentos (quando, ainda que sobrecarregadas, conseguem laborar também fora de casa), além de prejudicar o próprio autocuidado. Dados da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) indicam que cerca de 60% das mulheres, em moradias com filhos menores de 15 (quinze) anos, não participam do mercado de trabalho por causa das responsabilidades familiares, enquanto em lares sem filhos, na mesma faixa etária, tal número é reduzido para aproximadamente 18%. Por outro lado, a presença tanto de homens e quanto de mulheres no mercado laboral requer a terceirização do trabalho doméstico e de cuidado. Nestes casos, tais atividades, anteriormente realizadas por mulheres de forma não remunerada, são substituídas, normalmente, por outras mulheres, com a percepção de baixos rendimentos, o que contribui para a feminização da pobreza. 14. As reivindicações por justiça social, conforme Nancy Fraser, são bidimensionais, porque envolvem tanto a política da redistribuição (isto é, a estrutura econômica, pela distribuição mais justa dos recursos e da riqueza) quanto a do reconhecimento (ou seja, o status social, ao considerar as injustiças culturais presentes nos padrões sociais, mas também jurídicos, de representação, interpretação e comunicação). Dessa forma, a justiça de gênero exige transformações econômicas e culturais, presentes na divisão sexual do trabalho e na superação do androcentrismo. 15. Considerar o trabalho doméstico da mulher no cuidado das crianças e adolescentes como um fator a ser levado em consideração na proporção dos alimentos devidos aos filhos pelos pais, é uma forma de reconhecer e, indiretamente, remunerar o tempo dedicado pela mãe na educação da prole e, com isso, dar maior dignidade à maternidade, mas também buscar meios de promover a equidade de gênero, a ética do cuidado e a parentalidade responsável. 16. O acúmulo de atividades desenvolvidas pela mulher nos cuidados domésticos e familiares, ainda mais quando acrescida do trabalho fora de casa, é um critério jurídico que justifica o tratamento constitucional diferenciado entre homens e mulheres, na fixação da pensão alimentícia dos filhos, quando a redução do quantum a ela devido observa a proporcionalidade na compensação das diferenças. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 17. Os princípios da parentalidade, da boa-fé objetiva e do planejamento familiar responsáveis devem ser observados para que a prole não fique sem condições mínimas de subsistência digna. Exegese dos artigos 226, § 7º, 227, caput, e 229 da Constituição Federal, 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, 1.694 do Código Civil, e 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. 18. No caso concreto, a infante, em plena primeira infância, possui necessidades presumidas e contínuas — alimentação, vestuário, higiene, educação, saúde e cuidados cotidianos — cuja satisfação recai quase integralmente sobre a genitora, mãe solo que vive em contexto de vulnerabilidade socioeconômica, cumprindo jornada ininterrupta de cuidado doméstico e materno, reconhecida como contribuição econômica efetiva ao núcleo familiar, e que, por cuidar sozinha de dois filhos, inclusive de um bebê em fase de amamentação, encontra severas limitações de inserção laboral, agravadas pela ausência de rede de apoio, pelo bloqueio de seu benefício assistencial e pela dependência de ajuda esporádica de familiares; de outro lado, o genitor, embora alegue dificuldades financeiras e aumento das responsabilidades familiares, comprovou auferir renda estável como açougueiro, somada à remuneração de sua companheira, inexistindo alteração substancial que reduza sua capacidade contributiva, sendo certo que despesas voluntariamente assumidas, como financiamento de veículo, e a existência de prole socioafetiva ou família ampliada não elidem o dever prioritário de sustento; nesse cenário, a manutenção do percentual de 27% (vinte e sete por cento) do salário‑mínimo revela-se compatível com o trinômio necessidade‑possibilidade‑proporcionalidade, sobretudo porque o valor fixado não ultrapassa o mínimo indispensável ao adequado desenvolvimento da infante e encontra respaldo no reconhecimento jurídico do trabalho de cuidado não remunerado da genitora, bem como no princípio da parentalidade responsável e na absoluta prioridade dos direitos da criança. 19. A heurística da vulnerabilidade - como parâmetro interpretativo fundado na centralidade da dignidade da pessoa humana - mostra-se compatível com uma leitura dos direitos humanos a partir da perspectiva metodológica do constitucionalismo multinível, bem como dos princípios pro persona e da não-discriminação. Essa abordagem impõe ao Estado-Juiz a superação da imagem abstrata do sujeito plenamente autônomo, concebido como apto ao exercício de direitos de forma livre e desvinculada de condicionamentos. Exige-se o reconhecimento de que a vida em sociedade é atravessada por assimetrias materiais, psicológicas e relacionais, que impactam concretamente o exercício da autonomia privada. Tal diretriz hermenêutica demanda atenção às vulnerabilidades específicas de cada caso concreto. Impõe, ainda, que a aplicação das regras e dos princípios jurídicos ocorra de modo responsivo às condições reais das pessoas humanas envolvidas na relação jurídico-processual, de forma a viabilizar a efetivação de direitos fundamentais e a redução de desigualdades estruturais. Incidência do artigo 9 da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Literatura jurídica. 20. A heurística da vulnerabilidade e a interpretação progressiva do direito humano ao cuidado, bem como a necessidade de mudança cultural relacionada à organização social na divisão sexual do trabalho, ocupa especial relevância na teoria dos salvo-condutos de responsabilidade [responsibility passes], proposta por Joan Tronto, ao descrever mecanismos sociais pelos quais sujeitos em posição privilegiada se desoneram de responsabilidades de cuidado, deslocando-as para indivíduos já fragilizados. Assim, faz-se uma demonstração crítica das justificativas sociais para o que se denomina de irresponsabilidade privilegiada. Entre essas motivações, destaca-se o “passe do se‑virar‑sozinho” (bootstrap pass), que opera por meio da ficção moral, segundo a qual cada pessoa deve superar suas dificuldades exclusivamente por meio de esforço individual. Essa lógica pressupõe um sujeito plenamente autônomo e isolado, abstraído de suas condições materiais, relações familiares, limitações temporais e redes de apoio que, de fato, sustentam qualquer autonomia possível. Com efeito, o “passe do se‑virar‑sozinho” converte desigualdades estruturais, como a pobreza, sobrecarga de cuidado, maternidade solo eausência de apoio estatal, em supostos fracassos individuais, reconfigurando vulnerabilidade como escolha, e não como produto de estruturas sociais. Aplicação dos artigos 1º, § 1º, e 4º, incs. I, VI, VII, VIII, da Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024). Incidência do artigo 5º, (a) e (b), da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher (1979). Precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Opinião Consultiva nº 31/2025, § 151). Literatura jurídica. 21. No contexto da teoria dos salvo-condutos de responsabilidade ou da irresponsabilidade privilegiada, a reprodução de estereótipos de gênero em narrativas que caracterizam mães em situação de vulnerabilidade socioeconômica, como vagabundas ou como pessoas que não querem trabalhar, reforçam o ideal ultra individualista e idealizado de autossuficiência, desresponsabilizando o coletivo, obscurecendo a interdependência humana e ampliando a pressão moral sobre mulheres cujo cotidiano é marcado pela sobrecarga do trabalho de cuidado que sustenta a vida social. 22. In casu, a prova oral demonstra que a genitora é mãe solo e se encontra em acentuada vulnerabilidade socioeconômica, pois exerce sozinha os cuidados dos filhos, inclusive de bebê em fase de amamentação, residindo em imóvel cedido e contando apenas com auxílio esporádico do pai da criança mais nova. Ela relatou ter tido o Bolsa Família bloqueado e sobreviver basicamente da pensão alimentícia, bem como da ajuda eventual de familiares. Tal situação evidencia limitação concreta para inserção laboral regular e reafirma a necessidade de manutenção do quantum alimentar de 27% (vinte e sete por cento) do salário‑mínimo para suprir as necessidades básicas da infante IV. DISPOSITIVO E TESES: 23. Apelação cível conhecida e não provida. 24. Teses de julgamento: 24.1. “O acúmulo de atividades desenvolvidas pela mulher nos cuidados domésticos e familiares, ainda mais quando acrescida do trabalho fora de casa, é um critério jurídico que justifica o tratamento constitucional diferenciado entre homens e mulheres, na fixação da pensão alimentícia dos filhos, quando a redução do quantum a ela devido observa a proporcionalidade na compensação das diferenças”. 24.2. “Para a fixação dos alimentos, deve ser considerado não apenas o trinômio alimentar (necessidade-possibilidade-probabilidade), mas também o tempo e os cuidados efetivamente dedicados à criação, educação e bem-estar dos filhos, reconhecendo-se o valor social e econômico do trabalho doméstico e familiar de cuidado – normalmente, não valorizado, invisibilizado, não remunerado e com impactos desproporcionais às mulheres (sobrecarregadas com duplas ou triplas jornadas de trabalho) - porque é indispensável à promoção e à manutenção da vida digna, bem como à efetivação de outros direitos humanos fundamentais inter-relacionados (como saúde, educação, trabalho e moradia)”. 24.3. “Nos litígios que envolvem a divisão das responsabilidades de cuidado, impõe‑se ao Poder Judiciário reconhecer que situações de vulnerabilidade — como a maternidade solo, a sobrecarga integral dos cuidados dos filhos, a ausência de rede de apoio e a restrição concreta de acesso ao mercado de trabalho — não podem ser imputadas à mulher como falha individual, nem tampouco serem utilizadas para culpabilizá‑la por não exercer atividade remunerada. Atribuir à mãe pobre a responsabilidade exclusiva por sua própria vulnerabilidade, transformando desigualdades estruturais em supostas escolhas pessoais, reproduz estereótipos de gênero, historicamente dirigidos às mulheres, e viola o dever estatal de modificar padrões socioculturais discriminatórios, reconhecidos na Política Nacional de Cuidados”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 3º, I; 5º, XXXV e § 2º; 6º; 226, § 7º; 227, caput e § 6º e § 7º; 229; CC, arts. 1.566, IV; 1.658; 1.659, I; 1.661; 1.662; 1.694 e § 1º; 1.696; 1.699; 212, IV; CPC, arts. 98 e § 3º; 269; 373, I e II; 369; 375; 487, I; 1.010, § 1º; 1.012, caput e § 1º, III; 1.025; 1.026; ECA (Lei nº 8.069/90), arts. 1º; 3º, caput; 4º; 22; 100, IV; Lei nº 13.257/2016, art. 3º; Recomendação CNJ nº 123/2002, art. 1º; Recomendação CNJ nº 128/2022; Resolução CNJ nº 492/2023; Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024), arts. 1º, § 1º, e 4º, I, VI, VII e VIII; Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, Preâmbulo e art. 3.2; Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), arts. 19 e 68.1; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), art. 16.1, “d”; Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (1994), art. 9; Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher (1979), art. 5º, “a” e “b”; Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, art. 10.3; Lei Modelo Interamericana de Cuidados (OEA), arts. 4º e 6º; Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (Agenda 2030), ODS nº 3 e Meta 5.4 do ODS nº 5; Enunciado CJF nº 573 (VI Jornada de Direito Civil). Jurisprudência relevante citada: Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso de los “Niños de la Calle” (Villagrán Morales y otros) vs. Guatemala, § 144; Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Angulo Losada vs. Bolívia, §§ 96 e 163; Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Márcia Barbosa e Outros vs. Brasil, §§ 144 a 146; Opinião Consultiva nº 31/2025, § 151; STJ, AgInt no EREsp 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 19.10.2017; STJ, EDcl no REsp 1.573.573, rel. Min. Marco Bellizze, j. 04.04.2017; STJ, Tema Repetitivo nº 1059; STF, MI 1311 AgR‑ED, rel. Min. Celso de Mello; STF, AgReg nos EmbDecl no RE com Agravo 1.033.936/RJ, rel. Min. Edson Fachin; STF, RE 658312, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 27.11.2014, DJe 10.02.2015; TJPR – 11ª Câmara Cível – 0007955‑74.2023.8.16.0028 – Colombo – Rel. Des. Ruy Muggiati – J. 02.12.2024; TJPR – 12ª Câmara Cível – 0012327‑23.2020.8.16.0044 – Apucarana – Rel. Des. Fabio Luis Franco – J. 23.09.2024; TJPR – 12ª Câmara Cível – 0002978‑62.2022.8.16.0064 – Castro – Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz – J. 22.07.2024; TJPR – 12ª Câmara Cível – 0001073‑55.2020.8.16.0205 – Irati – Rel. Desª Ivanise Maria Tratz Martins – J. 19.09.2022; TJPR – 12ª Câmara Cível – 0012287‑08.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Juíza Sandra Bauermann – J. 26.10.2022; informativo STJ nº 795, de 21.11.2023. Resumo em linguagem acessível: No caso, o Tribunal manteve a pensão de 27% do salário‑mínimo porque ficou demonstrado que a criança, ainda na primeira infância, tem necessidades amplas e contínuas; que a mãe, responsável exclusiva pelos cuidados diários, vive situação de vulnerabilidade que limita objetivamente sua inserção no mercado de trabalho; e que o pai, embora alegue dificuldades, possui renda estável e não comprovou redução real de sua capacidade econômica. A decisão reforça que desigualdades estruturais — como a maternidade solo e a sobrecarga de cuidados — não podem ser transformadas em culpa individual da mulher, devendo prevalecer a corresponsabilidade parental e o melhor interesse da criança.