SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009065-47.2025.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo emprego de chave falsa, em continuidade delitiva, e direção de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano, em concurso material. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Conhecimento parcial. Ausência de interesse recursal quanto à gratuidade da justiça, já deferida em sentença (art. 577, parágrafo único, CPP). Pretensão absolutória do Fato 2 fundada no princípio da insignificância. Inviabilidade. Res furtiva avaliada em R$ 330,00, superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Restituição dos bens que, por si só, não autoriza o reconhecimento da atipicidade material (Tema 1205/STJ). Delito qualificado praticado durante o repouso noturno, mediante invasão de residência habitada, por réu multirreincidente e em cumprimento de pena em regime aberto. Habitualidade delitiva que afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a benesse. Pleito de afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa (Fato 1). Desacolhimento. Conceito ampliativo de chave falsa. Instrumento apto a acionar o sistema de ignição. Confissão judicial do réu, apreensão da ferramenta em seu poder e prova oral convergente. Prescindibilidade de exame pericial quando a circunstância é comprovada por outros meios idôneos. Dosimetria. Culpabilidade desvalorada pela prática do delito durante o cumprimento de pena em regime aberto. Ausência de bis in idem. Maus antecedentes e reincidência lastreados em condenações definitivas distintas. Repouso noturno idoneamente sopesado como circunstância judicial no furto qualificado. Consequências do crime que extrapolam o resultado típico. Fração de 1/8 sobre o intervalo das penas cominadas em abstrato. Critério legítimo. Inexistência de direito subjetivo do réu a fração específica. Atenuante da confissão espontânea reconhecida e compensada proporcionalmente com a reincidência. Multirreincidência que impede a compensação integral (Tema 585/STJ). Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Regime inicial fechado mantido. Pena superior a quatro anos, multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, CP). Pena de multa e custas processuais. Imposição legal. Aferição da hipossuficiência afeta ao Juízo da Execução. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão, que condenou o apelante pela prática dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, incisos I e III, do Código Penal (Fato 1) e no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (Fato 2), na forma do artigo 71, do Código Penal, bem como no artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 3), em concurso material (art. 69, CP), às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa, além de 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial fechado. Questões em discussão:2. Há 06 questões em discussão: (i) definir se o recurso comporta conhecimento integral, diante do pedido de gratuidade da justiça já deferido em sentença; (ii) definir se incide o princípio da insignificância quanto ao Fato 2, diante do valor dos bens subtraídos, de sua restituição e do histórico criminal do agente; (iii) determinar se restou comprovada a qualificadora do emprego de chave falsa quanto ao Fato 1; (iv) estabelecer se a pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal e se é adequada a fração de 1/8 sobre o intervalo das penas cominadas em abstrato; (v) verificar se a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência; e (vi) analisar a possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso e de afastamento da pena de multa e das custas processuais. Razões de decidir: 3. Não se conhece do recurso na parte em que postula a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que o benefício já foi expressamente deferido pelo Juízo sentenciante, faltando ao apelante interesse na reforma da decisão (art. 577, parágrafo único, do CPP). 4. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, autos de constatação de dano, auto de avaliação, boletim de ocorrência, consulta ao SENATRAN/RENACH, prova oral colhida sob o crivo do contraditório e pela confissão judicial do réu. 5. Inaplicável o princípio da insignificância quanto ao Fato 2, ante o descumprimento dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência. Os bens subtraídos foram avaliados em R$ 330,00, montante superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e a restituição integral da res furtiva não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência da benesse (Tema 1205/STJ). 6. A reprovabilidade da conduta é acentuada: o delito foi praticado mediante rompimento de obstáculo, no interior de residência habitada, durante o repouso noturno, em continuidade com o furto do veículo automotor descrito no Fato 1 — utilizado, inclusive, como meio de transporte da res —, por réu multirreincidente específico em crimes patrimoniais e que se encontrava em cumprimento de pena em regime aberto, o que revela nítida habitualidade delitiva. 7. A qualificadora do emprego de chave falsa restou suficientemente demonstrada. Doutrina e jurisprudência adotam conceito ampliativo, abrangendo qualquer instrumento apto a abrir fechaduras ou acionar sistemas de travamento e ignição, ainda que sem o formato tradicional de chave. No caso, o próprio apelante confessou, em juízo, que utilizou a chave de fenda apreendida em seu poder, tanto para arrombar o portão, quanto para dar partida no veículo, relato harmônico com os depoimentos dos policiais militares e da vítima, o que torna prescindível o exame pericial. 8. Na dosimetria, a culpabilidade foi corretamente desvalorada em razão da prática dos delitos durante o cumprimento de pena em regime aberto, circunstância que revela maior reprovabilidade e desprezo pela ressocialização, sem configurar bis in idem com a reincidência. Os maus antecedentes decorrem de condenações definitivas distintas daquelas utilizadas para caracterizar a reincidência, respeitada a vedação ao bis in idem. O repouso noturno, conquanto incompatível como majorante no furto qualificado (Tema Repetitivo 1.087/STJ), pode ser sopesado negativamente na vetorial das circunstâncias do crime, e, na espécie, restou concretamente demonstrado que as vítimas dormiam no momento das subtrações. As consequências extrapolam o resultado típico, seja pelas avarias de monta que acometeram o veículo subtraído, seja pela colisão provocada contra automóvel de terceiro alheio aos fatos. 9. A fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato, para cada vetorial negativa, constitui critério francamente aceito pela jurisprudência, inexistindo direito subjetivo do réu à adoção de fração específica. 10. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sua compensação integral com a agravante da reincidência é inviável, porquanto configurada a multirreincidência, admitindo-se apenas a compensação proporcional, mostrando-se adequado o remanescente de 1/6 (Tema 585/STJ). Descabida, ainda, a redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 11. O regime inicial fechado é medida que se impõe para a pena de reclusão, ante o quantum de pena imposto, a multirreincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), sendo inaplicável o enunciado da Súmula 269/STJ. Há de ser alterado, entretanto, por fundamento diverso daquele requerido pela defesa, o regime inicial de cumprimento da pena de detenção, para o semi-aberto, por imposição do disposto no art. 33, caput (segunda parte), do CP. 12. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal e a condenação ao pagamento das custas processuais é imposição legal (art. 804 do CPP), cabendo ao Juízo da Execução aferir a insuficiência de recursos para deliberar sobre a isenção e/ou suspensão da exigibilidade do débito. Dispositivo: 13. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido, apenas para alterar regime inicial de cumprimento da pena de detenção. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI e LXXIV; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 63, 65, III, “d”, 69, 71 e 155, § 4º, I e III; CPP, arts. 577, parágrafo único, e 804; Lei nº 9.503/1997, art. 309. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 585; STJ, Tema 1205; STJ, Tema Repetitivo 1.087; STJ, Súmulas 231 e 659; STJ, AgRg no AREsp n. 2.595.244/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.09.2024; STJ, AgRg no HC n. 945.758/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, HC n. 839.104/GO, Rel. Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, HC n. 931.858/RJ, Rel. Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AREsp n. 2.827.642/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AREsp n. 2.564.843/DF, Rel. Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC n. 787.967/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.05.2023; STJ, HC n. 883.839/SP, Rel. Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0116850-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 07.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000612-12.2023.8.16.0033, Rel. Ruy A. Henriques, j. 07.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007061-17.2024.8.16.0173, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 24.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0033763-60.2022.8.16.0014, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 24.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0010309-57.2023.8.16.0130, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 01.12.2025.