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Acórdão
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1. Relatório Trata-se de Agravo Interno interposto por ANA PAULA RUMACHELLA em face da r. decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0001743-19.2026.8.16.0000 (mov. 16.1), que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado nem o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, considerando tratar-se, na essência, de pretensão de produção antecipada de prova, cujos dados podem ser obtidos diretamente das instituições rés no momento processual oportuno. Em suas razões recursais, a agravante sustentou, em síntese, a reforma da decisão com base no art. 932, IV, do CPC, ao argumento de que não invocados os pressupostos autorizadores da negativa monocrática, bem como reiterou a necessidade imediata de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para obtenção dos dados constantes do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), sustentando a existência de probabilidade do direito, decorrente dos deveres regulatórios impostos ao banco recebedor pelos arts. 38 e 39-A da Resolução BCB nº 1/2020, e de perigo de dano de natureza probatória, diante do risco de perecimento das informações. Requer, ao final, o provimento do agravo interno. Apresentaram contrarrazões o Banco BS2 S.A., o Stark Bank S.A, a Sim;Paul Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A. e o Banco Cooperativo Sicredi S.A., pugnando pelo não provimento do agravo interno.
Sustentaram, em síntese convergente, que a decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos, diante da ausência de probabilidade do direito, uma vez que as transferências foram realizadas de forma voluntária pela agravante, e da inexistência de perigo de dano concreto, bem como da inadequação da via eleita, tratando-se de verdadeira pretensão de produção antecipada de prova. Os demais recorridos mantiveram-se inertes. É o relatório.
2. Fundamentação Da análise dos autos, verifica-se que o Agravo Interno interposto tem por objeto a reforma da decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, buscando a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para obtenção dos dados constantes do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT). No entanto, não subsiste interesse recursal na pretensão lançada no agravo, uma vez que o Agravo de Instrumento nº 0001743-19.2026.8.16.0000 foi apreciado pelo órgão colegiado, com julgamento de mérito, ocasião em que restou superado o provimento jurisdicional atacado, inexistindo utilidade prática ou jurídica na apreciação do presente recurso, considerando que a decisão agravada foi substituída pelo julgamento definitivo do recurso principal, cujo resultado foi de não provimento. Nessa hipótese, resta esvaziado o interesse recursal no exame do Agravo Interno, em razão de a decisão colegiada proferida no Agravo de Instrumento absorver e substituir a decisão monocrática impugnada, tornando desnecessária e inútil a análise autônoma do recurso ora em julgamento. 3. Dispositivo Isto posto, vota-se pelo não conhecimento do Agravo Interno, por prejudicialidade.
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