Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I.​ RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução penal interposto por EDNILSON WAWRZYNIAK em face da decisão de mov. 328.1 (SEEU), proferida em 26 de dezembro de 2025, pelo juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, que indeferiu o pedido de flexibilização das condições do regime fechado e de transferência para o Hospital Angelina Caron, visando tratamento médico especializado. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão judicial incorreu em grave equívoco ao desconsiderar a real excepcionalidade de sua condição de saúde, sendo portador do vírus HIV e apresentando sinais visíveis de debilidade física, como emagrecimento acentuado e fisionomia abatida. Argumentou a insuficiência do atendimento médico prestado no estabelecimento prisional e a falha do juízo em assegurar o direito fundamental à saúde e à informação, especialmente ao remeter ao defensor a responsabilidade pela obtenção de dados cruciais sobre seu estado clínico, contrariando o disposto nos artigos 14 da Lei de Execução Penal e 181 do Código de Processo Penal.Em​ contraminuta, o Ministério Público do Estado do Paraná, em manifestação de mov. 377.1 (SEEU), pugnou pelo não provimento do recurso. Alegou que o agravante já recebe todo o tratamento médico necessário no interior do estabelecimento prisional, com a direção da Penitenciária Industrial de Guarapuava atestando que o sentenciado realiza tratamento para a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida com medicamentos antirretrovirais e apresenta quadro clínico estável, sem circunstância atípica que justifique a progressão antecipada ou a flexibilização das condições do regime.A decisão agravada foi mantida em juízo de retratação em 29 de janeiro de 2026, por meio da decisão de mov. 390.1 (SEEU), ratificando os fundamentos anteriormente expostos e indeferindo o pedido de progressão de regime. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 14.1 (AgExPe), opinou pelo conhecimento e pela prejudicialidade do presente agravo por perda de objeto. Fundamentou seu parecer na constatação de que o requisito objetivo para a progressão de regime foi integralmente cumprido em 14 de janeiro de 2026, tornando sem efeito o pleito de progressão antecipada formulado pelo agravante. A Procuradoria-Geral de Justiça ressaltou, ainda, que a análise dos requisitos subjetivos para a concessão do benefício não poderia ser realizada originariamente em segundo grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância.É o relatório.

II.​ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1.​ Da admissibilidade do recursoVerifico estarem presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso, interposto tempestivamente e de acordo com o rito previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal, bem como nos artigos 586 e 588 do Código de Processo Penal, aplicáveis subsidiariamente à espécie. Assim, conheço do agravo em execução penal.2.​ Da perda superveniente do objeto do recursoA pretensão primordial do presente agravo em execução penal, conforme exaustivamente delineado nas razões recursais do agravante reside na obtenção de uma progressão de regime antecipada, com a consequente transferência para tratamento médico especializado em hospital particular, em virtude de sua condição de saúde, sendo portador do vírus HIV e apresentando notória debilidade física, e da alegada insuficiência da assistência médica prestada no ambiente prisional. A defesa buscou reformar a decisão de mov. 328.1 (SEEU), proferida em 26 de dezembro de 2025, que indeferiu tal pleito.Entretanto, uma análise cuidadosa dos autos de execução revela um fato superveniente que impacta diretamente a análise do mérito do presente agravo. Conforme consta nos autos da execução, o requisito objetivo para a progressão de regime foi atingido pelo apenado em 14 de janeiro de 2026. Este marco temporal, que valida o direito à progressão, torna a demanda específica de progressão antecipada completamente esvaziada de objeto. A necessidade de antecipar um benefício somente existe enquanto os requisitos para sua concessão ordinária ainda não foram preenchidos. Uma vez alcançado o prazo legal para a progressão, a discussão sobre a sua antecipação perde a relevância e o interesse recursal no ponto específico da antecipação deixa de existir.Neste contexto, a superveniência do cumprimento do requisito objetivo para a progressão de regime à data de 14 de janeiro de 2026, conforme apurado nos autos de execução penal, culmina na perda do objeto do presente agravo. A alegação de debilidade física e a insuficiência da assistência médica prisional, embora relevantes e dignas de análise em um contexto adequado, não podem ser dirimidas no âmbito do pedido de progressão antecipada quando a condição para tal antecipação já não se faz presente. A partir do momento em que o requisito objetivo foi cumprido, a análise do benefício passa a se dar pelos critérios regulares estabelecidos na Lei de Execução Penal e pela jurisprudência, dependendo da avaliação dos requisitos subjetivos pelo juízo da execução. Qualquer deliberação por esta instância revisora sobre a existência ou não dos requisitos subjetivos para a progressão, ou sobre a flexibilização das condições do regime, neste momento, configuraria uma indevida supressão de instância, como bem alertado pela Procuradoria-Geral de Justiça.Em casos análogos, já firmou este Tribunal:RECURSO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME SEMIABERTO EM FAVOR DO APENADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O RESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO AO SENTENCIADO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVADO QUE ATINGIU O TEMPO REAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002008-96.2021.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 14.07.2021)DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO POR ESTADO DE SAÚDE. PEDIDO CONCEDIDO NA ORIGEM, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão antecipada ao regime aberto em favor do apenado, fundamentado no delicado estado de saúde do recorrente, com base em dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Execução Penal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de progressão antecipada ao regime aberto deve ser julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto. III. Razões de decidir3. O recurso de agravo foi prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois foi concedida a progressão ao regime aberto ao apenado após a interposição do recurso. IV. Dispositivo e tese4. Recurso de agravo julgado prejudicado.Tese de julgamento: O recurso deve ser julgado prejudicado quando, após sua interposição, o pleito é concedido na origem. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004783-10.2025.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 02.02.2026)
Desse modo, a questão central do recurso, a antecipação da progressão de regime, foi prejudicada pela própria evolução dos fatos no curso da execução da pena. O sistema legal de progressão de regime visa à reintegração social do indivíduo, e o acompanhamento de sua saúde é parte integrante desse processo. Contudo, o pleito recursal, tal como formulado, tornou-se imprestável para a produção de efeitos práticos em sua integralidade, dada a ausência da antecipação como elemento a ser concedido. A discussão, se existente, passaria a ser outra, devendo o juízo a quo avaliar o cabimento da progressão pelos seus termos ordinários.Portanto, em virtude da perda superveniente do objeto do agravo em execução penal, a análise meritória das demais alegações, notadamente aquelas referentes à alegada insuficiência do tratamento médico no ambiente prisional e à necessidade de transferência para tratamento especializado, torna-se prejudicada, remanescendo ao juízo de primeiro grau a competência para análise do preenchimento dos demais requisitos para a progressão já alcançada objetivamente.III.​ DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, julgando-o, no entanto,
PREJUDICADO
quanto à análise do mérito, pela perda superveniente do objeto, nos termos da fundamentação.É o voto.