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Processo:

I
–
RELATÓRIO.


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Pacaembu Construtora S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Arapongas, nos autos da ação de Indenização n. 0006405-22.2025.8.16.0045 que, ao sanear o feito, inverteu o ônus do custeio da prova pericial, o fazendo nos seguintes termos
(mov. 30.1):

“...
4. No tocante aos honorários periciais, a prova foi requerida por ambas as partes, mas diante da inversão do ônus
probandi
compete à ré a produção da prova, e, portanto, pagamento dos honorários...”

Irresignada, a
Ré
opôs
Embargos de Declaração (mov.
33.1), os quais não foram acolhidos (mov. 40.1)
Posteriormente,
interpôs recurso de Agravo de Instrumento, sustentando que a decisão viola o art. 95, do CPC, pois ambas as partes requereram a perícia, de modo que os honorários devem ser rateados, sendo a parte da Agravada-autora custeada pelo Estado, já que é beneficiária da gratuidade da justiça. Destaca que a Agravada não juntou fotos, documentos técnicos ou comprovações mínimas dos alegados vícios construtivos, o que reforça a necessidade de perícia técnica. Alega, ainda, que a inversão do ônus da prova não implica inversão do seu custeio.
Diante do exposto, a Agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada.
Recebido o recurso,
tendo sido
deferido
o efeito suspensivo pleiteado
(mov.
8.1), determinando-se a intimação da
Agravada, que apresentou contrarrazões
no
mov. 14.1.
Voltaram-me.

É a breve exposição.

II
–
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos,
e diante da necessidade de mitigação do rol do art. 1.015, do CPC, diante do nítido risco de adiar o julgamento de quaisquer dos temas recorridos,
conheço do
recurso, cujas razões passo a analisar.
Pois bem. Ainda
que este tema não se enquadre nas hipóteses de cabimento do art. 1.015, do CPC, tenho que
deve
ser apreciado em mitigação do aludido rol, especialmente pelo risco de deixar sua apreciação para momento posterior.
Irresignada com a decisão que lhe impôs o ônus de custeio
integral
da prova pericial
que foi requerida por ambas as partes, pugna a
Agravante
pela sua reforma.
Com razão.
Isso porque, ao serem intimadas para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir
(mov.
24.1), observa-se que a prova pericial foi, efetivamente,
requerida
por ambas as partes (movs. 27.1 e 28.1).
Nesse contexto, incide a regra prevista na segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil, segundo a qual os honorários do perito devem ser rateados entre as partes quando a prova técnica é por ambas postulada,
in
verbis:


“Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado,
sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia
ou rateada quando
a perícia for determinada de ofício ou
requerida por ambas as partes.”

Pondere-se, ainda, que eventual hipossuficiência financeira de quem pleiteou a prova não implica na transferência do seu custeio
para a parte adversa, conforme
já decidiu esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO. 1. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO NO CASO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
3. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO FORNECEDOR O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DA PROVA REQUERIDA
PELA PARTE CONTRÁRIA,
PODENDO, ENTRETANTO, SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA.
DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AUTORA ARQUE COM O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 14ª
C.Cível
- 0030631-37.2022.8.16.0000 - Piraquara
-
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE
-
J.
10.10.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE CUSTEIO DA PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE.
PERÍCIA QUE DEVE SER CUSTEADA POR QUEM A REQUEREU, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA EM TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO DA PRODUÇÃO DE PROVA.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Grifei). (TJPR - 9ª C. Cível - 0065683-31.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 26.02.2022)
(Destaquei)

Equivocada, portanto, a determinação judicial que impôs à
Agravante o pagamento da respectiva verba.

Aponte-se que, diante da inversão do ônus da prova, a Agravante pode sofrer as consequências da não realização da perícia. Contudo, a
inversão
do ônus processual probatório
não significa inversão do ônus de
custeio
da prova técnica. Noutras palavras,
não gera a condenação automática
da
Agravante, no caso,
ao pagamento dos
honorários
periciais, principalmente na hipótese dos autos, em que a perícia foi requerida
por ambas as partes.

Ademais, considerando que a Autora-agravada é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 15.1), aplica-se o disposto no art. 95, §3º, do CPC1, segundo o qual, quando o beneficiário da justiça gratuita requerer a produção de prova pericial, o custeio deverá ser antecipado pelo Estado, sem prejuízo de eventual ressarcimento ao final, caso a parte contrária venha a ser vencida.
Nessa linha, já decidiu esta Corte:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA PELO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários do perito pelo Estado do Paraná. II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve antecipar o custeio da perícia de responsabilidade do autor beneficiário da gratuidade da justiça. III.
Razões de decidir
3. Hipótese de urgência configurada. Decisão que determina o
adiantamento do pagamento dos honorários do perito pelos cofres públicos, Estado do Paraná, sem que exista condenação do beneficiário da justiça gratuita.
Adiantamento desnecessário de dinheiro público. Aplicação da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC. Entendimento firmado no julgamento do REsp 1.704.520/MT, publicado no
DJe
em 19-12-2018, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos.
4.
Custeio da prova pericial. Inversão do ônus da prova que não impõe à parte contrária a obrigação de custear as despesas dos honorários periciais. Perícia contábil requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Honorários periciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita que devem eventualmente serem pagos ao final pelo vencido
(Banco réu ou Estado do Paraná), nos termos do art. 95, §3º, incisos I e II, e §4º, do CPC e da Resolução nº 232/2016 do CNJ...
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055358-55.2025.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA
-
J.
18.08.2025)
- Destaquei

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DE CUSTEIO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO À PARTE QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o adiantamento dos honorários periciais ao agravante.
O agravante sustenta que não requereu a produção de prova pericial e não deve arcar com o adiantamento dos custos periciais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é possível atribuir o ônus financeiro da produção da prova pericial à parte contrária que não requereu a realização da perícia.
III. RAZÕES DE
DECIDIRO Código de Processo Civil, em seu art. 429, II, estabelece que a prova da autenticidade de um documento cabe à parte que o produziu, devendo esta tomar as providências necessárias para sua produção, inclusive quanto aos custos.
No presente caso, entretanto, a produção de perícia grafotécnica foi requerida pela parte autora, cabendo ao Estado do Paraná arcar com as despesas de sua produção, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a teor das disposições do art. 95, §§ 3° e 4°, do CPC.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.807.831/RO) e do Tribunal de Justiça do Paraná corrobora a distinção entre ônus da prova e ônus de custeio, firmando que a inversão do ônus da prova não implica inversão do custeio.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido, com determinação de que o Estado do Paraná custeie a perícia requerida, dada a gratuidade de justiça da autora... (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0099092-90.2024.8.16.0000 - Campo Mourão
-
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE
-
J.
09.12.2024)
- Destaquei

Portanto, dou provimento ao recurso para afastar a condenação da Ré-agravante ao pagamento integral dos honorários periciais, determinando o rateio entre as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, devendo, quanto à parte beneficiária da gratuidade da justiça, a respectiva quota ser antecipada pelo Estado, na forma do §3º do referido dispositivo.
É como voto.