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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 172.1 que, nos autos de Ação de Produção Antecipada de Provas nº 0001135-13.2023.8.16.0069, o Juízo julgou procedente a pretensão inicial consistente na exibição das missivas bancárias. Ainda, condenou o Banco ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa.Nas razões de mov. 187.1, alega o apelante que é necessária a majoração dos honorários, pois, representou cinco partes distintas, de modo que deve ser respeitada a justa remuneração e o grau de importância da demanda, que se trata da obtenção de documentos, para que seja revisto os valores ilegalmente cobrados. Assim, requer a reforma da sentença para majorar a verba em pelo menos R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada cliente, totalizando assim R$ 10.000,00 (dez mil reais).Foram apresentadas contrarrazões no mov. 193.1, pugnando pelo reconhecimento do não cabimento de recurso em produção antecipada de provas.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso em ambos os efeitos.Não se olvida que o art. 382, §4º do CPC não admite defesa ou recurso na ação de produção antecipada de prova, “salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”. Ocorre que, tal regra é também excepcionada quando o recurso versa, como na hipótese, apenas sobre a condenação à sucumbência.Quanto ao mérito, entendo cabível a majoração dos honorários, pois a condenação representa aproximadamente R$ 100,00 (cem reais), para remuneração do advogado.Dessa forma, com base na proporcionalidade, fixo a verba em R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual já engloba todos os patrocinados. Isso porque, se mostra razoável e adequado em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC, salientando que a causa é de baixa complexidade, eis que se pretende a exibição de documentos, o valor atribuído foi de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como, embora o causídico represente cinco partes, as petições foram elaboradas de forma unitária, não se justificando a individualização e soma de valores.Nessa linha já me manifestei: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA E TESE DE DEFESA DIFERIDOS. LITIGIOSIDADE. DEMONSTRADA. REQUERIDO QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO E TESES DE EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM. REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0040766-45.2022.8.16.0021 - Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes - J. 19.04.2024).Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para majorar a verba honorária para R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que esta já observa o trabalho realizado na fase recursal.
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