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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PARA BUSCA DE BENS DA EXECUTADA/AGRAVANTE. RECURSO DESTA. CONSULTA QUE POSSUI CUNHO PATRIMONIAL, E NÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA, NO CASO, DOS REQUISITOS FIXADOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO REsp N. 1.377.507/SP E DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 560. APLICABILIDADE PLENA DA FERRAMENTA EM AÇÕES PRIVADAS. PRECEDENTES. MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS PREVISTAS NO ORDENAMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INEFICÁCIA DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA NESTE MOMENTO. TESE DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1137/STJ. DESACOLHIMENTO. TEMA QUE ENCONTRA-SE JULGADO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, dentre outras providências executivas, autorizou a realização de pesquisas patrimoniais e determinou a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em face da executada.2. A decisão recorrida deferiu, de forma conjunta, o acesso a diversos sistemas de pesquisa e constrição patrimonial, incluindo SISBAJUD (modalidade “teimosinha”), RENAJUD, INFOJUD, CENSEC, CVM, SERASAJUD e CNIB.3. A parte agravante insurgiu-se especificamente contra a utilização da CNIB, sustentando a natureza excepcional da medida, a ausência de esgotamento das medidas executivas típicas e a desproporcionalidade da providência, além de pleitear a suspensão do feito em razão do Tema 1.137/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é juridicamente válida a determinação de utilização da CNIB como medida executiva atípica no cumprimento de sentença, sem a prévia demonstração do esgotamento das medidas executivas típicas; e (ii) se o feito deveria ser suspenso em razão do julgamento do Tema 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens constitui instrumento de natureza excepcional, regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, cuja utilização pressupõe a observância de critérios rigorosos, notadamente a subsidiariedade em relação às medidas executivas típicas.6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, firmou entendimento no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens exige, cumulativamente, a citação válida do devedor, a inexistência de pagamento ou indicação de bens à penhora e o efetivo esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis, orientação posteriormente consolidada na Súmula 560.7. Embora se reconheça a aplicabilidade da CNIB também no âmbito do direito privado, a sua utilização demanda fundamentação concreta e individualizada, com demonstração objetiva da ineficácia dos meios ordinários de satisfação do crédito.8. No caso concreto, a decisão agravada limitou-se a deferir, de forma genérica, um conjunto amplo de medidas executivas, sem evidenciar o efetivo esgotamento das medidas típicas nem justificar, de modo específico, a necessidade, adequação e proporcionalidade da indisponibilidade via CNIB.9. A adoção prematura da CNIB, sem a comprovação do atendimento cumulativo dos requisitos fixados pela jurisprudência superior, viola os princípios da menor onerosidade do devedor, da proporcionalidade e da razoabilidade.10. Não procede o pedido de suspensão do feito com fundamento no Tema 1.137/STJ, uma vez que referido tema já se encontra julgado, inexistindo determinação de sobrestamento nacional dos processos, cabendo a aplicação imediata da tese firmada aos casos concretos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido para reformar parcialmente a decisão agravada, a fim de afastar, neste momento, a indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ressalvada a possibilidade de reapreciação da medida pelo Juízo de origem, caso demonstrado o esgotamento das medidas executivas típicas.Tese de julgamento:“1. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no cumprimento de sentença possui caráter excepcional e subsidiário, exigindo a prévia demonstração do esgotamento das medidas executivas típicas.2. Inexistente o esgotamento das diligências ordinárias de constrição patrimonial, é indevida a adoção da CNIB como primeira providência executiva.3. O julgamento do Tema 1.137 pelo STJ não impõe a suspensão automática das execuções, devendo a tese firmada ser aplicada imediatamente aos casos concretos.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 797, 932,III, e 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.377.507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.11.2014; STJ, Súmula 560.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB só pode ser usada de forma excepcional, quando já tiverem sido tentadas, sem sucesso, as medidas normais de cobrança. Como isso não ocorreu no caso, a decisão foi parcialmente reformada para afastar, por ora, essa medida, mantendo-se o andamento da execução sem suspensão.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007863-78.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 11.05.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0007863-78.2026.8.16.0000, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é agravante GAFISA S/A E SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e agravado SAMIR ALEXANDRE CAMPOS E SILVANA CASETT CAMPOS. 1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0015474-70.2012.8.16.0001, que, dentre outras deliberações, deferiu o pedido acesso de diligências nos sistemas SISBAJUD, com a utilização da funcionalidade “teimosinha”; bem como à realização de pesquisas patrimoniais mediante consulta aos sistemas RENAJUD, CNIB INFOJUD, CENSEC, CVM e SERASAJUD requerido pela exequente, ora recorrida, nos seguintes termos, ao que neste momento interessa (seq. 350.1 – 1º grau): “1. Trata-se de petição juntada no mov. 347.1, em que os exequentes, diante do insucesso das tentativas de bloqueio via SISBAJUD, reiteram a existência de inadimplemento pelas executadas, e requerem a adoção de diversas medidas executivas, incluindo: utilização da ferramenta SISBAJUD na modalidade “teimosinha”; expedição de indisponibilidade de bens pela CNIB; bloqueio de veículos via RENAJUD; quebra de sigilo fiscal via INFOJUD; busca patrimonial pela SENSEC; inclusão das executadas em cadastros de inadimplentes; e comunicação à CVM sobre o descumprimento da ordem judicial.2. Diante da petição de mov. 347.1, defiro à escrivania que proceda ao acesso e diligências nos sistemas SISBAJUD, com a utilização da funcionalidade “teimosinha”; bem como à realização de pesquisas patrimoniais mediante consulta aos sistemas RENAJUD, CNIB INFOJUD, CENSEC, CVM e SERASAJUD, conforme requerido.3. Sobrevindo as informações, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito.3.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”
Sustenta a parte agravante, em suas razões (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) a decisão agravada deferiu pesquisas patrimoniais e indisponibilidade - via CNIB - sem observância dos requisitos legais aplicáveis às medidas executivas; b) a utilização da CNIB para mera pesquisa patrimonial é inadequada e viola sua destinação normativa, representando medida excessiva, desproporcional e sem fundamentação concreta; c) a indisponibilidade ampla e genérica acarreta graves riscos à atividade empresarial, com potenciais bloqueios, prejuízos econômicos, impedimentos negociais e impacto direto no fluxo de caixa, contratos e continuidade da operação; d) a medida pode atingir terceiros de boa‑fé, especialmente adquirentes de unidades imobiliárias, gerando insegurança jurídica e eventuais demandas; e) não houve contraditório prévio nem justificativa idônea que demonstrasse a necessidade, adequação ou utilidade prática da CNIB, especialmente por não terem sido esgotados os meios típicos de execução; f) a ordem é desproporcional ao crédito executado e afronta os princípios da menor onerosidade, da legalidade, da livre iniciativa e da função social da empresa; g) a decisão não estabeleceu limitação temporal, gerando constrição patrimonial excessiva; h) o caso está submetido ao Tema 1.137 do STJ, cuja determinação de suspensão nacional das medidas executivas atípicas impõe a suspensão da execução.Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do presente recurso, com a reforma da r. decisão singular, para o fim anulá-la, ou a revogação total da medida de CNIB ou, ainda, a suspensão do processo em razão do Tema 1.137/STJ.Por meio da decisão de seq. 11.1-TJ, o presente recurso foi por este relator recebido, com a atribuição de efeito suspensivo apenas no ponto em que autorizou a utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), mantidas as demais medidas deferidas.As contrarrazões foram encartadas ao seq. 20.1 – TJ, requerendo a parte recorrida o não conhecimento do recurso por violação a dialeticidade, bem como, no mérito, o desprovimento integral da insurgência recursal. Após, vieram-me conclusos.É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), não vislumbro óbice ao conhecimento deste recurso.Isso porque, no que tange a tese aventada em sede de contrarrazões pelo não conhecimento do recurso por violação a dialeticidade, não comporta acolhimento.Como é cediço, o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, estabelecendo um mínimo diálogo argumentativo entre o decisum combatido e as razões recursais, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao agravo de instrumento, bem como do art. 932, inciso III, do mesmo diploma.Para melhor compreensão, insta destacar o ensinamento de Nelson Nery Junior em sua obra “Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos”, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1990, p. 194, na qual salienta que: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal”. Não se exige, contudo, perfeição técnica, rigor formal excessivo ou absoluta coincidência terminológica entre a decisão agravada e a peça recursal, bastando que das razões apresentadas seja possível identificar, com clareza, a insurgência contra o conteúdo decisório e os fundamentos jurídicos que lhe dão suporte.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a dialeticidade deve ser analisada sob perspectiva substancial, e não meramente formal, repelindo interpretações excessivamente restritivas que conduzam ao cerceamento do direito de recorrer.No caso concreto, não procede a afirmação de que o agravo seria dissociado da decisão combatida.Embora as contrarrazões apontem a existência de referência incorreta a determinado número de movimento processual, tal circunstância não descaracteriza o atendimento ao princípio da dialeticidade, porquanto é inequívoca a identificação da decisão agravada, consistente no pronunciamento judicial que deferiu a realização de pesquisas patrimoniais e a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens no cumprimento de sentença.Além disso, as razões recursais atacam diretamente o conteúdo decisório, questionando, de forma explícita e organizada, a legalidade e adequação da utilização da CNIB, a observância da subsidiariedade das medidas executivas, a necessidade de contraditório prévio, a proporcionalidade da medida em relação ao crédito exequendo, a ausência de limitação temporal da constrição e a aplicação dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para a adoção de medidas executivas atípicas.Tais temas coincidem diretamente com os fundamentos que sustentaram a decisão de primeiro grau, revelando-se plenamente atendida a exigência de impugnação específica.A eventual imprecisão na numeração de um movimento processual, facilmente identificável como erro material, não compromete a compreensão da controvérsia nem impede o exercício da atividade jurisdicional, sobretudo quando inexistente qualquer dúvida quanto ao ato judicial efetivamente impugnado.Também não prospera a alegação de que o recurso seria genérico ou padronizado.O princípio da dialeticidade não exige que o recorrente refute exaustivamente cada linha da decisão recorrida, tampouco que utilize a mesma estrutura argumentativa do julgador singular. É suficiente que enfrente os fundamentos centrais do decisum, o que, como visto, efetivamente ocorreu.A utilização de precedentes oriundos de outros tribunais, ainda que não vinculantes, tampouco configura vício dialético, tratando-se de prática legítima de argumentação jurídica, especialmente quando os julgados citados versam sobre matéria federal e interpretação uniforme do direito processual civil.No caso, não há qualquer prejuízo à parte agravada, nem dificuldade cognitiva ao órgão julgador, estando plenamente delimitado o objeto recursal.Diante desse cenário, afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, porquanto o agravo de instrumento identifica corretamente o conteúdo da decisão impugnada, enfrenta seus fundamentos essenciais, desenvolve argumentação jurídica coerente e inteligível e permite o pleno exercício do contraditório e da cognição recursal.Ausentes questões de ordem processual, passa-se à análise do mérito.A controvérsia cinge-se à possibilidade e à regularidade da determinação de indisponibilidade de bens das executadas por meio da CNIB, à luz dos princípios que regem a execução, do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto às medidas executivas atípicas.Em que pese os respeitáveis fundamentos utilizados na decisão recorrida, verifica-se que a irresignação do agravante merece acolhimento.Como cediço, a atual processualística civil traz como princípio norteador a efetividade da tutela jurisdicional, porquanto, com o processo, visa-se não apenas reconhecer, declarar ou condenar, como também, em última análise, garantir a justa aplicação do direito material ancorado em uma prestação jurisdicional célere e eficiente.Ao dissertar sobre a efetividade dentro do processo, oportuno destacar a lição doutrinária dos juristas CANOTILHO, GILMAR MENDES, INGO SARLET e LENIO STRECK: “Em uma certa medida é possível afirmar que o Estado-juiz é o destinatário principal dessa norma. Realmente, nos casos concretos é o poder Judiciário que vai dar efetivo cumprimento ao comando constitucional ou desrespeitá-lo. Como vimos acima, a atuação dos órgãos judiciais dependerá em larga medida dos meios materiais que lhes sejam disponibilizados, da eficiência administrativa da justiça e do arcabouço normativo – do ambiente procedimental – em que se presta a tutela jurisdicional. Dito isto, é de se realçar, por outro lado, que o julgador será sempre o destinatário imediato do direito à razoável duração do processo. É à Justiça que caberá garantir não sejam as prerrogativas da parte vulneradas com atrasos imoderados que representem a negação do direito fundamental”. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Editora Saraiva/Almedina, 2013, pág. 510. Com efeito, o art. 139, IV, do CPC, estabelece que ao juiz, na direção do processo, incumbe “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.Dizendo de outra forma, quando já frustrados todos os meios típicos existentes, cabe ao magistrado, com amparo em seu poder geral de cautela, determinar as medidas necessárias para a efetivação do direito pretendido.Por outro lado, é de bom alvitre dizer que inexiste qualquer dúvida de que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. Todavia, todo o esforço envidado pelo exequente para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional. Nesse cenário, para se concretizar a atividade executiva/satisfativa, o julgador não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar as medidas que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada por lei, nos termos do já citado art. 139, IV, do CPC.Pois bem. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, regulamentada pelo Provimento n.° 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e, no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, pela Ordem de Serviço n.º 39/2015. Sendo assim, ao Magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens, na forma do provimento citado: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por ‘finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (…) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas”. Portanto, fica nítido que a CNIB possui semelhanças com os sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, ou seja, é um meio disponibilizado ao credor para que esse possa agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, tudo com o intuito de garantir a efetividade da prestação jurisdicional.Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça definiu, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, que a utilização deste mecanismo é viável quando: (i) tenha havido citação do devedor;(ii) não houver pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal;(iii) não forem localizados bens penhoráveis após esgotadas todas as diligências possíveis. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (STJ - REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2014). (Destaquei). O entendimento restou pacificado pela e. Corte Superior com a edição da Súmula n. 560: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (SÚMULA 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)” Ressalta-se que, apesar do entendimento de que o CNIB deve ser utilizado em execuções de débito tributário, a jurisprudência compreende ser possível a sua aplicação em execuções de títulos de créditos extrajudiciais ou mesmo em cumprimentos de sentenças de outras áreas.Nesse sentido, colaciono julgados desta Câmara de lavra dos Excelentíssimos Desembargadores ANDREY DE OLIVEIRA RECH e JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO (CNIB) - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ENTENDENDO QUE ESTA VIA NÃO SE PRESTA PARA PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. PRÉVIAS TENTATIVAS INEXITOSAS DE EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD). PROCEDIMENTO LEGITIMO E QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA. AUTORIZAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por objetivo integrar todas as comunicações de indisponibilidades decretadas por Magistrados, bem como por Autoridades Administrativas. Portanto, legítima a utilização da CNIB no âmbito privado quando há o esgotamento prévio das diligências usuais na busca por bens penhoráveis, consoante entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 1.377.507/SP (Tema 714). 2 – Parte credora que já esgotou previamente os meios usuais de busca de bens penhoráveis. Decisão reformada. 3 - Recurso conhecido e provido.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0041950-65.2023.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 21.08.2023)” “Agravo de instrumento. Ação de Busca e Apreensão em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que indefere o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) entendendo que esta via seria aplicável somente nos casos de improbidade administrativa, conduta criminal ou naquelas previstas no artigo 185-A, do CTN. Insurgência do credor. Acolhimento. Possibilidade de determinação após o esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n° 1.377.507/SP. Cumprimento de sentença que se realiza no interesse do credor. Art. 797, CPC. Decisão Reformada. 1 - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por objetivo integrar todas as comunicações de indisponibilidades decretadas por Magistrados, bem como por Autoridades Administrativas. Portanto, legítima a utilização da CNIB no âmbito privado quando há o esgotamento prévio das diligências usuais na busca por bens penhoráveis, consoante entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 1.377.507/SP (Tema 714).2 – Parte credora que já esgotou previamente os meios usuais de busca de bens penhoráveis. Decisão reformada.3 - Recurso conhecido e provido.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002852-73.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 05.06.2023)” Entendimento cameral, aliás, que encontra ressonância neste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PARA POSSIBILITAR A PESQUISA SOBRE O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DA AGRAVADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. PROCESSO EXECUTIVO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018)Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, a realização das diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SREI) com o objetivo de localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034127-45.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020)A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNBI) é ferramenta que auxilia a satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041391-79.2021.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.12.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 560 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031548-22.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 09.10.2023)” No caso em exame, verifica-se que a decisão recorrida deferiu, de forma genérica e indistinta, um conjunto amplo de medidas executivas, dentre as quais a inclusão das agravantes na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sem apresentar fundamentação concreta e individualizada quanto à necessidade, adequação, subsidiariedade e extensão específica da indisponibilidade pretendida. O decisum limitou-se a enumerar, em bloco, diversos sistemas de pesquisa e constrição patrimonial, sem demonstrar, de maneira objetiva, a utilidade própria da CNIB no contexto específico do feito, tampouco estabelecer nexo lógico entre a medida extrema adotada e o estágio atual da execução.Além disso, não se extrai da decisão impugnada qualquer análise circunstanciada acerca do efetivo esgotamento dos meios executivos típicos ainda disponíveis, requisito indispensável à legitimação do manejo da CNIB à luz da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ao revés, as informações trazidas pelas agravantes revelam a subsistência de diligências executivas ordinárias que não foram integralmente exauridas, circunstância que fragiliza a fundamentação da medida atípica deferida.Nesse cenário, a imposição da CNIB — instrumento que produz efeitos amplos e imediatos sobre a totalidade do patrimônio imobiliário do executado, inclusive sobre bens destinados à atividade econômica regular e à circulação negocial — mostra-se, ao menos neste momento, prematura, desproporcional e dissociada das diretrizes fixadas pela Corte Superior para a adoção de medidas executivas de natureza excepcional. A ausência de delimitação objetiva da constrição, aliada à inexistência de análise concreta da sua imprescindibilidade, evidencia o risco de banalização de providência que deve ser reservada a hipóteses rigorosamente justificadas.Assim, embora se reconheça a existência de citação válida e a ausência de pagamento integral do débito, não se encontra, neste estágio da execução, demonstrado o atendimento cumulativo do terceiro requisito exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consistente no efetivo e comprovado esgotamento das diligências executivas típicas. Trata-se de pressuposto indispensável à legitimação de qualquer medida de indisponibilidade de natureza atípica, cuja inobservância compromete a validade da providência adotada.Em outras palavras, a terceira exigência de caráter cumulativo não se encontra satisfeita no caso concreto, o que compromete a legitimidade da medida deferida e impõe a sua revisão por este Tribunal, revelando-se a reforma da decisão recorrida, nesse particular, providência que se impõe.Por fim, não merece acolhimento o pedido de suspensão do feito com fundamento no Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça.Consoante se extrai da consulta ao banco de dados oficial de temas repetitivos daquela Corte[1], o Tema 1.137 encontra-se julgado, não subsistindo determinação de sobrestamento nacional dos processos ou de paralisação das execuções em curso em razão da matéria nele versada. O precedente qualificado, ao revés, estabeleceu critérios jurídicos objetivos para a adoção de medidas executivas atípicas, sem impor a suspensão automática dos feitos pendentes.Desse modo, não há falar em suspensão do presente agravo ou da execução de origem por suposta pendência de definição da controvérsia, uma vez que a tese jurídica já foi firmada, cabendo aos órgãos jurisdicionais a sua aplicação imediata aos casos concretos, mediante controle de legalidade, adequação e proporcionalidade das medidas adotadas.Assim, inexistente comando vinculante de suspensão e ausente qualquer óbice processual decorrente do sistema de precedentes qualificados, impõe-se o afastamento do pedido de sobrestamento, devendo o feito prosseguir regularmente, com o exame concreto e individualizado da medida impugnada.Em sentido conclusivo, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada para afastar, neste momento, a indisponibilidade via CNIB, ante a não comprovação do esgotamento das medidas executivas típicas, ressalvada a possibilidade de ulterior reapreciação da matéria pelo Juízo de origem, caso superado tal óbice no curso da execução. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, para o fim de afastar, neste momento, a indisponibilidade via CNIB, diante da ausência de demonstração do esgotamento das medidas executivas típicas, nos termos da fundamentação.É como voto.
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