SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007863-78.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PARA BUSCA DE BENS DA EXECUTADA/AGRAVANTE. RECURSO DESTA. CONSULTA QUE POSSUI CUNHO PATRIMONIAL, E NÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA, NO CASO, DOS REQUISITOS FIXADOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO REsp N. 1.377.507/SP E DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 560. APLICABILIDADE PLENA DA FERRAMENTA EM AÇÕES PRIVADAS. PRECEDENTES. MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS PREVISTAS NO ORDENAMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INEFICÁCIA DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA NESTE MOMENTO. TESE DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1137/STJ. DESACOLHIMENTO. TEMA QUE ENCONTRA-SE JULGADO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, dentre outras providências executivas, autorizou a realização de pesquisas patrimoniais e determinou a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em face da executada.2. A decisão recorrida deferiu, de forma conjunta, o acesso a diversos sistemas de pesquisa e constrição patrimonial, incluindo SISBAJUD (modalidade “teimosinha”), RENAJUD, INFOJUD, CENSEC, CVM, SERASAJUD e CNIB.3. A parte agravante insurgiu-se especificamente contra a utilização da CNIB, sustentando a natureza excepcional da medida, a ausência de esgotamento das medidas executivas típicas e a desproporcionalidade da providência, além de pleitear a suspensão do feito em razão do Tema 1.137/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é juridicamente válida a determinação de utilização da CNIB como medida executiva atípica no cumprimento de sentença, sem a prévia demonstração do esgotamento das medidas executivas típicas; e (ii) se o feito deveria ser suspenso em razão do julgamento do Tema 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens constitui instrumento de natureza excepcional, regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, cuja utilização pressupõe a observância de critérios rigorosos, notadamente a subsidiariedade em relação às medidas executivas típicas.6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, firmou entendimento no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens exige, cumulativamente, a citação válida do devedor, a inexistência de pagamento ou indicação de bens à penhora e o efetivo esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis, orientação posteriormente consolidada na Súmula 560.7. Embora se reconheça a aplicabilidade da CNIB também no âmbito do direito privado, a sua utilização demanda fundamentação concreta e individualizada, com demonstração objetiva da ineficácia dos meios ordinários de satisfação do crédito.8. No caso concreto, a decisão agravada limitou-se a deferir, de forma genérica, um conjunto amplo de medidas executivas, sem evidenciar o efetivo esgotamento das medidas típicas nem justificar, de modo específico, a necessidade, adequação e proporcionalidade da indisponibilidade via CNIB.9. A adoção prematura da CNIB, sem a comprovação do atendimento cumulativo dos requisitos fixados pela jurisprudência superior, viola os princípios da menor onerosidade do devedor, da proporcionalidade e da razoabilidade.10. Não procede o pedido de suspensão do feito com fundamento no Tema 1.137/STJ, uma vez que referido tema já se encontra julgado, inexistindo determinação de sobrestamento nacional dos processos, cabendo a aplicação imediata da tese firmada aos casos concretos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido para reformar parcialmente a decisão agravada, a fim de afastar, neste momento, a indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ressalvada a possibilidade de reapreciação da medida pelo Juízo de origem, caso demonstrado o esgotamento das medidas executivas típicas.Tese de julgamento:“1. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no cumprimento de sentença possui caráter excepcional e subsidiário, exigindo a prévia demonstração do esgotamento das medidas executivas típicas.2. Inexistente o esgotamento das diligências ordinárias de constrição patrimonial, é indevida a adoção da CNIB como primeira providência executiva.3. O julgamento do Tema 1.137 pelo STJ não impõe a suspensão automática das execuções, devendo a tese firmada ser aplicada imediatamente aos casos concretos.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 797, 932,III, e 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.377.507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.11.2014; STJ, Súmula 560.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB só pode ser usada de forma excepcional, quando já tiverem sido tentadas, sem sucesso, as medidas normais de cobrança. Como isso não ocorreu no caso, a decisão foi parcialmente reformada para afastar, por ora, essa medida, mantendo-se o andamento da execução sem suspensão.