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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033277-37.2006.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por inexigibilidade da obrigação, reconhecida em razão de sentença proferida em processo de insolvência civil, e condenou o Executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado do crédito, com fundamento no princípio da causalidade. O Executado sustenta a inaplicabilidade do princípio da causalidade, invoca a condição de insolvência para afastar a condenação, alega que honorários estariam incluídos no passivo de insolvência e postula a exclusão de custas e honorários advocatícios, sem imposição de ônus a qualquer das partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é correta, no caso, a condenação do Executado ao pagamento dos ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A extinção da execução, por inexigibilidade da obrigação (CPC, art. 924, inc. III), não impede a definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, que deve observar o princípio da causalidade, mediante identificação de quem deu causa à instauração e ao desenvolvimento do processo.III.2. O inadimplemento da obrigação que motivou o ajuizamento da execução caracteriza a causalidade suficiente para impor à parte executada o pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, não sendo a superveniente insolvência civil fato apto a romper a relação causal originária.III.3. A condição econômica do devedor e o estado de insolvência não afastam, por si, a incidência dos ônus sucumbenciais, por se tratar de responsabilidade processual decorrente da necessidade de movimentação da máquina judiciária.III.4. Os honorários sucumbenciais fixados na sentença que extinguiu a execução, constituem obrigação nova, decorrente da própria tramitação e do julgamento do processo executivo, e não se confundem com eventuais verbas honorárias integrantes do crédito originário arrolado no processo de insolvência civil. Correta a aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. IV. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC.V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, caput, 1.013, caput, 85, § 11, e 924, inc. III; CPC/1973, arts. 778 e 779.Jurisprudência relevante citada: JPR, Apelação Cível 0016749-25.2010.8.16.0001, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0065243-98.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 12.03.2023.