Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por inexigibilidade da obrigação, reconhecida em razão de sentença proferida em processo de insolvência civil, e condenou o Executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado do crédito, com fundamento no princípio da causalidade. O Executado sustenta a inaplicabilidade do princípio da causalidade, invoca a condição de insolvência para afastar a condenação, alega que honorários estariam incluídos no passivo de insolvência e postula a exclusão de custas e honorários advocatícios, sem imposição de ônus a qualquer das partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é correta, no caso, a condenação do Executado ao pagamento dos ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A extinção da execução, por inexigibilidade da obrigação (CPC, art. 924, inc. III), não impede a definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, que deve observar o princípio da causalidade, mediante identificação de quem deu causa à instauração e ao desenvolvimento do processo.III.2. O inadimplemento da obrigação que motivou o ajuizamento da execução caracteriza a causalidade suficiente para impor à parte executada o pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, não sendo a superveniente insolvência civil fato apto a romper a relação causal originária.III.3. A condição econômica do devedor e o estado de insolvência não afastam, por si, a incidência dos ônus sucumbenciais, por se tratar de responsabilidade processual decorrente da necessidade de movimentação da máquina judiciária.III.4. Os honorários sucumbenciais fixados na sentença que extinguiu a execução, constituem obrigação nova, decorrente da própria tramitação e do julgamento do processo executivo, e não se confundem com eventuais verbas honorárias integrantes do crédito originário arrolado no processo de insolvência civil. Correta a aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. IV. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC.V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, caput, 1.013, caput, 85, § 11, e 924, inc. III; CPC/1973, arts. 778 e 779.Jurisprudência relevante citada: JPR, Apelação Cível 0016749-25.2010.8.16.0001, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0065243-98.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 12.03.2023.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033277-37.2006.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.07.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0033277-37.2006.8.16.0014 Ap, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figura como apelante CARLOS FRANCHELLO e como apelado BANCO DO BRASIL S.A. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 690.1, de 17.10.2025, proferida pelo digno Magistrado Doutor Abelar Baptista Pereira Filho, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0033277-37.2006.8.16.0014, ajuizada pelo Apelado em desfavor do Apelante, que julgou extinta a execução, apresentando o seguinte dispositivo: “[...] Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 924, III, CPC. Em consequência, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais na razão de 10% sobre o valor atualizado do crédito, com base no princípio da causalidade., como se vê: (...)Inexistindo questões pendentes de análise, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Registrem-se. Publique-se. Intimem-se. [...]” (mov. 74.1, pág. 226 – destaques no original). Irresignado, o Executado/Apelante interpôs recurso (mov. 700.1), sustentando, em resumo, que: a) “[...] A condenação ora recorrida, vai levar a novo processo de insolvência (???), pois que o Apelante (Insolvente) não possui condições de arcar com tal condenação, haja visto que o débito é elevado e a execução tem mais de 30 anos, inobstante o Apelado há muito saber ser o Apelante, insolvente. Desta forma, não foi razoável a aplicação de tal condenação ao Apelante (Insolvente). Não era de se aplicar o princípio da causalidade ao caso em tela. Evidente contrassenso da forma como aplicado o princípio da causalidade na decisão guerreada, e condenar o devedor insolvente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, mormente estes a 10% do valor da causa atualizado [...]” (mov. 700.1, págs. 2.842/2.843 – destaques no original); b) “[...] na dívida cobrada pelo Apelado e que constou do processo de insolvência, também estavam incluídas os honorários advocatícios, de modo que todas estas obrigações foram alcançadas pela sentença de extinção das obrigações prolatada nos autos de insolvência civil do Apelante (Insolvente) – art. 924-III do CPC - e que não podem ser objeto de condenação na sentença apelada [...]” (mov. 700.1, pág. 2.844); e c) “[...] o Apelante (Insolvente) apenas quer reformar a decisão apelada para que seja excluída da mesma a sua condenação quanto aos honorários arbitrados e custas, ou seja, sem incidência de referidos ônus para nenhuma das partes, pois que decisão mais justa ao caso em tela [...]” (mov. 700.1, pág. 2.845 – destaques no original). Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso. As contrarrazões foram ofertadas no mov. 708.1, em que o Apelado defende, em resumo, o não provimento da apelação. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Recebo a apelação em seu duplo efeito (CPC, arts. 1.012, caput[1], e 1.013, caput[2]). Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Sustenta o Executado/Apelante, em síntese, que é indevida a aplicação do princípio da causalidade, bem como a condenação nos ônus sucumbenciais resultaria em novo processo de insolvência civil, razão pela qual requer o afastamento da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, sem razão! Isso porque, ao deixar de adimplir os valores devidos em razão das cédulas de crédito firmadas, o Executado/Apelante deu causa ao ajuizamento da ação executiva e, assim, deve suportar os ônus daí decorrentes, por aplicação do princípio da causalidade. De fato, a extinção da execução, nos termos do art. 924, III, do CPC, ocorre quando "a obrigação for inexigível". No caso em análise, a obrigação tornou-se inexigível em execução individual, haja vista que, o crédito buscado pelo Exequente, foi alcançado pela sentença de extinção das obrigações proferida no processo de insolvência civil (CPC/1973, arts. 778 e 779), conforme corretamente decidido pelo digno Magistrado a quo. Essa extinção, porém, não se confunde com a análise da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, que deve ser apurada à luz do princípio da causalidade, examinando-se quem deu causa à necessidade de movimentação do aparato jurisdicional. Nesse contexto, considerando que foi o inadimplemento da obrigação pelo Executado que deu causa à propositura da ação executiva, e não qualquer conduta do credor, a posterior superveniência da insolvência civil não altera essa relação de causalidade originária, circunstância que enseja a condenação do Executado/Apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. Outrossim, a condição econômica do devedor ou o estado de insolvência, não elidem a incidência dos ônus sucumbenciais, que decorrem da aplicação do princípio da causalidade e têm natureza jurídica de responsabilidade processual, e não de responsabilidade patrimonial ligada à satisfação do crédito exequendo. O que importa em casos tais, para fins de sucumbência, é quem deu causa à necessidade de movimentação do Judiciário, e não quem possui ou deixa de possuir capacidade econômica para arcar com os encargos processuais. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO POSTERIOR DA AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL PELA EXECUTADA. SENTENÇA QUE CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO E, AINDA, DEIXOU DE ARBITAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A INVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E, AINDA, O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE SEU PROCURADOR. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL AJUIZADA PELA EXECUTADA EM MOMENTO POSTERIOR À EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO QUE, ADEMAIS, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE A EXECUTADA. CITA PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016749-25.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 06.03.2025) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL MANTIDA PELO BANCO APESAR DE EXISTIR HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA CASA BANCÁRIA EM AUTOS DE INSOLVÊNCIA CIVIL – NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO – PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL – POSSIBILIDADE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO DEVEDOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065243-98.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 12.03.2023) – destaquei. Ademais, não há se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que a fixação em percentual sobre o valor do crédito é plenamente razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelos Advogados do Exequente ao longo de mais de três (3) décadas de tramitação processual, período em que foram praticados diversos atos processuais, não se olvidando, ainda, de que o percentual de 10% fixado corresponde ao patamar mínimo legal. Por fim, não se sustenta a tese de que os honorários advocatícios estariam incluídos na dívida arrolada na insolvência civil, pois os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. sentença recorrida não se confundem com eventuais honorários que integravam o crédito originalmente executado. Deveras, os honorários advocatícios sucumbenciais decorrem da própria tramitação do processo executivo e foram fixados pela r. sentença que extinguiu a execução de 17.10.2025, ou seja, em momento posterior ao encerramento do processo de insolvência civil em maio de 2025. Trata-se, portanto, de obrigação nova, decorrente da própria extinção da execução, e que não se confunde com os créditos originariamente executados e que foram arrolados no processo de insolvência. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso. Como corolário, há incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[3]) e, levando em conta o trabalho adicional realizado, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Patronos do Exequente.
|