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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo contra decisão (n. 0026993-03.2016.8.16.0001 - mov. 168.1), proferida pelo Juiz de Direito, Fábio Luis Decoussau Machado, que deixou de conhecer da impugnação à penhora apresentada, em razão de irregularidade de representação processual da advogada subscritora, razão pela qual o pedido não foi apreciado em seu mérito, permanecendo hígido, por ora, o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD. Vejamos: Trata-se de cumprimento de sentença movido por COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA em face de ALINY DE SOUZA SA, JUCIMARA RIBEIRO DE SOUZA e LADIR NEVES SIMIÃO. À seq. 161 houve penhora de R$ 101,90 em conta de titularidade da executada LADIR NEVES SIMÃO via SISBAJUD, em conta da Caixa Econômica Federal As executadas apresentaram impugnação à penhora e arguiram a impenhorabilidade do montante de R$ 101,90 bloqueado à seq. 161 e do valor de R$ 1.951,02 que ainda será creditado na mesma conta. Afirmaram que nos primeiros dias de fevereiro a executada LADIR NEVES SIMIÃO percebe benefício previdenciário do INSS que serve para a sua su bsistência. Relataram que o referido benefício é creditado na conta n. 597517 e agência n. 2975 da Caixa Econômica Federal. Aduziram a impenhorabilidade do valor a ser bloqueado, uma vez que se trata de quantia inferior a 40 salários-mínimos e consiste em benefício previdenciário. Requereram a suspensão do bloqueio de ativos financeiros em nome da executada LADIR NEVES SIMIÃO, ao menos perante a conta que é creditado o benefício. Requereram, ainda, o imediato desbloqueio do valor de R$ 101,90. Juntaram documentos (seqs. 165.2 a 165.4).
DEIXO DE CONHECER do petitório de seq. 165, visto que o protocolo foi realizado pela advogada Thaís de Azevedo Sandoval, a qual, conforme decisão de seq. 157, foi desabilitada em relação a executada LADIR NEVES SIMIÃO, uma vez que não possui procuração nos autos outorgando-lhe poderes para representá-la (artigo 104 do Código de Processo Civil/2015). Aguarde-se o encerramento da reiteração automática de bloqueios via Sisbajud (seq. 161) e o decurso do prazo da parte exequente para indicar endereço para a intimação da executada JUCIMARA RIBEIRO DE SOUZA (seq. 164). Oportunamente, observe-se o item 3 de seq. 44 em relação a executada JUCIMARA RIBEIRO DE SOUZA e itens 6, "a" e seguintes, da decisão de seq. 157 em relação as executadas ALINY DE SOUZA SA E LADIR NEVES SIMIÃO. A agravante recorre alegando, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao deixar de conhecer a impugnação ao bloqueio judicial sob fundamento de irregularidade de representação processual, aduzindo que a advogada atua no feito desde 2017 e jamais foi intimada para regularizar eventual ausência de procuração, o que configuraria vício sanável nos termos do art. 104, §1º, do CPC. Assevera que, embora o juízo tenha desabilitado a procuradora em relação a duas executadas, manteve-a vinculada à terceira, o que informa ser incoerente, pois a procuradora representa todas as agravantes, conforme procurações juntadas anteriormente. Noticia que a decisão de desabilitação sobreveio sem prévia intimação, contrariando os arts. 76 e 104 do CPC e impedindo a análise do pedido de impenhorabilidade formulado no mov. 165. Afirma que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos e provêm de benefício previdenciário, razão pela qual invoca o art. 833, IV e X, do CPC, além de jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantias mantidas em conta corrente ou poupança até aquele limite. Verbera que a manutenção da constrição causa dano grave e de difícil reparação, especialmente por comprometer a subsistência das agravantes. Ressalta que o pedido liminar busca apenas evitar o levantamento indevido dos valores pela parte exequente, assegurando a dignidade da pessoa humana. Diz ainda que, diante da urgência, é cabível a concessão de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Por fim, sustenta ser imprescindível a reabilitação da advogada, a suspensão imediata do bloqueio via SISBAJUD e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, com o subsequente desbloqueio. Deferiu-se parcialmente a liminar apenas para reabilitar a advogada nos autos, mov.8.1 TJPR A agravada apresentou contrarrazões alegando que o agravo não merece provimento, sustentando a deserção do recurso por ausência de preparo, bem como a impossibilidade de concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a manutenção da penhora, afirmando que a agravante não comprovou a natureza salarial ou previdenciária dos valores bloqueados, nem o comprometimento do mínimo existencial, ressaltando que o ônus da prova da impenhorabilidade é do executado, pugnando, ao final, pelo desprovimento do agravo, mov.14.1 TJPR. A agravante apresentou manifestação e documentos, mov.18.1 TJPR. É o relatório.
Da dispensa preparo recursal O art. 98, § 5º, do CPC autoriza a concessão parcial da gratuidade, restrita a determinados atos processuais. A recorrente é pensionista do INSS e percebe benefício de pensão por morte em valor aproximado de um salário mínimo (mov. 18.5). No cumprimento de sentença, não foram localizados outros bens em seu nome. Registra-se, ainda, que a gratuidade da justiça já foi concedida nos autos do processo n. 0008639-17.2022.8.16.0001. Inexistindo prova da alteração da capacidade financeira, defere-se a dispensa do preparo recursal, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Do vício de representação
Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença (nº 0026993-03.2016.8.16.0001), derivado de ação de cobrança de mensalidade de ensino superior.
A advogada Thaís de Azevedo Sandoval atua no feito desde 2017 (mov. 36.1), tendo participado de audiência de conciliação em que representou as três executadas e foi formalizado acordo judicial. Diante do descumprimento (mov. 42.1), o processo prosseguiu na fase executiva, passando uma das rés a ser representada pela advogada Fernanda (mov. 62.1).
Em 27/10/2017, celebrou-se novo acordo com a participação das três rés, todas representadas pela advogada Fernanda (mov. 64.1). Com a notícia de novo descumprimento (mov. 87.1), juntou-se substabelecimento outorgado pela advogada Fernanda em favor da advogada Thaís, em 22/09/2023 (mov. 93.1). Em 23/10/2025, determinou-se a desabilitação da advogada Thaís de Azevedo Sandoval em relação às executadas Jucimara Ribeiro de Souza e Ladir Neves Simião, sob o fundamento de ausência de procuração válida nos autos (mov. 157.1). Contudo, não se verifica nos autos a observância do art. 76, do Código de Processo Civil, notadamente quanto à concessão de prazo para saneamento do vício de representação processual. A ausência de mandato é irregularidade sanável, com a possibilidade de se aplicar as disposições contidas nos art. 76, 662, e 932, § ún., do CPC/2015.. (STJ AgInt na Rcl n. 47.536/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.) No caso concreto, a formalidade processual não deve prevalecer sobre o direito constitucional de defesa, assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, especialmente porque a irregularidade de representação perdurou por anos sem qualquer apontamento judicial.
Assim, antes de determinar a desabilitação da patrona, era impositiva a abertura de prazo para a regularização do vício. Ante a natureza sanável do vício de representação e o princípio da primazia do julgamento de mérito, confirma-se a decisão liminar proferida por este relator, que deferiu a regularização da representação processual das executadas, com autorização para juntada das respectivas procurações e manutenção da habilitação da advogada Thaís de Azevedo Sandoval nos autos.1 Reconhecida a inobservância do art. 76 do CPC, anula-se a decisão que deixou de conhecer a impugnação à penhora (mov. 165), determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do mérito da impugnação, após regularizada a representação processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA . AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DO CPC . JUNTADA DAS PROCURAÇÕES SEM PRAZO DE VIGÊNCIA. VALIDADE. APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO . OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) 4 . O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A ausência de mandato é irregularidade sanável, com a possibilidade de se aplicar as disposições contidas nos art. 76, 662, e 932, § ún., do CPC/2015", conforme AgInt na Rcl n. 47 .536/SP, sendo relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024. 5. Constituindo vício formal sanável, deve ser oportunizada a supressão da falha, o que foi efetuado nos autos de origem mediante a juntada das procurações acostados aos autos originários. 6 . (...). 9 . A decisão recorrida deve ser reformada para que sejam aceitos os instrumentos de mandato juntados pelas impugnantes agravantes, prosseguindo-se o feito a partir do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. 10. Provimento do recurso.(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00979766520248190000, Relator.: Des(a) . ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 13/05/2025, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/05/2025)
O pedido de desbloqueio formulado neste recurso não comporta apreciação direta, sob pena de supressão de instância, uma vez que o mérito da impugnação não foi examinado pelo juízo de origem. Conclusão Voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (i) reformar a decisão de mov. 157.1, restabelecendo a habilitação da advogada Thaís de Azevedo Sandoval; e (ii) anular a decisão de mov. 165, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do mérito da impugnação à penhora, após regularizada a representação processual.
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