SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007878-47.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 76 E 104 DO CPC. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança, deixou de conhecer impugnação à penhora sob fundamento de irregularidade de representação processual, mantendo bloqueio de valores via SISBAJUD. II. Questão em discussão - a controvérsia consiste em saber se: (i) a ausência de procuração válida autoriza o não conhecimento imediato da impugnação à penhora, sem prévia intimação para regularização; e (ii) é possível a apreciação, em sede recursal, do pedido de desbloqueio de valores não analisado pelo juízo de origem. III. Razões de decidir A irregularidade de representação processual configura vício sanável, impondo-se a intimação da parte para sua regularização, nos termos do art. 76 do CPC, sob pena de nulidade. Reconhecida a nulidade da decisão que não conheceu da impugnação, impõe-se o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito, após regularização da representação processual. IV. Dispositivo Recurso conhecido e parcialmente provido.