SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007888-91.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343 DE 2006). PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDÍCIOS QUANTO AO POSSÍVEL COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA MODALIDADE DELIVERY. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS E APETRECHOS TÍPICOS DO TRÁFICO. REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP PRESENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO À PRISÃO ESPECIAL EM “SALA DE ESTADO MAIOR”. ART. 295, INC. VII, DO CPP, NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCLUSÃO DO STF NA ADPF Nº 334. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E PRISÃO DOMICILIAR NÃO CABÍVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus criminal impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas.Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) presença dos requisitos para a custódia cautelar, notadamente a existência de gravidade da conduta e fundamentos concretos para a sua manutenção; (ii) direto do paciente à prisão especial (art. 295, inc. VII, do CPP); (iii) possibilidade de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas ou a prisão domiciliar para tratamento da dependência química.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pressupostos da prisão preventiva, elencados nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, foram devidamente demonstrados, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal ou abuso de poder na manutenção da custódia cautelar do paciente.4. A expressiva quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas (cocaína, haxixe e maconha), aliada ao modus operandi a princípio adotado pelo paciente (delivery de drogas), bem como a localização de três balanças de precisão e caderno com possíveis anotação da “contabilidade do tráfico”, constituem fundamentos idôneos para decretação e manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, na forma do §3º do artigo 312 do Código de Processo Penal.5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 334, concluiu pela não recepção do artigo 295, inciso VII, do Código de Processo Penal, pela Constituição Federal, motivo pelo qual não há falar em direito à prisão especial em “Sala de Estado Maior” em virtude de o paciente possuir curso de nível superior.6. Exposta de forma concreta e fundamentada a necessidade da prisão preventiva, mostra-se incabível e insuficiente a substituição por medidas diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, independentemente das condições pessoais do paciente.7. A condição de usuário de drogas não é suficiente para afastar os motivos da custódia cautelar, tampouco autoriza, por si só, a prisão domiciliar para tratamento da dependência química.IV. DISPOSITIVO8. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.