Ementa
HABEAS CORPUS CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343 DE 2006). PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDÍCIOS QUANTO AO POSSÍVEL COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA MODALIDADE DELIVERY. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS E APETRECHOS TÍPICOS DO TRÁFICO. REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP PRESENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO À PRISÃO ESPECIAL EM “SALA DE ESTADO MAIOR”. ART. 295, INC. VII, DO CPP, NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCLUSÃO DO STF NA ADPF Nº 334. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E PRISÃO DOMICILIAR NÃO CABÍVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus criminal impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas.Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e denegação da ordem.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) presença dos requisitos para a custódia cautelar, notadamente a existência de gravidade da conduta e fundamentos concretos para a sua manutenção; (ii) direto do paciente à prisão especial (art. 295, inc. VII, do CPP); (iii) possibilidade de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas ou a prisão domiciliar para tratamento da dependência química.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pressupostos da prisão preventiva, elencados nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, foram devidamente demonstrados, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal ou abuso de poder na manutenção da custódia cautelar do paciente.4. A expressiva quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas (cocaína, haxixe e maconha), aliada ao modus operandi a princípio adotado pelo paciente (delivery de drogas), bem como a localização de três balanças de precisão e caderno com possíveis anotação da “contabilidade do tráfico”, constituem fundamentos idôneos para decretação e manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, na forma do §3º do artigo 312 do Código de Processo Penal.5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 334, concluiu pela não recepção do artigo 295, inciso VII, do Código de Processo Penal, pela Constituição Federal, motivo pelo qual não há falar em direito à prisão especial em “Sala de Estado Maior” em virtude de o paciente possuir curso de nível superior.6. Exposta de forma concreta e fundamentada a necessidade da prisão preventiva, mostra-se incabível e insuficiente a substituição por medidas diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, independentemente das condições pessoais do paciente.7. A condição de usuário de drogas não é suficiente para afastar os motivos da custódia cautelar, tampouco autoriza, por si só, a prisão domiciliar para tratamento da dependência química.IV. DISPOSITIVO8. Habeas corpus
conhecido e ordem denegada.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007888-91.2026.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.03.2026)
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Acórdão
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Trata-se de habeas corpus criminal impetrado pelo advogado Alfredo Marcos Silvério (OAB/PR n° 40.301) em favor do paciente JORGE LUIS CHAMI BORBA, preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2006), conforme decisão proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Guarapuava.O impetrante sustenta a existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente. Aduz, em suma: a) ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a custódia cautelar, posto que baseada em gravidade abstrata; b) dependência química do paciente, que possui vaga garantida em clínica de reabilitação, devendo prevalecer o tratamento de saúde em detrimento do cárcere; c) direito à prisão em “Sala de Estado-Maior” ou, na sua falta, prisão domiciliar, ao argumento de que o paciente possui curso superior; d) possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, como o monitoramento eletrônico, visto que o paciente é primário e possui residência fixa.Com base nesses fundamentos, requer a concessão de liminar para imediata colocação do paciente em liberdade, a ser confirmada no mérito.O pedido liminar foi indeferido pela decisão de movimento 11.1-HC.A autoridade coatora prestou informações no movimento 14.1-HC.A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de movimento 17.1-HC, manifestou-se pelo conhecimento do writ e denegação da ordem.É o relatório.
O habeas corpus deve ser conhecido e, no mérito, denegada a ordem.Com efeito, estão presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, haja vista a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria quanto à possível prática do delito de tráfico de drogas pelo paciente, crime punido com pena privativa de liberdade superior a 4 anos, além da evidenciada necessidade de garantia da ordem pública.O Ministério Público de 1º grau de jurisdição ofereceu denúncia contra o paciente JORGE LUIS CHAMI BORBA ao passo que, em tese, realizaria o comércio ilícito de substâncias entorpecentes na modalidade “delivery”, utilizando do veículo Hyunday/HPB, placas BAC9A76.Segundo consta dos autos do inquérito e da inicial acusatória, na data de 13 de janeiro de 2026, o paciente transportava 2 buchas de cocaína para entrega a terceiros, fazendo uso do citado automóvel. Na mesma data, após diligências na residência do paciente, verificou-se que tinha em depósito, ao menos a princípio, considerável variedade e quantidade de drogas, a saber: “271,27 g (duzentos e setenta e um vírgula vinte e sete gramas) de cocaína (benzoilmetilecgonina), divididas em 10 (dez) embalagens de tamanho médio e 17 (dezessete) invólucros menores, prontas para comercialização; 04 (quatro) porções da substância entorpecente Cannabis Sativa L.(tetraidrocanabinol), popularmente conhecida como maconha, pesando 125,5 g (cento e vinte e cinco vírgula cinco gramas); uma porção de haxixe (tetraidrocanabinol), pesando 6,92 g (seis vírgula noventa e dois gramas)” (mov. 45.1-1º grau).Além da droga, teria sido localizado na casa do paciente 3 balanças de precisão e 1 caderno no qual haveria anotações ferentes à “contabilidade do tráfico”.Diante desses fatos, o Promotor de Justiça, ao oferecer a denúncia, representou pela prisão preventiva do paciente, justificando não serem suficientes as medidas cautelares concedidas anteriormente, dada a gravidade concreta da conduta, que não se mostrou isolada.A magistrada de 1º grau de jurisdição recebeu a denúncia, a reforçar, portanto, os indícios iniciais da prática criminosa, e decretou a prisão preventiva do paciente JORGE LUIS CHAMI BORBA.Quanto ao perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, ressaltou o modus operandi que seria por ele empregado para a apontada prática do tráfico de drogas, além da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, a justificar a custódia cautelar.Destaque-se, a propósito, o seguinte trecho da decisão:“Na questão em análise, verifica-se que há elementos que indicam prática reiterada de tráfico de drogas – dinâmica de ‘delivery’, apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, balanças e caderno de contabilidade – e perigo concreto de reiteração delitiva, além da necessidade de resguardar a ordem pública.Por sua vez, o § 3º do art. 312 do CPP considera objetivamente evidenciada a periculosidade do agente (Incluído pela Lei nº 15.272, de 2025): I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; II – a participação em organização criminosa; III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.Da mesma forma, é possível extrair da situação que o modus operandi em ‘delivery’, a natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e a existência de instrumentos típicos da mercancia – balanças e caderno – evidenciam a periculosidade concreta do agente e o fundado receio de reiteração delitiva.Assim, está demonstrada a gravidade concreta do delito apurado demonstrada pela periculosidade do agente e (risco à ordem pública), diante do cenário fático acima relatado e dos fundamentos expostos pelo Ministério Público, que ressaltam a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para impedir a continuidade da atividade ilícita.Saliente-se, para a manutenção da custódia preventiva deve-se levar em consideração o princípio in dubio pro societate, garantindo que, pelo menos até a prolação da sentença, não seja o autuado autor de novos delitos” (mov. 53.1-1º grau).De fato, as investigações iniciais teriam apontado que o paciente realizaria a entrega de drogas, na forma de “delivery”, conforme denúncias apuradas pelos policiais militares, as quais culminaram na apreensão de substâncias entorpecentes no veículo por ele conduzido e em sua residência.O modo de agir do paciente, aliado a expressiva quantidade e variedade de drogas, cocaína (271,27g), haxixe (6,92) e maconha (125,5g), bem como de apetrechos típicos do tráfico, como balança de prisão e anotação sobre a contabilidade do comércio ilícito, indicam a gravidade concreta da conduta e a possível reiteração delitiva.Esses elementos demonstram a periculosidade social do agente e a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do §3º do artigo 312 do Código de Processo Penal, como bem destacado pela magistrada de origem.Tem-se, portanto, que condições pessoais favoráveis do paciente não obstam a manutenção da custódia cautelar, posto que o perigo do estado de liberdade e a necessidade de garantia da ordem pública foram demonstradas.Ressalte-se, igualmente, que a prisão preventiva não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, em especial porque não induz culpa. Serve sim às hipóteses do 312, do Código de Processo Penal, dentre as quais a garantia da ordem pública, constatada no caso concreto e devidamente fundamentada pela autoridade apontada como coatora.Por fim, exposta de forma concreta e fundamentada a necessidade da prisão preventiva, mostra-se incabível e insuficiente a substituição por medidas diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Nessa linha:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva exige prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a demonstração do perigo gerado pela liberdade do imputado, pautada em motivação concreta.2. A expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas - 5,900 kg de maconha e 1,005 kg de cocaína -, aliadas à apreensão de balança de precisão e ao modus operandi consistente no armazenamento da droga na residência para difusão, configuram gravidade concreta da conduta e justificam a custódia preventiva.3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal reconhece que a natureza, a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos constituem fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva.4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade e bons antecedentes, não têm o condão de afastar a prisão cautelar quando presentes os requisitos legais.5. Medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes e inadequadas diante da gravidade concreta do caso.6. Agravo regimental não provido” (AgRg no RHC n. 221.902/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29.10.2025, DJEN de 5.11.2025). Não grifado.Quanto ao alegado direito de prisão em “Sala de Estado-Maior”, ao que se nota, o pedido não chegou a ser formulado junto ao juízo de origem.De qualquer modo, no julgamento da ADPF nº 334, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a norma do artigo 295, inciso VII, do Código de Processo Penal (prisão especial para portador de diploma de nível superior) não foi recepcionada pela Constituição de 1988:“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 295, INCISO VII, DO CPP. PRISÃO ESPECIAL, DE NATUREZA CAUTELAR, A PORTADORES DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA O TRATAMENTO DISTINTO ENTRE PRESOS POR PARTE DO PODER PÚBLICO. ELEMENTO DISCRIMINADOR QUE NÃO SE ENCONTRA A SERVIÇO DE UMA FINALIDADE ACOLHIDA PELA CONSTITUIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTS. 3º, IV, E 5º, CAPUT, DA CF). NÃO RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL ESTABELECIDA EM 1988. 1. Todos os cidadãos têm o direito a tratamento idêntico pela lei, exceto quando presente uma correlação lógica entre a distinção que a norma opera e o fator de discrímen, em consonância com os critérios albergados pela Constituição Federal. 2. O princípio constitucional da igualdade opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao Executivo, na edição de leis e atos normativos, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas. Em outro plano, na obrigação direcionada ao intérprete de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, de raça ou classe social. 3. A prisão especial constitui o recolhimento provisório em local distinto, cuja concessão se admite, à luz da Constituição, quando a segregação do ambiente prisional comum visa a atender a determinadas circunstâncias pessoais que colocam seus beneficiários em situação de maior e mais gravosa exposição ao convívio geral no cárcere. Expô-los ao contato com a população carcerária frustraria a tutela desses interesses constitucionalmente protegidos. 4. Não há amparo constitucional, contudo, para a segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica, tratando-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal que contribui para a perpetuação de uma inaceitável seletividade socioeconômica do sistema de justiça criminal, incompatível com o princípio da igualdade e com o Estado democrático de Direito. 5. Ausente qualquer justificativa que empregue sentido válido ao fator de discrímen indicado na norma impugnada, a conclusão é a de que a prisão especial, em relação aos portadores de diploma de nível superior, é inconciliável com o preceito fundamental da isonomia (art. 3º, IV, e art. 5º, caput, CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida e julgada procedente” (ADPF 334, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25.5.2023 PUBLIC 26.52023). Não grifado.Assim, não há como acolher o pedido de prisão em sala especial em virtude de o paciente possuir curso de nível superior em análise de sistemas.Igualmente, a tese de que o paciente seria usuário não afasta a já verificada necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.Primeiro porque essa condição não retira a possiblidade de o agente também praticar o tráfico de drogas. Segundo em razão de que a alegada dependência química não é suficiente para a concessão de prisão domiciliar. Como bem pontuado pela Procuradora de Justiça em seu parecer, “para que haja possibilidade de concessão da prisão domiciliar, não basta alegar ser portador de eventual doença grave ou dependência química, mas sim apresentar provas que ateste a real gravidade de seu estado de saúde, capazes de obstar o cumprimento da prisão imposta, bem como a impossibilidade de receber tratamentos que necessite na unidade prisional, o que, definitivamente, não restou demonstrado nos autos” (mov. 17.1-HC, pág. 13).Em tais condições, ausente constrangimento ilegal ou abuso de direito, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente JORGE LUIS CHAMI BORBA.
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