SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007898-38.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA – INCLUSÃO DE SÓCIOS – POSTERIOR FALECIMENTO – HERDEIRO QUE RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA ART. 796, CPC) – DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO QUINHÃO RECEBIDO – CORRETA EXCLUSÃO DO HERDEIRO DO POLO PASSIVO – LEGITIMAÇÃO DO EX-CÔNJUGE – REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA IMPOSTA A UM DOS CÔNJUGES DURANTE A COMUNHÃO – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – LEGITIMAÇÃO QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NA RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL – PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.