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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam Agravo de Instrumento interposto por Construtora Piacentini Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo douto Juiz da Vara Cível da Comarca de Ubiratã, nos autos de Cumprimento de Sentença, sob nº 7-63.1988.8.16.0172, proposta em face de Comercial de Cereais Algo Soja Ltda. e outros.Como consta, o MM. Juiz de origem determinou a exclusão do herdeiro do polo passivo e indeferiu a inclusão do ex-cônjuge do sócio da empresa, já falecido.É precisamente desta decisão que recorre. Eis os pressupostos sobre os quais se funda o convencimento do douto julgador: “Nos termos do art. 796 do CPC e dos arts. 1.792 e 1.997 do CC , o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens, momento em que os herdeiros podem ser chamados a responder pelos débitos, observados os limites da herança recebida e na proporção de seus quinhões. Cabe ao herdeiro provar o excesso de encargos em relação às forças da herança, sendo desnecessária nova avaliação dos bens herdados quando já existente escritura pública de inventário que atribui valor aos bens. (TJ-PR 00437820220248160000 Cascavel, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 07/10 /2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2024) No caso dos autos o herdeiro comprovou que recebeu de 50% (cinquenta por cento) do veículo PAJERO TR4, segundo escritura pública de inventário juntada no mov. 317.2: (...)O valor pago corresponde ao valor recebido, de sorte que a responsabilidade do herdeiro se extingue no momento do depósito. 4. Ante o acima exposto, ACOLHO a manifestação de mov. 444 para reconhecer que o depósito judicial feito, somado ao valor penhorado, é suficiente para extinguir a responsabilidade civil do herdeiro GIOVANNI KAROL ALVES DE CARVALHO. Com o trânsito em julgado, ao Cartório para excluir o herdeiro GIOVANNI KAROL ALVES DE CARVALHO do polo passivo. 5. INDEFIRO a inclusão da ex-esposa. De fato, tratando-se de devedor casado em regime de comunhão universal de bens, é possível a penhora bens de seu cônjuge na execução, mesmo que não tenha integrado a lide, cabendo a ele o ônus de comprovar que a dívida não beneficiou a família.Sucede que no caso dos autos a dívida foi contraída por uma sociedade empresária, e não pelo cônjuge individualmente, a ponto de atrair a presunção de que o débito beneficiou a família. Ou seja, a responsabilidade do débito é da sociedade empresária, e não da ex-cônjuge.”(mov. 480.1). No seu arrazoado, relata a Agravante (Exequente no processo referenciado), em suma, que o herdeiro deve permanecer no polo passivo da demanda. O simples depósito do valor correspondente ao quinhão declarado no inventário extrajudicial não exclui sua responsabilidade, dados os indícios de ocultação e frustração da execução. Ademais, o espólio responde pelas dívidas do falecido e os herdeiros somente são exonerados após a satisfação integral do débito.Argumenta, ainda, que é possível a constrição de bens do cônjuge, no regime de comunhão universal de bens e o simples fato da dívida ter origem empresarial não leva à exclusão automática da meação. Há presunção de que a foram contraídas em proveito da economia familiar.O recurso foi recebido e, em cognição sumária, indeferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 8.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 13.1).Conclusos os autos, relatei.
VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso.Do quanto se observa dos autos originários, a Construtora Piacentini Ltda. propôs, em 30.08.1988, Ação de Cobrança em face Comercial de Cereais Algo-Soja Ltda. O feito seguiu seus regulares termos, sobrevindo sentença de procedência. Após o trânsito em julgado, deu-se início ao cumprimento de sentença. Após tentativas frustradas de recebimento dos valores devidos, a Exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica. O pedido foi deferido e o sócio Adjaime Pereira de Carvalho incluído no polo passivo que, nos desdobramentos, faleceu, culminando com a inclusão dos herdeiros no feito. O d. magistrado deferiu o pedido de inclusão no polo passivo da execução, ressaltando que os herdeiros, em nome próprio, não estão obrigados ao pagamento das dívidas deixadas pelo sucessor. Tal obrigação pode recair sobre os herdeiros, após a partilha, na exata proporção de seus quinhões (mov. 326.1). Do quanto consta dos autos, o herdeiro Giovanni Karol Alves de Carvalho efetuou o depósito da quantia correspondente ao quinhão recebido.Apesar da irresignação da Agravante a decisão ao extinguir a execução em relação ao herdeiro referenciado não comporta qualquer corrigenda.O art. 796 do CPC é absolutamente claro ao dispor que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha – como no presente caso –, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.Tendo em vista que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792, CC), correta a extinção do feito já que houve o depósito e bloqueio de numerário na exata quantia recebida por herança.Outrossim, a frustração da execução por parte do devedor originário não é justificativa para sua manutenção no polo passivo.Superada essa questão, pede que a ex-cônjuge do sócio já falecido seja incluída no polo passivo da execução.Das informações constantes nos autos verifica-se que o sócio Adjaime Pereira de Carvalho, já falecido, era casado em regime de comunhão universal de bens com Ana Maria Alves de Carvalho. Consabidamente, nesse regime de casamento “forma-se uma massa patrimonial única para o casal, estabelecendo uma unicidade de bens, atingindo créditos e débitos e comunicando os bens pretéritos e futuros. Em linhas gerais, através do regime de comunhão universal, cessa a individualidade do patrimônio de cada um, formando-se uma universalidade patrimonial entre os consortes, agregando todos os bens, os créditos e as dívidas de cada um.”[1]Logo, as dívidas contraídas durante o casamento para atender as necessidades da família, mesmo após a extinção da comunhão, obrigam os bens comuns, até que haja a divisão do ativo e passivo. Caso não tenha ocorrido a divisão com a partilha, continuam responsáveis pelas dívidas.A posição da Corte Superior a respeito do tema é clara no sentido de que, no regime de comunhão universal, mesmo que o cônjuge não tenha participado do negócio jurídico, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Essa responsabilidade, em relação a terceiros, pelas dívidas contraídas por um, não cessa com a extinção da comunhão.No caso, embora a dívida tenha sido contraída pela pessoa jurídica, ao tempo da desconsideração da personalidade, o sócio era casado em comunhão universal e se tornou responsável pela dívida. Nesse contexto, a ex-cônjuge pode ser incluída no polo passivo da execução, já que possui legitimidade processual para tanto. Apesar disso, não necessariamente existirá responsabilização patrimonial pela dívida contraída pelo outro, já que depende da prova de que a dívida não reverteu em proveito da entidade familiar.Nesse sentido: “18. Perceba-se que a data da extinção da comunhão, na forma do art. 1.671 do CC, servirá para definir se o cônjuge ou ex-cônjuge que não participou do negócio jurídico poderá, ou não, ser incluído no polo passivo da execução (legitimação processual), mas, sublinhe-se, não obrigatoriamente implicará em sua responsabilização patrimonial pela dívida contraída pelo outro.19. Com efeito, caberá ao cônjuge ou ex-cônjuge, uma vez legitimado e componente do polo passivo, seja na própria execução, seja em eventuais embargos à execução porventura por ele ajuizados, discutir, por exemplo, que a dívida, a despeito de contraída na constância do casamento, não reverteu em proveito próprio da entidade familiar ou que determinados bens de sua propriedade não poderão responder pela dívida porque não se comunicaram, mesmo na hipótese de casamento celebrado sob o regime da comunhão universal, na forma do art. 1.668 do CC. 20. Nesse cenário, o cônjuge ou ex-cônjuge que não participou do negócio jurídico celebrado pelo outro, conquanto legitimado a figurar no polo passivo da execução ajuizada pelo credor, ao final poderá não ser responsabilizado pela dívida por ele contraída.” (REsp n. 2.020.031/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.)Assim sendo, o recurso comporta provimento parcial tão somente para reconhecer a legitimação processual da ex-cônjuge. Nessa linha de consideração, dou provimento parcial ao recurso, nos termos da fundamentação.
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