Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001214-74.2019.8.16.0184

Recurso Inominado Cível n° 0001214-74.2019.8.16.0184 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): Gildasio Jose dos Santos
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO
TRABALHO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE
DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DIREITO AO FGTS.
CONTRATAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS EM ESCOLAS
DISTINTAS. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos
pedidos iniciais, na qual o juiz singular declarou a nulidade das contratações
temporárias realizadas pelo Estado do Paraná e condenou ao pagamento de
FGTS, sob a alegação de que as contratações sucessivas descaracterizariam a
natureza temporária do serviço.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se são válidas as contratações
temporárias realizadas pelo Estado do Paraná em instituições públicas
distintas, mesmo que haja intervalos inferiores a seis meses entre elas, e se
isso gera direito ao pagamento de FGTS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná foram
feitas em instituições públicas distintas, o que as torna válidas.
4. A nulidade das contratações não se aplica, pois, as contratações ocorreram
dentro do prazo de dois anos e em entidades diferentes, conforme
entendimento do STJ.
5. Não há direito ao pagamento de FGTS, uma vez que as contratações
dotadas de validade foram realizadas em instituições distintas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: As contratações temporárias de servidores públicos
realizadas em instituições distintas, dentro do prazo de dois anos, são válidas
e não geram direito ao pagamento de FGTS.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Trata-se de ação por meio da qual o Autor pleiteou a declaração de nulidade das
contratações temporárias ocorridas mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), tendo em vista que as
contratações sucessivas descaracterizam a natureza temporária do serviço. Pugnou também pela
condenação do Recorrente ao pagamento das verbas referentes ao FGTS durante todo o tempo das
contratações.
O Recorrente Estado do Paraná insurge-se em face da sentença de procedência dos
pedidos iniciais, sob o fundamento de que as contratações são revestidas de legalidades.
Cinge-se a controvérsia, portanto, sobre a legalidade dos contratos temporários celebrados
entre as partes, e se eventual nulidade gera direito ao contratado em receber valores devidos a título de
FGTS referente ao período trabalhado.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
A matéria em questão encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, segundo o
qual afigura-se possível a contratação por tempo determinado desde que fundada na necessidade
temporária de excepcional interesse público:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 108/2005 regulamenta tal disposição
constitucional, nos seguintes termos:
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo
determinado que visam:
(...)
VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual de
ensino e nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas na presente
lei complementar;
(...)
§ 1º A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso VII do
artigo 2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de
carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento
para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas.
§ 2º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo
prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso
público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.
Quanto ao prazo das contratações, a mesma Lei Complementar Estadual nº 108/2005
dispõe:
Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes
prazos:
II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os
prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o
prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois)
anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual.
Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,
consolidou os requisitos para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos
(RE 658026, tema 612), veja-se:
“Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a
contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais
estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade
seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja
indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que
estejam sob o espectro das contingências normais da Administração”.
Segundo entendimento firmado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
do Paraná, “para caracterizar a nulidade da contratação é necessário observar que o contrato com a
Administração tem que ultrapassar dois anos (art. 5°, II e §1° “A”, Lei n° 108/2005) no mesmo cargo,
com limite de até seis meses entre as contratações para caracterizar continuidade” (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0009471-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.09.2022, unânime,
DJe. 13.09.2022).
No caso dos autos, verifica-se que o Autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos
termos do art. 373, I, do CPC, ainda que tenha demonstrado a ocorrência de sucessivas contratações
temporárias que ocorreram entre os períodos de 2012 a 2016.
Constata-se que a Autora laborou em favor da Recorrente, em regime de contratação
temporária, nos períodos compreendidos entre: 01/02/2012 a 31/12/2013; 03/02/2014 a 31/12/2014; 09/02
/2015 a 31/12/2015 e 26/02/2016 a 06/12/2016, conforme o documento de mov. 23.11 do primeiro grau.
Ainda, é possível verificar que tais contratações foram realizadas em instituições públicas
diversas em cada contrato.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1308, firmou a seguinte tese:
“A vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente
contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato
anterior, contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica aos contratos realizados
por instituições públicas distintas. ’’
No caso em análise, o Ministro Alfrânio Vilela, relator dos recursos repetitivos, destacou
ser essencial diferenciar a tese firmada no Tema 403/STF da situação ora examinada. Isso porque o
precedente de Repercussão Geral apreciado pelo Supremo Tribunal Federal tratou da recontratação
temporária de professor substituto pela mesma instituição de ensino superior.
Nessa hipótese, a exigência de quarentena se mostra adequada, pois busca evitar que uma
contratação excepcional e transitória se torne permanente, contrariando o princípio da necessidade
temporária vinculada ao interesse público. Entretanto, observa-se que o presente caso versa sobre à
admissão de professor temporário por instituição educacional distinta, não havendo, portanto, risco de
perpetuação do vínculo em um mesmo órgão da Administração Pública.
Assim, preservada a moralidade administrativa na contratação por entidade diversa, não há
violação às disposições da Lei 8.745/1993, conforme entendimento consolidado no Tema 403/STF.
(REsp n. 2.141.105/RN, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8
/2025).
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. PROFESSORA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CONTRATAÇÃO POR MEIO
DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
REALIZADAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DIFERENTES, DENTRO DO PRAZO
DE 02 (DOIS) ANOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1308 DO STJ.
CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035608-
50.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA
VILLELA DE BIASSIO - J. 08.12.2025)
Dessa forma, são válidas as contratações realizadas antes do prazo de dois anos, desde que
em instituições públicas diferentes. Considerando que cada contrato foi celebrado com entidades
distintas, não há que se falar em nulidade contratual nem em direito ao pagamento de FGTS.
Desse modo, impõe-se a reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os
pedidos iniciais.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

12 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator