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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 250.1, prolatada nos autos de “Cumprimento Provisório de Sentença” NU 0034962-59.2018.8.16.0014, na parte em que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de suspensão do feito. Em suas razões, a executada/agravante sustentou, em síntese, que “trouxe aos autos informação fundamental, quanto a juntada de ofício no processo principal (Mov. 93 nos autos n. 0019065-11.2006.8.16.0014 – Apelação Cível) enviado pela Companhia de Habitação de Londrina, o qual demonstrou que os contratos objetos da execução provisória estariam vinculados a seguradoras diversas da ora executada, demonstrando a latente ilegitimidade passiva ad causam”. Também argumentou a necessidade de suspensão dos autos de Cumprimento Provisório em face da afetação dos Temas nºs 1.039 e 1.301, ambos do Superior Tribunal de Justiça, bem como, diante do fato de que “o processo principal já foi devolvido ao E. TJPR para adequação ao Tema 1011/STF, e encontra-se agora sob análise, com a sessão virtual agendada entre 09/02/2026 e 13/02/2026 quanto às demais matérias. Nesta sessão, será avaliada a intervenção da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal (Tema 1011), o que pode levar à remessa dos autos e à anulação dos atos processuais praticados na Justiça Estadual, tornando o título provisório ineficaz”. Ainda, defendeu o sobrestamento dos atos de constrição, diante da existência de controvérsia sobre o excesso de execução, discutida no recurso de Agravo de Instrumento NU 0098398-87.2025.8.16.0000. Por fim, pugnou pelo efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso. A decisão de mov. 8.1 – Agravo de Instrumento Cível indeferiu a liminar. Em face desta, a executada interpôs Agravo Interno (mov. 1.1 – Agravo Interno), o qual foi provido, “a fim de DEFERIR o pedido a liminar recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do CPC, determinando, por cautela, o sobrestamento dos autos de origem (NU 0034962-59.2018.8.16.0014), até que haja o pronunciamento definitivo desta Câmara” (mov. 12.1 – Agravo Interno). Os exequentes/agravados apresentaram contrarrazões, em que pugnaram pela manutenção da r. decisão agravada (mov. 15.1 – Agravo de Instrumento Cível). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer, interesse de recorrer, cabimento), de modo que o recurso comporta conhecimento. 2. MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia recursal em face da r. decisão de mov. 250.1 – Cumprimento Provisório de Sentença, na parte em que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de suspensão do feito. Em suas razões recursais, a executada/agravante defendeu, em um primeiro momento, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob fundamento de que o ofício enviado pelo agente financeiro (Cohab Londrina) “comprova, de forma inequívoca, que os contratos dos mutuários exequentes estavam vinculados a seguradoras diversas da Caixa Seguradora S/A.”. Acrescentou que “a análise e resolução definitiva desta questão de ilegitimidade passiva pende do julgamento do Recurso de Apelação Cível (0019065-11.2006.8.16.0014) pelo TJPR nos autos do feito principal e incluído em pauta para a sessão virtual”, de modo que “é muito mais prudente, razoável e menos gravoso suspender a execução provisória até que o Tribunal de Justiça avalie o impacto do ofício da COHAB Londrina sobre a legitimidade da Agravante, do que permitir o bloqueio de valores que, em poucas semanas, serão declarados indevidos”. Pois bem. Compulsando os autos originários, verifica-se que, na sessão virtual realizada entre os dias 09 e 13/02/2026, foi julgado o recurso de Apelação NU 0019065-11.2006.8.16.0014, tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A. (mov. 105.1 – autos NU 0019065-11.2006.8.16.0014). O referido acórdão, contudo, foi posteriormente reformado em sede de Embargos de Declaração (mov. 28.1 – autos NU 0012233-58.2026.8.16.0014). Na oportunidade, reconheceu-se que a conclusão anteriormente adotada decorreu de premissa equivocada quanto à interpretação das informações prestadas pela Cohab Londrina. Com efeito, a ilegitimidade passiva da seguradora havia sido reconhecida sob o entendimento de que os exequentes/agravados seriam detentores “de Apólices que migraram do SH/SFH para o SH/AM”, ou seja, teriam migrado de Apólice pública (ramo 66) para Apólice privada (ramos 68 e 61/65). Todavia, conforme esclarecido pela Cohab Londrina, as apólices de todos os agravados permanecem enquadradas no ramo público (66), inexistindo a alegada migração. Diante desse esclarecimento, o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração (mov. 28.1 – autos NU 0012233-58.2026.8.16.0014) concluiu que a seguradora integrante do pool do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação detém legitimidade passiva para responder à pretensão indenizatória, reconhecendo, assim, a legitimidade passiva da ora agravante e determinando o regular prosseguimento da ação. Desse modo, não subsiste a alegação de ilegitimidade passiva deduzida no presente recurso. Na sequência, a executada/agravante sustentou a necessidade de suspensão do cumprimento provisório de sentença em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Temas nºs 1.039 e 1.301, bem como, em virtude da necessidade de adequação do feito ao Tema nº 1.011, do Supremo Tribunal Federal. Também nesse ponto a insurgência não merece acolhimento. Da análise dos autos de origem, verifica-se que a discussão acerca da prescrição da pretensão indenizatória já foi enfrentada e afastada no julgamento da Apelação nº 780.412-8 (mov. 1.15 – Cumprimento Provisório de Sentença), formando-se decisão estável sobre o ponto. Conforme consignado na r. decisão agravada, “a matéria quanto a prescrição já foi exaustivamente enfrentada, estando preclusa a questão”. Logo, preclusa a matéria, não há que se falar em suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema nº 1.039/STJ. Sobre o tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO SECURITÁRIA (SFH). SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1039/STJ. PRESCRIÇÃO JÁ AFASTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, NO QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE EM RAZÃO DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1039, RELATIVO À DISCUSSÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA SEGURADORAS EM CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) SABER SE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DEVE SER SOBRESTADO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1039/STJ; E (ii) SABER SE, TENDO A PRESCRIÇÃO SIDO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E AFASTADA NA FASE DE CONHECIMENTO, SUBSISTE CONTROVÉRSIA PENDENTE QUE JUSTIFIQUE A PARALISAÇÃO DO FEITO OU SE INCIDE A PRECLUSÃO PRO JUDICATO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUSPENSÃO DECORRENTE DE TESE REPETITIVA TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA, DEVENDO RESTRINGIR-SE AOS PROCESSOS EM QUE A QUESTÃO OBJETO DO REPETITIVO PERMANEÇA EFETIVAMENTE CONTROVERTIDA NO CASO CONCRETO. 4. UMA VEZ AFASTADA A PRESCRIÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO, TORNA-SE INVIÁVEL SUA REDISCUSSÃO NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE PROVISÓRIO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO, NOS TERMOS DOS ARTS. 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO TEMA 1039/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ORDEM DE SOBRESTAMENTO DO TEMA 1039/STJ NÃO SE APLICA QUANDO INEXISTE CONTROVÉRSIA PENDENTE SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 505 E 507. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0074380-02.2025.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.03.2026; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0109600-61.2025.8.16.0000, REL. DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.11.2025; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0133603-17.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.04.2025; STJ, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, 2.586.120/SP, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 19.05.2025, DJEN 23.05.2025.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0141665-12.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 10.05.2026) (destaquei).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICE DO SFH. DECISÃO QUE DEFERE O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1039 DO STJ. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO NÃO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL E A MATÉRIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO RESTOU PRECLUSA. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO JÁ ANALISADA E AFASTADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA PENDENTE QUE JUSTIFIQUE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0074380-02.2025.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 08.03.2026) (destaquei). Da mesma forma, descabida a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema nº 1.301/STJ. Com efeito, a determinação de suspensão estabelecida limita-se aos “recursos especiais e agravos em recurso especial interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão”, hipótese que não se verifica no presente caso. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA REPETITIVO Nº 1.301 DO STJ. SUSPENSÃO RESTRITA A RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE À FASE EXECUTIVA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. ART. 520 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela agravante contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença, oriundo de ação ordinária, que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito. 2. Na origem, os agravados promoveram cumprimento provisório de sentença em face da agravante, decorrente de condenação em ação ordinária relacionada à cobertura securitária vinculada a financiamento habitacional. 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento provisório, ao fundamento de que a ordem de sobrestamento determinada no Tema Repetitivo nº 1.301 do Superior Tribunal de Justiça restringe-se aos recursos especiais e agravos em recursos especiais, não alcançando a fase executiva do processo. 4. A agravante interpôs o presente recurso sustentando, em síntese: (i) que o processo principal estaria suspenso em razão do Tema nº 1.301 do STJ; (ii) que o valor da execução provisória seria elevado e potencialmente causador de prejuízo financeiro; e (iii) que inexistiria garantia de irreversibilidade da medida, requerendo o sobrestamento do cumprimento provisório .5. O recurso foi recebido e processado sem concessão de efeito suspensivo. Contra tal decisão, a Agravante interpôs agravo interno. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a determinação de suspensão de processos vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.301 do Superior Tribunal de Justiça alcança o cumprimento provisório de sentença, autorizando o sobrestamento da fase executiva; (ii) saber se o agravo interno deve ser conhecido, diante do julgamento de mérito do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O Tema Repetitivo nº 1.301 do Superior Tribunal de Justiça discute a possibilidade de exclusão da cobertura securitária por danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação vinculados ao FCVS. 8. Todavia, a decisão de afetação do referido tema determinou a suspensão apenas dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no próprio Superior Tribunal de Justiça. 9. Inexiste determinação de suspensão geral dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias ou de paralisação da fase de cumprimento de sentença, razão pela qual não há fundamento para sobrestar o feito originário. 10. A ordem de sobrestamento vinculada a temas repetitivos deve observar os limites definidos pela decisão de afetação, não se estendendo automaticamente a outras fases processuais ou a processos que não se enquadrem nas hipóteses expressamente delimitadas. 11. Ademais, o cumprimento provisório da sentença é expressamente admitido pelo art. 520 do Código de Processo Civil, sendo realizado por iniciativa e responsabilidade do exequente, com possibilidade de reversão dos efeitos caso a decisão venha a ser posteriormente modificada ou anulada. 12. O referido dispositivo estabelece, ainda, que atos de levantamento de valores ou medidas potencialmente gravosas ao executado dependem de caução idônea, mecanismo que assegura a reversibilidade da execução provisória e resguarda eventual prejuízo da parte executada. 13. Assim, inexistindo determinação judicial de suspensão aplicável ao caso concreto e estando a execução provisória submetida ao regime legal que assegura a reversibilidade dos atos executivos, não se verifica ilegalidade na decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. 14. No tocante ao agravo interno, a apreciação de seu mérito resta prejudicada diante do julgamento definitivo do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 16. Agravo interno não conhecido, por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: A determinação de suspensão vinculada a tema repetitivo do Superior Tribunal de Justiça restringe-se às hipóteses expressamente indicadas na decisão de afetação, não alcançando o cumprimento provisório de sentença quando a ordem de sobrestamento se limita a recursos especiais e agravos em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 520 e art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0104440-55.2025.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 15/12/2025.TJPR, Agravo de Instrumento 0016633-31.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 18/05/2024.TJPR, Agravo de Instrumento 0024403-41.2025.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 16/06/2025.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010550-28.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 11.05.2026) (destaquei). Também não prospera a alegação de que o cumprimento provisório deveria permanecer suspenso em razão da pendência de julgamento da competência jurisdicional. Isso porque, conforme se verifica dos autos originários, na sessão virtual realizada entre os dias 08 e 12/06/2026 foi julgado o recurso de Embargos de Declaração NU 0012233-58.2026.8.16.0014, tendo sido reconhecida a competência da Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento da demanda (mov. 28.1 – autos NU 0012233-58.2026.8.16.0014). Por fim, a agravante afirmou que “o montante cuja penhora online foi deferida é igualmente controverso, e pende de julgamento definitivo por este E. Tribunal de Justiça”. Nesse ponto, esclareceu que “a controvérsia reside na aplicação do Tema 677/STJ, que resultou na quantia remanescente apontada pelos agravados, de R$ 206.017,35. A Agravante já interpôs o Agravo de Instrumento n. 0098398-87.2025.8.16.0000 para discutir a inaplicabilidade e o excesso decorrente desse cálculo”. Em que pese as alegações da recorrente, infere-se que o Agravo de Instrumento NU 0098398-87.2025.8.16.0000 foi julgado na sessão virtual realizada entre os dias 08 e 12/12/2025, ocasião em que foi negado provimento ao recurso. Naquele julgamento, reconheceu-se que o depósito judicial realizado em garantia do juízo não implicou a imediata entrega do numerário aos credores e, por isso, não afastou os efeitos da mora, sendo aplicável o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 677. Assim, não subsiste o argumento de que o valor executado permaneceria pendente de apreciação por este Tribunal, uma vez que a controvérsia suscitada pela agravante já foi examinada e rejeitada, inexistindo motivo para a suspensão do cumprimento provisório de sentença ou para o afastamento das medidas executivas determinadas pelo d. juízo de origem. Diante de todo o exposto, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada.
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