SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007927-88.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Oct 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA INTEGRANTE DO POOL DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH. 2. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. 2.1. TEMA Nº 1.039/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JÁ APRECIADA E AFASTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. 2.2. TEMA Nº 1.301/STJ. DECISÃO DE AFETAÇÃO RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. 2.3. TEMA Nº 1.011/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE. 3. ALEGAÇÃO DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO MONTANTE EXECUTADO. REJEIÇÃO. QUESTÃO JÁ EXAMINADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NU 0098398-87.2025.8.16.0000, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.