SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007939-05.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Sat May 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO POR OUTRA MEDIDA EQUIVALENTE. MATÉRIA NÃO LEVADA AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. MÉRITO. EXIGÊNCIA DA GARANTIA QUE APENAS PODE SER DISPENSADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO FOR DEMONSTRÁVEL DE PLANO E O EXECUTADO TENHA COMPROVADO IGUALMENTE A SUA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. TESE ACERCA DO ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO É VERIFICÁVEL DE PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE APONTOU PARA A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA CORRELAÇÃO ENTRE OS SUPOSTOS PAGAMENTOS COM A DÍVIDA SUBJACENTE. COMPREENSÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se deve ser concedido efeito suspensivo aos Embargos à Execução, considerando a tese de adimplemento substancial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução, o art. 919, § 1º, do CPC dispõe que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.4. As alegações do embargante não demonstram uma situação excepcional que justifica a dispensa da garantia do juízo, porquanto não demonstrada a insuficiência patrimonial do embargante e que a impossibilidade de prosseguimento da execução seja verificável de plano.5. A tese de adimplemento parcial da obrigação necessita de maiores esclarecimentos, uma vez identificado, na decisão agravada, a ausência de correlação entre os alegados pagamentos com a causa subjacente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido e Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução requer a presença de três requisitos, quais sejam, o pedido da parte, a existência de elementos necessários à concessão da tutela provisória e a garantia da execução, sendo esta última dispensável apenas em casos excepcionais onde a inviabilidade da execução seja demonstrável de plano e o executado comprove insuficiência patrimonial, o que não se verificou no caso dos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077868-62.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 22.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018964-20.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Substituta Cristiane Santos Leite - J. 26.06.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0067356-59.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 02.03.2022.