SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007941-72.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue May 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (“TEIMOSINHA”). LIMITAÇÃO TEMPORAL A 30 DIAS. IMPERTINÊNCIA DA REALIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que deferiu a constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com utilização da funcionalidade de reiteração automática (“teimosinha”) pelo prazo de 30 dias, bem como postergou a análise do pedido de penhora de créditos do executado junto a terceiros para posteriormente o retorno da diligência eletrônica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a reiteração automática do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD por prazo superior a 30 dias; (ii) saber se é admissível a adoção simultânea da medida de bloqueio eletrônico de ativos financeiros com a expedição de ofícios a terceiros para localização de eventuais créditos do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD é permitida, mas deve ser limitada a 30 dias consecutivos para evitar onerosidade excessiva ao devedor, impossibilitando a realização da medida por prazo superior.4. A realização simultânea de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e de outras medidas constritivas, como a penhora de créditos junto a terceiros, mostra-se prematura antes da conclusão da diligência eletrônica já deferida, podendo ensejar excesso de constrição.5. Inexistindo prejuízo ao interesse do credor na adoção escalonada das medidas executivas, impõe-se a manutenção da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A reiteração automática do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (‘teimosinha’) é limitada ao prazo máximo de 30 dias consecutivos, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça”.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0058190-66.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 12.12.2022; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0079333-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 09.12.2024.