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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (“TEIMOSINHA”). LIMITAÇÃO TEMPORAL A 30 DIAS. IMPERTINÊNCIA DA
REALIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que deferiu a constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com utilização da funcionalidade de reiteração automática (“teimosinha”) pelo prazo de 30 dias, bem como postergou a análise do pedido de penhora de créditos do executado junto a terceiros para posteriormente o retorno da diligência eletrônica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a reiteração automática do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD por prazo superior a 30 dias; (ii) saber se é admissível a adoção simultânea da medida de bloqueio eletrônico de ativos financeiros com a expedição de ofícios a terceiros para localização de eventuais créditos do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD é permitida, mas deve ser limitada a 30 dias consecutivos para evitar onerosidade excessiva ao devedor, impossibilitando a realização da medida por prazo superior.4.
A realização simultânea de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e de outras medidas constritivas, como a penhora de créditos junto a terceiros, mostra-se prematura antes da conclusão da diligência eletrônica já deferida, podendo ensejar excesso de constrição.5. Inexistindo prejuízo ao interesse do credor na adoção escalonada das medidas executivas, impõe-se a manutenção da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A reiteração automática do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (‘teimosinha’) é limitada ao prazo máximo de 30 dias consecutivos, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça”.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0058190-66.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 12.12.2022; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0079333-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 09.12.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007941-72.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 19.05.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA, contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0070481-90.2021.8.16.0014, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Londrina/PR, que deferiu o bloqueio de ativos financeiros com repetição automática (teimosinha) pelo prazo de 30 dias, bem como adiou a análise do pleito de penhora de créditos do executado junto a terceiros ao retorno infrutífero ou insuficiente da penhora SISBAJUD (mov. 477.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. não procede a limitação da tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, ao prazo de 30 (trinta) dias, sendo plenamente possível a realização da constrição por prazo superior, tal como pretendido (60 dias); b. a elevação do prazo da ordem de constrição de ativos financeiros é medida indispensável à efetividade da execução, proporcionalidade, razoabilidade e interesse do credor; c. a jurisprudência autoriza a realização da teimosinha por prazo superior a 30 dias; d. além disso, não há motivos para aguardar o resultado da penhora de ativos financeiros para a tentativa de penhora de créditos junto a terceiros, inexistindo óbices para a realização simultânea das diligências.Ao final, postulou o conhecimento e provimento do recurso (mov. 1.1/Ag).Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de suas Contrarrazões (mov. 13/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1.015, parágrafo único do CPC uma vez que se trata de decisão em processo de execução, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (mov. 477.1/autos de origem):“(...) 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (seq. 451.1), porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo acrescido de custas. Defiro a utilização do recurso de reiteração automática, ante o resultado infrutífero da execução até o momento, pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos. A propósito: (...) Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária em 5 (cinco) dias, devendo os autos voltarem conclusos com urgência para decisão. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. 2. Os demais requerimentos serão analisados oportunamente, em caso de insucesso das diligências acima deferidas. Necessário, ademais, respeito à norma do art. 851 do CPC, por meio da qual se determina que a segunda penhora só pode ser realizada no caso de insuficiência da primeira ou de desistência do exequente, questões que dependem, evidentemente, da conclusão das diligências já deferidas. 3. Intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestese acerca da proposta de acordo apresentada à seq. 466.1. (...)”.Ainda, a decisão de não acolhimento dos Embargos de Declaração foi proferida nos seguintes termos (mov. 482.1/autos de origem):“(...) É que a decisão embargada não alberga omissões, obscuridades, contradições ou erro material, pois veiculou claro e inequívoco pronunciamento sobre o ponto suscitado, qual seja, a reiteração automática da busca realizada via SISBAJUD pelo período de 30 (trinta) dias. Assinalo que a ordem determinada pelo período acima exposto está de acordo com informação extraída do site do Conselho Nacional de Justiça, a qual assinala que reiteração automática das referidas ordens de bloqueio possui prazo máximo de 30 dias. Existe, portanto, limitação no sistema para a repetição de ordens de bloqueio de ativos financeiros, de maneira que não há possibilidade de a diligência ser renovada de forma automática e contínua, pelo prazo superior ao acima referido. (...) Diante do exposto, o que se tem, em conclusão, é que os argumentos trazidos pelo embargante, na realidade, têm raízes no inconformismo do desfecho dado às suas pretensões e, portanto, devem ser veiculados por recurso idôneo a provocar a reforma do julgado e não sua integração, induvidoso que o inconformismo da parte com o resultado não se resolve pela via dos declaratórios. (...)”Em que pesem os argumentos lançados nas razões recursais, entende-se pela manutenção in totum da decisão interlocutória. Explica-se.O Conselho Nacional de Justiça, em seu Manual do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, orienta que a data limite da repetição da ordem de bloqueio automatizada é de 30 (trinta) dias:“(...) A teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias (Figura 23). (...)A partir da emissão da ordem on-line de penhora de valores e ativos, o(a) magistrado(a) poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem deverá ser reiterada no Sisbajud, no período de até 30 (trinta) dias, ampliando as chances de bloqueio do valor necessário para o total cumprimento da ordem (Figura 24). (...) (Fonte: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/manual-complet-sisbajud-2a-edicao.pdf)A limitação temporal em 30 (trinta) dias da reiteração automática dos bloqueios valores e ativos (teimosinha) é medida necessária para harmonizar os princípios executivos de interesse do credor (princípio da efetividade da execução) com os princípios de proteção do executado (menor onerosidade e dignidade da pessoa humana).Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, INTEGRADA POR ACLARATÓRIOS, DETERMINA A BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. PRETENSÃO DE QUE A MEDIDA SEJA RENOVADA DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE ATÉ QUE SEJA ALCANÇADO O VALOR EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA POR BUSCA DE VALORES LIMITADA AO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. ORIENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). SISTEMA QUE NÃO PERMITE QUE A BUSCA NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” SEJA REALIZADA DE FORMA AUTOMÁTICA E CONTÍNUA APÓS ESCOADO O PRAZO DE TRINTA DIAS. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEPENDE DE NOVA ORDEM JUDICIAL, CABENDO À CREDORA PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058190-66.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.12.2022) Grifado.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE BENS VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO. LEGALIDADE DA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO -CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS, QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEFERIU O BLOQUEIO DE BENS VIA SISBAJUD ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, MEDIANTE A MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (“TEIMOSINHA”).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O USO DA MODALIDADE “TEIMOSINHA” CONFIGURA DECISÃO ULTRA PETITA; E (II) DETERMINAR SE A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD PODE SER APLICADA DE FORMA PERMANENTE OU DEVE SER LIMITADA TEMPORALMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE “TEIMOSINHA” NÃO CONFIGURA DECISÃO ULTRA PETITA, VISTO QUE A PENHORA ONLINE ABRANGE TODAS AS FERRAMENTAS DO SISTEMA SISBAJUD, INCLUINDO A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. A MODALIDADE “TEIMOSINHA” VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE EM SUA UTILIZAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E ORIENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DO BLOQUEIO DEVE SER LIMITADA AO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E ORIENTAÇÃO DO CNJ, PARA EVITAR ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 797 E 835, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AI 0102894-33.2023.8.16.0000; STJ, AGINT NO RESP 2.091.261/PR; TJPR, AI 0058190-66.2022.8.16.0000. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0079333-43.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024) Grifado.Além disso, não há falar em tentativa simultânea de constrição patrimonial via SISBAJUD (modalidade teimosinha) com a expedição de ofícios às empresas listadas no mov. 451.1/autos de origem, a fim de diligenciar eventuais créditos da executada com as pessoas jurídicas terceiras.Isso porque, além de a medida ser precipitada, já que não há notícia – até o presente momento - nos autos sobre o êxito ou não da constrição via SISBAJUD, a medida poderá acarretar prejuízos desproporcionais à agravada, visto que poderá se submeter a excesso de constrição pela simultaneidade de diversas medidas (SISBAJUD e ofício para 16 empresas).Ressalta-se, ainda, que não se vislumbra quaisquer prejuízos aos interesses do credor em aguardar o resultado da tentativa via SISBAJUD, com prazo de 30 (trinta) dias na modalidade “teimosinha”, para ter seu pleito de expedição de ofícios devidamente apreciado pelo juízo singular. Dessa forma, entende-se pela manutenção integral da decisão interlocutória recorrida.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.
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