SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007962-48.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HERDEIROS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO EXECUTÓRIO. ÔNUS DOS SUCESSORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.792 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença nos autos de ação reivindicatória, a qual rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelas executadas, sucessoras da devedora falecida.2. As agravantes sustentaram nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, ao argumento de que o juízo de origem deixou de enfrentar teses relacionadas à limitação da responsabilidade patrimonial das herdeiras, à ilegitimidade passiva e ao excesso de execução.3. Alegaram que, inexistindo inventário ou partilha, somente o espólio poderia responder pelas dívidas da falecida, nos termos dos artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil, sendo inviável a constrição de seus bens particulares.4. Defenderam, ainda, que o valor executado excederia as forças da herança, porquanto o único bem deixado pela de cujus consistiria em imóvel avaliado em montante inferior ao débito executado.5. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões apresentadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) saber se os herdeiros possuem legitimidade para responder pela dívida deixada pela falecida antes da realização de inventário ou partilha; (iii) saber se houve comprovação de excesso de execução em razão de o débito superar as forças da herança.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Nos termos do princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se imediatamente aos herdeiros no momento do falecimento, abrangendo direitos, obrigações e dívidas existentes à data do óbito.8. O artigo 1.997 do Código Civil estabelece que a herança responde pelas dívidas do falecido, sendo a responsabilidade dos herdeiros limitada às forças da herança, conforme dispõe o artigo 1.792 do mesmo diploma legal.9. A responsabilidade patrimonial dos sucessores se restringe ao patrimônio herdado, incumbindo-lhes, entretanto, o ônus de comprovar eventual excesso da dívida em relação aos bens transmitidos, salvo quando houver inventário apto a demonstrar o valor da herança.10. No caso concreto, as agravantes não apresentaram elementos mínimos capazes de demonstrar que o imóvel discutido nos autos constituía o único bem deixado pela falecida, tampouco comprovaram a inexistência de outros bens integrantes do acervo hereditário.11. Ausentes documentos como certidão negativa de inventário, certidões imobiliárias, informações patrimoniais ou outros elementos aptos a evidenciar a alegada insuficiência patrimonial da herança, não há como reconhecer o excesso de execução alegado.12. A mera alegação de inexistência de patrimônio adicional, desacompanhada de prova concreta, mostra-se insuficiente para afastar a responsabilidade patrimonial limitada dos sucessores ou para extinguir parcialmente a execução.13. A decisão agravada enfrentou adequadamente as teses deduzidas pelas agravantes, inexistindo violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.14. Inexistindo demonstração concreta de excesso executório ou de ilegitimidade passiva das sucessoras, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A responsabilidade patrimonial dos herdeiros pelas dívidas do falecido se limita às forças da herança, incumbindo aos sucessores o ônus de comprovar eventual excesso do débito em relação ao patrimônio herdado, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. A ausência de inventário ou partilha não afasta, por si só, a legitimidade dos herdeiros para responderem processualmente pelas obrigações transmitidas em razão do princípio da saisine”.