Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HERDEIROS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO EXECUTÓRIO. ÔNUS DOS SUCESSORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.792 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença nos autos de ação reivindicatória, a qual rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelas executadas, sucessoras da devedora falecida.2. As agravantes sustentaram nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, ao argumento de que o juízo de origem deixou de enfrentar teses relacionadas à limitação da responsabilidade patrimonial das herdeiras, à ilegitimidade passiva e ao excesso de execução.3. Alegaram que, inexistindo inventário ou partilha, somente o espólio poderia responder pelas dívidas da falecida, nos termos dos artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil, sendo inviável a constrição de seus bens particulares.4. Defenderam, ainda, que o valor executado excederia as forças da herança, porquanto o único bem deixado pela de cujus consistiria em imóvel avaliado em montante inferior ao débito executado.5. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões apresentadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) saber se os herdeiros possuem legitimidade para responder pela dívida deixada pela falecida antes da realização de inventário ou partilha; (iii) saber se houve comprovação de excesso de execução em razão de o débito superar as forças da herança.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Nos termos do princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se imediatamente aos herdeiros no momento do falecimento, abrangendo direitos, obrigações e dívidas existentes à data do óbito.8. O artigo 1.997 do Código Civil estabelece que a herança responde pelas dívidas do falecido, sendo a responsabilidade dos herdeiros limitada às forças da herança, conforme dispõe o artigo 1.792 do mesmo diploma legal.9. A responsabilidade patrimonial dos sucessores se restringe ao patrimônio herdado, incumbindo-lhes, entretanto, o ônus de comprovar eventual excesso da dívida em relação aos bens transmitidos, salvo quando houver inventário apto a demonstrar o valor da herança.10. No caso concreto, as agravantes não apresentaram elementos mínimos capazes de demonstrar que o imóvel discutido nos autos constituía o único bem deixado pela falecida, tampouco comprovaram a inexistência de outros bens integrantes do acervo hereditário.11. Ausentes documentos como certidão negativa de inventário, certidões imobiliárias, informações patrimoniais ou outros elementos aptos a evidenciar a alegada insuficiência patrimonial da herança, não há como reconhecer o excesso de execução alegado.12. A mera alegação de inexistência de patrimônio adicional, desacompanhada de prova concreta, mostra-se insuficiente para afastar a responsabilidade patrimonial limitada dos sucessores ou para extinguir parcialmente a execução.13. A decisão agravada enfrentou adequadamente as teses deduzidas pelas agravantes, inexistindo violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.14. Inexistindo demonstração concreta de excesso executório ou de ilegitimidade passiva das sucessoras, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A responsabilidade patrimonial dos herdeiros pelas dívidas do falecido se limita às forças da herança, incumbindo aos sucessores o ônus de comprovar eventual excesso do débito em relação ao patrimônio herdado, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. A ausência de inventário ou partilha não afasta, por si só, a legitimidade dos herdeiros para responderem processualmente pelas obrigações transmitidas em razão do princípio da saisine”.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007962-48.2026.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 13.07.2026)
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Acórdão
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I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 283.1, implementada pela decisão de Embargos de Declaração de mov. 292.1, proferida nos autos de “Ação reivindicatória” de nº 0006336-64.2008.8.16.0116, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, motivando a insurgência desta.Em suas razões, sustenta que a decisão agravada deixou de enfrentar fundamentos jurídicos essenciais suscitados nos aclaratórios, limitando-se a afirmar, genericamente, que os embargos possuíam caráter infringente, sem apreciação efetiva das teses relacionadas à limitação da herança, à ilegitimidade das herdeiras para responder pessoalmente pela dívida e ao excesso executório apontado.Aduz que a ausência de enfrentamento específico das matérias deduzidas caracteriza violação ao artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, porquanto a decisão recorrida não apresentou fundamentação apta a justificar a manutenção da execução em valor superior ao patrimônio transmitido pelo de cujus.Argumenta que o juízo de origem incorreu em erro de direito ao reconhecer a ocorrência de preclusão quanto à discussão envolvendo a responsabilidade patrimonial das herdeiras, asseverando que a ilegitimidade passiva dos sucessores, antes da partilha, constitui matéria de ordem pública, passível de alegação a qualquer tempo.Defende que, inexistindo inventário ou partilha, somente o espólio poderia responder pelas dívidas da falecida, nos termos dos artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil, não sendo possível direcionar a execução diretamente contra as herdeiras ou alcançar seus bens particulares.Relata que a decisão agravada violou frontalmente o artigo 1.792 do Código Civil ao admitir o prosseguimento da execução em valor superior às forças da herança, impondo responsabilidade patrimonial pessoal às agravantes em montante excedente ao patrimônio herdado.Pontua que a execução busca a satisfação do crédito no valor de R$ 78.330,52, embora o único bem deixado pela falecida consista em imóvel avaliado judicialmente em R$ 43.311,41, conforme laudo pericial homologado nos autos, circunstância que evidenciaria excesso de execução no importe de R$ 35.019,11.Ressalta que o próprio juízo de origem reconheceu expressamente o valor da herança ao homologar o laudo pericial, inexistindo qualquer elemento indicativo da existência de outros bens passíveis de compor o acervo hereditário, razão pela qual o excesso executório seria objetivo, documental e incontroverso.Afirma que a interpretação adotada pela decisão recorrida, ao exigir prova negativa acerca da inexistência de patrimônio oculto, promove indevida inversão do regime jurídico sucessório, criando obrigação não prevista em lei e esvaziando o conteúdo normativo do artigo 1.792 do Código Civil.Frisa que a manutenção da execução em valor superior ao patrimônio herdado implica responsabilização ilimitada das herdeiras por dívida alheia, em afronta ao sistema sucessório brasileiro e aos limites legais da responsabilidade patrimonial dos sucessores.Salienta que inexiste inventário aberto, partilha realizada ou individualização de quinhões hereditários, circunstâncias que impediriam o reconhecimento de legitimidade passiva das herdeiras para responder diretamente pela execução.Destaca que a decisão agravada confundiu sucessão processual com responsabilidade patrimonial, uma vez que o reconhecimento da sucessão na fase de conhecimento não possui o condão de antecipar os efeitos da partilha nem afastar a limitação da responsabilidade às forças da herança.Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de que seja declarada a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, ou, sucessivamente, reconhecido o excesso de execução no valor de R$ 35.019,11, a ilegitimidade passiva das agravantes e a impossibilidade de constrição sobre seus bens particulares, limitando-se a execução exclusivamente ao patrimônio deixado pelo de cujus.Em análise perfunctória, indeferiu-se o efeito suspensivo requerido (mov. 9.1 – TJPR).Apresentadas contrarrazões (mov. 18.1 – TJPR).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço do recurso interposto.Os agravantes recorrem da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada, sustentando, em síntese, haver excesso de execução no valor de R$ 35.019,11 (trinta e cinco mil, dezenove reais e onze centavos), bem como ilegitimidade passiva para responderem por essa quantia, uma vez que o débito seria superior ao patrimônio transferido pela genitora falecida.Pois bem.O autor, ora agravado, ajuizou a presente Ação Reivindicatória em face de Vera Lúcia Rodrigues Rossa, Marino Rossa e Ione Maria Polastro Garcia, afirmando ser o legítimo proprietário dos imóveis correspondentes aos Lotes nºs 19 e 20 da quadra nº 33 da Planta Balneário Praia Grande, em Matinhos/PR.Em sentença, o pleito inicial foi julgado improcedente, uma vez que, segundo o juízo sentenciante, não havia sido comprovado um dos requisitos indispensáveis à procedência da demanda, qual seja, a posse injusta dos requeridos (mov. 1.10).Contudo, tal entendimento foi reformado no julgamento da Apelação Cível, julgando-se procedente o pedido reivindicatório, com determinação de imissão do autor na posse dos imóveis e condenação dos requeridos ao pagamento de indenização, a título de aluguéis, pela utilização indevida dos lotes, desde a citação até a efetiva desocupação (mov. 1.11).Não obstante, a ré Vera Lúcia Rodrigues Rossa veio a falecer no curso do processo, sendo substituída no polo passivo por seus herdeiros, ora agravantes.E, conforme o princípio da saisine, insculpido no artigo 1.784 do Código Civil, os direitos, obrigações e dívidas existentes à data do óbito transmitem-se aos herdeiros, legitimando-os, portanto, a responder pelo débito objeto da cobrança.Outrossim, dispõe o artigo 1.997 do Código Civil que a herança responde pelas obrigações do falecido, podendo inclusive ser integralmente consumida caso o passivo supere o patrimônio ativo deixado.Isso ocorre porque a transmissão da dívida se opera apenas até as forças da herança, inexistindo responsabilidade dos herdeiros quanto ao montante que ultrapassar os limites do patrimônio transmitido.É o que estabelece o artigo 1.792 do Código Civil, que consagra a máxima sucessória intra vires hereditatis: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Pela redação do dispositivo legal, compete aos herdeiros comprovar que o débito excede o patrimônio transmitido, salvo se houver inventário apto a demonstrar o valor dos bens herdados.No caso dos autos, os agravantes se limitaram a alegar que não houve abertura de inventário da falecida e que o imóvel objeto da lide teria sido o único bem por ela deixado, razão pela qual, uma vez que o valor estimado das benfeitorias (mov. 256.1) é inferior ao valor do débito (mov. 1.8), não seriam legitimados a responder pelo excesso.Contudo, nenhum documento apto a corroborar tal alegação foi apresentado, como, por exemplo, certidão negativa de inventário, declaração de inexistência de outros bens imóveis em nome da falecida, certidão do Detran acerca da ausência de veículos registrados ou qualquer outro elemento concreto nesse sentido.Ao contrário, tem-se que os argumentos deduzidos pelos agravantes carecem de respaldo probatório, não sendo possível concluir, com a segurança necessária, pela inexistência de outros bens aptos à satisfação do débito exequendo.Ressalta-se, mais uma vez, que o ônus de comprovar o excesso da dívida em relação às forças da herança incumbia aos agravantes. Porém, dele não se desincumbiram.E como não há prova do alegado, também não há como se reconhecer eventual excesso nos cálculos do agravado, impondo-se manter a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade conforme proferida.Calha destacar, por fim, que a decisão a quo analisou adequada e suficientemente todos os argumentos apresentados pela parte, não havendo carência de fundamentação. Ademais, como dito e reiterado, cabia aos agravantes comprovar o excesso e isso não fizeram, inexistindo nulidade a ser reconhecida.De rigor, mantenho.Por tais razões, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.
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