SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0008011-89.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES CAUTELAR, REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL REVISÃO DAS QUESTÕES EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.009, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 1006.1) que, na ação cautelar inominada, ação revisional e embargos à execução nº 0022484-92.2013.8.16.0014, nº 0034701-70.2013.8.16.0014, nº 0020098-84.2016.8.16.0014, nº 0059208-90.2016.8.16.0014 e nº 0072943-59.2017.8.16.0014, saneou o feito com a rejeição de preliminares, delimitação dos pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral, pericial e documental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em aferir o acerto da decisão agravada que saneou o feito e rejeitou as preliminares suscitadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Insurge-se o recorrente contra a decisão que no saneamento do feito deixou de acolher as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial.Contudo, conforme dispõe o rol taxativo do art. 1.015 do CPC tal matéria não passível de revisão através de recurso de agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial também não constituem exceções que justifiquem o cabimento do recurso de agravo pela tese de taxatividade mitigada fixada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.Anote-se, também, não haver prejuízo das questões serem apreciadas como preliminares de recurso de apelação cível, quando houver prolação de sentença de mérito, uma vez que o provimento em sede de apelo poderá corrigir o alegado equívoco, se isto for verificado.Ademais, conforme prescreve expressamente o art. 1.009, § 1º, do CPC, as questões que não puderem ser impugnadas através de agravo de instrumento poderão ser suscitadas em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.015, do CPC; art. 932, inciso III, do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004590-28.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 29.08.2025); (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034158-60.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 01.08.2023); (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0019341-30.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 28.08.2019); (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0044325-15.2018.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 07.02.2019); TJPR - 15ª Câmara Cível - 0114967-66.2025.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.12.2025).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o recurso não deve ser conhecido por questionar decisão que não se enquadra nas hipóteses de revisão neste momento processual.