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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 1006.1) que, na ação cautelar inominada, ação revisional e embargos à execução nº 0022484-92.2013.8.16.0014, nº 0034701-70.2013.8.16.0014, nº 0020098-84.2016.8.16.0014, nº 0059208-90.2016.8.16.0014 e nº 0072943-59.2017.8.16.0014, saneou o feito com a rejeição de preliminares, delimitação dos pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral, pericial e documental.O agravante, em síntese, alega: a) “Para o i. magistrado de primeiro grau, o FUNDO ITÁLIA, ora agravante, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação revisional, uma vez que a “parte autora pretende a nulidade dos endossos e cessões de créditos realizados a ambos os Fundos pelos argumentos ali lançados. Além disso, questiona supostas ilegalidades e arbitrariedades cometidas nas CCBs que, até então, os créditos eram de propriedades dos Fundos réus. Por isso, o argumento de que as teses apresentadas pela parte autora se tratam de exceções pessoais inoponíveis, sobretudo diante de argumentos de nulidade das cessões e de existência de vínculo fático entre os Fundos cessionários e a Massa Falida do Banco BVA S.A., traduz-se como matéria do mérito em si, e será melhor explorada durante a instrução processual”. 5. No entanto, basta ler a inicial da ação revisional de onde tirado este recurso para se verificar que, além de não haver NENHUM pedido contra o FUNDO ITÁLIA, todas as questões trazidas aos autos também não possuem qualquer relação com ora agravante, que foi trazido à demanda apenas e tão somente por ser cessionário da CCB nº 11.761/11, em um emaranhado de fatos criados e fantasiados pelos aqui agravados, fatos esses que estão longe de representarem a verdade, e só demonstram o verdadeiro objetivo por detrás da propositura da ação principal: uma tentativa desenfreada e ridícula da TEIXEIRA & HOLZMANN de não pagar o que deve”; b) “Em 03.5.2013, propuseram os aqui agravados a ação revisional de onde se origina este agravo de instrumento, visando a declaração de nulidade de cláusulas contidas em 9 (nove) Cédulas de Crédito Bancário emitidas em favor do Banco BVA (ao que interessa ao FUNDO ITÁLIA – CCB nº 11.761/11), bem como indenização por danos morais e materiais decorrentes de supostos prejuízos sofridos em razão da emissão das referidas CCBs. 13. Como já antecipado no início deste recurso, não há dúvidas de que a ação revisional proposta pelos aqui agravados nunca teve outro propósito senão o de buscar impedir o pagamento, por tudo e em tudo devido, do crédito consubstanciado nos referidos títulos de crédito, que foram emitidos em favor do BANCO BVA e, quanto à CCB nº 11.761/11 legitimamente cedido ao FUNDO ITÁLIA. 14. E tanto isso é verdade que, passados quase 13 (treze) anos da propositura da ação principal, somente no final do ano passado é que houve decisão saneadora (objeto aqui de recurso) da demanda, enquanto a execução proposta pelo ora agravante encontra-se suspensa, sem que um centavo sequer a garanta! 15. Para isso, os aqui agravados se valem de toda sorte de alegações, muito embora nada tenham dito ao longo dos três anos que se passaram entre a primeira e a última operação tratada nos autos, o que apenas reforça o oportunismo da ação revisional de origem. 16. Como já confessado na inicial (doc. 6), no entanto, todas as questões trazidas aos autos não possuem qualquer relação com o FUNDO ITÁLIA, que foi trazido à demanda apenas e tão somente por ser cessionário da CCB nº 11.761/11. 17. Inclusive, e diferentemente do que foi concluído pela r. decisão aqui agravada, a única coisa que é dita contra o FUNDO ITÁLIA é que a cessão não teria sido comunicada ao emissor do título, o que, além de não ter qualquer exigência legal ou contratual, não passa de uma mentira, pois a aqui agravada TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA. foi devidamente notificada da cessão em 22.10.2012, como já informado no capítulo que abriu este recurso e conforme faz prova documentação de Mov. 133.7 e 133.81. 18. É isso mesmo o que se lê Nobres Julgadores”; c) “Não há, pois, repita-se à exaustão, imputação de qualquer fato contra o FUNDO ITÁLIA de que possa decorrer o ajuizamento, contra ele, da ação revisional. 25. Logo, de rigor a reforma da r. decisão agravada, já que manifesta a ilegitimidade passiva do FUNDO ITÁLIA, ora agravante, devendo o feito ser imediatamente extinto, em relação a ele, nos termos da norma do art. 485, VI do Código de Processo Civil”; d) “Pedem sejam expurgados juros extorsivos, mas, não afirmam quais sejam, muito menos fundamentam o pedido. O mesmo se diga a respeito das “taxas” e “comissões”, ou, ainda, dos efeitos de uma inexistente “venda casada”, a qual não elucida qual seja. E isso nem aqui e nem em qualquer outra ação por eles ajuizada, repita-se sempre. 32. A suposta alegação de excesso, com todo o respeito, se mostra absolutamente vaga e genérica. Os devedores, aqui agravados, não informaram o valor incontroverso e sequer se preocuparam em se juntar memória de cálculo ou qualquer demonstrativo do valor entendido como devido e aquele que deveria ser expurgado da conta. 33. Por isso que não restam dúvidas acerca do descabimento dos embargos à execução apresentados pelos aqui agravados, os quais mereciam ser rejeitados de plano, nos termos da norma do art. 917, §3º, do CPC”; e) “Reitera-se, pois, que nem nos embargos à execução, muito menos em qualquer outra ação/manifestação dos aqui agravados – que sequer se prestariam a isso, com o perdão da obviedade -, é possível extrair os fundamentos do quanto requerido/alegado pelos aqui agravados em seus embargos. 36. Assim sendo, confia e muito o FUNDO ITÁLIA na reforma da r. decisão agravada, tendo em vista que os devedores se utilizaram de alegações genéricas, sem distinguir o que entendia como abusivo do valor incontroverso, sendo impositiva a rejeição liminar de suas alegações nos embargos à execução, tudo na forma da norma do art. 917, §4º, II do CPC”; f) “Diante de todo o exposto, confia o FUNDO ITÁLIA em que será provido este agravo de instrumento para que, reformada a r. decisão agravada, sejam acolhidas as preliminares de ilegitimidade do ora agravante para figurar no polo passivo da ação revisional n. 0034701- 70.2013.8.16.0014, bem como a inépcia da inicial dos embargos à execução n. 0020098-84.2016.8.16.0014”.O recurso foi recebido somente em seu efeito devolutivo conforme decisão de mov. 17.1.Foram apresentadas as contrarrazões recursais no mov. 21.1.É o relatório.
II. O recurso não comporta conhecimento, pois, a insurgência do recorrente não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem pouco se trata de matéria urgente em que é possível relativizar a taxatividade.Cuida-se de ações de cautelar inominada, ação revisional e embargos à execução nº 0022484-92.2013.8.16.0014, nº 0034701-70.2013.8.16.0014, nº 0020098-84.2016.8.16.0014, nº 0059208-90.2016.8.16.0014 e nº 0072943-59.2017.8.16.0014, que foram reunidas para julgamento conjunto em virtude de conexão. Insurge-se o recorrente contra a decisão que no saneamento do feito deixou de acolher as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial.Contudo, conforme dispõe o rol taxativo do art. 1.015 do CPC tal matéria não passível de revisão através de recurso de agravo de instrumento.Assim dispõe o mencionado dispositivo legal:Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.Deste modo, da decisão interlocutória agravada, que saneou o feito e determinou a produção de provas, não se verifica o cabimento do recurso de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC. Além disso, cumpre asseverar, que A ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial também não constituem exceções que justifiquem o cabimento do recurso de agravo pela tese de taxatividade mitigada fixada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.Anote-se, também, não haver prejuízo das questões serem apreciadas como preliminares de recurso de apelação cível, quando houver prolação de sentença de mérito, uma vez que o provimento em sede de apelo poderá corrigir o alegado equívoco, se isto for verificado.Ademais, conforme prescreve expressamente o art. 1.009, § 1º, do CPC, as questões que não puderem ser impugnadas através de agravo de instrumento poderão ser suscitadas em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.Da doutrina sobre o tema, cito o escólio de José Miguel Garcia Medina:I. Recursos contra decisões interlocutórias. No contexto do CPC/2015, caberá recurso contra todas as decisões interlocutórias proferidas em 1.º grau de jurisdição: aquelas não imediatamente impugnáveis por agravo de instrumento (cf. art. 1.015 do CPC/2015) o serão nas razões ou contrarrazões de apelação (nos termos do art. 1.009, §§ 1.º e 2.º do CPC/2015; a respeito da recorribilidade da decisão que não admite intervenção de amicus curiae, cf. comentário aos arts. 138 e 996 do CPC/2015). O regime da recorribilidade das decisões interlocutórias é muito diferente, portanto, do outrora previsto no CPC/1973, em que todas as decisões dessa natureza eram recorríveis por agravo, de instrumento ou retido nos autos (cf. arts. 522 e 523 do CPC/1973). No sistema do CPC/2015, o agravo de instrumento é admissível somente em casos previstos em lei (taxatividade do cabimento do agravo de instrumento, cf. comentário infra), e não mais se prevê a hipótese de agravo retido (a possibilidade de se impugnar decisões preferidas na fase de conhecimento nas razões ou contrarrazões de apelação, prevista nos §§ 1.º e 2.º do art. 1.009 do CPC/2015, foi concebida para substituir, ao menos funcionalmente, a figura do agravo retido). O CPC/2015 não considerou o conteúdo para distinguir as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento e de apelação: assim, p. ex., pode haver decisões interlocutórias que versem sobre o mérito e são agraváveis (cf. art. 1.015, II do CPC/2015) e decisões interlocutórias relacionadas a questões processuais, por não poderem ser impugnadas em agravo de instrumento, poderão sê-lo em apelação (cf. § 1.º do art. 1.009 do CPC/2015). Sobre a distinção entre sentença e decisão interlocutória, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015; sobre a distinção entre o cabimento e o procedimento da apelação e do agravo de instrumento, cf. comentário infra e, também, comentário aos arts. 994, 995 e 1.009 do CPC/2015.II. Irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias. Paralelo com o modelo adotado pelo CPC/2015, em sua redação original, e após a aprovação da tese da “taxatividade mitigada” pelo STJ. De acordo com o CPC/2015, as decisões interlocutórias, como regra, não são imediatamente recorríveis, salvo nos casos previstos em lei (cf. art. 1.015 do CPC/2015) e, além disso, quando admissível recurso, de imediato, contra a decisão interlocutória, ele não terá efeito suspensivo. A forma adotada pelo CPC/2015, em relação à irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, é temperada. Seria mais radical, p. ex., caso se vedasse, em absoluto, a recorribilidade das interlocutórias (cf., a respeito, Nelson Nery Jr., Teoria geral dos recursos, item 2.8, p. 180-181; cf., também, exposição de Teresa Arruda Alvim Wambier, Os agravos… cit., n. 1.7, p. 88-91, que demonstra que legislações de outros países prepondera uma maior restrição à recorribilidade das decisões interlocutórias; a respeito, cf. também o que se diz a seguir). Como se afirma na doutrina, “as interlocutórias, proferidas, em curso o procedimento, não podem ser sujeitas a um recurso que interrompa ou paralise o curso do feito, especial e particularmente, se o mesmo estiver sendo instruído. O dano seria, se admitidos fossem os recursos que interrompessem (rectius = suspendessem) o processo, similar àquele decorrente da ausência de concentração dos atos processuais” (Arruda Alvim, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, p. 8; idem, Manual de direito processual civil, vol. 2, n. 181, p. 397-398). No ponto, segundo pensamos, não houve grande revolução, se comparados o CPC/2015 e o CPC/1973, embora no novo Código tenha havido alguma restrição à recorribilidade imediata das decisões interlocutórias. No sistema do CPC/1973, as decisões interlocutórias sujeitam-se ao recurso de agravo, que ficaria, como regra, retido, admitindo-se a forma de instrumento em casos previstos em lei, e sempre que demonstrasse risco de lesão (art. 522 do CPC/1973). O CPC/2015 não mais prevê a forma retida do agravo, restringindo o agravo de instrumento aos casos estabelecidos em lei (cf. art. 1.015 do CPC/2015); no entanto, as decisões interlocutórias não impugnáveis de imediato por agravo de instrumento poderão sê-lo nas razões ou contrarrazões de apelação (cf. art. 1.009, § 1.º, do CPC/2015). De acordo com a lei processual de outros países, a recorribilidade imediata da decisão interlocutória é ainda mais restrita (a respeito, cf. o que escrevemos em Curso de Direito Processual Civil Moderno cit., Cap. VII, item 3.1.2.8).III. Cabimento restrito do agravo de instrumento. Taxatividade legal, embora “mitigada”. O agravo de instrumento, à luz do CPC/2015, é cabível somente nas hipóteses previstas em lei. Disso resulta a taxatividade do cabimento do agravo de instrumento. Cabe agravo de instrumento nos casos enumerados no art. 1.015 do CPC/2015 e, também, nas demais hipóteses previstas em lei (cf. art. 1.015, inc. XIII do CPC/2015). Assim, pode haver situações não mencionadas no rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015, seja em leis especiais, seja no próprio Código de Processo Civil, em que caberá agravo de instrumento. É o que ocorre, p. ex., na hipótese prevista no parágrafo único do art. 354 do CPC/2015. Assim, p. ex., caso o juiz, por faltar algum requisito processual, profira decisão terminativa quanto a um dos pedidos (cf. art. 485, IV, V ou VI do CPC/2015), determinando o prosseguimento do processo em relação aos demais, caberá agravo de instrumento. Outro exemplo é a hipótese prevista no art. 1.037, § 13, I do CPC/2015 (a respeito, cf. comentário ao art. 1.037 do CPC/2015). Há, também, hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas em leis especiais, concebidas antes do CPC/2015 (parte delas, de algum modo, acabam sendo compreendidas pelas previstas no art. 1.015 do CPC/2015, como, p. ex., art. 7.º, § 1.º, da Lei 12.016/2009, quanto à decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança, encarta-se na hipótese prevista no art. 1.015, I do CPC/2015; art. 34 da Lei 12.431/2011, quanto à decisão sobre compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, que é abrangida pelo parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. O mesmo não ocorria no caso previsto no art. 17, § 10 da Lei 8.429/1992, quanto ao agravo de instrumento cabível contra a decisão que recebe a petição inicial de ação de improbidade administrativa (o § 10 do art. 17 da Lei 8.429/1992 foi revogado pela Lei 14.230/2021, Lei esta que também adicionou ao art. 17 o § 9.º-A, com o seguinte teor: “Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento”). A essas outras hipóteses, previstas no próprio Código de Processo Civil ou em leis especiais, refere-se o art. 1.015, XIII do CPC/2015. Vê-se que, embora taxativo, o rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é bastante amplo. De algum modo, procurou o legislador antever, com base na experiência haurida à luz da lei processual revogada, os casos em que, sob a nova lei, justificariam a recorribilidade imediata da decisão interlocutória. A riqueza das situações que podem surgir no dia a dia do foro, porém, escapam da inventividade do legislador. Nesses casos, à falta de recurso que possa ser usado imediatamente contra a decisão, poderá ser o caso de se fazer uso do mandado de segurança (cf. comentário infra). É importante ter presente, desde já, que, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo, fixou tese no sentido de que a taxatividade a que aqui nos referimos deve ser “mitigada” quando “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, REsp 1.704.520/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018). Trata-se de uma “cláusula adicional de cabimento”, consoante se afirma no voto condutor do referido julgado. Trataremos desse aspecto a seguir.IV. “Taxatividade mitigada”. Orientação firmada pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo. “Cláusula adicional de cabimento”, “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Compreensão e alcance da tese. Aproximações, no direito comparado. Em julgamento proferido pelo STJ em recurso especial repetitivo, firmou-se a seguinte tese: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, REsp 1.704.520/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018). Alguns elementos constantes do voto condutor do acórdão respectivo merecem destaque. Afirmou-se: 1.º) o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo; 2.º) as hipóteses descritas no art. 1.015 do CPC/2015 não merecem interpretação extensiva ou analógica; 3.º) a inutilidade de se aguardar o julgamento da questão no recurso de apelação corresponderia a uma “cláusula adicional de cabimento” do referido recurso. “Urgência”, no sentido referido na tese firmada, não significa, necessariamente, algo que deva ser feito com rapidez, p. ex., sob pena de deteriorar-se determinado bem; “urgência” deve significar, aqui, simplesmente que a tomada de decisão em momento posterior, em julgamento de apelação, revela-se inútil. Pode-se demonstrar, p. ex., que determinada prova deva ser produzida antes da prolação da sentença, ainda que não se trate de algo a ser realizado com extrema urgência. Assim, p. ex., haverá situações em que se admitirá o agravo de instrumento (em atenção ao entendimento firmado pelo STJ, aqui referido), mas o recurso não será recebido com efeito suspensivo (porque da imediata produção de efeitos pela decisão recorrida não emerge risco de dano grave e iminente). Talvez tivesse sido mais apropriado fazer uso de fórmula similar à presente no direito português, que alude à absoluta inutilidade de se aguardar o momento de se recorrer contra a decisão final para se impugnar a interlocutória (“das decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil”, cf. art. 644.º, 2, h, do CPC português). Esse modo de pensar foi manifestado por William Santos Ferreira, ao demonstrar que, em determinadas situações, a parte acabaria sequer tendo interesse em apelar, para discutir sobre o tema (Cabimento do agravo de instrumento e a ótica prospectiva da utilidade… RePro 263/193/203), razão pela qual deverá ser admissível o agravo de instrumento. Certamente esse critério foi considerado pelo legislador para eleger algumas das hipóteses de recorribilidade imediata previstas no art. 1.015 do CPC. Tivesse sido concebido um inciso adicional com redação semelhante à da tese aprovada pelo STJ e à existente no direito português, muitas das dúvidas que surgiram quanto à interpretação dos incisos do art. 1.015 do Código seriam desnecessárias. Pode-se, de todo modo, concluir, à luz da tese firmada pelo STJ, aqui referida, que será admissível agravo de instrumento sempre que a impugnação da interlocutória somente em apelação mostrar-se absolutamente inútil, isso é, sempre que revelar-se, desde logo, a ausência de interesse recursal da parte em impugnar a questão apenas quando do recurso contra a sentença. Pode, porém, suceder que, embora manifestamente ilegais, algumas decisões interlocutórias não se ajustem à tese firmada pelo STJ, aqui referida. Em tais situações poderá ser admissível mandado de segurança, ainda que de modo residual e excepcional. A respeito, cf. comentário infra.V. Indispensável interpretação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas na lei. Como se disse, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, embora taxativas, são bastante amplas. Mesmo assim, segundo pensamos, essas hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento devem ser interpretadas de modo adequado à finalidade da lei. Não desconhecemos que o STJ, no julgado que fixou a tese da “taxatividade mitigada”, também vedou o uso da analogia e da interpretação extensiva (cf., confirmando essa orientação, STJ, AgInt no REsp 1.782.063/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 17.06.2019). Não obstante, não há como aplicar o texto legal sem que ele seja interpretado. Logo, é indispensável identificar o alcance das hipóteses descritas nos incisos do caput e no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Assim, p. ex., a decisão interlocutória que indefere pedido de produção antecipada de prova fundada em urgência (art. 381, I, do CPC/2015) acaba sendo abrangida pelo inc. I do art. 1.015 do CPC/2015 (por tratar-se de variação de tutela provisória de urgência). A decisão que versa sobre tutela provisória (art. 1.015, I, do CPC/2015) abrange tanto a decisão que a concede (total ou parcialmente) quanto a que a nega, modifica ou revoga, bem como aquela decisão que evita pronunciar-se a respeito, postergando a análise para momento posterior (situação que, rigorosamente, corresponde ao indeferimento da tutela provisória; nesse sentido, cf. Enunciado n. 70 da Jornada CEJ/CJF, na nota ao dispositivo). Nesse sentido, decidiu-se: “Alegada a urgência para a imissão na posse e sendo proferida decisão postergando a medida requerida, há evidente indeferimento que pode ser discutido por Agravo de Instrumento, nos moldes do art. 1.015, I, do CPC/2015” (STJ, REsp 1767313/MG, rel. Min. Herman Benjamin, 2. T., 14/05/2019). Semelhantemente, “o conceito de ‘decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória’ abrange as decisões que examinam a presença ou não dos pressupostos que justificam o deferimento, indeferimento, revogação ou alteração da tutela provisória e, também, as decisões que dizem respeito ao prazo e ao modo de cumprimento da tutela, a adequação, suficiência, proporcionalidade ou razoabilidade da técnica de efetivação da tutela provisória e, ainda, a necessidade ou dispensa de garantias para a concessão, revogação ou alteração da tutela provisória, motivo pelo qual o art. 1.015, I, do CPC/15, deve ser lido e interpretado como uma cláusula de cabimento de amplo espectro, de modo a permitir a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias que digam respeito não apenas ao núcleo essencial da tutela provisória, mas também que se refiram aos aspectos acessórios que estão umbilicalmente vinculados a ela” (STJ, REsp 1.827.553/RJ, rel. Mn. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 27.08.2019). A redação pouco precisa de alguns dos incisos do art. 1.015 do Código não pode induzir o intérprete em erro. P. ex., ao dispor que cabe agravo de instrumento contra a decisão que versar sobre “concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução” (art. 1.015, X, do CPC/2015), deve-se considerar abrangida tanto a hipótese em que se concede, quanto a que não se concede efeito suspensivo aos embargos à execução (nesse sentido, cf. Enunciado n. 71 da Jornada CEJ/CJF, na nota ao dispositivo; admitindo o agravo de instrumento, no caso, cf. STJ, REsp 1694667/PR, rel. Min. Herman Benjamin, 2.ª T., j. 05.12.2017). O mesmo se há de dizer da decisão versar sobre “redistribuição do ônus da prova” (art. 1.015, XI, do CPC/2015), que diz respeito tanto à decisão que defere, quanto à que indefere a redistribuição do ônus da prova (nesse sentido, cf. Enunciado n. 72 da Jornada CEJ/CJF, na nota ao dispositivo; cf. também cf. STJ, REsp 1831257/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, 3. T., j. 19/11/2019). Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mérito (art. 356, § 5.º e art. 1.015, II, do CPC/2015), não sendo assim considerada a decisão que indefere o requerimento de julgamento antecipado do mérito, por considerar ser necessária produção de provas (cf. STJ, 3.ª T., AgInt no AREsp 1.411.485/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.07.2019). Admitiu-se o recurso –contra interlocutória que versou sobre possibilidade jurídica do pedido, que, à luz do CPC/1973, era considerada condição da ação, mas, sob o prisma do Código de 2015, insere-se no contexto do mérito (STJ, REsp 1757123/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 13.08.2019; a respeito, cf. comentário ao art. 17). É decisão interlocutória de mérito impugnável por agravo de instrumento não apenas aquela que acolha, mas também a que rejeite alegação de prescrição ou de decadência (cf. STJ, REsp 1831257/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 19/11/2019). Nos casos previstos no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 (“Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”) está-se diante de incompatibilidade do procedimento em que foi proferida a decisão interlocutória com o regime de impugnação apenas por apelação, porque, ainda que possível a prolação de sentença (p. ex., art. 925 do CPC/2015, na execução de título extrajudicial), isso ocorrerá quando o procedimento já tiver se exaurido, não havendo para a parte, pragmaticamente, interesse em interpor apelação (o que pode tornar inviável também a apelação contra a decisão interlocutória, no caso do § 1.º do art. 1.009 do CPC/2015). A nosso ver, também é impugnável por agravo de instrumento a decisão que julga a liquidação de sentença (no mesmo sentido, cf. Enunciado n. 145 da Jornada CEJ/CJF, na nota ao dispositivo). Decidiu-se que “a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015.” Assim, “no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento” (STJ, REsp 1.698.344/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 22.05.2018). Além das hipóteses referidas no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, algo parecido poderá ocorrer, p. ex., em se tratando de decisões interlocutórias proferidas no curso de procedimento de recuperação judicial previstos na Lei 11.101/2005, nos casos em que a mencionada lei não tiver previsto o cabimento de agravo. É o que pode se dar, p. ex., com a decisão que defere o processamento da recuperação, prevista no art. 52 da referida Lei (que não se confunde com a decisão que concede a recuperação, que, de acordo com o § 2.º do art. 59 da Lei 11.101/2005, é agravável, inserindo-se no que dispõe o art. 1.015, XIII, do CPC/2015), dentre tantas outras decisões que podem ser proferidas, no curso de tal procedimento. No caso da decisão que defere o processamento da recuperação, caso se imponha que a parte prejudicada impugne a decisão interlocutória apenas quando surgir, no processo, sentença apelável, isso ocorrerá, ordinariamente, quando do encerramento do procedimento de recuperação judicial (art. 63 da Lei 11.101/2005), momento processual em que, praticamente, o processo já terá se exaurido. Essa hipótese, segundo nosso modo de pensar, é abrangida pela prevista no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, pois, também naquele caso, há incompatibilidade do procedimento com o regime de impugnação às interlocutórias apenas por apelação (no mesmo sentido, cf. STJ, REsp repetitivo 1707066/MT, nota jurisprudencial; Enunciado n. 69 da Jornada CEJ/CJF, na nota ao dispositivo). Pode-se dizer que, no caso, se está diante de analogia, que pode ser empregada quando a lei é omissa (art. 4.º do Dec.-Lei 4.657/1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de modo a identificar hipóteses similares às previstas em lei, mas, em certa medida, não deixa de haver, em alguns dos casos referidos, interpretação extensiva, isso é, interpretação que extrai do texto empregado pelo legislador um sentido atual ou, de algum modo, mais abrangente (rigorosamente, na interpretação extensiva há que se manter “dentro dos limites semanticamente estabelecidos pelo texto objeto da interpretação”, enquanto a analogia “envolve uma tomada de decisão não feita –originalmente pelo legislador, pois a hipótese ventilada não pode ser reconduzida a –qualquer enunciado norma-tivo em vigor nem mesmo se este for interpretado extensivamente”; cf. Thomas da Rosa de Bustamante, Analogia jurídica…, RDP 29/255). Se, de um lado, a analogia e a interpretação extensiva não seriam admissíveis, nos termos da tese da “taxatividade mitigada” firmada pelo STJ, a hipótese acabaria se inserindo entre aquelas em que, de acordo com essa orientação, seria inútil aguardar-se a prolação de sentença apelável; logo, cabível o agravo de instrumento, por esse motivo. Já se decidiu que cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relativa a competência, “por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015” (segundo a qual cabe agravo de instrumento contra a decisão que versar sobre “rejeição da alegação de convenção de arbitragem”): “Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda” (STJ, REsp 1.679.909/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 14.11.2017). Esse problema foi resolvido, pelo STJ, no julgamento que fixou a tese da “taxatividade mitigada”: após definir a tese de que deve-se admitir “a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, o STJ, ao julgar o caso, afirmou que “a correta fixação da competência jurisdicional é medida que se impõe desde logo, sob pena de ser infrutífero o exame tardio da questão controvertida, especialmente quando reconhecida a incompetência do juízo, discussão que se trava a partir da alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro inserida em contrato de franquia de adesão” (STJ, REsp 1.704.520/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024 Author: José Miguel Garcia Medina Publisher: Thomson Reuters Brasil LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro III. DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS TÍTULO II. DOS RECURSOS Capítulo III. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Art. 1.015. Page: RL-1.193 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v9/page/RL-1.193%20).Da jurisprudência, colaciono o entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EDIFÍCIO RESIDENCIAL. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DE ILEGITIMIDADE E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, AFASTOU AS TESES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento contra decisão saneadora proferida em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que deferiu a justiça gratuita, rejeitou preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e passiva e de falta de interesse de agir, indeferiu impugnação ao valor da causa, afastou teses de prescrição e de decadência, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova.2. A ré/Agravante, construtora do imóvel, requer a reforma da decisão nos pontos que lhe são desfavoráveisII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se a decisão interlocutória de saneamento e organização do processo combatida deve ser reformada nalguma parte.III. RAZÕES DE DECIDIR4. As matérias preliminares de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade das partes e de interesse de agir não foram conhecidas, pois não se inserem nas hipóteses do artigo 1.015 do CPC de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento, não havendo razões para mitigação do rol taxativo. Acerca da inépcia da petição inicial o recurso sequer cumpre o princípio da dialeticidade.5. Existe relação de consumo entre as partes e a inversão do ônus da prova está adequadamente justificada com base no art. 6º, VIII, do CDC, por conta da hipossuficiência técnica do autor/Agravado e das provas documentais já disponíveis acerca dos vícios construtivos alegados.6. Não houve decadência do direito ou prescrição da pretensão indenizatória por vícios construtivos, pois o prazo aplicável é o decenal do art. 205 do Código Civil, não transcorrido – obra do Edifício Infinity Residence concluída em 13/11/2018 e ação ajuizada em 23/08/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, mantendo-se a decisão agravada.8. Tese de julgamento: “A pretensão do consumidor, ainda quando representado pelo Condomínio, de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção, não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC”._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 27; CC/2002, arts. 205 e 618; CPC, art. 1.015, II e XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 988; STJ, 3ª T., REsp n. 1.819.058/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 3.12.2019; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 2.457.803/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 8.4.2024; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 12.6.2023; TJPR, 19ª CC, AI n. 0006567-26.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto OSVALDO CANELA JUNIOR, j. 30.9.2023; TJPR, 9ª CC, AI n. 0006557-79.2023.8.16.0000, Rel. Des. ROGÉRIO RIBAS, j. 23.9.2023; TJPR, 20ª CC, AI n. 0088499-36.2023.8.16.0000, Rel. Des. FÁBIO MARCONDES LEITE, j. 5.4.2024; TJPR, 20ª CC, AI n. 0013337-35.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto OSVALDO CANELA JUNIOR, j. 8.3.2024; TJPR, 20ª CC, AI n. 0012423-68.2023.8.16.0000, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, j. 1.9.2023; TJPR, 10ª CC, AC n. 0000732-50.2017.8.16.0038, Rel. Des. GUILHERME FREIRE DE BARROS, j. 3.7.2023; TJPR, 10ª CC, AC 701618-0, Rel. Des. HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, j. 23.8.2012. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004590-28.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 29.08.2025). (grifo nosso).– PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO. CONCESSÃO TÁCITA. PRECEDENTES DO STJ. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015/CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MITIGAÇÃO DO ROL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Formulado pedido de concessão da gratuidade da justiça na contestação, sem que tenha sido apreciada a questão mesmo na fase de saneamento do feito, a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça, ao menos para efeitos do processamento do agravo de instrumento interposto em face da decisão de saneamento do feito. 2. A decisão que rejeita a preliminar deduzida em contestação, de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva, não admite impugnação por agravo de instrumento por não estar elencada no rol taxativo do art. 1.015/CPC, tampouco apresenta os requisitos definidos no julgamento do REsp repetitivo nº 1.696.396/MT, para mitigação do rol, podendo a questão ser arguida em eventual recurso de apelação, oportunamente em sendo interesse da parte. 3. Agravo de Instrumento à que não se conhece (art. 932, III/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034158-60.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 01.08.2023). (grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO DE SANEAMENTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO DA PRIMEIRA E POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA SEGUNDA PARA DEPOIS DA INSTRUÇÃO, PELA NECESSIDADE DE PROVA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE INJUSTIFICÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE EFICAZ APRECIAÇÃO DO TEMA NA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE, QUE SOMENTE OCORRERÁ QUANTO FOR DECIDIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC POR HAVER RELAÇÃO DE CONSUMO INSTAURADA ENTRE PARTICULARES, FIGURANDO O AGRAVADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA CONSTRUTORA E PELO ENGENHEIRO. PRESENÇA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA A JUSTIFICAREM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DOS ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC E 373, § 1º, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PASSIVO E O PATRIMÔNIO LÍQUIDO E A ATUAL CONDIÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EMPRESA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS REFERENTES À HERDEIRA QUE DEMONSTRAM CAPACIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO, QUE É PARTE NA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER MANTIDO PARA O ESPÓLIO E PARA A PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0019341-30.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 28.08.2019). (grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO AGRAVADA DE SANEAMENTO DO PROCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. I. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL, COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO COM A COHAPAR, INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NA LIDE E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. II. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO ANUAL. INOCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. III. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0044325-15.2018.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 07.02.2019). (grifo nosso).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE SANEAMENTO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP Nº 1696396/MT DO STJ). INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO CONCRETO. INTERRUPÇÃO. 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CONTA CORRENTE COM CRÉDITO ROTATIVO. FINALIDADE DE FOMENTAR A ATIVIDADE PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL (ART. 2º DO CDC). VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA DESCABIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. 4. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. UTILIZAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ART. 372, CPC. CONTRADITÓRIO. OBSERVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no art. 1.015 do Código de Processo Civil nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível conhecer do agravo de instrumento.2.O ajuizamento da ação de prestação de contas que tenha o mesmo objeto da ação revisional, tem o condão de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento da ação revisional, conforme os termos do art. 202, I do CC.3.“É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova nele prevista, na hipótese em que a discussão referir-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e quando não houver prova da vulnerabilidade da parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102629-31.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 16.03.2024)”.4.Nos termos do artigo 372, do Código de Processo Civil de 2015,“O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”.Agravo de Instrumento conhecido em parte e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0114967-66.2025.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.12.2025). (grifo nosso).Sendo assim, com base no artigo 932, inciso III, do CPC, deixo de conhecer do agravo de instrumento interposto.III. Conclusão.Deste modo, voto no sentido de não conhecer do recurso de agravo de instrumento, nos moldes da fundamentação.
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