SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008027-43.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENSÃO DE BAIXA DE REGISTRO DE INTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA (ATPV‑E) – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DO AUTOR – NÃO ACOLHIMENTO – ART. 300, DO CPC – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – REGISTRO DE INTENÇÃO DE VENDA QUE CONSTITUI DECLARAÇÃO FORMAL DE ACORDO DE COMPRA E VENDA – ATO QUE, EM PRINCÍPIO, SOMENTE PODE SER REALIZADO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU POR SEU PROCURADOR, CONFORME SISTEMA DO DETRAN/PR – PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE QUESTÕES FÁTICAS AINDA NÃO ESCLARECIDAS – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA ANOTAÇÃO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – MEDIDA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a baixa de comunicado de venda de veículo junto ao Detran, em ação de Obrigação de Fazer. O Agravante alega ser proprietário do veículo, tendo realizado a transferência, e requer a retirada do bloqueio administrativo registrado pelo agravado após a transferência, que impede a alienação e regularização do veículo. A decisão recorrida manteve o indeferimento da tutela, entendendo que a revisão da anotação demanda apuração dos fatos e contraditório.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata baixa do comunicado de venda do veículo junto ao DETRAN, diante da alegação de bloqueio administrativo que impede a transferência ou alienação do bem.III. Razões de decidir.3. A questão envolve análise fática que demanda contraditório e produção de provas, não sendo adequada para decisão em tutela de urgência.4. A probabilidade do direito não está comprovada, pois há dúvidas relevantes sobre a regularidade do registro da intenção de venda e a legitimidade de quem o efetuou.5. O perigo de dano não está evidenciado com a intensidade necessária, pois os prejuízos alegados são reversíveis caso a anotação seja considerada indevida ao final do processo.6. A antecipação da baixa do comunicado de venda implicaria decisão prematura que pode esvaziar a utilidade do processo antes da instrução adequada.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência, é necessário demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não sendo suficiente a posse do bem quando houver dúvidas relevantes sobre a regularidade do ato administrativo questionado e a legitimidade do registro da intenção de venda perante o órgão de trânsito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 505 e 507.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de um homem que queria tirar um bloqueio no Detran para poder usar e vender seu carro, mas entendeu que ainda não há provas suficientes para garantir que ele tem esse direito. O bloqueio foi feito porque outra pessoa registrou uma venda do veículo, e o Tribunal disse que é preciso investigar melhor essa situação antes de decidir. Por isso, negou o pedido urgente para tirar o bloqueio e manteve a decisão anterior, dizendo que o processo deve continuar para que tudo seja esclarecido com calma.