Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENSÃO DE BAIXA DE REGISTRO DE INTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA (ATPV‑E) – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DO AUTOR – NÃO ACOLHIMENTO – ART. 300, DO CPC – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – REGISTRO DE INTENÇÃO DE VENDA QUE CONSTITUI DECLARAÇÃO FORMAL DE ACORDO DE COMPRA E VENDA – ATO QUE, EM PRINCÍPIO, SOMENTE PODE SER REALIZADO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU POR SEU PROCURADOR, CONFORME SISTEMA DO DETRAN/PR – PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE QUESTÕES FÁTICAS AINDA NÃO ESCLARECIDAS – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA ANOTAÇÃO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – MEDIDA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a baixa de comunicado de venda de veículo junto ao Detran, em ação de Obrigação de Fazer. O Agravante alega ser proprietário do veículo, tendo realizado a transferência, e requer a retirada do bloqueio administrativo registrado pelo agravado após a transferência, que impede a alienação e regularização do veículo. A decisão recorrida manteve o indeferimento da tutela, entendendo que a revisão da anotação demanda apuração dos fatos e contraditório.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata baixa do comunicado de venda do veículo junto ao DETRAN, diante da alegação de bloqueio administrativo que impede a transferência ou alienação do bem.III. Razões de decidir.3. A questão envolve análise fática que demanda contraditório e produção de provas, não sendo adequada para decisão em tutela de urgência.4. A probabilidade do direito não está comprovada, pois há dúvidas relevantes sobre a regularidade do registro da intenção de venda e a legitimidade de quem o efetuou.5. O perigo de dano não está evidenciado com a intensidade necessária, pois os prejuízos alegados são reversíveis caso a anotação seja considerada indevida ao final do processo.6. A antecipação da baixa do comunicado de venda implicaria decisão prematura que pode esvaziar a utilidade do processo antes da instrução adequada.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência, é necessário demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não sendo suficiente a posse do bem quando houver dúvidas relevantes sobre a regularidade do ato administrativo questionado e a legitimidade do registro da intenção de venda perante o órgão de trânsito._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 300, 505 e 507.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de um homem que queria tirar um bloqueio no Detran para poder usar e vender seu carro, mas entendeu que ainda não há provas suficientes para garantir que ele tem esse direito. O bloqueio foi feito porque outra pessoa registrou uma venda do veículo, e o Tribunal disse que é preciso investigar melhor essa situação antes de decidir. Por isso, negou o pedido urgente para tirar o bloqueio e manteve a decisão anterior, dizendo que o processo deve continuar para que tudo seja esclarecido com calma.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008027-43.2026.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 22.06.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rafael Ribeiro da Silva, tirado da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Marechal Cândido Rondon, nos autos da ação de Obrigação de Fazer n. 0008140-83.2025.8.16.0112, que não reconsiderou decisão anterior que indeferiu a tutela para determinar a baixa do comunicado de venda do veículo junto ao Detran, o fazendo nos seguintes termos: “... Quanto ao pedido de reconsideração, vislumbro que este não merece acolhimento. Isso porque, a decisão judicial somente pode ser reformada por meio de recurso especificado legalmente, eis que uma vez entregue a prestação jurisdicional, esta não pode mais ser revista, em atenção ao princípio constitucional da segurança jurídica. Nesse imperativo é que se inserem os arts. 505 e 507, do Código de Processo Civil. A contrário senso, corriqueiramente é intentado pelos advogados de todo o país, o pedido de reconsideração... Frise-se que, quando o pedido é de reexame do despacho de mero expediente parece-nos não haver problema nenhum em solicitar ao juiz tal providência, até mesmo porque deles, de regra, não cabe recurso, por configurarem-se apenas atos ordinatórios do processo. Já no tocante às decisões interlocutórias, não há tal similitude, visto que existe recurso próprio para a parte insatisfeita pugnar pela reforma do decisum. Assim, esclareço que as afirmativas apresentadas foram minuciosamente analisadas por este Magistrado, se tratando o pedido em questão de mero inconformismo quanto ao mérito da decisão, o que não comporta análise por simples pedido. Portanto, INDEFIRO o referido pedido de reconsideração...”. Irresignado, o Agravante sustenta que é o proprietário do veículo Toyota Hilux SW SRXA4FD, placa PBW8B92, adquirido após sucessão regular de negócios e devidamente transferido para seu nome em 17/06/2025. Alega que, inesperadamente, verificou a existência de bloqueio administrativo decorrente de comunicado de venda registrado pelo Agravado um dia após a transferência, em 18/06 /2025. Aduz, ainda, que o bloqueio impede a transferência ou alienação do veículo, constituindo grave violação ao seu direito de propriedade. Afirma que, para a reanálise do pleito liminar, apresentou, nos autos de origem, documentos novos comprovando a existência de impedimento ativo no DETRAN/PR e a declaração de despachante relatando que tal bloqueio inviabiliza qualquer processo administrativo de regularização. Destaca que a restrição administrativa impedirá a emissão do licenciamento de 2026, o que gerará multas, pontos na CNH e eventualmente a apreensão do veículo. Diante de tais fundamentos, requer a concessão da tutela recursal para determinar ao DETRAN/PR a imediata baixa do comunicado de venda, e, ao final, o provimento do agravo, para reformar a decisão agravada.Recebido o recurso e indeferido o efeito pleiteado, foi determinada a intimação da Agravada, que, todavia, permaneceu silente (mov. 15).Em seguida, voltaram-me os autos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial.Pois bem, consoante estabelece o art. 300, do CPC, para que concedida a tutela de urgência é necessário constatar no cenário fático-processual a presença de elementos que apontem tanto para a probabilidade do direito perseguido quanto para o risco que a não concessão da medida pode causar ao resultado que se pretende obter com a demanda. Leia-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. E, na hipótese dos autos, não vislumbro, neste momento, a presença de probabilidade do direito buscado pelo Agravante, conforme razões que passo a expor. Pois bem. No caso dos autos, muito embora se verifique, por meio das provas acostadas, que o Agravante exerce a posse do veículo, o fato é que, conforme consignou o Juízo de origem, o registro de intenção de transferência (ATPV-e) é documento em que vendedor e comprador declaram o acordo de venda do veículo, e, segundo informações extraídas do site do Detran ( https://www.detran.pr.gov.br/servicos/Veiculo/Compra-e-venda/Registrar-intencao-de-venda-doveiculo-K03YMj34), “ quem pode registrar é o proprietário ou seu procurador”.Nesse cenário, a tese do Agravante — no sentido de que o Agravado teria promovido indevidamente o registro quando já não mais detinha a propriedade do veículo — não pode ser acolhida de imediato, sem a prévia apuração das circunstâncias que envolveram a anotação da intenção de venda. A análise da licitude ou não da conduta atribuída ao Agravado demanda esclarecimentos quanto à existência de eventual relação jurídica pretérita entre as partes, à cronologia dos negócios realizados, bem como às razões que levaram ao lançamento do registro perante o órgão de trânsito.Trata‑se, portanto, de questão essencialmente fática, que exige a instauração do contraditório e, se necessário, a produção de prova, não se compatibilizando com o juízo de cognição sumária próprio da tutela de urgência. A providência postulada — consistente na imediata baixa da anotação administrativa — importa, na prática, em antecipação de efeitos que se confundem com o próprio mérito da demanda, esvaziando a utilidade do processo antes da adequada instrução.Nessa linha, ainda que o Agravante demonstre, de forma plausível, sua atual condição de proprietário do veículo, tal elemento, isoladamente, não se revela suficiente para caracterizar a probabilidade do direito, quando subsistem dúvidas relevantes acerca da regularidade do ato administrativo questionado e da legitimidade de quem promoveu o registro da intenção de venda.Também não se mostra evidenciado, com o grau de intensidade exigido pelo art. 300 do CPC, o perigo de dano apto a justificar a medida excepcional. Os prejuízos alegados, embora compreensíveis, decorrem de situação cuja reversibilidade é plenamente possível, caso, ao final, venha a ser reconhecida a impropriedade da anotação administrativa. Portanto, sendo certo que o feito carece de maior dilação probatória acerca da narrativa exposta, entendo não restou comprovada a probabilidade do direito buscado, sendo de rigor, à luz desse cenário fático, o desprovimento do recurso e a consequente manutenção da decisão agravada.É como voto.
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