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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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RECURSO INOMINADO N. 0013886-41.2022.8.16.0045
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
RECORRIDO: RAFAEL DE SOUZA GONÇALVES
AÇÃO: CONDENATÓRIA
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS
JUIZ A QUO: JOSÉ FOGLIA JUNIOR
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUE OBSTA O
ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. TODAVIA,
POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO EX OFFICIO DADO
O CARÁTER INDISPENSÁVEL PARA A ELUCIDAÇÃO DO
FEITO. PROVAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA A
RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. ENUNCIADO DA TURMA RECURSAL PLENA.
PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL.
NULIDADE DA R. SENTENÇA. ART. 489, IV DO CPC.
RECURSO PREJUDICADO.
1. No caso em apreço, entendo que as provas produzidas pela parte Autora
na origem (em especial, os prontuários de atendimento médico) são
insuficientes para dirimir a querela, dada a natureza da demanda, razão
pela qual mostra-se indispensável ao devido esclarecimento do feito a
realização de análise técnica, por profissional especializado, a ser nomeado
pelo R. Juízo a quo.
2. Quanto à possibilidade de realização de perícia no âmbito dos Juizados
Especiais, cito o Enunciado n. 2 da Turma Recursal Plena:
“Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar
prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente
quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei
n.º 9.099/95”.
3. Considerando, portanto, a não realização de tal meio de prova na
origem, entendo que a R. Sentença proferida carece de fundamentação
adequada, motivo pelo qual declaro sua nulidade, de ofício, nos termos do
artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil.
4. Determino, por conseguinte, o retorno dos autos à origem para produção
de prova pericial, em benefício do contraditório e da ampla defesa.
5. Recurso prejudicado.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0013886-
41.2022.8.16.0045 em que é Recorrente o Município de Arapongas e Recorrido o Sr.
Rafael de Souza Gonçalves,

A C O R D A M os Juízes da Quarta Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em: (a) declarar, de
ofício, a nulidade da R. Sentença, determinando o retorno dos autos à origem para
realização de perícia; (b) julgar prejudicado o recurso.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
V O T O

O Autor afirmou que, no dia 01 de junho de 2022, ao apresentar sintomas de dores
abdominais, dirigiu-se à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Município de
Arapongas. Naquela ocasião, teria sido destratado pelo médico e submetido a uma
consulta, na qual foram prescritos medicamentos e soro. No dia subsequente, procurou a
clínica particular do Dr. Luís Felipe, onde foi diagnosticado com apendicite aguda após
a realização de exames. Por essa razão, foi internado no Hospital Honpar de Arapongas,
onde durante procedimento cirúrgico de emergência foi também constatada uma hérnia
umbilical, a qual recebeu tratamento.
Protesta que o Réu, por intermédio de seus profissionais médicos, agiu com
negligência e imperícia ao não realizar um diagnóstico adequado dos sintomas e de seu
quadro clínico, resultando na prolongação do seu sofrimento e quase o levando à morte.
Por conseguinte, requer a restituição dos valores dispendidos com o tratamento
particular e indenização por danos morais decorrentes dos transtornos e dificuldades
enfrentados.
Sobreveio a R. Sentença (mov. 66.1), julgando procedentes os pedidos
formulados, com insurgência do Município. Preliminarmente, protesta pela necessidade
de perícia especializada para elucidação da controvérsia. Em contrapartida, o Autor
alega que não houve requerimento da parte, nos autos de origem, quanto a referido meio
de prova, razão pela qual o pedido implicaria inovação recursal.
Entendo, sobre referida preliminar, que muito embora o Réu não tenha, de fato,
manifestado-se oportunamente pela produção da prova pericial – razão pela qual o
provimento ao recurso é inviável –, esta é indispensável à elucidação do feito. Assim,
dada a possibilidade de determinação ex officio de realização de perícia, entendo como a
única solução possível, sem que se incorra em inovação recursal, para que se resolva a
controvérsia, adequadamente.
Portanto, para fins de verificação do acerto da linha de conduta de dos
profissionais de saúde que atenderam o Autor, a ação demanda a produção de prova
pericial, passível de ser realizada no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Nesse sentido, destaco o posicionamento adotado por esta C. Turma Recursal, à luz do
Enunciado n. 2 da Turma Recursal Plena[1]:

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. HOSPITAL E MATERNIDADE DE SÃO
JOSÉ DOS PINHAIS. ERRO MÉDICO. FRATURA DO FÊMUR DO RECÉM-
NASCIDO DURANTE O PARTO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE
SUPOSTO ERRO MÉDICO. IMPERIOSA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
PROVA QUE PODE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO.
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DA
LIDE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. AUTOS RETORNADOS À
ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014379-
19.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 25.09.2023)

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ERRO MÉDICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PARA JULGAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, OITIVA DA
PARTE E TESTEMUNHAS INDEFERIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO
IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE
AUTORA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002193-
18.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 01.03.2021)

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL.
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO ESPECIAL
(PCD) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ENTRE
OS LAUDOS APRESENTADOS PELO AUTOR E PELO RÉU.
NECESSIDADE DE CONTRAPROVA TÉCNICA. VERACIDADE RELATIVA
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO DA
TURMA RECURSAL PLENA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO
PREJUDICADO. 1. No caso em apreço, entendo que as provas produzidas
pelas partes na origem (quais sejam, laudos médicos que sugerem conclusões
distintas) são insuficientes para dirimir a querela, razão pela qual mostra-se
indispensável ao devido esclarecimento do feito a realização de análise
técnica, por profissional especializado, a ser nomeado pelo R. Juízo a quo.
Não obstante, pontuo que o Recorrente se manifestou nos presentes autos
requerendo a prova pericial (mov. 15.1), ao passo que o Recorrido
permaneceu silente quanto ao ponto, ainda que instado a se manifestar (movs.
14 e 11.1). 2. Quanto à possibilidade de realização de perícia no âmbito dos
Juizados Especiais, cito o Enunciado n. 2 da Turma Recursal Plena:
“Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar
prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente
quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º
9.099/95”. 3. Considerando, portanto, a não realização de tal meio de prova
na origem, entendo que a R. Sentença proferida carece de fundamentação
adequada, motivo pelo qual declaro sua nulidade, de ofício, nos termos do
artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Determino, por
conseguinte, o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial,
em benefício do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso prejudicado.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0038021-31.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.02.2024)
Somente um profissional com o conhecimento técnico específico poderia realizar
essa análise, a fim de indicar: (a) se foi acertada a linha de conduta dos profissionais de
saúde que atuaram no caso; (b) se, conforme os protocolos de conduta ou a prática de
atendimento de emergência, seria necessário ou recomendado a realização de mais
exames no momento do atendimento, ou mesmo o encaminhamento para intervenção
cirúrgica; (c) se a evolução do quadro impediria a detecção do real problema no
atendimento inaugural. Deverá o profissional, igualmente, analisar os demais detalhes
técnicos atinentes ao caso, relevantes ao deslinde da controvérsia, observando os
prontuários (movs. 1.7-1.8), além dos exames e documentos juntados pela parte Autora,
com a inicial.
Reitero que o parecer especializado é imprescindível para o R. Juízo verificar o
eventual nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e o eventual dano
suportado pelo Autor (elementos da responsabilidade civil objetiva).
Considerando, portanto, a não realização de tal meio de prova na origem, entendo
que a R. Sentença proferida carece de fundamentação, motivo pelo qual declaro sua
nulidade, de ofício, nos termos do inciso IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, voto no sentido de: (a) declarar, de ofício, a nulidade da R.
Sentença, diante da necessidade de produção de prova pericial; e (b) julgar prejudicado
o Recurso Inominado.
Sem custas ou honorários advocatícios.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Arapongas/PR, julgar
pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e
dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Leo Henrique
Furtado Araújo.

12 de abril de 2024
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator

ANEXO I

* A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem
simplificada e de fácil acesso ao cidadão, neste segmento do voto, em atenção ao
princípio argumentativo da inteligibilidade.
A decisão anulou a Sentença, porque somente um perito (ou seja, um profissional
com conhecimento técnico especializado) pode determinar, a partir da leitura dos
prontuários médicos e demais provas, se houve realmente erro dos profissionais de
saúde que atenderam o Autor.
Diante disso: (a) o mérito (as razões, os motivos) do recurso não foi analisado; e
(b) o processo retornará para a fase de instrução (ou seja: para a fase em que há
produção de provas), quando será determinada a realização de prova pericial médica.
Com essa decisão, ninguém ganhou ou perdeu por enquanto e outra sentença será feita
pelo(a) juiz(íza) da cidade, no momento oportuno.

[1] Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não
afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de
investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.