SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000024-26.2026.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DEFENSIVO DE REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. INSURGÊNCIA DO APENADO. CABIMENTO. JUNTADA DE COMPROVANTES DA LEITURA E RESENHA DE OBRAS LITERÁRIAS. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE NORMAS QUE REGULAMENTAM A REMIÇÃO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pela leitura, em execução de pena, sob a alegação de descumprimento de formalidades previstas em lei estadual, como a ausência de Comissão de Remição e de cronograma mensal de leituras, apesar da comprovação da leitura de oito obras literárias pelo agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena pela leitura de obras literárias, considerando as exigências da legislação estadual e a comprovação das atividades de leitura realizadas pelo apenado. III. Razões de decidir 3. A remição é o resgate (ou abatimento) de parte da pena pelo sentenciado por meio do trabalho ou do estudo na proporção estabelecida em lei (art. 126 da Lei 7.210/84, Lei de Execução Penal – LEP.4. A respeito das obras literárias objeto do pedido de remição pela leitura, foram juntados relatórios de “remição de pena pelo estudo através da leitura”, com menção à Lei nº 17.329/2012, realizados perante a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, constando a indicação do nome de cada livro, do autor, do professor responsável e de resenha de leitura de próprio punho, realizada pelo apenado, e a graduação da escrita por critérios objetivos de avaliação (domínio da norma padrão, estética, estrutura lógica e qualidade do texto).5. A apresentação dos relatórios padronizado pela APAC atendem à finalidade do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a partir da regulamentação definida pela Lei Estadual nº 17.329/2012 e a Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: “A remição de pena pela leitura de obras literárias é assegurada ao apenado que comprovar a realização da atividade, independentemente do cumprimento de formalidades administrativas estabelecidas por legislação estadual, desde que atendidos os requisitos materiais mínimos previstos na Lei de Execução Penal e na Resolução do Conselho Nacional de Justiça.” Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 22, I; L. nº 7.210/1984, art. 126; L. nº 17.329/2012; Resolução nº 391/2021 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000305-21.2022.8.16.0131, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 27.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000044-22.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 27.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000139-23.2021.8.16.0131, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 25.10.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000071-73.2021.8.16.0131, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 17.05.2021.