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Processo:
4000024-26.2026.8.16.0131
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Celso Jair Mainardi Desembargador
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| Órgão Julgador:
4ª Câmara Criminal |
| Comarca:
* Não definida |
| Data do Julgamento:
Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DEFENSIVO DE REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. INSURGÊNCIA DO APENADO. CABIMENTO. JUNTADA DE COMPROVANTES DA LEITURA E RESENHA DE OBRAS LITERÁRIAS. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE NORMAS QUE REGULAMENTAM A REMIÇÃO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pela leitura, em execução de pena, sob a alegação de descumprimento de formalidades previstas em lei estadual, como a ausência de Comissão de Remição e de cronograma mensal de leituras, apesar da comprovação da leitura de oito obras literárias pelo agravante.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena pela leitura de obras literárias, considerando as exigências da legislação estadual e a comprovação das atividades de leitura realizadas pelo apenado.
III. Razões de decidir
3. A remição é o resgate (ou abatimento) de parte da pena pelo sentenciado por meio do trabalho ou do estudo na proporção estabelecida em lei (art. 126 da Lei 7.210/84, Lei de Execução Penal – LEP.4. A respeito das obras literárias objeto do pedido de remição pela leitura, foram juntados relatórios de “remição de pena pelo estudo através da leitura”, com menção à Lei nº 17.329/2012, realizados perante a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, constando a indicação do nome de cada livro, do autor, do professor responsável e de resenha de leitura de próprio punho, realizada pelo apenado, e a graduação da escrita por critérios objetivos de avaliação (domínio da norma padrão, estética, estrutura lógica e qualidade do texto).5.
A apresentação dos relatórios padronizado pela APAC atendem à finalidade do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a partir da regulamentação definida pela Lei Estadual nº 17.329/2012 e a Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e provido.
Teses de julgamento: “A remição de pena pela leitura de obras literárias é assegurada ao apenado que comprovar a realização da atividade, independentemente do cumprimento de formalidades administrativas estabelecidas por legislação estadual, desde que atendidos os requisitos materiais mínimos previstos na Lei de Execução Penal e na Resolução do Conselho Nacional de Justiça.”
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 22, I; L. nº 7.210/1984, art. 126; L. nº 17.329/2012; Resolução nº 391/2021 do CNJ.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000305-21.2022.8.16.0131, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 27.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000044-22.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 27.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000139-23.2021.8.16.0131, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 25.10.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000071-73.2021.8.16.0131, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 17.05.2021.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000024-26.2026.8.16.0131 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.04.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto por VIRICIMO DA SILVA GONCALVES contra decisão proferida nos autos de execução de pena nº 0000607-73.2017.8.24.0066 SEEU, que indeferiu o pedido de remição de pena pela leitura (mov. 1.1). Em suas razões de agravo (mov. 1.4), a defesa sustenta que o agravante está recolhido na APAC em regime fechado, requerendo remição de pena pela leitura, apresentando comprovação da leitura de oito obras literárias, mas teve o pedido indeferido pelo Juízo da Execução sob o argumento de descumprimento de formalidades previstas em lei estadual — ausência de Comissão de Remição, inexistência de setor pedagógico próprio, falta de cronograma mensal de leituras, incerteza sobre o acervo bibliográfico e falta de correção por comissão formalmente constituída. Afirma que as exigências estaduais violam a competência legislativa privativa da União sobre matéria penal e processual penal (art. 22, I, CF), pois criam obstáculos que restringem direito assegurado na Lei de Execução Penal, devendo prevalecer a orientação do Tema 1.278/STJ, que reconhece a remição pela leitura mediante interpretação extensiva do art. 126 da LEP, bem como a Resolução 391/2021 do CNJ, que não exige lista prévia de obras, admite avaliação por profissional habilitado e limita-se a requisitos materiais mínimos. Argumenta que o apenado cumpriu os requisitos essenciais — leitura, elaboração de relatório e avaliação por pedagoga da unidade — sendo ilegítimo impor ao sentenciado o ônus de deficiências estruturais da Administração, violando a boa-fé, a legítima confiança e o dever estatal de organização. Aponta ampla jurisprudência do STJ e do TJPR reconhecendo a remição pela leitura como meio de ressocialização, e que óbices meramente formais não podem frustrar o direito subjetivo do apenado. Ao final, requer o recebimento, conhecimento e provimento do agravo, para reformar a decisão agravada e reconhecer 32 dias de remição de pena pelas oito obras lidas. O representante do Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pelo provimento do recurso (mov. 1.5). Em juízo de retratação, o juízo a quo manteve a decisão pelos mesmos fundamentos (mov. 1.6). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 19.1-TJ). É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e os subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Da análise dos autos de execução penal nº 0000607-73.2017.8.24.0066 SEEU, verifica-se que o apenado VIRICIMO DA SILVA GONCALVES cumpre a pena total de 22 (vinte e dois) anos, 03 (três) meses e 01 (um) dia de reclusão, e requereu a declaração dos dias remidos pela leitura (mov. 212.15 a 212.22 SEEU). O pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que os relatórios não atendem aos requisitos da Lei Estadual nº 17.329/2012, haja vista que: a) não foram implementadas e não são orientadas pela Coordenadoria de Educação e Qualificação Profissional (artigo 5º); b) não há “Setor de Pedagogia” na APAC (artigo 8º); c) não há cronograma mensal elaborado pela APAC (artigo 13); d) não consta se os livros lidos fazem parte do acervo bibliográfico indicado pela Comissão de Remição de Leitura (artigo 14); e) o relatório ou resenha não foi corrigido pela Comissão de Remição (artigo 17 , inciso V). Reanalisando a questão, segundo consta nos autos SEEU, a defesa comprovou devidamente as atividades de leitura por de relatórios da APAC, contendo a individualização de cada obra e um resumo com avaliação por meio de notas referentes ao domínio da norma padrão, estética, estrutura lógica e qualidade do texto (mov. 212.15 a 212.22 SEEU). Nesta Corte de Justiça, entende-se que a apresentação dos relatórios padronizado pela APAC atendem à finalidade do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a partir da regulamentação definida pela Lei Estadual nº 17.329/2012 e a Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, deve-se ressaltar que esta 4ª Câmara Criminal já decidiu que a matéria é de competência constitucional concorrente, posto que “se a União não editou regras específicas sobre a remição de pena pela leitura, nada impede ao Estado a edição de lei, prevendo-a como fator de redução do tempo de execução penal, no caso através do Projeto “Remição pela Leitura”, instituída pela Lei nº 17.239/2012, corroborando a finalidade da execução da pena, de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado, incentivando o estudo pela leitura” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000305-21.2022.8.16.0131). A respeito, na jurisprudência: AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REMISSÃO DE PENA PELA LEITURA E RESENHA DE LIVROS – PROCEDÊNCIA – EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 17.329/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – JUNTADA DE COMPROVANTES DA LEITURA E RESENHA DE 05 OBRAS LITERÁRIAS NOS MESES DE ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DE 2022 (REFERENTES A LEITURAS ENTRE MARÇO E JULHO DE 2022) – ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DAS NORMATIVAS DE REGÊNCIA – DIREITO A REMIÇÃO DE PENA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000044-22.2023.8.16.0131 - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 27.03.2023) AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. DECISÃO DE INDEFERE BENEFÍCIO DE REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO PELA LEITURA, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 17.329/2012 POR VÍCIO FORMAL DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E O NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.MP E PGJ QUE SE MANIFESTARAM FAVORAVELMENTE AO PEDIDO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PENITENCIÁRIO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONCORRENTE. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL REGULAMENTANDO O CUMPRIMENTO DE PARTE DA REPRIMENDA PELO ESTUDO. ATIVIDADE EDUCACIONAL E RESSOCIALIZADORA. ARTIGO 126 DA LEP. RESOLUÇÃO Nº. 391/2021 DO CNJ. JUNTADA DE COMPROVANTES DA LEITURA E RESENHA DE 06 OBRAS LITERÁRIAS – ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DAS NORMATIVAS DE REGÊNCIA – DIREITO À REMIÇÃO DE PENA - PRECEDENTES DESTA CORTE. REMIÇÃO CONCEDIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000305-21.2022.8.16.0131 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 27.03.2023) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO PELA LEITURA DE OBRA LITERÁRIA – PLEITO DE REMIÇÃO DE 4 (QUATRO) DIAS - PROVIMENTO - ATIVIDADE EDUCACIONAL E RESSOCIALIZADORA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA “IN BONAM PARTEM” DO ART. 126 DA LEP - LEI ESTADUAL Nº 17.329/2012 E RESOLUÇÃO Nº 44, DO CNJ – REMIÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000139-23.2021.8.16.0131 - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 25.10.2021) AGRAVO EM EXECUÇÃO DA DEFESA – REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS – POSSIBILIDADE – ATIVIDADE RESSOCIALIZADORA – DIREITO PENITENCIÁRIO – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONCORRENTE – LEI ESTADUAL N. 17.329/2012 – COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE QUE ENSEJA A REMIÇÃO – DIREITO DO AGRAVANTE A CONCESSÃO DO RESPECTIVO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E QUE COMPORTA PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000071-73.2021.8.16.0131 - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 17.05.2021) Logo, o presente caso comporta o acolhimento do pedido de remição pela leitura de obras literárias, em razão da comprovação dos requisitos necessários. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo.
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