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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000507-14.2024.8.16.0061
Ap, originários da Vara Cível da Comarca de Capanema, Estado do Paraná, em que é apelante
BARBARA CAROLINE SCHLOSSER
e apelados
JOSÉ GONÇALVES e LIDA IGNATOWICZ GONÇALVES.

I –
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta por
Barbara Caroline Schlosser
contra a r. sentença de mov. 174.1, proferida pelo MMº Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Capanema, que, nos autos de
ação de cobrança fundada em contrato de compra e venda de imóvel,
julgou procedente o pedido inicial e rejeitou os pedidos formulados em reconvenção. Consta da parte dispositiva da r. sentença:

“ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO PRINCIPAL para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais)...
Ademais, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na RECONVENÇÃO...”

Inconformada,
a apelante aduz, em síntese, que:
a)
a sentença incorreu em
error
in
iudicando
ao reconhecer a coisa julgada sobre matéria que poderia ser arguida como defesa;
b)
a divergência de metragem do imóvel foi comprovada por perícia e deveria ensejar abatimento proporcional ou indenização;
c)
o pedido reconvencional possui natureza distinta da ação anterior, sujeitando-se a prazo prescricional de 10 anos, conforme IRDR nº 42 do TJPR;
d)
a sentença violou o princípio da verdade real e o disposto no art. 487, II, do CPC, ao não reconhecer os prejuízos decorrentes da diferença de área.
Busca, assim, o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de que seja julgada improcedente a ação de cobrança e procedente a reconvenção, com condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
A parte apelada apresentou contrarrazões, em que defende o
não conhecimento e
desprovimento do apelo (mov.
185.1).
Após
a subida dos autos, vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese.
Decido.




II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

2.1
ADMISSIBILIDADE
Presentes
os pressupostos de admissibilidade
intrínsecos
(cabimento,
legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e
extrínsecos
(tempestividade, regularidade formal e preparo –
mov. 177.3),
conheço do recurso.

2.2 MÉRITO
A insurgência recursal se assenta no pleito de reforma da r. sentença, para o fim de afastar a condenação ao pagamento do saldo devedor decorrente do contrato de compra e venda de imóvel, ao argumento de que teria havido divergência de metragem no lote adquirido e que, por isso, seria cabível abatimento proporcional do preço ou indenização por danos materiais e morais.
Pois bem.

O art. 501 do Código Civil dispõe que:

“Decai em um ano o direito de propor ação para obter o abatimento proporcional do preço ou a resolução do contrato, contado o prazo da data do registro do título.”

No mesmo sentido, a jurisprudência
deste E. Tribunal de Justiça
é firme no sentido de que, em hipóteses de divergência de metragem de imóvel, aplica-se o prazo decadencial de um ano, independentemente da denominação dada à ação ou ao pedido, não sendo possível contornar tal limitação temporal pela simples alteração do nomen iuris.

“APELAÇÃO CÍVEL –
AÇÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO E OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- PREJUDICIAL DE MÉRITO - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 42/TJPR –
PREVALÊNCIA DA ESSÊNCIA DO PEDIDO EM DETRIMENTO DO NOMEN IURIS ATRIBUÍDO
– PEDIDO INDENIZATÓRIO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO (DANO MATERIAL) – PRAZO DECADENCIAL DE 1 (UM) ANO
– TERMO INICIAL – ENTREGA DO BEM
– VÍCIO APARENTE – VAGA DE GARAGEM - DEMANDA PROPOSTA QUANDO O PRAZO JÁ ESTAVA ESGOTADO – DECADÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, II, DO CPC – PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANO MORAL – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – ARTIGO 205 DO CC –
DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PLEITEADOS
– IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFORME ARTIGO 487, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007356-46.2024.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO
-
J.
28.02.2025)” - destacado.

“APELAÇÃO CÍVEL –
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE DANOS MORAIS
– PREJUDICIAL DE MÉRITO ALEGADA PELA RÉ – DECISÃO SANEADORA QUE POSTERGOU ANÁLISE DA MATÉRIA - REJEIÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR NA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMPLEMENTANDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - TESE JURÍDICA FIXADA PELO IRDR 42/TJPR –
PREVALÊNCIA DA ESSÊNCIA DO PEDIDO EM DETRIMENTO DO NOMEN IURIS ATRIBUÍDO PELA PARTE – PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANO MATERIAL QUE SE AMOLDA AOS EFEITOS JURÍDICOS DO ABATIMENTO PROPORCIONAL DE PREÇO – PRAZO DECADENCIAL DE 1 (UM) ANO – TERMO INICIAL – ENTREGA DO BEM – VÍCIO APARENTE
– VAGA DE GARAGEM RETANGULAR – DEMANDA PROPOSTA QUANDO O PRAZO JÁ ESTAVA ESGOTADO – DECADÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, II, DO CPC – PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANO MORAL – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – ARTIGO 205 DO CC –
DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PLEITEADOS
– IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFORME ARTIGO 487, I, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0036458-21.2021.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO
-
J.
29.11.2024)” - destacado.

Compulsando os autos, verifica-se que a apelante já ajuizara ação anterior (processo nº 0000598-12.2021.8.16.0061), na qual buscou exatamente discutir a suposta diferença de área e pleiteou indenização por danos materiais e morais. O pedido foi julgado improcedente, com trânsito em julgado em 09/05/2022, reconhecendo-se a decadência do direito de reclamar sobre a metragem do imóvel.
Assim, em que pese a apelante alegue que a reconvenção teria natureza distinta, não é o que se verifica. A causa de pedir é rigorosamente a mesma e, portanto, está abrangida pela coisa julgada material, conforme dispõe os
arts. 502 e 508 do CPC.
O art. 373 do Código de Processo Civil dispõe que:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

No caso, a apelante confessou a inadimplência quanto ao saldo devedor de R$ 55.000,00, não logrando êxito em comprovar fato impeditivo ou extintivo da obrigação. A justificativa baseada na metragem já foi definitivamente afastada em ação anterior, não podendo ser reexaminada.
Nesse sentido,
também
é o entendimento consolidado do STJ:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VAGA DE GARAGEM.
METRAGEM INFERIOR À CONTRATADA. NATUREZA DO PEDIDO. ABATIMENTO DO PREÇO. SUBMISSÃO AO PRAZO DECADENCIAL ANUAL.
SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aquisição de vaga de garagem com metragem inferior à anunciada gera ao adquirente direito que,
por possuir a natureza de abatimento do preço do imóvel, é submetido ao prazo decadencial de 1 (um) ano do art. 501 do CC/2002, independentemente do nome atribuído à ação pela parte. Súmula n. 83/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "interpretando o art. 1.043, incisos I e III, do CPC, firmou a orientação de que decisão monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação da divergência" (AgInt
nos
EAREsp
1.185.827/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 22/6/2021,
DJe
24/6/2021). 3. Agravo interno desprovido.” - destacado.

Portanto, diante da ausência de prova capaz de desconstituir a obrigação e considerando que a sentença observou corretamente a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, impõe-se a manutenção integral do decisório, com o consequente desprovimento do recurso,
razão pela qual,
rejeita-se
o pleito.

2.3
DOS HONORÁRIOS RECURSAIS
Diante do não provimento do apelo, devem ser majorados os parâmetros dos honorários advocatícios fixados na r. sentença a favor do
procurador da parte apelada, em
5% (cinco
por cento),
em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

III – CONCLUSÃO
Pelo exposto,
voto no sentido de
conhecer
e
negar provimento
ao
recurso de apelação,
nos termos da fundamentação.