Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por SOUSA BORGES DE LIZ & LANTIER ADVOGADOS contra a sentença proferida nos autos de ação de cobrança ajuizada por MÁRCIA APARECIDA TRANNIN OSTERROHT, por meio da qual o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá julgou procedente o pedido inicial e condenou a ré ao pagamento de R$21.708,00 (vinte e um mil, setecentos e oito reais), correspondentes à substituição integral do telhado do imóvel não residencial situado na Avenida Herval, 287, Zona 01, em Maringá, objeto do contrato de locação celebrado entre as partes. Sobre o valor, determinou a incidência de correção monetária desde o desembolso e de juros de mora da citação, observada, a partir de 30/08/2024, a disciplina da Lei nº 14.905/2024, e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov. 94.1).A ré opôs embargos de declaração, nos quais apontou omissão quanto às telhas substituídas no curso da locação e quanto à invalidade da interpretação contratual que atribui ao locatário a reparação de problemas estruturais do imóvel (mov. 97.1). A autora apresentou contrarrazões (mov. 102.1), e os embargos foram rejeitados (mov. 105.1).Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, acompanhado do comprovante de recolhimento do preparo (movs. 110.1 a 110.3). Em preliminar, sustentou cerceamento de defesa, porque o indeferimento da prova oral no saneamento a impediu de demonstrar que o telhado não apresentava vazamentos no momento da restituição do imóvel, e apontou contradição na sentença, que teria reconhecido a ausência de prova das alegações defensivas depois de negar a produção da prova requerida. No mérito, alegou a nulidade da obrigação que impõe ao locatário reparos estruturais, por afronta aos artigos 22 e 45 da Lei nº 8.245/1991, sob o argumento de que a manutenção do telhado incumbe ao locador e de que os vazamentos decorreriam de desgaste natural. Afirmou, ainda, a ruptura do nexo causal, porque a vistoria de saída seria unilateral e desprovida de assinaturas, a primeira reclamação teria ocorrido após a entrega das chaves e o novo locatário teria iniciado obras no imóvel, com acesso ao entreforro e ao telhado, em período de chuvas intensas. Impugnou o orçamento apresentado pela autora, por ser único e posterior à devolução do bem, e requereu, subsidiariamente, o abatimento do valor das telhas substituídas durante a locação, a ser apurado em liquidação de sentença. Ao final, pugnou pela cassação da sentença ou pela improcedência do pedido inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais.A autora apresentou contrarrazões, nas quais arguiu o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e pela preclusão da matéria relativa ao cerceamento de defesa. No mérito, pugnou pelo desprovimento do apelo e pela majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil (mov. 115.1).É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. Da admissibilidadeO recurso é tempestivo. A intimação da decisão que rejeitou os embargos de declaração foi lida em 03/11/2025, e a apelação foi interposta em 21/11/2025, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil (movs. 107 e 110.1). O preparo foi comprovado (movs. 110.2 e 110.3) e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade.A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, não comporta acolhimento. O artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, exige que a apelação exponha os fundamentos de fato e de direito, e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. No caso, as razões recursais transcrevem os fundamentos da sentença e os impugnam de forma específica, com a alegação de cerceamento de defesa, de nulidade da obrigação imposta à locatária, de ruptura do nexo causal e de excesso do valor da condenação. A reiteração de argumentos deduzidos na contestação não implica, por si só, ausência de dialeticidade quando, como ocorre na hipótese, os argumentos se dirigem a infirmar as razões de decidir. Nesse sentido:“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. […] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se deve ser acolhida a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões; […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser afastada, pois as razões de apelação demonstram inconformismo compreensível com a sentença e impugnam, de forma suficiente, os fundamentos adotados na decisão recorrida. […].” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0043856-77.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 20.07.2026)
Por outro lado, não se verifica a preclusão invocada pela autora. A decisão que indefere a produção de prova não integra o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual a questão não é alcançada pela preclusão e pode ser suscitada em preliminar de apelação, na forma do artigo 1.009, §1º, do mesmo diploma. As contrarrazões, aliás, não indicam ato da ré incompatível com a pretensão de produzir a prova, o que afasta a alegada preclusão lógica.Destarte, rejeitadas as preliminares arguidas em contrarrazões, o recurso comporta conhecimento.II.2. Do cerceamento de defesaA ré sustenta que o indeferimento da prova oral a impediu de demonstrar que o telhado não apresentava vazamentos quando o imóvel foi restituído. Sem razão, contudo.O juiz é o destinatário da prova e, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quando os elementos constantes dos autos bastam à formação do convencimento, o julgamento antecipado do mérito encontra respaldo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e não caracteriza cerceamento de defesa.Na hipótese, especificadas as provas, a ré requereu apenas a produção de prova oral (mov. 75.1) e o Juízo de origem concluiu que a matéria estava suficientemente demonstrada pela prova documental (mov. 78.1), decisão mantida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela ré (mov. 87.1). A conclusão não merece reparo. A controvérsia diz respeito ao estado de conservação da cobertura ao término da locação, questão de natureza técnica documentada pelo laudo de vistoria de saída, pelo parecer técnico e pelos registros fotográficos juntados com a petição inicial (movs. 1.5, 1.8, 1.9 e 1.10). A oitiva de testemunhas não teria aptidão para infirmar as constatações técnicas, tampouco para demonstrar a extensão das substituições de telhas alegadamente realizadas pela locatária.Acresce que o requerimento de prova oral foi formulado de modo genérico, com a menção a testemunhas a serem arroladas, sem especificação dos fatos a demonstrar (mov. 75.1), detalhamento que somente sobreveio nos embargos de declaração opostos contra a decisão saneadora (mov. 81.1).E mais. A prova capaz de demonstrar as trocas de telhas e os reparos no telhado era essencialmente documental, a exemplo de notas fiscais de aquisição de material, recibos de pagamento e comprovantes de contratação de mão de obra. Esses documentos, se existem, estariam ao alcance da ré e deveriam ter acompanhado a contestação, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, mas não foram apresentados. Por essa razão, inexiste a contradição apontada nas razões recursais. A sentença não rejeitou a tese defensiva pela falta de prova de que a ré tenha sido impedida de produzir, mas reconheceu que não trouxe aos autos a prova documental que lhe incumbia, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao mesmo tempo, a procedência do pedido apoiou-se em prova positiva produzida pela autora e não na mera ausência de provas da parte adversa.Rejeita-se, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa.II.3. Da responsabilidade da ré pelos danos no telhadoA relação entre as partes é regida pela Lei nº 8.245/1991, cujo artigo 23, incisos III e V, impõe ao locatário o dever de restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal, e de realizar a imediata reparação dos danos provocados por ele, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos. O artigo 569, inciso IV, do Código Civil estabelece obrigação equivalente.Na hipótese, a responsabilidade da locatária decorre, em primeiro lugar, da obrigação expressamente assumida no segundo aditivo ao contrato de locação não residencial, firmado em 29/02/2016 e com as assinaturas reconhecidas em cartório. Por meio dele, as partes ajustaram que não seria aplicado o índice de reajuste no período de 01/03/2016 a 28/02/2017 e, em contrapartida, a locatária se obrigou a remover totalmente o telhado e colocar um novo com as configurações originais, ou a fazer uma sobreposição no existente, de modo a resolver as infiltrações no imóvel (mov. 1.3). Na contestação, a ré não negou a existência nem o conteúdo do ajuste, limitando-se a sustentar a ausência de prazo para o cumprimento da obrigação e a afirmar tê-la cumprido mediante trocas pontuais de telhas (mov. 46.1). Na contranotificação extrajudicial, reconheceu igualmente a existência do aditivo (mov. 1.7). O ajuste tornou-se, assim, incontroverso, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil.A petição inicial reproduz, ainda, mensagem de março de 2022, quase seis anos após a celebração do aditivo, na qual a locatária se manifestou sobre a troca do telhado (mov. 1.1 – que corresponde a mensagem constante da ata notarial de mov. 1.9), o que confirma que a obrigação permanecia pendente.A ausência de termo expresso não socorre a ré. A obrigação foi assumida como contrapartida de benefício usufruído de imediato e, não tendo sido ajustada época para o cumprimento, tornou-se exigível desde logo, nos termos do artigo 331 do Código Civil. De todo modo, haveria de ser cumprida até o término da locação, quando o imóvel deveria ser restituído com a cobertura substituída ou sobreposta.A locatária usufruiu da isenção de reajuste e, até a restituição do imóvel, quase sete anos depois, não executou nenhuma das soluções ajustadas. A troca de telhas “conforme a necessidade”, invocada na contranotificação (mov. 1.7), não corresponde à remoção total da cobertura nem à sobreposição previstas e, longe de demonstrar o adimplemento, evidencia que o problema persistiu durante a locação. A ré não demonstrou, ademais, que a sobreposição seria tecnicamente suficiente diante do estado da cobertura nem que teria custo inferior ao efetivamente despendido pela autora.Em hipótese semelhante, na qual a locatária havia assumido a reparação do imóvel sem cumpri-la, este Tribunal reconheceu sua responsabilidade pelos danos:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. […] DANOS MATERIAIS. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA. INFILTRAÇÃO NO DECORRER DA LOCAÇÃO. LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA. ENTUPIMENTO DAS CALHAS. FALTA DE MANUTENÇÃO. DEVER DA LOCATÁRIA. ACORDO PARA REPARAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS NÃO CONSERTADOS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA LOCATÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, III, DA LEI Nº 8.245/91. […].” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0011288-23.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 08.11.2018)
Tampouco prospera a alegação de nulidade da obrigação por ofensa aos artigos 22 e 45 da Lei nº 8.245/1991. A tese não constou da contestação: foi deduzida pela primeira vez nos embargos de declaração opostos contra a decisão saneadora (mov. 81.1) e reiterada nos embargos opostos contra a sentença (mov. 97.1). Embora tardia, a alegação envolve nulidade de pleno direito e comporta exame. Cuida-se, contudo, de distribuição de encargos livremente ajustada em locação não residencial, mediante contraprestação econômica em favor da locatária, que o laudo de vistoria estima em R$ 955,00 (novecentos e cinquenta e cinco reais) mensais durante 12 (doze) meses (mov. 1.5), e não de cláusula destinada a elidir os objetivos da Lei do Inquilinato. As alíneas “a” e “c” do parágrafo único do artigo 22, invocadas pela recorrente, disciplinam as despesas extraordinárias de condomínio, hipótese estranha à locação em exame, que tem por objeto prédio comercial autônomo. O inciso I do dispositivo, por sua vez, impõe ao locador a entrega do bem em estado de servir ao uso a que se destina, mas não impede que as partes, no curso da relação, atribuam de forma onerosa a uma delas a execução de determinada obra.A cláusula vigésima quarta, parágrafo único, do contrato original, que impõe à locatária a restituição do imóvel com nova pintura, não esgota as obrigações por ela assumidas, porque o encargo relativo à cobertura foi objeto de ajuste específico e posterior, no segundo aditivo.O artigo 240 do Código Civil, igualmente invocado, não incide na espécie. A deterioração da cobertura não ocorreu sem culpa da devedora, pois decorreu do descumprimento da obrigação assumida no aditivo e da forma de utilização do telhado durante a locação. Ainda que a cobertura apresentasse infiltrações desde 2016, a solução definitiva foi assumida pela locatária mediante contraprestação, de modo que a persistência do problema na restituição do imóvel lhe é imputável.O laudo de vistoria de saída, lavrado em 30/01/2023 (mov. 1.5), corrobora o inadimplemento. O documento registra marcas de infiltração corrigidas com massa corrida no interior de diversas salas, telhas amassadas pela circulação sobre a cobertura sem proteção durante a retirada dos aparelhos de ar-condicionado e furo em telha provocando vazamento. Essas constatações revelam a persistência das infiltrações que o aditivo pretendia eliminar e danos decorrentes da forma de utilização do imóvel pela locatária, notadamente da instalação e da retirada de equipamentos sobre a cobertura, e não do desgaste natural dos materiais.O laudo antecede a entrega das chaves, ocorrida em 02/02/2023. Embora a contranotificação extrajudicial indique a restituição em 24/01/2023 (mov. 1.7), o recibo emitido pela administradora do imóvel, juntado pela própria ré com a contestação, atesta a entrega das chaves em 02/02/2023, ocasião em que foi quitado o aluguel do período de 01 a 24/01/2023 (mov. 46.4).A ausência de assinatura da locatária no laudo de vistoria de saída não lhe retira, na hipótese, a eficácia probatória. A própria ré afirmou, na contestação, que a administradora estava com cópia das chaves desde a primeira vistoria, no início de janeiro de 2023, e acompanhou a saída e os reparos realizados no imóvel (mov. 46.1). Impugnou o laudo antes do ajuizamento da ação, por meio do comparativo fotográfico que elaborou (mov. 1.6), e trocou com a locadora notificação e contranotificação extrajudiciais sobre as condições do telhado (mov. 1.7). Dispôs, ainda, de oportunidade para infirmar o documento no curso do processo e não apresentou prova técnica, orçamento alternativo ou outro elemento idôneo capaz de afastar suas constatações. Essas circunstâncias asseguram o contraditório sobre o laudo e autorizam sua valoração em conjunto com os demais elementos dos autos.Na notificação, datada de 28/02/2023, a administradora do imóvel descreveu as telhas abauladas pela circulação dos contratados durante a retirada dos aparelhos de ar-condicionado e as vedações prejudicadas pelas mangueiras e fiações não retiradas. Na contranotificação, datada de 08/03/2023, a ré não negou a retirada dos equipamentos nem os danos descritos, limitando-se a afirmar que não havia vazamentos na data da rescisão, porque as calhas haviam sido consertadas dias antes, e que eventual problema teria surgido após a entrega das chaves (mov. 1.7).Nessa linha, já decidiu esta Câmara: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL […] SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A PARTE LOCATÁRIA NO PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DE ENCARGOS LOCATÍCIOS E CUSTOS DE REPOSIÇÃO DO IMÓVEL […]. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO SALDO NÃO COBERTO PELA GARANTIA, A EXIGIBILIDADE DE TAXAS CONDOMINIAIS E REPAROS […] I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança fundada em contrato de locação residencial garantido por seguro fiança locatícia, ajuizada para recebimento de saldo remanescente de encargos locatícios e custos de reposição da conservação do imóvel não integralmente cobertos pela seguradora. A sentença julgou procedente o pedido e fixou honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Em apelação, pretende-se afastar a condenação e, subsidiariamente, reduzir a verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobertura parcial do seguro fiança, a alegada quitação das taxas condominiais e a impugnação dos reparos afastam a responsabilidade da parte locatária pelo saldo cobrado; […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de locação atribuiu à parte locatária a obrigação de pagar os encargos locatícios, restituir o imóvel no estado em que recebido e suportar eventual saldo não coberto pela garantia securitária. […] 6. em relação aos reparos, a documentação revela ciência do agendamento da vistoria final e autorização para realização sem acompanhamento da parte locatária, inexistindo demonstração de recusa no recebimento das chaves, tampouco prova técnica, orçamento alternativo ou outro elemento idôneo apto a infirmar a vistoria de saída e os orçamentos apresentados. […] IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026671-45.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 20.07.2026)
Cumpre registrar que as fotografias das infiltrações obtidas após a retirada do forro de gesso, bem como o relato correspondente, foram acrescentados ao laudo em 02/03/2023, quando o novo locatário já realizava obras no local (mov. 1.5). Essa circunstância, todavia, não rompe o nexo causal. O inadimplemento da obrigação de substituir a cobertura antecede a restituição do imóvel, e as marcas de infiltração, os amassamentos e o furo em telha constam do corpo do laudo lavrado em 30/01/2023, antes da entrega das chaves e de qualquer intervenção do novo ocupante. As chuvas de fevereiro e março de 2023 e as obras do novo locatário são posteriores a essas constatações, e a ré não demonstrou que tenham provocado dano distinto daquele verificado, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A alegação de que a primeira reclamação teria ocorrido após a entrega das chaves é infirmada pela data do laudo e pela notificação extrajudicial, segundo a qual a vistoria prévia realizada em 06/12/2022, após a comunicação da desocupação, já apontara que o telhado não havia sido trocado conforme determinava o segundo aditivo, questão retomada por ocasião da entrega das chaves (mov. 1.7), afirmações não refutadas na contranotificação.Registre-se, ainda, que o recebimento das chaves encerra a locação, mas não importa quitação dos danos ao imóvel nem das obrigações contratuais inadimplidas, sobretudo quando a divergência sobre a cobertura já havia sido registrada antes da entrega. O recibo juntado pela ré discrimina o aluguel do período de 01 a 24/01/2023 e a entrega das chaves (mov. 46.4), e o artigo 22, inciso VI, da Lei nº 8.245/1991 veda a quitação genérica.Assim, a responsabilidade da locatária decorre do descumprimento da obrigação assumida no segundo aditivo e encontra reforço no artigo 23, incisos III e V, da Lei nº 8.245/1991. As razões recursais não infirmam esses fundamentos e se limitam a afirmar, de forma genérica, o desgaste natural de um telhado exposto às intempéries por mais de nove anos, sem elemento técnico que o demonstre.II.4. Do valor da indenização e do pedido subsidiário de abatimentoA autora comprovou o desembolso de R$ 21.708,00 (vinte e um mil, setecentos e oito reais), correspondente à soma dos recibos de adiantamento emitidos pela Telhaço Maringá Indústria e Comércio de Telhas Ltda. em 10/03/2023, nos valores de R$ 4.375,00 (quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais) e R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), e do recibo emitido pela Paraná Calhas em 10/04/2023, no valor de R$ 13.033,00 (treze mil e trinta e três reais), referente ao conserto das calhas e do telhado e à colocação de novas telhas, vinculado ao orçamento nº 00751 (mov. 1.13). A condenação não se apoia, portanto, em mera estimativa, mas em despesas efetivamente realizadas e documentadas, o que esvazia a crítica de que o orçamento seria único. A ré impugnou genericamente o valor, sem apresentar orçamento divergente nem indicar o montante que reputava adequado. A data das despesas, posterior à restituição do imóvel, é inerente à natureza do reparo, que somente poderia ser executado após a desocupação, e sucedeu o decurso do prazo concedido na notificação extrajudicial, encerrado em 02/03/2023, e a contranotificação de 08/03/2023, na qual a ré negou qualquer responsabilidade pela cobertura (mov. 1.7).O pedido subsidiário de abatimento do valor das telhas substituídas durante a locação igualmente não comporta acolhimento. A diferença de tonalidade das telhas, visível nas fotografias, não permite identificar a quantidade de peças substituídas, a data das substituições nem o valor despendido pela locatária, que não trouxe aos autos documento algum dessas despesas, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A propósito:“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL […] AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE REPAROS NO IMÓVEL […]. MÉRITO. DEVERES DO LOCATÁRIO. ART. 23, III, V E VIII, DA LEI 8.245/1991. VISTORIAS DE ENTRADA E SAÍDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONCORDÂNCIA COM O LAUDO DE SAÍDA ASSINADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS QUE ESPECIFICAM OS GASTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. […] HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. […] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em definir se: […] (ii) os locatários/fiadores respondem pelos reparos e pelas despesas de consumo descritos e comprovados pelo locador; […] III. RAZÕES DE DECIDIR […] 5. Nos termos do art. 23, III, V e VIII, da Lei 8.245/1991, compete ao locatário restituir o imóvel no estado em que recebeu (salvo desgaste normal), reparar danos e arcar com despesas de consumo (água/luz). 6. A vistoria de saída assinada pela locatária gera presunção relativa de concordância com o seu conteúdo, não afastada por alegação genérica de fragilidade emocional no momento da assinatura. 7. Os réus não se desincumbiram do ônus probatório do art. 373, II, do CPC: impugnaram genericamente os valores, não indicaram itens concretos tidos por indevidos e dispensaram a produção de prova capaz de infirmar a documentação apresentada. 8. Os documentos e notas fiscais juntados pelo autor especificam os gastos de reparação e corroboram a condenação no valor pleiteado, especialmente diante da diferença entre as condições descritas nas vistorias de entrada e de saída. […] 10. Mantida a sucumbência fixada na sentença, e diante do desprovimento do recurso principal, é cabível a majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, no percentual indicado no voto. […] Tese de julgamento: Em ação de cobrança decorrente de contrato de locação, a impugnação genérica dos valores de reparos e de despesas de consumo, sem prova modificativa/extintiva/impeditiva (art. 373, II, CPC), não afasta a condenação quando o locador apresenta documentação idônea (vistorias e notas fiscais). […]” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009748-31.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: CLAUDIO FRANCO FELIX - J. 20.07.2026)Quanto à suficiência da documentação apresentada pelo locador, colhe-se, ainda:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DIANTE DO VALOR DOS REPAROS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. REPAROS E PINTURA. 1.1. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 23, III, DA LEI DE LOCAÇÕES. JUNTADA DE LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA, ASSINADO, E LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA, CUJA DILIGÊNCIA FOI NOTIFICADA À LOCATÁRIA. ART. 373, I, DO CPC. DANOS QUE ULTRAPASSAM O USO NORMAL ALEGADO PELA LOCATÁRIA. - Determina o art. 23 da Lei de Locações que o locatário é obrigado a 'restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal'. - A locadora se desincumbiu do seu ônus de provar seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, trazendo aos autos as vistorias de entrada e saída; já a locatária não foi capaz de trazer aos autos provas de fatos impeditivos, como exige o inciso II do mesmo dispositivo, lançando mão de alegações genéricas sobre uso normal do imóvel. 1.2. VALORES DESPENDIDOS COM PINTURA. REFORMA DA SENTENÇA. ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA QUE SE MOSTRAM COMPLETOS E SUFICIENTES A DEMONSTRAR O DISPÊNDIO. REQUERIDA QUE SE LIMITOU A TRAZER PRINT DE CONVERSA EM APLICATIVO DE MENSAGEM COM SUPOSTO PINTOR. PROVA INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA IMPUGNAÇÃO. - A autora apresentou dois orçamentos para justificar o valor pretendido a título de gastos com pintura; ambos os orçamentos estão datados e assinados, com dados dos prestadores de serviço (telefone comercial e CNPJ). - A requerida, em sua impugnação, por sua vez, trouxe apenas um print de conversa em aplicativo de mensagens, em que há indicação do nome de suposto prestador de serviço; não se trata de documento idôneo a amparar a alegação de superfaturamento, pois não se tem qualquer informação acerca do outro participante da conversa, se se trata do apartamento alugado, se é pintor profissional que realizaria o serviço e com destreza e capricho. […]. Recurso de apelação 1 não provido Recurso de apelação 2 provido” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006479-93.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.05.2026)A remessa da apuração à liquidação de sentença serviria apenas para suprir a prova que a ré deixou de produzir no momento oportuno. Além disso, as substituições pontuais alegadas não se confundem com a obrigação assumida no aditivo, destinada à solução definitiva das infiltrações, e a vistoria de saída demonstrou que as intervenções realizadas foram paliativas e insuficientes para contê-las.Dessarte, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.II.5. Dos honorários recursaisDiante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos ao procurador da autora de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal.III. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela ré para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.