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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença de mov. 104. dos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 0047915-45.2024.8.16.0014, ajuizada pela parte Apelante 01, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o seguinte dispositivo:DispositivoAnte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AYS Empreendimentos Imobiliários Ltda. na presente ação de consignação em pagamento cumulada com declaratória de extinção de obrigação de indenizar, proposta em face de Wilson Torres, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, reconheço que o depósito realizado não produz efeito liberatório, permanecendo a obrigação da autora em aberto, a ser discutida em ação própria, se for o caso. Após o trânsito em julgado expeça-se o alvará para parte autora proceder o levantamento dos valores consignados em juízo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC.Em face da decisão, foram opostos Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados na decisão de mov. 114.1.A parte Apelante 01, AYS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, interpôs recurso de apelação no mov. 120.1, sustentando que a sentença ignorou o regime jurídico especial previsto nos arts. 40 e 42, §2º, da Lei 4.591/64, que limita a responsabilidade do proprietário-permutante à vantagem financeira efetivamente incorporada ao seu patrimônio, e não ao total das parcelas pagas pelo adquirente à incorporadora. Argumenta que a jurisprudência do STJ estabelece que a indenização deve corresponder exclusivamente à parcela de construção agregada ao terreno, calculada pelo estágio da obra, custo global da edificação e fração ideal da unidade, destacando que o valor consignado de R$ 45.002,86 (quarenta e cinco mil e dois reais e oitenta e seis centavos) foi apurado exatamente com base nesses critérios técnicos e legais. Ainda, a Apelante afirma que a sentença incorreu em error in judicando ao considerar insuficiente o depósito apenas porque não corresponde ao valor integral pago pelo adquirente à incorporadora, na medida em que transfere à proprietária do terreno o risco econômico da inadimplência da incorporadora, o que a lei e a jurisprudência expressamente vedam. Defende que a recusa do Apelado em receber o valor oferecido constitui recusa injustificada, autorizando a consignação em pagamento, devendo ser reconhecido como suficiente o depósito judicial para extinguir a obrigação indenizatória.Ademais, assinala que, ainda que houvesse eventual diferença residual, isso não poderia levar à total improcedência da ação, mas sim ao reconhecimento da extinção parcial da obrigação até o limite do valor depositado. Por fim, argumenta que a decisão viola princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e segurança jurídica, ao punir o devedor diligente que tenta adimplir conforme o critério legal e prestigiar a recusa infundada do credor. Por todo o exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e provido.Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões no mov. 1322.A Apelante 02, WILSON TORRES E SOUZA, ao seu turno, interpôs recurso de apelação no mov. 125.1.O recorrente sustenta que a sentença deve ser reformada pois desconsiderou a determinação do Tribunal de Justiça que reconheceu que a relação entre as partes é consumerista, sendo a AYS integrante da cadeia de fornecimento e responsável solidária pelos prejuízos decorrentes do empreendimento Palhano Medical Center. Defende que a AYS não é mera proprietária do terreno, mas fornecedora ativa, tendo participado da promoção, divulgação, captação de adquirentes e manutenção da oferta, inclusive por meio da reputação e atuação direta de seus sócios e da empresa Ultramed, determinando sua vinculação ao CDC.Ademais, argumenta que, reconhecida a relação de consumo, a AYS deve responder pela restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, conforme entendimento consolidado do STJ para incorporações fracassadas, e não apenas pelo valor correspondente às benfeitorias indicadas nos laudos unilaterais apresentados na inicial.Afirma que não houve recusa injustificada ao recebimento de valores, mas apenas a legítima negativa de aceitar depósito manifestamente insuficiente, razão pela qual não se configuram os requisitos da consignação.Enfim, o apelante argui que, ao limitar-se a reconhecer a insuficiência do depósito sem condenar a AYS à restituição integral dos valores pagos, a sentença incorreu em error in judicando, esvaziou a proteção consumerista e contrariou o próprio fundamento de improcedência previsto no art. 545, §2º, do CPC.Por todo o exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e provido.Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões no mov. 131.1.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos e passo à análise do mérito.Cuida-se de Ação de Consignação em Pagamento c/c Declaratória de Extinção de Obrigação de Indenizar ajuizada por AYS empreendimentos imobiliários LTDA, em face de WILSON TORRES, alegando que é proprietária do imóvel urbano identificado como lote 03/04, quadra nº 02 do Guanabara Parque Boulevard, em Londrina/PR, incorporado ao patrimônio da autora, que realizou parceria com a GBX Londrina Empreendimentos Imobiliários S.A. para edificação do Palhano Medical Center. Afirma que a GBX não concluiu as obras em 2018, executando apenas 15,82% (quinze vírgulas oitenta e dois por cento) da construção, resultando em diversas ações ajuizadas por adquirentes.Informa que ajuizou ação para retomar a propriedade do imóvel de nº 0063718-78.2018.8.16.0014, de modo que a sentença transitada em julgado cancelou o contrato de permuta e reintegrou o imóvel ao seu patrimônio.Afirma que, desde então, está na tentativa de retomar os investimentos no imóvel, de modo que procurou os adquirentes de maneira individual, a fim de propor alternativas de indenização, no entanto, o requerido recusou as propostas.Requereu a autora a autorização para o depósito do valor de R$ 45.002,86 (quarenta e cinco mil, dois reais e oitenta e seis centavos), em conta judicial à disposição deste Juízo, liberando a Autora de quaisquer ônus ou penalidades decorrentes do atraso ou da não realização do pagamento, devido à recusa do Réu em recebê-lo.Pretende a procedência do pedido, extinguindo-se a referida obrigação da Autora em relação ao Réu, encerrando qualquer relação que o réu tenha com o empreendimento mencionado nos presentes autos, declarando extinta a obrigação de indenizar por parte do proprietário do terreno.Já o requerido, em sede de contestação (mov.28.1), afirma que não há o que se falar em recusa injustificada ao recebimento dos valores. No entanto, alega que o valor depositado em consignação pela autora está muito abaixo do devido, sendo insuficiente para a quitação da indenização. Além disso, sustenta que a autora, na condição de proprietária do terreno e ativa promotora do empreendimento, deve ser equiparada à construtora GBX na qualidade de fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo responsável pela integralidade dos valores pagos pelos adquirentes.Em sede de decisão saneadora (mov.47.1), o juízo singular determinou a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.Realizada audiência de instrução (mov. 93) e apresentadas as alegações finais (mov. 101 e 102), foi enfim proferida a sentença ora apelada:1. Da ação consignatória e seus pressupostos Dispõe o art. 539 do CPC que a ação de consignação é cabível quando houver recusa do credor em receber a quantia ou coisa devida. O Código Civil, em seus arts. 334 e seguintes, estabelece que a consignação só extingue a obrigação se observados, em relação ao objeto, modo, tempo e lugar, todos os requisitos legais (art. 336 do CC). O art. 335, I, do Código Civil é expresso ao prever que a consignação tem lugar apenas quando o credor, sem justa causa, recusar o pagamento. Por outro lado, o art. 544, IV, do CPC autoriza a alegação de que o depósito não é integral, cabendo ao réu indicar o montante que entende devido. Nesse caso, a insuficiência do depósito, se confirmada, inviabiliza o efeito liberatório da consignação (art. 540, CPC). 2. Da análise do caso concreto No presente feito, a autora buscou consignar a quantia de R$ 45.002,86, sustentando que esse valor corresponde às benfeitorias incorporadas ao imóvel após a paralisação da obra. O réu, por sua vez, ao contestar (mov. 28), foi categórico ao afirmar que não se negou a receber valores, mas apenas não aceitou aquele montante por considerá-lo muito inferior ao efetivamente gasto no empreendimento. Importa frisar que a própria contestação salientou a discrepância substancial entre a quantia depositada e os valores que afirma ter despendido. A divergência não se restringe a detalhes contábeis: trata-se de diferença expressiva, próxima da metade do investimento alegado pelo réu, de modo que a recusa não pode ser qualificada como injustificada, mas sim como legítima e amparada na lei. 3. Da controvérsia do valor e da impossibilidade de abatimento parcial Outro ponto relevante é que, além da insuficiência do depósito, o valor devido sequer se mostra incontroverso. O réu apresentou planilhas e documentos que apontam um quantum distinto, superior, enquanto a autora baseia-se em laudos técnicos que adotam critérios diversos. Esse cenário revela que não há parâmetro objetivo e único que permita a este Juízo reconhecer, desde já, um valor líquido e certo para fins de abatimento parcial da dívida. A própria lei processual prevê, no art. 545, §2º, do CPC, que, em caso de insuficiência do depósito, a sentença deve determinar, sempre que possível, o montante devido. Contudo, quando o valor é controverso e ainda passível de discussão, como na hipótese, não se mostra viável converter a consignação em quitação parcial, pois inexiste certeza mínima sobre a quantia a ser abatida. Assim, não é juridicamente admissível acolher a tese da autora para extinguir a obrigação, mesmo em parte. A demanda deve ser integralmente rejeitada, pois não há como conferir eficácia liberatória ao depósito insuficiente e controverso. 4. Conclusão parcial Portanto, constata-se que: (i) a recusa do réu em receber o depósito teve justa causa, já que o valor não corresponde integralmente ao devido; (ii) há controvérsia substancial sobre o montante da indenização, impedindo o reconhecimento de quitação parcial; (iii) não se aperfeiçoaram os requisitos legais do pagamento em consignação. Diante desse panorama, a pretensão consignatória não pode prosperar, impondo-se a improcedência dos pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC.Em suas razões recursais, a parte Apelante 01, Autora, afirma que a sentença ignorou o regime jurídico especial dos arts. 40 e 42, §2º, da Lei 4.591/64, segundo o qual o proprietário‑permutante responde apenas pela vantagem financeira incorporada ao seu patrimônio, e não pelo total pago pelo adquirente à incorporadora, motivo pelo qual o depósito judicial realizado seria integralmente suficiente para extinguir a obrigação. Por sua vez, a parte Apelante 02, Requerida, afirma que a sentença deve ser reformada, uma vez que deixou de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, a fim de reconhecer a atuação da AYS como integrante da cadeia de fornecimento e, portanto, responsável solidária pela restituição integral dos valores pagos pelo consumidor.A despeito do que alegam as partes Recorrentes, extrai-se que deve ser mantida a sentença de improcedência original, nos termos em que proferida. Explica-se.Preliminarmente, a respeito da questão controvertida, importa observa que em sede da ação de resolução contratual nº 0063718-78.2018.8.16.0014, ajuizada pela parte Autora proprietária-permutante em face da empresa GBX, incorporadora, restou devidamente rescindido o contrato, com o retorno do imóvel à proprietária, consignando sua responsabilidade perante os adquirentes das unidades autônomas, nos limites do previsto na Lei nº 4.591/64:Com efeito, configurada hipótese autorizadora da denúncia da incorporação imobiliária (cláusula terceira do segundo aditamento contratual de mov. 1.8). Isso significa que a fração ideal permutada à empresa ré deve retornar ao patrimônio da autora.Rescindido o contrato, evidente que ficam rescindidas, como consequência, as cessões ou promessas de cessão de direitos correspondentes a aquisições do terreno (art. 40, caput, Lei 4591/64). A construção existente no local deve ser consolidada em favor da autora (art. 40, §1º, Lei n° 4.591/1964), e cada um dos ex-adquirentes das unidades autônomas haverá da demandante o valor da parcela de construção que haja adicionado à unidade (art. 40, §2º, Lei n° 4.591/1964), cabendo a cada um buscar a quantificação dos valores devidos por meio de ações autônomas. Em outras palavras, não se discute na presente demanda a repartição dos valores da construção com os adquirentes, por se tratar de questão que transcende o objeto do litígio aqui deduzido.Embora os terceiros não integrem a relação processual, cumpre pontuar que não há elementos que apontem conluio entre autores e réus a atrair o disposto no art. 142 do CPC. Não é crível a tese de que autor e réu tenham buscado captar valores para depois inadimplir o contrato com os compradores, visando, posteriormente, criar um novo empreendimento. Os elementos indicam que a parte autora (e seus sócios) sofreram prejuízos, de ordem financeira e até mesmo de reputação, já que seu quadro é composto por profissionais da mesma área que a maioria dos compradores prejudicados. É certo que a parte autora poderá buscar retomar o empreendimento (em igual ou diferente forma), sendo que a lei previu as restrições para isso, abaixo pontuadas. Nada impede também que os compradores busquem em demandas individuais/coletivas a responsabilização da autora ou seus sócios, questão que foge ao limitado escopo desta ação.Vale lembrar, no entanto, que não poderá a autora voltar a negociar seus direitos sobre o imóvel sem a prévia indenização aos adquirentes (art. 40, §3º, Lei 4.591/1964). Por isso, almejando a superação do impasse, caberá à interessada promover as medidas/ajuizar as ações que compreender adequadas, a exemplo da consignação em pagamento, considerando que não é conhecida pela autora a qualificação da integralidade dos adquirentes. Demonstrado o descumprimento das obrigações assumidas, faz jus a promovente ao recebimento da multa prevista na cláusula 12ª do instrumento contratual de permuta (mov. 1.6), cuja redação segue abaixo colacionadaAinda, importante observar que a referida decisão ressalvou a possibilidade de os compradores, em ação individual, pleitear indenização adicional, com a fixação de responsabilidade da proprietária de forma diversa:- Declarar a resolução do instrumento de permuta, além do retorno da propriedade sobre o imóvel permutado à esfera de direitos da autora e da consolidação em nome da promovente do direito à construção, observadas as restrições elencadas na fundamentação, notadamente o dever de pagamento de observadas as restrições elencadas na fundamentação indenização aos adquirentes das unidades autônomas prometidas à venda pela ré, nos limites legais e sem prejuízo das ações individuais dos compradores, nas quais pode ser fixada responsabilidade diversa;Adiante, no tocante a presente demanda, veja-se que "a consignação é um mecanismo previsto na lei civil, de que pode se valer o devedor que queira desonerar-se e que esteja em dificuldades para o fazer, seja porque o credor recusa-se a receber ou dar quitação, seja porque está em local inacessível ou ignorado, seja ainda porque existem dúvidas fundadas a respeito de quem deve legitimamente receber o pagamento." (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, Direito Processual Civil, 2024, p.1792)Ainda, tratando-se de procedimento especial, cumpre observar a normativa disposta pelo Código de Processo Civil:Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º;II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;II - foi justa a recusa;III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;IV - o depósito não é integral.Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.Diante das peculiaridades do procedimento em questão, não procedem as insurgências recursais.Inicialmente, não é possível acolher à argumentação da Apelante 01 no sentido de que o regime especial dos arts. 40 e 42, §2º, da Lei nº 4.591/1964 tornaria automaticamente suficiente o valor por ela depositado.Isso porque, embora o art. 40 da Lei nº 4.591/1964 realmente disponha que, rescindido o contrato de alienação do terreno, consolidar-se-á no alienante o direito sobre a construção existente, assegurando aos adquirentes o valor da parcela da construção que tenham agregado, vedando-se nova negociação do imóvel sem prévia indenização, a norma não fixa previamente a forma de cálculo do quantum devido nem tampouco autoriza que o proprietário defina o valor indenizatório de forma unilateral.Neste sentido, a sentença proferida na ação de resolução contratual foi expressa ao consignar que caberia a cada adquirente a possibilidade de buscar a quantificação da indenização em ações próprias, ocasião em que seria possível a fixação de responsabilidade de maneira diversa.Logo, ainda que se reconheça que a responsabilidade da proprietária-permutante esteja limitada à vantagem incorporada ao seu patrimônio, tal limitação não afasta a necessidade de apuração concreta e individualizada do montante devido. E, no ponto, a ação de consignação não se presta a substituir fase de liquidação complexa, nem a antecipar, de forma unilateral, o resultado de eventual apuração judicial.Ademais, considerando que a parte Ré impugnou os valores ofertados pela parte Autora, indicando a quantia que entendia devida, há que se reconhecer que não restou preenchido o requisito legal da recursa injustificada, a legitimar a propositura da ação consignatória, nos termos do art. 335, I, do Código Civil. Enfim, tampouco procede o pedido da parta Autora/Apelante 01 no sentido de reconhecer a quitação parcial do indébito. Conforme sedimentou o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 967, "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". Da mesma forma, tampouco prospera a insurgência do Réu, Apelante 02, no sentido de que deveria ser reconhecida, nesta demanda, a responsabilidade solidária integral da parte Autora com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.É certo que o juízo de origem reconheceu a incidência do CDC e determinou a inversão do ônus da prova. Todavia, a presente ação de consignação em pagamento possui objeto delimitado, qual seja a apuração do preenchimento dos requisitos da consignação em pagamento e, assim, concluir se o depósito possui eficácia liberatória.A discussão acerca de eventual responsabilidade solidária da proprietária como integrante da cadeia de fornecimento extrapola os limites objetivos da presente demanda, além de demandar análise acerca da extensão da responsabilidade civil, o que deve ser apreciado em sede de ação autônoma. Sob essa ótica, ainda que se aplique integralmente o regime consumerista, não é possível, em sede de ação de consignação em pagamento, que se apure o valor indenizatório devido e a extensão da responsabilidade da Autora, questão que é substancialmente controvertida e deve ser impugnada pela via adequada.Não se olvida que, conforme dispõe o art. 545, §2º, do CPC, em caso de insuficiência do depósito, a sentença deverá, sempre que possível, determinar o montante devido. Todavia, tal providência pressupõe a existência de elementos seguros que permitam fixar valor líquido, não sendo este o caso dos autos, na medida em que a apuração do montante devido depende do exame da extensão da responsabilidade da parte Autora, questão que foge do escopo do procedimento especial previsto para a ação de consignação em pagamento. Por todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento aos recursos de apelação 01 e 02, mantendo a sentença apelada.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação 01 e 02, nos termos da fundamentação supra.No que tange aos honorários recursais previsto no art. 85, §11, do atual CPC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada aos consectários da condenação (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023 – Tema 1059). Assim, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa.
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