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Processo:
0047915-45.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE E CONTROVERSO. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR, NESTA DEMANDA, A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA-PERMUTANTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de consignação em pagamento, reconhecendo a insuficiência do depósito e a ausência de efeito liberatório, nos termos do art. 487, I, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o depósito realizado pela proprietária-permutante é suficiente para produzir efeito liberatório, à luz dos arts. 40 e 42, § 2º, da Lei nº 4.591/1964; e (ii) saber se, em sede de ação de consignação em pagamento, é possível reconhecer responsabilidade solidária integral com fundamento no CDC e condená-la ao pagamento da indenização pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A consignação em pagamento exige recusa injustificada do credor e depósito integral da quantia devida. A impugnação fundamentada do valor, com indicação de montante superior, afasta a caracterização de recusa injustificada, nos termos do art. 335, I, do CC e do art. 544, IV, do CPC.4. O regime dos arts. 40 e 42, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 limita a responsabilidade do proprietário-permutante à vantagem incorporada, mas não autoriza a fixação unilateral do quantum indenizatório nem substitui a apuração individualizada em ação própria.5. A insuficiência do depósito conduz à improcedência do pedido consignatório, pois o pagamento parcial não extingue a obrigação. Precedente repetitivo do STJ (Tema 967).6. A discussão acerca de eventual responsabilidade solidária com fundamento no CDC extrapola os limites objetivos da ação consignatória, que se restringe à verificação dos requisitos do art. 539 do CPC e à eficácia liberatória do depósito.7. Inexistindo elementos seguros para fixação de valor líquido e incontroverso, não se admite quitação parcial nos termos do art. 545, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos de apelação conhecidos e não providos.Tese de julgamento: “1. A insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento, impugnado de forma fundamentada pelo credor, afasta o efeito liberatório e conduz à improcedência do pedido. 2. A ação consignatória não se presta à apuração da extensão da responsabilidade civil do proprietário-permutante nem à declaração de quitação parcial quando controvertido o montante devido.”