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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto Andreia Regina Pucci Gerônimo em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Assis Chateaubriand, nos autos nº 0003912-63.2025.8.16.0048 (incidente de falsidade), que indeferiu o pedido de suspensão da demanda principal nº 0000761-89.2025.8.16.0048 (ação declaratória de anulação de ato jurídico c/c indenização por perdas e danos, obrigação de fazer e tutela de urgência) até o julgamento da ação incidental (mov. 10.1 – autos incidente). Insatisfeita, a parte autora interpôs este recurso, alegando, em suma, que: a) ajuizou a “ação incidental de falsidade para declarar/reconhecer a falsidade da procuração, lavrada sob o número 034/035 do Livro 00300- P do Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Floriano, Maringá/PR, que fora utilizada para alienar um imóvel” de sua propriedade; b) adequada a suspensão da ação principal, autuada sob n.º 000761-89.2025.8.16.0048, até o julgamento do incidente de falsidade; c) o reconhecimento da falsidade da procuração será decisivo e influenciará a demanda principal; d) “A declaração de falsidade da procuração pública, outorgada por instrumento público, no caso em apreço, irradia efeitos diretos sobre a validade do negócio jurídico de alienação do imóvel urbano. A procuração elaborada, constituía o instrumento hábil que, supostamente, conferia poderes ao ex-cônjuge da Autora, Ricardo Gerônimo, para dispor do bem. A constatação da falsidade desse documento, portanto, implica na inexistência de mandato válido em relação à Andréia Regina Pucci”; e) “O Código de Processo Civil em seu artigo 313, V, alínea “a” determina que o processo deve ser suspenso quando depender do julgamento de outra causa ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. Requereu a concessão de efeito ativo, com imediata suspensão dos autos da demanda principal, e, ao final, o provimento do recurso. O preparo foi comprovado (mov. 1.2 – recurso).Contrarrazões pelo agravado Cleber Luiz Manchini (mov. 9.1 – recurso). O recurso foi conhecido, mas o efeito indeferido (mov. 10.1 – recurso). Retorno negativo das intimações dos demais agravados (movs. 22 e 24 – recurso). É o relatório.
Inicialmente, deve-se registrar que, em razão da ausência de prejuízo à parte agravada, possível o julgamento deste recurso sem prévia intimação para contrarrazões. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº 1.148.296/SP (Temas 377 e 378), estabeleceu que a intimação da parte agravada para contrarrazões será imprescindível quando o julgamento lhe trouxer prejuízo. No julgado, de relatoria do Min. Luiz Fux, restou definido: “Com efeito, a norma processual dispensa essa intimação tão-somente na hipótese prevista no caput do art. 557 do CPC, ou seja, quando o relator liminarmente nega seguimento ao recurso (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao agravado” (REsp n. 1.148.296/SP, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 28/9/2010.) Tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, como será exposto na sequência, vê-se que o resultado nada prejudicará a parte agravada, permitindo, por isso, o pronto julgamento para desprover o agravo de instrumento. A corroborar, menciona-se julgado da Corte Superior: “RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE AGRAVADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO ANULADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/01/2021 e concluso ao gabinete em 06/05/2021.2. O propósito recursal é decidir sobre a nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.3. É incabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.4. Na vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.148.296/SP (julgado em 01/09/2010, DJe de 28/09/2010), pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC" e "a dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente" (temas 376 e 377).5. Assim como no CPC/1973, o CPC/2015 não autoriza o órgão julgador a dar provimento ao agravo de instrumento sem a oitiva prévia da parte agravada. 6. A par da possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, o legislador apenas autoriza o relator a julgar o agravo de instrumento, antes da intimação da parte agravada, quando a decisão for no sentido de não conhecer do recurso ou de a este negar provimento, já que, nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo.7. Hipótese em que há de ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, por inobservância do devido processo legal, em especial das garantias do contraditório e da ampla defesa, porquanto provido o agravo de instrumento antes de facultada a apresentação de contrarrazões pela parte agravada.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(REsp n. 1.936.838/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) Em mesma linha, precedente deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cautelar de arresto. Decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela. Irresignação do autor. (1) Tentativa frustrada de intimação para apresentação de contrarrazões. Entendimento do STJ pela dispensa da intimação do agravado para contrarrazões (...) Ademais, caso em que o julgamento deste recurso não prejudica a parte agravada. (2) Mérito recursal. Tutela de urgência em cautelar de arresto. Previsão genérica contida no art. 300 do CPC/2015, cujos requisitos devem ser analisados à luz dos arts. 813 e 814 do CPC/1973. Ausência de prova da liquidez da dívida e esvaziamento de patrimônio pelo réu/agravado. Impossibilidade de constrição de patrimônio de terceiros que não integram a lide. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO”(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014274-79.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.07.2022 – sem destaque no original) Assim, sendo desnecessárias buscas para localização dos agravados, para contra-arrazoarem o recurso, passa-se ao julgamento do mérito. A parte autora do Incidente de Falsidade nº 0003912-63.2025.8.16.0048 pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos autos principais nº 0000761-89.2025.8.16.0048, de Declaração de Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização por Perdas e Danos e Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência. Em que pesem os argumentos recursais, não lhe socorre razão. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Quanto ao dispositivo, ensina a doutrina: “Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora” (WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO. Maria Lúcia Lins. RIBEIRO. Leonardo Ferres da Silva. MELLO. Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. p. 498) Dois, portanto, são os requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Sobre a probabilidade do direito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em “Novo Código de Processo Civil Comentado”, Revista dos Tribunais, p. 312: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge quando da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória”. Prosseguindo, assim discorrem os autores sobre o perigo da demora (pg. 312/313): “O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito” Trazendo tais ensinamentos para o caso concreto, não se verifica a presença concomitante dos requisitos autorizadores do deferimento da medida.
Para melhor compreensão do caso concreto, pontua-se que a demandante, ora recorrente, compõe o polo passivo dos autos principais nº 0000761-89.2025.8.16.0048.
Na demanda principal, os autores Cleber Luiz Manchini e Natália Cristine Gaia Manchini (mov. 74.1 – autos principais – procuração cônjuge virago) lançaram pretensão em face de Ricardo Gerônimo, Andreia Regina Pucci e Adriana Avelino dos Santos, afirmando que, em 09/09/2016, entabularam um contrato de promessa de compra e venda com os dois primeiros réus, tendo como objeto o imóvel de matrícula nº 6.576, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assis Chateaubriant (mov. 1.4 – autos principais).
Segundo os demandantes, desembolsaram a quantia de R$ 60.000,00 (por meio de um veículo no valor de R$ 90.000,00 – diferença seria devolvida pelos promitentes vendedores) e, a partir do negócio jurídico, assumiram o pagamento das prestações do financiamento perante a Caixa Econômica Federal (da 48ª até 180ª - última), com garantia de alienação fiduciária, que envolvia o bem.
Dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se que, na data de 14/09/2016, os promitentes vendedores nomearam Cleber Luiz Manchini como representante, assinando procuração pública (mov. 1.7 – autos principais). A referida procuração foi revogada pela promitente vendedora Andreia Regina Pucci, na data de 07/10/2016 (mov. 1.8 – autos principais).
Disseram que, no ano de 2025, foram surpreendidos com a quitação do financiamento bancário, bem como com a alienação do bem pelos dois primeiros réus em favor de Adriana Avelino dos Santos, terceira requerida, que, por sua vez, contratou outro financiamento bancário, cujo valor é bastante expressivo (R$1.425.000,00).
Para os autores, a venda realizada foi dolosa, desrespeitando o anterior negócio jurídico formulado (promessa de compra e venda, com firmas reconhecidas). Pretenderam, assim, a anulação desse ato jurídico e requereram a adjudicação do imóvel.
Os pedidos iniciais foram os seguintes (mov. 1.1 – autos nº 0000761-89.2025.8.16.0048:
“c) Ao final seja declarada a procedência da ação para: 1 – Decretar a nulidade do ato de alienação do imóvel realizado entre os Réus, anulando-se o R-9 e R-10 da matrícula nº 6.576 do 2º Ofício Registrador da Comarca de Assis Chateaubriand (PR); 2 – Oficiar o cartório de registro de imóveis, para anular os registros 9 e 10 da matrícula nº 6.576 do 2º Ofício Registrador da Comarca de Assis Chateaubriand (PR); 3 - A confirmação das liminares e, na hipótese de indeferimento liminar, seja os vendedores (Ricardo e Andrea) compelidos a outorgar a competente escritura pública relativo ao contrato havido entre os contendores e na sua resistência, seja concedido a adjudicação compulsória em favor do Autor; 4 - Condenar os Réus em danos morais, conforme razões declinadas no item “6” retro e quantum debeatur constante do item “6.1” retro”.
Na data de 07/11/2025, a pessoa de Andreia Regina Pucci, ora agravante, compareceu espontaneamente nos autos principais, apresentando contestação com incidente de falsidade (mov. 82.1 – autos principais).
O incidente foi autuado em apartado (mov. 83.1 – autos principais).
Nos autos de incidente de falsidade, Andreia Regina Pucci afirmou que jamais outorgou procuração em favor de seu ex-cônjuge, Ricardo Gerônimo, documento que foi crucial para a alienação do imóvel para Adriana Avelino dos Santos.
No contrato de financiamento envolvendo Adriana Avelino dos Santos, nota-se que Andreia Regina Pucci, na condição de vendedora, constou representada por Ricardo Gerônimo (mov. 25.2 – fls. 1 – autos incidente).
Há procuração pública, datada de 03/07/2024, na qual Andreia Regina Pucci conferiu poderes para Ricardo Gerônimo (mov. 25.2 – fls. 26 – autos incidente).
Cita-se trecho da petição inicial (mov. 1.1 – autos incidente falsidade): “A verdade, contudo, é diametralmente oposta. A Autora jamais assinou tal procuração por instrumento público. Jamais compareceu ao Cartório para outorgar os poderes ali descritos. Jamais forneceu seus documentos pessoais para a lavratura da procuração. Jamais recebeu qualquer valor pela venda do imóvel a pessoa de Adriana. Trata-se, portanto, de um documento falso, forjado com o intuito de lesar a Autora”.
Percebe-se, portanto, que em ambas as ações o negócio jurídico de alienação para Adriana Avelino dos Santos está sendo questionado em sua existência e validade.
Apesar do pedido de suspensão dos autos principais, não se vislumbra razão para tanto, já que a própria legislação processual civil não indica tal medida como obrigatória.
Importantíssimo sinalizar que o artigo 430 e ss. do Código de Processo Civil expõem o desenvolvimento da arguição de falsidade:
“Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19.
Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.
Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial.Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.
Art. 433. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada”.
A doutrina bem explica que, diferente do Código de Processo Civil de 1973, o qual previa expressamente, no artigo 394, a suspensão dos autos principais, o atual Código de Processo Civil assim não determinou:
“Suspensão do processo? No sistema anterior, a apresentação da arguição de falsidade acarretava a suspensão do processo (art. 394 do CPC/1973). Esse dispositivo não foi repetido no CPC/2015. 3.1. Portanto, pela legislação, a arguição de falsidade não acarretará a suspensão do processo” (Comentários ao Código De Processo Civil/Luiz Dellore ... [et al.]. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. Ebook, página 1202).
Ademais, nada restou demonstrado quanto à iminência de prolação de decisões conflitantes. O artigo mencionado pela agravante disciplina o seguinte:
“Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;”.
Os autos principais estão, ainda, em fase inicial, com designação de audiência de conciliação para 12/06/2026 (mov. 171.1 – autos 0000761-89.2025.8.16.0048).
A fase instrutória sequer iniciou, não existindo qualquer perigo de dano, neste momento, advindo da regular tramitação dos autos principais. Repita-se, não há iminência de decisão conflitante, em especial sentença condenatória.
Não se pode ignorar que os dois processos tramitam igualmente na Vara Cível da Comarca de Assis Chateaubriand e que o sistema Projudi indica expressamente a presença de processo dependente ao principal.
Desse modo, o magistrado singular poderá acompanhar, de forma direta, os feitos, até porque a realização de perícia, nos autos de incidente de falsidade, é medida a ser brevemente realizada, como previsto no próprio procedimento disposto no artigo 430 e ss. do CPC.
A corroborar: “Agravo de Instrumento. Ação de incidente de falsidade de documento C/C nulidade de negócio jurídico e indenização por dano moral. Indeferimento da tutela de urgência antecipada, em que se pretendia a suspensão do processo de execução. Requisitos não preenchidos para a concessão do pleito liminar. Decisão mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante, sob o fundamento da ausência da probabilidade do direito. II. Questões em discussão2. A questão em discussão versa sobre a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão do pedido liminar de efeito suspensivo, nos termos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir3. A probabilidade do direito do autor, ora agravante, não restou evidenciada, já que o documento assinado com firma reconhecida em cartório goza de fé pública. 4. Necessária a dilação probatória, com prova robusta acerca da falsidade, para afastar a presunção de fé pública do documento, o que inviabiliza a concessão da liminar neste momento processual. 5. Decisão mantida, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido”.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014569-14.2025.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.10.2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JÁ REALIZADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de incidente de falsidade, indeferiu pedido de suspensão do trâmite da ação de cobrança proposta.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em verificar a viabilidade de suspensão do processo principal em razão da instauração de incidente de falsidade documental. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O artigo 430 do Código de Processo Civil dispõe que o incidente de falsidade documental não suspende o processo automaticamente, cabendo ao juiz decidir pela suspensão mediante demonstração de necessidade concreta.3.2 No caso, os fundamentos apresentados pelo agravante foram genéricos e não demonstraram a efetiva prejudicialidade da continuidade da ação de cobrança.3.3 Ademais, já foi realizada prova pericial (exame grafotécnico) que atestou a falsidade da assinatura, sendo possível o regular prosseguimento do feito originário para julgamento da questão no juízo de origem.3.4. Diante disso, a decisão que indeferiu o pedido de suspensão mostrou-se adequada, não havendo ilegalidade a ser sanada por esta instância recursal.4. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do processo principal em razão da instauração de incidente de falsidade documental exige demonstração concreta de prejuízo processual, não sendo suficiente a simples alegação de falsidade, especialmente quando já realizada prova pericial a ser considerada no juízo de origem.Dispositivos relevantes citados: artigo 430 e seguintes do Código de Processo Civil”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002784-55.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 09.06.2025)
Diante disso, não havendo motivos para reforma da decisão agravada, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Considera-se toda a matéria prequestionada.
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