SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008170-32.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Fri May 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DEMANDA PRINCIPAL EM INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da demanda principal, esta uma ação declaratória de anulação de ato jurídico c/c indenização por perdas e danos, obrigação de fazer e tutela de urgência, até o julgamento de incidente de falsidade, no qual a agravante alega que não outorgou procuração que possibilitou a alienação de imóvel de sua propriedade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da demanda principal em razão da arguição de falsidade de procuração, até o julgamento do incidente de falsidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de prejuízo à parte agravada permite o julgamento do recurso sem prévia intimação para contrarrazões.4. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não foram preenchidos, pois não há probabilidade do direito e nem perigo de dano.5. A legislação processual civil não determina a suspensão do processo principal em caso de arguição de falsidade, ao contrário do que ocorria no CPC/1973.6. Não foi demonstrada a iminência de decisões conflitantes, uma vez que os autos principais estão em fase inicial.7. A decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo principal foi adequada e não apresenta ilegalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A suspensão do processo principal em razão da instauração de incidente de falsidade documental exige demonstração concreta de prejuízo processual, não havendo, no caso concreto, iminência de decisões conflitantes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 430 e 313, V, alínea "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.148.296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010; STJ, REsp 1.936.838/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.02.2022; TJPR, 0014274-79.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 17ª Câmara Cível, j. 14.07.2022; TJPR, 0014569-14.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, 0002784-55.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 09.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de uma pessoa que queria suspender um processo principal enquanto se discutia a falsidade de um documento que ela alegava não ter assinado. No entanto, o juiz entendeu que não havia motivos suficientes para parar o processo principal, pois não ficou provado que a continuidade do processo causaria algum prejuízo. Além disso, a lei não exige que o processo seja suspenso automaticamente quando se alega falsidade de um documento. Por isso, o pedido foi negado e o processo principal continuará normalmente.