SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008181-61.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. ÁREA LOCALIZADA NO PARQUE ESTADUAL DAS LAURÁCEAS, DE TITULARIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVA PERICIAL REALIZADA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM CONTRARRAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE UM DOS RÉUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. ART. 435 DO CPC. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 502 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não estando recorrente e recorrido autorizados a discutir qualquer tema, sobretudo quando a seu respeito já se operou a coisa julgada, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.- O art. 435 do CPC, ao permitir a juntada de documentos relativos a fatos novos, leva em consideração que tal fato seja relevante para o julgamento de mérito da demanda. - No caso concreto, o agravante pretende a juntada de documentos alegadamente novos com o único e indisfarçável objetivo de rediscutir questão controvertida da demanda – especificamente o local do esbulho – que foi decidida na sentença, já transitada em julgado, o que não se revela cabível, nos termos do art. 502 do CPC.Recurso não provido.