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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Juraci Ferraz de Oliveira agrava da decisão de mov. 738.1, proferida nos autos nº 05-59.1988.8.16.0054 de liquidação de sentença, em face dele e de outros, promovida pelo Estado do Paraná e Instituto Água e Terra, que não conheceu do pedido de reanálise do mérito.Sustenta o agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) o art. 435 do CPC autoriza a juntada extemporânea de prova documental para a demonstração de fatos supervenientes, quando se tratar de documento novo ou, ainda, se tratar de documento até então desconhecido pela parte; (ii) no caso, o documento novo que se pretende a juntada consiste em cópia de decisão proferida no processo administrativo n. 21.015.899-5, após a realização da perícia judicial; (iii) foi autuado pelo ora agravado Instituto Água e Terra (IAT) por ter praticado supressão ilegal de vegetação nativa na área, entre 2016 e 2018, no entanto, os ora recorridos se encontram na posse do imóvel desde 2006, por força de decisão liminar, posteriormente confirmada por sentença e acórdão, transitados em julgado; (iv) no processo administrativo restou constatado pelo IAT que os locais das infrações, os mesmos em que foi realizada a perícia judicial, não se encontram dentro do Parque das Lauráceas, ao contrário do que foi defendido pelo próprio recorrido, e acolhido em decisão de mérito; (v) tal constatação, na esfera administrativa, torna duvidosa a perícia judicial realizada; (vi) os documentos, cuja juntada se pretende, se prestam a esclarecer fatos necessários que se contrapõem às conclusões do laudo pericial.Pede, liminarmente, a suspensão da eficácia da decisão recorrida, defendendo, para tanto, estarem preenchidos os pressupostos legais respectivos.E, ao final, o provimento do recurso, a fim de se “cassar a decisão de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos a comarca de origem para que a prova nova seja admitida e apreciada, nos termos do art. 435, parágrafo único do CPC, sob pena de cerceamento de defesa”.O pedido liminar foi deferido no mov. 13.1.Embora intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões (mov. 26.0).É o relatório.
II – VOTO:Inconformismo voltado contra a decisão mov. 738.1, que não conheceu do pedido de reanálise do mérito.- Contexto processualInicialmente, faz-se necessário um breve resumo da demanda até a decisão alvo do presente recurso.A controvérsia teve origem em ações possessórias nas quais litigaram, de um lado, Estado do Paraná e Instituto Água e Terra (IAT) e, de outro, Denise Camargo de Freitas Oliveira, Lincoln Buquera de Freitas Oliveira, Eliane Graciato Bulikowski de Freitas Oliveira, Leandro de Freitas Oliveira Junior e Juraci Ferraz de Oliveira.O Estado do Paraná e o IAT propuseram ação de reintegração de posse em face de Denise, Lincoln, Eliane, Leandro e Juraci (autos nº 05-59.1988.8.16.0054).Por outro lado, Eliane e Leandro ajuizaram ação de interdito proibitório em face do Estado do Paraná e do IAT (autos nº 02-02.1991.8.16.0054). Processo semelhante foi proposto por Juraci (autos nº 06-44.1988.8.16.0054).Conforme se vê dos mov. 1.247 e 1.248 dos autos de origem (nº 05-59.1988.8.16.0054), os feitos foram julgados em conjunto por sentença única, através da qual restaram procedentes os pedidos formulados pelo Estado do Paraná e pelo IAT e improcedentes os pleitos formulados pelas demais partes nos feitos conexos.Os entes públicos foram reintegrados definitivamente na posse do imóvel em disputa.Foram, ainda, os contestantes Denise, Lincoln, Eliane, Leandro e Juraci, condenados ao pagamento de indenização em razão da degradação ambiental gerada na área, localizada no Parque Estadual das Lauráceas, relegando-se para a fase de liquidação a apuração dos valores devidos.Em sede recursal, o julgamento de primeiro grau foi, na essência, mantido, acolhendo-se apenas o pleito dos entes públicos de majoração dos honorários sucumbenciais (mov. 1.262). O trânsito em julgado se deu em 07.08.2015 (mov. 1.264, p. 11).No que ora importa, a liquidação de sentença, para apuração do valor da indenização pelos danos ambientais, teve início após requerimento do Estado do Paraná e do IAT, formulado em 21.08.2020 (mov. 300.1).Foi nomeado perito (mov. 404.1).O profissional, então, apresentou seu laudo pericial (mov. 689.1/2), no qual concluiu, em resumo, que o “valor da indenização, levando em consideração a área mínima identificada de esbulho é estimada em R$ 96.800,00” e que a “região encontra-se em estágio avançado de regeneração e não cabe a aplicação de outras técnicas de recuperação, intervenções ou adição de material genético a região”.As partes se manifestaram sobre o laudo (mov. 693.1/696.1).O perito judicial apresentou elementos de complementação do laudo (mov. 702.1).Sobreveio, então, a decisão de mov. 718.1, na qual o Magistrado de origem rejeitou as impugnações e homologou o laudo pericial, declarando líquida a sentença e fixando como valor indenizatório a quantia de R$ 96.800,00. Estabeleceu, ainda, que referido montante deveria ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados a partir da conclusão e apresentação do referido laudo (10.06.2024).Foram opostos embargos de declaração pelo Estado do Paraná.Em suas respectivas contrarrazões, Juraci (mov. 734.1) e Leandro e Eliane (mov. 735.1), juntaram documentos alegadamente novos, afirmando a existência de fatos novos, mas buscando, na realidade, rediscutir a localização da área esbulhada.Na decisão de mov. 737.1, o recurso integrativo foi rejeitado. Além disso, as questões invocadas pelos réus não foram apreciadas.Em face dessas decisões foram interpostos quatro agravos de instrumento por todos os litigantes, nºs 8534-04.2026.8.16.0000, 151841-50.2025.8.16.0000, 8593-89.2026.8.16.0000.Neste recurso (nº 8181-61.2026.8.16.0000), o recorrente se insurge exclusivamente contra a decisão de mov. 737.1, que não apreciou as questões invocadas em contrarrazões.Feito esse breve relato, passa-se ao exame do recurso em tela.- Mérito recursalSustenta o agravante, em síntese, que o art. 435 do CPC autoriza a juntada extemporânea de prova documental para a demonstração de fatos supervenientes. Diz que o documento novo que se pretende juntar consiste em cópia de decisão proferida no processo administrativo n. 21.015.899-5, após a realização da perícia judicial, no qual restou constatado pelo IAT que os locais das infrações, os mesmos em que foi realizada a perícia judicial, não se encontram dentro do Parque das Lauráceas, circunstância que tornaria duvidosa a perícia judicial realizada.A irresignação recursal não comporta acolhimento.Em primeiro lugar, cumpre ter presente que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não estando o recorrente e o recorrido autorizados a discutir qualquer tema, sobretudo quando a seu respeito já se operou a coisa julgada, devendo seus argumentos se concentrarem nas hipóteses expressamente previstas em lei.Neste sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. CONCLUSÃO. TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.[...]3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ EDcl no AgInt no AREsp n. 2.162.305/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 – destaquei) Assim, mostra-se acertada a conclusão do Magistrado de origem, contida na decisão recorrida, de que “... os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, nem constituem via adequada para julgamento de fatos novos ...”.De acordo com o art. 435 do CPC, podem as partes, “em qualquer tempo, juntar documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”.O parágrafo único, do mesmo dispositivo legal, também permite a juntada posterior de documentos que foram formados após a petição inicial ou a contestação, bem como daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, “cabendo à parte que os produzir provar o motivo que a impediu de juntá-los”.A correta leitura do preceito normativo, ao permitir a juntada de documentos relativos a fatos novos, leva em consideração que tal fato seja relevante para o julgamento de mérito da demanda.Sobre o assunto, colhe-se da doutrina a seguinte passagem: “A expressão ‘em qualquer tempo’, para fins de juntada de ‘documentos novos’, passa a impressão de que os documentos relativos aos fatos ocorridos (rectius, alegados) depois dos articulados possam ser juntados em qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição, pelo que não estariam sujeitos à incidência da preclusão. Num sistema em que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento da lide (rectius, do mérito), não se pode admitir um sistema preclusivo numa configuração hermética, sem considerar as circunstâncias de cada caso concreto; mesmo porque, estando as partes em melhores condições de fornecer ao juiz os elementos de convicção, não teria sentido afastar a sua atividade probatória, pelo fato de não ter sido a prova produzida num determinado momento processual, autorizando o juiz a pôr-se à cata dela. Apenas quando as questões de fato não propostas no juízo inferior puderem ser suscitadas na apelação, por ter a parte provado que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 1.014), podem, eventualmente, ser juntados documentos para a demonstração desses fatos. Por isso, entendo ser mais razoável entender a expressão ‘em qualquer tempo’ como ‘qualquer momento do processo antes da prolação da sentença’, após o que, ressalvados eventuais embargos de declaração, cabe ao tribunal o reexame da causa. (ALVIM, J. E. Carreira. Manual de Processo Civil - Volume II. 3. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2022, p. 247) Ocorre que, no caso concreto, o agravante pretende a juntada de documentos alegadamente novos com o único e indisfarçável objetivo de rediscutir questão controvertida da demanda – especificamente o local do esbulho – que foi decidida na sentença, já transitada em julgado.Esse tema – localização da área esbulhada – já se tornou imutável e indiscutível no processo, conforme estabelece o art. 502 do CPC, razão pela qual não se revela admissível a juntada de documentos novos com o propósito de ver reexaminada tal matéria, em sede de liquidação de sentença.Em sentido aproximado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO VETERINÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DEMANDA ANTERIOR PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL COM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. – ADMISSIBILIDADE: RECURSO TEMPESTIVO. DESNECESSIDADE DE REITERAR OS TERMOS DA APELAÇÃO APÓS IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS. – PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. – MÉRITO: 1. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXPANSÃO DOS ARGUMENTOS QUE NÃO PERMITE A PROPOSIÇÃO DE NOVA AÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEBATIDAS OU QUE PODERIAM SER ALEGADAS RELACIONADAS A MESMA CAUSA DE PEDIR. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NOVOS FATOS QUE DEVEM CONDUZIR A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 DO CPC. INCLUSÃO DE MAIS RÉUS. TENTATIVA DE CONTORNAR A COISA JULGADA. EXTINÇÃO MANTIDA. ART. 485, V DO CPC. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ART. 80, VI, CPC. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014466-75.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 14.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS PEDIDOS DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - TAXAS E TARIFAS - INTIMAÇÃO DO BANCO PARA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E REABERTURA DA DISCUSSÃO DO TEMA - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA - ACERTADA EXCLUSÃO DE DETERMINADOS LANÇAMENTOS DA RELAÇÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - PRECLUSÃO - JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA PARA DILAÇÃO DO PRAZO - ART. 183, DO CPC/1973 - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - 1529256-5 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.09.2016) Assim, não há motivos para reformar a decisão de primeiro grau.Nestas condições, nego provimento ao recurso.III – DECISÃO:
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