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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002518-97.2026.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0002518-97.2026.8.16.9000 AI
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Agravante(s): Município de Maringá/PR
Agravado(s): Noboru Yamamoto
Relator: Aldemar Sternadt

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS.
DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO TERMINAL.
HIPERCALEMIA. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS
APÓS COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL.
PRESCRIÇÃO MÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar,
impetrado contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de
tutela: ” DEFIRO o pleito de tutela postulado na exordial, para o fim de
determinar ao Município de Maringá que forneça a medicação ao autor,
na forma prescrita pelo médico, conforme receituário de seq. 33.1.
Intime-se o Município de Maringá para cumprimento, o qual deverá ser
comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
sequestro de valores para a obtenção da tutela específica.”
Sustenta o agravante que não resta comprovada a
urgência no caso, além de o parecer do NATJUS ser desfavorável ao
fornecimento do medicamento. (mov. 26.1)
Ainda, afirma que há necessidade de inclusão do Estado do
Paraná no polo passivo da demanda, bem como a necessidade de
determinação de contracautela.
Por tais razões, requer a revogação da liminar concedida.
A liminar foi indeferida. (mov.8.1)
O Parecer do Ministério Público foi pelo conhecimento e
desprovimento do recurso. (mov. 22.1)
É o relatório.

Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente
recurso deve ser conhecido.
A própria Constituição Federal consagrou o direito à saúde
como direito fundamental de cunho social, consignando, ainda, que “a
saúde é direito de todos e dever do Estado”, conforme disposições de
seus artigos 6º e 196, cuja competência incumbe, solidariamente, a
União, ao Estado e ao Município.
O paciente recebeu diagnostico de Doença Renal Crônica
em estágio terminal, razão pela qual necessita fazer o uso do fármaco
Lokelma (Ciclossilicato de Zircônico Sódico).
O parecer do NATJUS foi favorável à concessão do
tratamento, mov. 45.1:
Complementação de Nota Técnica: Verifica-se no parecer
do Natjus de seq. 26.1 que a conclusão foi desfavorável
ante a inexistência de laudo médico detalhado,
informações de prontuário médico e resultado de exames
laboratoriais. Assim, ante a juntada dos documentos de
seqs. 38.2 a 38.37 necessário que se efetue nova consulta.
Assim, proceda a Secretaria a solicitação de parecer do
Núcleo de Apoio Técnico a demandas da Saúde, no prazo
de cinco dias Há mudança na conclusão? Sim
Qual a nova conclusão? Favorável Resposta para a
Complementação: CONSIDERANDO a condição da parte
autora, afirmada nos autos, como portadora de doença
renal crônica em estágio final com indicação de
hemodiálise e com hipercalemia; CONSIDERANDO a nova
documentação médica anexada aos autos, com
comprovação das situações descritas acima;
CONSIDERANDO a internação hospitalar por hipercalcemia
grave, com risco de vida; CONSIDERANDO o risco de
complicações graves em cenário de hipercalcemia
refratária; CONSIDERANDO a decisão da CONITEC como
favorável à incorporação da medicação ao SUS para o
tratamento da hipercalemia em pacientes com doença
renal crônica estágios 4 e 5; CONCLUO este parecer de
forma FAVORÁVEL ao fornecimento da medicação
pleiteada, o CICLOSSILICATO DE ZIRCÔNIO SÓDICO 5 g,
na dose de um envelope ao dia, em uso contínuo, diante
da situação de hipercalcemia refratária com risco à vida.
Há critérios de urgência e emergência conforme CFM.

Com isso, cumpre destacar que o tratamento foi prescrito
pelo profissional que acompanha pessoalmente o quadro médico, de
modo que, se existe a possibilidade de melhor tratamento ao paciente,
deve lhe ser fornecido.
Por tais razões, INDEFIRO o presente agravo de
instrumento, devendo ser fornecido o tratamento, confirmando os
termos da liminar deferida pelo juízo de origem.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
Município de Maringá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 23 de outubro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)