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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Eduardo Soares dos Santos e outros, em face de sentença proferida nos autos de embargos à execução, a qual determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.
Insurge-se o apelante pela reforma da sentença, alegando em síntese (mov. 24.1): a) a desnecessidade de preparo do recurso, pois os que se discute no caso é a própria concessão da gratuidade da justiça; b) a sentença incorreu em “error in procedendo” e “error in judicando”, ao promover o cancelamento prematuro da distribuição com base em uma análise excessivamente formalista e restritiva do direito fundamental à gratuidade de justiça, violando normas processuais e constitucionais, bem como o entendimento consolidado em tese repetitiva pelo Superior Tribunal de Justiça; c) a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita aos apelantes pessoas físicas, pois apresentaram declaração de hipossuficiência, documento que, por si só, já deveria ser suficiente para o deferimento do benefício; d) que Eduardo Soares dos Santos e Sânia Valéria Schmidt não apresentaram Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física nos exercícios de 2025 (ano-calendário 2024) e 2024 (ano-calendário 2023), conforme demonstram as telas de consulta extraídas diretamente do sítio eletrônico da Receita Federal, sendo um forte indicativo de que os rendimentos auferidos se situam abaixo do teto de isenção estabelecido pela legislação tributária; e) que o juízo de origem ao extinguir o feito sem sequer permitir a produção de prova em momento posterior ou considerar a relevância de documentos como os ora apresentados, o Juízo de primeiro grau violou frontalmente a tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1178; f) a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, diante da comprovada fragilidade econômica da empresa, pois o capital social da empresa é de apenas R$ 40.000,00, e o valor da execução é de R$ 66.611,25; g) “exigir que uma microempresa, com um capital social modesto e enfrentando uma dívida que o excede largamente, desembolse recursos para custear o processo é impor-lhe um sacrifício que atenta contra o princípio da preservação da empresa”; h) a prova da hipossuficiência da pessoa jurídica está robustamente demonstrada nos autos, não pela ausência de documentos, mas pela análise lógica e econômica dos fatos já postos, a natureza de microempresa, o valor da execução em face de seu capital social e o contexto de crise narrado; i) o indeferimento implícito do benefício e a consequente extinção do feito configuram, portanto, um formalismo exacerbado que nega à empresa o direito de se defender em juízo; j) o provimento do recurso, para afastar o cancelamento da distribuição; k) subsidiariamente, pugna pelo retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada a complementação da prova acerca da hipossuficiência, em observância aos princípio da razoabilidade, da primazia do julgamento de mérito e do acesso à justiça.
O apelado apresentou contrarrazões.
É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Assistência judiciária gratuita
Requer o apelante a concessão da gratuidade às pessoas físicas e à pessoa jurídica, ao argumento de que não possuem condições de pagar as custas processuais.
Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A Lei n.º 1.060/50 já previa em seu artigo 4º as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, vale relembrar: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...)." O novo Código de Processo Civil, por sua vez, tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família.
Entretanto, assente na jurisprudência o entendimento de que “é lícito ao magistrado indeferir o pedido se, a despeito da declaração de pobreza, as circunstâncias desde logo demonstrem que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência.” O novo Código de Processo Civil previu essa possibilidade em seu art. 99, §2º: “§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. (...).
2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu que os documentos juntados pela parte contrária demonstram a inexistência da condição de hipossuficiência, notadamente prova de que a parte ora agravante mantém atividade empresarial que a possibilita arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. 5. Na hipótese, a irresignação da ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Inviável, em sede de recurso especial, o exame da Deliberação nº 89/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por não se enquadrar tal ato no conceito de lei federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.”(AgRg no AREsp 591.168/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)
No caso, analisando as particularidades dos autos, não se verifica a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, por parte dos apelantes (pessoa jurídica e pessoa física). Isso porque, apesar de alegarem que se encontram em dificuldades financeiras, não restou suficientemente comprovada a necessidade econômica que possa demonstrar que o pagamento das custas recursais comprometerá o desenvolvimento/administração da pessoa jurídica ou o sustento da pessoa física.
Note-se, que a mera juntada de declaração de hipossuficiência das pessoas físicas, por si só, não é capaz, de autorizar o benefício.
A pessoa jurídica postulante, por sua vez, sequer juntou documentos para demonstrar a hipossuficiência que alega.
Como se sabe, a comprovação da situação econômica da pessoa jurídica poderia ter sido feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratassem a precária saúde financeira, de maneira atual e contextualizada, o que não ocorreu.
Destaque-se que para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, o pedido deve vir acompanhado de prova satisfatória de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua manutenção.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - AFERIÇÃO - REQUISITOS. I - A egrégia Corte Especial decidiu, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 338.045/RS, em 22/09/2003, que as pessoas jurídicas com finalidade lucrativa podem gozar dos benefícios da justiça gratuita, desde que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. [...]" (STJ - 3º Turma - REsp 604259/SP - Rel. Min. Castro Filho - DJ 06/03/2006 - p. 373)
Ainda sobre a questão, a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
Nesse contexto, muito embora o benefício da gratuidade da justiça não se limite às pessoas físicas, podendo estender-se também às pessoas jurídicas, é imprescindível que estas comprovem a condição de hipossuficiência. Note-se que, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação da parte requerente, pois somente condições excepcionais podem ser reconhecidas como insuficiência de recursos, para os fins do artigo 98, caput, do CPC.
Da mesma forma, a demonstração da hipossuficiência da pessoa física deve ocorrer por elementos contábeis adequados e claros, evidenciando a escassez de recursos a ponto de inviabilizar o requente de demandar em juízo pela impossibilidade de atender às despesas judiciais.
Insta destacar, que a assistência judiciária deve ser concedida apenas àqueles cuja situação econômica efetivamente não permita o pagamento das custas do processo, sob pena de subverter a razão do instituto. Não se trata de exigir uma condição de miserabilidade absoluta, mas, sim, a existência de uma situação fática de indisponibilidade real e efetiva de condições financeiras no momento em que se requer o benefício, a qual não se verifica no caso.
Não bastasse, não há como ignorar que em se tratando de várias pessoas a compor o polo passivo da execução (1 pessoa jurídica e 2 pessoas físicas), poderia ocorrer a divisão das despesas e custas processuais, de forma a não comprometer a subsistência dos suplicantes.
Assim, considerando as particularidades dos autos em análise, a conclusão a que se chega é a de que os apelantes não necessitam, efetivamente, da benesse.
Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos da Súmula n.º 481, do Superior Tribunal de Justiça, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.2. Para os fins de concessão de assistência judiciária a pessoa física, “necessitado” é aquele cuja situação econômica não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento ou de sua família.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057918-43.2020.8.16.0000 - São João - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 08.02.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA (ASSIS COBRANÇAS EIRELI – ME). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0041897-89.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 12.02.2021)
Agravo de instrumento. Declaratória nulidade de empréstimo consignado com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pretensão de exibição de documentos pela entidade bancária. Questão ainda não analisada em primeiro grau. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Assistência judiciária gratuita. Decisão agravada que indeferiu o benefício. Pessoa física. Rendimentos superiores a faixa de isenção do imposto de renda. Insuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e m parte e, nesta, não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0075786-34.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 29.03.2021) Diante deste contexto, indefere-se o pedido de justiça gratuita, pois não há elementos nos autos que permitam concluir que os recorrentes não possuem, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais.
Do cancelamento da distribuição
Requer o apelante o prosseguimento do feito, diante da impossibilidade de cancelamento da distribuição.
Como é sabido, para o processo se desenvolver ele necessita de uma sequência lógica e ordenada de atos, iniciando-se com o protocolo da petição inicial.
Nesse momento, acha-se instalada a relação processual entre autor e Estado-juiz. Dispõe o artigo 312, do Código de Processo Civil:
Art. 312 - Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. E, como ensina a doutrina:
“Importante destacar que a formação do processo ocorre de forma gradual, sendo possível admitir a existência do processo antes mesmo de ter se completado a relação jurídica processual. É o que ocorre na improcedência liminar (art. 332, CPC), quando o processo é extinto antes mesmo da citação do réu. (Eduardo Cambi, Rogéria Dotti, Paulo E. Pinheiro, Sandro G. Martins e Sandro M. Kozikoski. Curso de Direito Processual Civil. Revista dos Tribunais, 2022, p. 97)
Após a distribuição do processo, a parte interessada tem o prazo de 15 dias para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento. É o que estabelece o artigo 290, do Código de Processo Civil: Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Como se vê, de acordo com o dispositivo legal, a ausência de recolhimento das custas implica cancelamento da distribuição, independentemente da citação do réu. Vale dizer, é possível a extinção do processo antes mesmo de ser formada a relação processual triangular.
A doutrina, inclusive, defende que o juiz não deve ordenar a citação antes de comprovado o recolhimento das custas e despesas de distribuição. Confira-se:
“[...]O que há no dispositivo é um comando para que o juiz não ordene a citação do réu antes de efetuado o pagamento das custas. Logo, ao lhe ser distribuída a petição inicial, deverá o magistrado verificar se houve o pagamento das custas de ingresso. Inexistente a comprovação, deverá a parte ser intimada, na pessoa do advogado, para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento. Não efetuado no prazo, a petição inicial será indeferida, o processo extinto e a distribuição cancelada, nos exatos termos do art. 290, CPC/2015. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim...[et.al.]. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: RT, 2016)” Doutrina citada no REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.
Portanto, quando a parte autora não efetua o recolhimento das custas, nem mesmo após ser intimada para regularizar o preparo, impõe-se o cancelamento da distribuição, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, c/c artigo 290, ambos do Código de Processo civil.
No caso concreto, denota-se que Cooperativa de Crédito do Norte Catarinense e Sul Paranaense – Sicoob Credinorte ajuizou execução de título extrajudicial em desfavor de Sânia Valéria Schmidt LTDA, Sânia Valéria Schmidt e Eduardo Soares dos Santos, fundada na cédula de crédito bancário n. 2037521.
Opostos embargos à execução, os ora apelantes pugnaram pela concessão da gratuidade da justiça.
Na sequência, o juízo de origem determinou a emenda à petição inicial, a fim de que os embargantes acostassem aos autos documentos comprobatórios para a análise da gratuidade da justiça (mov. 10.1).
Ato contínuo, a parte pleiteou pela dilação de prazo para cumprimento (mov. 13.1), o qual foi deferido (mov. 15.1).
O procurador da parte pugnou pela intimação pessoal dos apelantes, ao argumento de que não obteve contato com o cliente, apesar de várias notificações (mov. 18.1). Em seguida foi proferida a sentença de extinção do processo, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil.
Como se vê, o apelante deixou de recolher as custas iniciais, mesmo após oportunizada a sua regularização (mov. 10 e 15). Logo, correta a sentença ao determinar o cancelamento da distribuição, conforme determina o artigo 290, do Código de Processo Civil.
Sendo assim, deve ser mantida a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito.
3.Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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