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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. LEI DO DISTRATO. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e perdas e danos, decretou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, declarou a nulidade de cláusulas relativas à comissão de corretagem e à alegada capitalização de juros, e condenou a ré/Apelante e promitente vendedora à restituição integral das parcelas pagas pelos autores/Apelados e promissários compradores, com incidência de juros de mora a partir da citação.2. No recurso, se sustenta, em síntese, que a resolução contratual decorreu exclusivamente da iniciativa dos promissários compradores, postulando o reconhecimento da validade das disposições contratuais relativas à retenção de valores, à comissão de corretagem, à multa contratual, à taxa de fruição do imóvel, à incidência dos juros moratórios apenas após o trânsito em julgado e à redistribuição do ônus sucumbencial pelo princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) a responsabilidade pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda deve ser atribuída à loteadora ou aos promissários compradores; b) são devidas a retenção parcial das parcelas pagas e a comissão de corretagem; c) é cabível a cobrança de taxa de fruição; d) qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos; e) deve ser redistribuído o ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ausência de indicação do valor específico do IPTU no contrato não configura violação ao dever de informação quando o instrumento contratual esclarece que o tributo integra o preço do imóvel e discrimina os critérios de sua incidência, inexistindo omissão apta a justificar a imputação de culpa à loteadora pelo desfazimento do negócio. 5. A utilização da Tabela Price não enseja, por si só, a caracterização de anatocismo, sendo insuficiente a prova pericial produzida para demonstrar suposta capitalização ilícita de juros ou cobrança indevida apta a justificar a resolução contratual por culpa da promitente vendedora. 6. Evidenciado que os promissários compradores notificaram a promitente vendedora manifestando interesse no desfazimento do negócio, sem demonstração de inadimplemento contratual atribuível à loteadora, a resolução deve ser reconhecida como decorrente da iniciativa exclusiva dos adquirentes. 7. Embora a Lei n. 13.786/2018 autorize a incidência de cláusula penal de 10% do valor do contrato em hipóteses de resolução por culpa do comprador, admite-se a redução equitativa da penalidade, nos termos do art. 413 do Código Civil e por se tratar de relação de consumo, quando a sua aplicação literal conduzir à perda integral das parcelas pagas, revelando-se adequada a retenção de 25% dos valores efetivamente desembolsados. 8. É legítima a retenção da comissão de corretagem quando o contrato identifica expressamente o encargo, individualiza seu valor e os beneficiários da remuneração, além de estar comprovada a efetiva prestação dos serviços de intermediação, em conformidade com o Tema Repetitivo n. 938 do Superior Tribunal de Justiça. 9. A taxa de fruição não é devida quando o imóvel objeto do contrato consiste em lote urbano sem edificações e não há prova de efetiva utilização econômica, exploração patrimonial ou potencial locativo do bem pelo adquirente. 10. Nos casos de resolução contratual por iniciativa do comprador, os juros de mora incidentes sobre os valores objeto de restituição fluem somente a partir do trânsito em julgado, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.002, ante a inexistência de mora anterior da vendedora. 11. O acolhimento de parcela substancial das teses recursais impõe a redistribuição proporcional da sucumbência, observados os proveitos econômicos obtidos por cada litigante e a causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar que a resolução do contrato ocorreu por iniciativa dos promissários compradores, autorizar a retenção de 25% dos valores pagos e da comissão de corretagem de R$ 2.190,00, fixar o trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos e redistribuir os ônus sucumbenciais proporcionalmente. 13. Tese de julgamento: Nos contratos de promessa de compra e venda de lote urbano submetidos à Lei n. 13.786/2018, quando a resolução decorrer da iniciativa exclusiva dos promissários compradores, é legítima a retenção de percentual dos valores pagos e da comissão de corretagem regularmente informada e comprovada, admitida a redução equitativa da cláusula penal excessiva, não sendo devida taxa de fruição sem demonstração de efetivo aproveitamento econômico do imóvel, incidindo os juros de mora sobre a restituição apenas a partir do trânsito em julgado. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 413, 473 e 884; CPC, arts. 85, §2º, 85, §11, 86, caput, 98, §3º, 487, I, 1.013, caput, e 1.013, §3º, III; CDC, arts. 6º, III, 51, II e IV, 53, caput; Lei n. 6.766/1979, arts. 26-A, VI, 32-A, I, IV e V; Lei n. 13.786/2018. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos n. 938 e 1.002; STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.101.170/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 08.06.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0007899-54.2023.8.16.0056, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 19.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0033877-62.2023.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.09.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que a desistência da compra do lote partiu dos próprios compradores, e não da vendedora. Por isso, reconheceu que a empresa pode reter parte dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, mas não pode cobrar taxa de fruição porque o terreno estava vazio e não houve prova de uso econômico do imóvel. Também decidiu que os juros sobre a quantia a ser devolvida somente começam a contar após o fim definitivo do processo. O recurso da empresa foi parcialmente aceito, com alteração da sentença em seu favor.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002157-63.2026.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 31.07.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença de mov. 147.1/origem, proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual, Restituição de Quantia Paga e Perdas e Danos nº 0002068-79.2022.8.16.0017, proposta pelos autores/Apelados em face da ré/Apelante, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (destaques do original):“III. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:i. DECRETAR a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, relativo ao lote nº 19 da quadra 13 do loteamento “Residencial Cidade Jardim”, em Paiçandu/PR;ii. DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de comissão de corretagem e capitalização de juros (anatocismo), por serem abusivas;iii. CONDENAR a requerida à restituição integral aos autores dos valores pagos a título de parcelas do contrato, devidamente corrigidos pela média IGPM/IPC, desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A restituição deverá ser realizada em parcela única, nos termos da Súmula 543 do STJ.Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, arcando a parte ré com 70% (setenta por cento) restante, observada eventual assistência judiciária gratuita. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do 85, §2º, do CPC, o qual deverá ser rateado na forma acima delineada.”.Irresignada, em suas razões recursais (mov. 161.1/origem), a parte ré/Apelante sustentou, em síntese, que: a) o contrato celebrado em 2020 está submetido às disposições da Lei nº 13.786/2018 e o Juízo a quo incorretamente imputou-lhe a culpa pela rescisão contratual, especialmente quanto à alegada ausência de indicação do valor do IPTU e suposta ocorrência de anatocismo; b) a cláusula contratual que inclui o IPTU no preço total do imóvel foi clara e suficiente para cumprir o dever de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo cobrança surpresa ou valores ocultos; c) o uso da Tabela Price para cálculo das parcelas não configura anatocismo, pois não há capitalização ilegal de juros; o sistema implica apenas amortização com juros remuneratórios, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça; d) a culpa pela rescisão contratual é exclusiva dos autores/Apelados, que manifestaram interesse no desfazimento do negócio, conforme cláusula oitava do contrato, a qual prevê expressamente as consequências da rescisão, incluindo retenção de valores e multa contratual; e) a retenção da comissão de corretagem é legal e contratualmente prevista, tendo sido comprovado o pagamento integral a terceiros; sua devolução configuraria enriquecimento ilícito, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao artigo 884 do Código Civil, em consonância com o Tema nº 938 do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência do TJPR; f) a multa contratual de 10% sobre o valor atualizado do contrato deve ser mantida, pois prevista na cláusula quarta e em conformidade com o artigo 32-A da Lei nº 13.786/2018, sendo aplicada aos casos em que a rescisão se deu por culpa do adquirente; g) além da comissão e multa, devem ser retidos os impostos incidentes sobre as parcelas pagas, encargos financeiros sobre parcelas vencidas e indenização pela fruição do imóvel, conforme cláusula quarta do contrato, elementos que a sentença não analisou; h) subsidiariamente, caso não seja aplicada a retenção contratual prevista, requer-se a retenção de 25% dos valores pagos, percentual considerado razoável pela jurisprudência do STJ para a rescisão por culpa do comprador, independentemente da demonstração individualizada das despesas da incorporadora; i) o termo inicial para contagem dos juros de mora incidentes sobre eventual valor a ser restituído deve ser a data do trânsito em julgado da decisão, e não a citação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se penalização indevida da ré/Apelante; j) a distribuição da sucumbência fixada na sentença é equivocada, devendo ser aplicada a causalidade, pois os autores/Apelados deram causa à lide, não tendo a promitente vendedora resistido à rescisão, mas apenas à forma de retenção dos valores; assim, requer a fixação do ônus sucumbencial integralmente em seu favor, com arbitramento de honorários advocatícios.Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, reconhecendo seu direito à retenção dos valores conforme cláusula quarta do contrato e Lei nº 13.786/2018, inclusive comissão de corretagem, multa contratual e demais descritas, ou, subsidiariamente, fixar a retenção em 25% dos valores pagos. Ainda, fixar o termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos a partir do trânsito em julgado e atribuir o ônus sucumbencial integralmente à parte adversa.Os autores/Apelados apresentaram contrarrazões (mov. 166.1/origem) pugnando a manutenção da sentença.Subiram os autos a esta Corte, onde após distribuição e sorteio (mov. 3.1), vieram conclusos em 30/01/2026 (mov. 6.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 161.2 e 161.3/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o recurso.A controvérsia recursal cinge-se à verificação de quem é a responsabilidade pela rescisão do contrato de compromisso de compra e venda nº 426, firmado entre as partes em 25/06/2020, tendo por objeto o lote urbano nº 19, fração do meio quadra nº 13, do Loteamento Residencial Cidade Jardim, em Paiçandu/PR (mov. 1.10/origem), bem como às respectivas consequências patrimoniais decorrentes do desfazimento do negócio jurídico, especialmente quanto à restituição dos valores pagos, incidência de cláusula penal, retenção de comissão de corretagem, cobrança de taxa de fruição, dies a quo dos juros moratórios e a distribuição do ônus sucumbencial.1. Da responsabilidade pela rescisão contratualA sentença atribuiu à promitente vendedora recorrente a culpa pela resolução contratual, ao fundamento de que o contrato não apresentaria informações suficientemente claras acerca da composição do preço do imóvel, especialmente quanto ao IPTU, bem como em razão da alegada ocorrência de anatocismo decorrente da utilização da Tabela Price sobre os juros das parcelas.Eis os seguintes parágrafos da fundamentação adotada: “Por seu turno, apesar de presente a informação quanto ao preço à vista do contrato, a perícia realizada nos autos foi categórica ao concluir que o contrato não apresenta de forma clara e objetiva o valor do IPTU, o que dificulta a aferição da regularidade dos encargos e da própria base de cálculo das prestações (mov. 115.2, p. 3).Ademais, restou comprovada a incidência de juros compostos (anatocismo) em razão da utilização da Tabela Price (cf. Cláusula Segunda – mov. 1.10), com capitalização mensal de juros, prática vedada em contratos dessa natureza, salvo expressa autorização legal, o que não se verifica no caso concreto.”.Assiste razão à ré/Apelante, todavia, quanto à necessidade de reforma desse capítulo da sentença, pois as premissas adotadas são equivocadas e não se prestam a transferir a culpa pelo desfazimento do negócio jurídico para a promitente vendedora, ainda que a relação seja de consumo.Para começar, não era atribuição do perito contador nomeado nos autos analisar se o contrato continha ou não informações suficientes sobre a composição do preço do negócio e qual a finalidade de se dizer algo sobre o IPTU no instrumento contratual, eis que essas são questões jurídicas.Na verdade, o contrato, mesmo que de adesão, não tinha obrigatoriedade de dizer qual o valor específico do IPTU sobre o lote e não tinha como fazê-lo, para períodos posteriores, eis que se trata de exação tributária que recai anualmente sobre imóveis urbanos e cujo valor é definido pela municipalidade. O que o contrato fez, na Cláusula Segunda, foi dizer que o imposto já estava embutido no preço e nas parcelas ajustadas, de modo que se os autores/Apelados as pagassem a ré/Apelante suportaria o tributo.É apenas uma outra forma de transferir aos promissários compradores a responsabilidade de manter em dia a obrigação tributária propter rem que recai sobre o imóvel, a partir da imissão na posse, o que é perfeitamente legítimo em contratos dessa natureza, conforme remansosa jurisprudência.Além disso, o Parágrafo Primeiro da Cláusula Quinta do contrato informou que essa cobrança do IPTU, até que houvesse edificação no lote, seria feita na proporção de 24,36%, “inclusos na parcela do lote”, não havendo ocultação de informação sensível aos consumidores que permita concluir que a causa de não continuarem pagando as prestações fosse essa, mesmo porque o valor total do negócio foi devidamente informado no instrumento contratual.Da mesma forma, a utilização da Tabela Price não conduz automaticamente à conclusão de ilegalidade do contrato ou de ocorrência de anatocismo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a compreensão de que a mera adoção desse sistema de amortização constitua capitalização ilícita de juros. No caso concreto, inexistem elementos aptos a demonstrar que eventual metodologia de cálculo das parcelas tenha sido a causa determinante para o desfazimento do negócio jurídico. Aliás, a prova pericial produzida é lacunosa, pois o laudo de mov. 115.2/origem, ao contrário do que considerou o Juízo a quo, não apresentou conclusão efetiva e concreta sobre a prática do anatocismo no contrato, antes apresentando apenas consideração genérica do perito a respeito, declarando não ser possível calcular porque faltaria informação sobre o “capital inicial”, que é expressão típica de mútuos (empréstimos) e não de definição de preço numa compra e venda, revelando-se a prova técnica imprecisa e inidônea para respaldar que tivessem havido cobranças indevidas e excessivas nas 13 (treze) parcelas pagas, de um total de 180 (cento e oitenta), como demonstrado na planilha e relatório de movs. 1.14 e 37.4/origem.Vejam-se as seguintes respostas de quesitos que constam do laudo e que atestam que o expert não conseguiu fazer cálculos concretos:2. “Não há possibilidade de resposta à indagação acima, pois, não é possível a aplicação da fórmula da Tabela Price3 sem o VP (Valor Principal/valor à vista do imóvel).”4. “Sem o valor do capital inicial (valor à vista do imóvel), não há como verificar objetivamente a incidência de juros remuneratórios de 1%.”10. “Respondido no Quesito 2, pois não é possível precisar se o valor do montante final se refere ao capital mais os encargos e juros negociados, pois não se tem o capital inicial.”Ora, os promissários compradores jamais quiseram comprar o imóvel à vista (e, pelo visto, não teriam condições de fazê-lo), de sorte que o que se ajustou foi a compra a prazo, mediante as condições contratuais. O Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda foi expresso ao dizer que a primeira prestação seria de R$ 268,84 e as próximas de R$ 525,67 (valor fixo) até que se completassem doze meses, quando então seriam corrigidas pela média do IGP-M/FGV e do IPC/IBGE (Parágrafo Segundo), o que foi respeitado nas cobranças, não havendo omissão de informação relevante aos adquirentes.Logo, restou plenamente atendido ao disposto no artigo 26-A, inciso VI, da Lei nº 6.766/1979, acrescentado pela Lei nº 13.286/2018.Assim, verifica-se que a resolução contratual decorreu da impossibilidade dos autores/Apelados em prosseguir com o pagamento das prestações pactuadas ou do exercício de direito potestativo deles, hipótese que caracteriza resilição unilateral (CC, art. 473), por iniciativa dos promissários compradores, donde não se retira da promitente vendedora o direito de exigir as penalidades previstas no contrato, conforme a Lei do Distrato. Observa-se que foram os autores/Apelados que notificaram extrajudicialmente a ré/Apelante manifestando interesse na resolução do negócio jurídico (mov. 1.7/origem), circunstância que evidencia que a iniciativa do distrato partiu dos promissários compradores.Uma das motivações da referida notificação, relacionada ao comprometimento de área do imóvel com o Município de Paiçandu, em caução, e o regime jurídico das futuras edificações, não pode ser tomada como fato superveniente, eis que tais circunstâncias constaram do instrumento contratual em várias cláusulas e havia publicidade disso pelo Alvará de Licença nº 01/2017 (mov. 37.8/origem) e pela Lei Municipal nº 2.528/2016, juntada com a petição inicial (mov. 1.15/origem), que aprovou o loteamento.Destarte, não se identifica qualquer razão para fins de imputação de culpa à loteadora recorrente pelo não prosseguimento do contrato, devendo ser reformada a sentença para reconhecer que o desfazimento do negócio jurídico ocorreu por iniciativa exclusiva dos promissários compradores. Isso reconhecido, passa-se ao exame das consequências patrimoniais decorrentes do distrato.2. Da cláusula penal e do percentual de retençãoO contrato foi celebrado sob a égide da Lei nº 13.786/2018, diploma que introduziu alterações na Lei nº 6.766/1979 e disciplinou os efeitos econômicos da resolução dos contratos de aquisição de lotes urbanos. A ré/Apelante pretende a aplicação literal da cláusula contratual que prevê multa correspondente a 10% do valor atualizado do negócio. Entretanto, a incidência automática dessa previsão contratual revela-se incompatível com as peculiaridades do caso concreto.Os autores/Apelados adimpliram quantia relativamente pequena em comparação ao valor global do negócio, circunstância que faria com que a incidência da penalidade sobre o valor integral do contrato consumisse a totalidade das parcelas pagas e ainda gerasse saldo devedor em desfavor dos consumidores. Se pagaram apenas 13 (treze) prestações de 180 (cento e oitenta), significa que adimpliram somente 7,22% do preço do imóvel.Nessas hipóteses, a jurisprudência desta Câmara Cível, em sintonia com o que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a aplicação do artigo 413 do Código Civil para proceder à redução equitativa da cláusula penal, de modo a compatibilizar a legislação específica (Lei do Distrato) com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e proteção do consumidor (CDC, artigo 53, caput), no diálogo das fontes, ad exemplum:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão e de rescisão de contrato de compra e venda de lote urbano, assim condenando a ré/Apelante (promitente vendedora), no desfazimento do negócio jurídico, a restituir aos autores/Apelados (promissários compradores) 90% dos valores que foram pagos. 2. No recurso se requer a reforma da decisão para permitir a retenção da comissão de corretagem, manter a cláusula penal de 10% do valor do contrato ou majorar o percentual da retenção permitida para indenizar as perdas e danos, deferir a cobrança de taxa de fruição do imóvel e fixar a incidência dos juros de mora sobre os valores a restituir aos autores/Apelados a partir do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se a sentença deve ser reformada nos tópicos recorridos para alterar as consequências jurídico-econômicas da rescisão do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A retenção da comissão de corretagem é devida, nos termos do Tema Repetitivo nº 938 do STJ, pois houve a efetiva intermediação do negócio jurídico e o pagamento a corretor de imóveis, conforme robusta prova documental apresentada nos autos, sendo que as cláusulas do contrato obedeceram às exigências previstas no art. 26-A, inciso II, e § 2º, da Lei nº 6.766 /1979, acrescentados pelo art. 3º da Lei nº 13.786 /2018. 5. Mesmo sendo o contrato de compra e venda posterior à Lei nº 13.786 /2018 (Lei do Distrato) e prevendo cláusula penal de 10% do valor do negócio jurídico em caso de rescisão por culpa dos promissários compradores, não é impedida a redução equitativa da penalidade, nos moldes do art. 413 do Código Civil , quando sua aplicação ipsis literis privar os consumidores aderentes de obter qualquer restituição dos valores pagos – além de os tornar devedores de outro tanto –, em colidência com o disposto nos arts. 51, II e IV, e 53, caput, do CDC. 6. A redução da cláusula penal aplicada na sentença, contudo, foi exagerada e inadequada, ao se considerar que os autores/Apelados pagaram algo próximo a 5% do valor do negócio. Assim, a retenção permitida à ré/Apelante deve ser de 25% dos valores pagos, conforme a jurisprudência do STJ e precedentes desta Câmara Julgadora. 7. Não é devido o pagamento da taxa de fruição pelos autores/Apelados, ainda que prevista no contrato, porque o imóvel negociado entre as partes é um lote urbano não edificado, que assim permaneceu, sem qualquer potencial locativo nesse estado, sendo que a Lei nº 13.786 /2018, ao incorporar o art. 32-A, I, à Lei nº 6.766 /1979, vincula essa espécie de indenização à eventual fruição. 8. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir somente a partir do trânsito em julgado, pois não houve mora anterior da ré/Apelante, em sintonia com a ratio decidendi do Tema Repetitivo nº 1.002 do STJ. 9. O parcial acolhimento dos pleitos recursais conduziu à redistribuição proporcional do ônus de sucumbência entre as partes litigantes, passando a ser de 60% para os autores/Apelados e de 40% para a ré/Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença para permitir a retenção da comissão de corretagem, majorar o percentual de retenção sobre os valores pagos, alterar o dies a quo dos juros de mora sobre os valores a restituir aos promissários compradores e redistribuir o ônus de sucumbência. 11. Tese principal de julgamento: “Em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por culpa exclusiva ou inadimplemento do comprador, a retenção pelo vendedor dos valores pagos deve observar a proporcionalidade, sendo permitido o desconto de até 25%”.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, caput, e 1.013, § 3º, III; CC, 413; CDC, arts. 51, II e IV, e 53, caput; Lei nº 6.766 /1979, arts. 26-A e 32-A .Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2.563.643/MT , Rel. Min. RAUL ARAÚJO , j. 19.8.2024; STJ, 4ª T., AgInt no REsp 2.087.686/MT , Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , j. 17.6.2024; STJ, Temas n. 938 e 1.002; STJ, Súmula n. 543; TJPR, 20ª CC, AC n. 0001921-65.2024.8.16.0055 , Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA , j. 2.9.2025; TJPR, 20ª CC, AC n. 0033877-62.2023.8.16.0014 , Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN , j. 6.9.2024; TJPR, 20ª CC, AC n. 0008487-95.2022.8.16.0056 , Rel. Des. Substituta RENATA ESTORILHO BAGANHA , j. 7.6.2024; TJPR, 20ª CC, AC n. 0003832-61.2023.8.16.0148 , Rel. Des. ANA LUCIA LOURENÇO, j. 17.5.2024.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007899-54.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 19.09.2025).Por essa razão, mostra-se adequada a fixação da retenção em 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos pelos autores/Apelados, atendendo-se ao pedido subsidiário da ré/Apelante, eis que é percentual que remunera as despesas administrativas inerentes ao negócio e evita enriquecimento sem causa de qualquer das partes.Igualmente em apoio, do Superior Tribunal de Justiça (grifou-se):“RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. LEI N. 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO ULTA PETITA CONFIGURADO. DECOTE DO EXCESSO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. MITIGAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 413 DO CC E 51 DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O princípio da adstrição ou da congruência (arts. 141 e 492 do CPC) impõe ao magistrado o dever de decidir a lide nos limites em que foi proposta. 2. Configura julgamento ultra petita o acórdão que determina a restituição de 80% dos valores pagos quando a pretensão deduzida na exordial limitava-se expressamente ao percentual de 70%. Necessidade de decote do excesso para adequação aos limites do pedido. 3. A entrada em vigor da Lei n. 13.786/2018 não autoriza a manutenção de cláusulas penais manifestamente excessivas. O Poder Judiciário mantém o dever de reduzir equitativamente a penalidade que imponha perda substancial das prestações pagas, preservando o equilíbrio contratual e a função social do ajuste (art. 413 do Código Civil). 4. A jurisprudência do STJ admite a flutuação do percentual de retenção entre 10% e 25% dos valores pagos para indenizar a vendedora pelas despesas administrativas. O acórdão recorrido, ao fixar a retenção em 20%, alinhou-se à orientação desta Corte Superior. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para decotar o excesso do julgado.” (REsp n. 2.101.170/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026).3. Da comissão de corretagemA ré/Apelante também se insurge contra a declaração de nulidade da cláusula relativa à comissão de corretagem e do afastamento do direito de retenção dos valores pagos pela intermediação.Nesse ponto, o recurso igualmente merece acolhimento.O contrato identifica expressamente a existência da corretagem e individualiza o respectivo valor (R$ 2.190,00), na Cláusula Sexta, indicando as empresas que perceberiam a remuneração, destinada aos profissionais responsáveis pela intermediação do negócio jurídico. Confira-se (movs. 1.10 e 37.3/origem):Além disso, a proposta de compra assinada pelo autor/Apelado foi realmente apresentada por Pedro Granado Imóveis Ltda., consoante se verifica nos movs. 1.9 e 37.2/origem, comprovando a prestação do serviço de intermediação, e a Cláusula Quarta, alínea “a”, do contrato, rubricada pelo promissário comprador, exatamente de acordo com os artigos 26-A, inciso V, e § 2º, e 32-A, inciso V, da Lei nº 6.766/1979, acrescentados pela Lei nº 13.286/2018, previu a responsabilidade pelo custeio dessa verba em caso de desfazimento injustificado do contrato por parte do adquirente.A hipótese, portanto, enquadra-se na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 938, segundo a qual é válida a transferência da obrigação ao adquirente quando houver informação clara e prévia acerca do encargo. Enfim, comprovada a efetiva prestação do serviço de intermediação e o pagamento da comissão (mov. 37.6/origem), mostra-se legítima a retenção da importância de R$ 2.190,00. 4. Da taxa de fruiçãoQuanto à taxa de fruição, não merece acolhimento a pretensão recursal.Embora exista previsão contratual nesse sentido, o imóvel objeto da controvérsia consiste em lote urbano sem qualquer edificação ou benfeitoria apta a demonstrar efetiva utilização econômica pelos promissários compradores. Aliás, como se vê da conversa por aplicativo de mensagens objeto da ata notarial de mov. 1.12/origem, a suposta demora para poder começar a construir no lote teria sido uma das causas que levaram os autores/Apelados a desistir do negócio (não se retirando o dito acima, de que as características do loteamento, perante a municipalidade, eram conhecidas desde o princípio pelos adquirentes).O artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 6.766/1979 condiciona a incidência dessa espécie de indenização à efetiva fruição do bem pelo adquirente, circunstância não demonstrada nos autos.Ausente prova de exploração econômica, potencial locativo ou obtenção de qualquer proveito patrimonial decorrente da posse do terreno, a cobrança da taxa de fruição mostra-se indevida. Nesse sentido e em respaldo (grifou-se):“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO). AUTORA E PROMISSÁRIA COMPRADORA QUE ALEGA NÃO MAIS CONSEGUIR PAGAR AS PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO E CONDENANDO A RÉ E PROMITENTE VENDEDORA A RESTITUIR 90% DOS VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (LOTEADORA E PROMITENTE VENDEDORA). PRETENSÃO DE RETER OU COBRAR TODOS OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO, POR ESTAREM DE ACORDO COM O ARTIGO 32-A DA LEI Nº 6.766/1979, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.786/2018. 1) ALUGUEL OU TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL. Indenização indevida, ainda que prevista no contrato, posto que não foi demonstrado o pressuposto legal para tal condenação, previsto no artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 6.766/1979, isto é, a efetiva fruição do bem pela autora. Lote urbano vendido vazio. Terreno sem qualquer edificação e ausência de demonstração de potencial locatício nessa condição. Fruição não evidenciada. Lucros cessantes inexistentes. Precedentes. 2) APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. Previsão contratual de 10% sobre o valor do contrato. Impossibilidade, no caso em exame, ainda que consoante a previsão do inciso II do artigo 32-A da Lei nº 6.766/79, incluído pela Lei nº 13.768/2018, sob pena de resultar em perda da integralidade dos valores pagos e ainda ficar a consumidora devendo valores. Inteligência dos artigos 51, incisos II e IV, e 53, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Redução equitativa do artigo 413 do Código Civil admitida. Percentual de 10% sobre os valores pagos, conforme sentenciado, a título de cláusula penal, que não se demonstra compatível com as circunstâncias do caso concreto, em que apenas pequena parte do preço do imóvel foi quitada. Majoração da retenção para 25% das parcelas pagas. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada nesse ponto. 3) PAGAMENTO DE IPTU. Acolhimento. Responsabilidade da promissária compradora pelos tributos inerentes ao imóvel a partir do momento em que se imitiu na posse até sua efetiva devolução, conforme previsto no contrato. Artigos 26, inciso VI, e 32-A, inciso IV, da Lei nº 6.766/1979. Precedentes. Omissão da sentença a respeito suprida. Artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. 4) DEDUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. Rejeição. Descumprimento do artigo 26-A, inciso II, da Lei nº 6.766/1979, incluído pela Lei nº 13.786/2018. Não identificação de corretor de imóveis no contrato nem demonstração de pagamento ou repasse de valores de comissão de intermediação. Transferência da obrigação à consumidora aderente afastada. Princípio da informação. Retenção indevida. 5) PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA ATRIBUIR SUCUMBÊNCIA INTEGRAL À AUTORA. Tese rejeitada. Ação que discutiu, como assunto principal, a validade das cobranças feitas pela ré para o distrato e que, em parte, foram extirpadas. Necessidade, porém, de se redistribuir a sucumbência conforme o decaimento das partes em suas pretensões, na forma do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00338776220238160014 Londrina, Relator: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 06/09/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2024).5. Do dies a quo dos juros de moraComo afirmado, a resolução contratual ocorreu por iniciativa dos promissários compradores e não por inadimplemento da loteadora, circunstância em que os juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos não fluem desde a citação.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.002, consolidou o entendimento de que, nos casos de resolução do contrato por iniciativa do adquirente, os juros de mora somente incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à restituição, o que deve ser aplicado mesmo para os contratos firmados após a Lei nº 13.786/2018 porque não se altera a premissa fático-jurídica de inexistência de mora antecedente da promitente vendedora.A contranotificação extrajudicial de mov. 1.8/origem informou que a ré/Apelante não se oporia ao desfazimento do negócio jurídico, desde que houvesse observância das retenções previstas contratualmente.Não havendo mora anterior da vendedora, a restituição torna-se exigível apenas após a definição judicial da extensão da obrigação, circunstância que impõe a alteração do termo inicial fixado na sentença. 6. Do ônus sucumbencialO parcial provimento do recurso conduz à necessária redistribuição da sucumbência.Embora reconhecida a resolução contratual, foram acolhidas teses relevantes da ré/Apelante relativas à atribuição da responsabilidade pelo distrato, à retenção da comissão de corretagem, ao percentual de retenção dos valores pagos e ao termo inicial dos juros moratórios. Por outro lado, subsistiu a rejeição da taxa de fruição e de outras pretensões deduzidas na contestação de mov. 37.1/origem, como o afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor e a cobrança da multa rescisória em 10% do valor do contrato. Nesse contexto e até pelo princípio da causalidade mostra-se adequada a redistribuição proporcional do ônus sucumbencial (CPC, artigo 86, caput), passando os autores/Apelados a responder por 60% das custas e despesas processuais e a ré/Apelante pelos 40% restantes. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, os autores/Apelados pagarão 10% sobre os valores permitidos reter pela ré/Apelante (multa reduzida e comissão de corretagem) e esta pagará 10% sobre os valores a serem efetivamente restituídos, o que respeita os efetivos proveitos econômicos obtidos no julgamento da lide (CPC, artigo 85, § 2º).Ressalva-se a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais contra os autores/Apelados, eis que lhes foi concedido o benefício da justiça gratuita (mov. 7.1/origem, item 9), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Provido parcialmente o Apelo, descabe falar em honorários recursais, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça.Por tais razões, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de (i) declarar que a resolução do contrato se deu por iniciativa dos promissários compradores, (ii) autorizar a promitente vendedora a reter 25% dos valores pagos, a título de cláusula penal, e mais a comissão de corretagem, no valor de R$ 2.190,00, (iii) estabelecer que os juros de mora sobre os valores a serem restituídos aos autores/Apelados serão contados a partir do trânsito em julgado, e (iv) redistribuir os ônus de sucumbência entre as partes, nos termos da fundamentação.
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