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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002157-63.2026.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. LEI DO DISTRATO. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e perdas e danos, decretou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, declarou a nulidade de cláusulas relativas à comissão de corretagem e à alegada capitalização de juros, e condenou a ré/Apelante e promitente vendedora à restituição integral das parcelas pagas pelos autores/Apelados e promissários compradores, com incidência de juros de mora a partir da citação.2. No recurso, se sustenta, em síntese, que a resolução contratual decorreu exclusivamente da iniciativa dos promissários compradores, postulando o reconhecimento da validade das disposições contratuais relativas à retenção de valores, à comissão de corretagem, à multa contratual, à taxa de fruição do imóvel, à incidência dos juros moratórios apenas após o trânsito em julgado e à redistribuição do ônus sucumbencial pelo princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) a responsabilidade pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda deve ser atribuída à loteadora ou aos promissários compradores; b) são devidas a retenção parcial das parcelas pagas e a comissão de corretagem; c) é cabível a cobrança de taxa de fruição; d) qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos; e) deve ser redistribuído o ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ausência de indicação do valor específico do IPTU no contrato não configura violação ao dever de informação quando o instrumento contratual esclarece que o tributo integra o preço do imóvel e discrimina os critérios de sua incidência, inexistindo omissão apta a justificar a imputação de culpa à loteadora pelo desfazimento do negócio. 5. A utilização da Tabela Price não enseja, por si só, a caracterização de anatocismo, sendo insuficiente a prova pericial produzida para demonstrar suposta capitalização ilícita de juros ou cobrança indevida apta a justificar a resolução contratual por culpa da promitente vendedora. 6. Evidenciado que os promissários compradores notificaram a promitente vendedora manifestando interesse no desfazimento do negócio, sem demonstração de inadimplemento contratual atribuível à loteadora, a resolução deve ser reconhecida como decorrente da iniciativa exclusiva dos adquirentes. 7. Embora a Lei n. 13.786/2018 autorize a incidência de cláusula penal de 10% do valor do contrato em hipóteses de resolução por culpa do comprador, admite-se a redução equitativa da penalidade, nos termos do art. 413 do Código Civil e por se tratar de relação de consumo, quando a sua aplicação literal conduzir à perda integral das parcelas pagas, revelando-se adequada a retenção de 25% dos valores efetivamente desembolsados. 8. É legítima a retenção da comissão de corretagem quando o contrato identifica expressamente o encargo, individualiza seu valor e os beneficiários da remuneração, além de estar comprovada a efetiva prestação dos serviços de intermediação, em conformidade com o Tema Repetitivo n. 938 do Superior Tribunal de Justiça. 9. A taxa de fruição não é devida quando o imóvel objeto do contrato consiste em lote urbano sem edificações e não há prova de efetiva utilização econômica, exploração patrimonial ou potencial locativo do bem pelo adquirente. 10. Nos casos de resolução contratual por iniciativa do comprador, os juros de mora incidentes sobre os valores objeto de restituição fluem somente a partir do trânsito em julgado, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.002, ante a inexistência de mora anterior da vendedora. 11. O acolhimento de parcela substancial das teses recursais impõe a redistribuição proporcional da sucumbência, observados os proveitos econômicos obtidos por cada litigante e a causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar que a resolução do contrato ocorreu por iniciativa dos promissários compradores, autorizar a retenção de 25% dos valores pagos e da comissão de corretagem de R$ 2.190,00, fixar o trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos e redistribuir os ônus sucumbenciais proporcionalmente. 13. Tese de julgamento: Nos contratos de promessa de compra e venda de lote urbano submetidos à Lei n. 13.786/2018, quando a resolução decorrer da iniciativa exclusiva dos promissários compradores, é legítima a retenção de percentual dos valores pagos e da comissão de corretagem regularmente informada e comprovada, admitida a redução equitativa da cláusula penal excessiva, não sendo devida taxa de fruição sem demonstração de efetivo aproveitamento econômico do imóvel, incidindo os juros de mora sobre a restituição apenas a partir do trânsito em julgado. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 413, 473 e 884; CPC, arts. 85, §2º, 85, §11, 86, caput, 98, §3º, 487, I, 1.013, caput, e 1.013, §3º, III; CDC, arts. 6º, III, 51, II e IV, 53, caput; Lei n. 6.766/1979, arts. 26-A, VI, 32-A, I, IV e V; Lei n. 13.786/2018. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos n. 938 e 1.002; STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.101.170/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 08.06.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0007899-54.2023.8.16.0056, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 19.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0033877-62.2023.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.09.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que a desistência da compra do lote partiu dos próprios compradores, e não da vendedora. Por isso, reconheceu que a empresa pode reter parte dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, mas não pode cobrar taxa de fruição porque o terreno estava vazio e não houve prova de uso econômico do imóvel. Também decidiu que os juros sobre a quantia a ser devolvida somente começam a contar após o fim definitivo do processo. O recurso da empresa foi parcialmente aceito, com alteração da sentença em seu favor.