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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0008858-55.2021.8.16.0004

Recurso: 0008858-55.2021.8.16.0004 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A
PHILCO ELETRÔNICOS S.A.
Vistos,

Diante da informação da apelada (mov. 31.1. da AC) de que foi
quitado o débito objeto da lide na esfera administrativa, informação essa confirmada
pela apelante (mov. 36.1. - AC), reconheço a perda superveniente do objeto
recursal, extinguindo o processo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Custas pelo Estado do Paraná, diante do princípio da causalidade
(§ 10º do art. 85 do CPC).

Intimem-se e arquivem-se.
Data da assinatura eletrônica.

Desembargador Carlos Mansur Arida
Relator