Ementa
Direito processual civil. Agravo interno. Agravo interno e inadmissibilidade de agravo de instrumento em ação de despejo. Agravo interno não provido.
I.
Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, fundamentada no entendimento de que a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de
pré-executividade e decretou a revelia em ação de despejo não se enquadra nas hipóteses do rol do Código de Processo Civil, nem autoriza a aplicação da tese da taxatividade mitigada. A agravante pede a reconsideração da decisão, o reconhecimento do cabimento do agravo de instrumento e a apreciação do mérito, com o afastamento da revelia e o reconhecimento da nulidade processual.II.
Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a exceção de
pré-executividade e decretou a revelia em ação de despejo se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, autorizando a interposição de agravo de instrumento.III.
Razões de decidir3. O agravo interno não merece provimento, pois a decisão monocrática examinou corretamente a admissibilidade do agravo de instrumento e concluiu pela sua manifesta inadmissibilidade.4. A decisão que rejeitou a exceção de
pré-executividade e decretou a revelia não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, devendo eventual inconformismo ser veiculado em sede de apelação.5. Não foi demonstrada a urgência concreta necessária para a aplicação da tese da taxatividade mitigada, uma vez que as questões podem ser apreciadas em apelação sem prejuízo irreversível.6. O agravo interno se limita à reiteração dos mesmos argumentos já analisados e afastados, não apresentando erro, omissão ou ilegalidade na decisão agravada.IV.
Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada.Tese de julgamento:
A decretação da revelia e o indeferimento de meios defensivos na fase cognitiva não autorizam, por si sós, a interposição de agravo de instrumento, devendo eventual inconformismo ser veiculado em sede de apelação, após a prolação da sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC,
arts. 932, III, e 1.015; CPC/2015, art. 1.009, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0130704-12.2025.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.11.2025.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008293-30.2026.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA - J. 05.05.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por Julianna Schuber contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, ao entender que a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré‑executividade e decretou a revelia em ação de despejo não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, nem autoriza a aplicação da tese da taxatividade mitigada.
A agravante sustenta a existência de urgência concreta, nos termos do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que a decretação da revelia produz efeitos processuais imediatos e potencialmente irreversíveis, como a presunção de veracidade dos fatos e a possibilidade de julgamento antecipado da lide, tornando inútil a posterior apreciação da matéria em apelação; não houve inércia da parte, pois teria apresentado exceção de pré‑executividade dentro do prazo legal, o que afastaria a revelia; a nulidade absoluta do processo pela ausência de inclusão de litisconsorte passivo necessário, consistente no sublocador, vício que reputa insanável e cognoscível a qualquer tempo. Ao final, requer o provimento do agravo interno para que seja reconsiderada a decisão monocrática, reconhecido o cabimento do agravo de instrumento e apreciado o seu mérito, com o afastamento da revelia e o reconhecimento da nulidade processual, além do prequestionamento de diversos dispositivos legais.As agravadas, Maria da Conceição Bartholo e Vera Lustosa Bartholo, apresentaram contrarrazões nas quais pugnaram pelo não provimento do recurso, sustentando, em síntese, a correção da decisão impugnada e a inexistência de nulidades ou vícios processuais; a controvérsia foi adequadamente solucionada pelo juízo de origem, defendendo que exercem posse do imóvel há décadas, de forma mansa e pacífica, por força de doação familiar, e que eventual discussão acerca da titularidade dominial não caracteriza má-fé processual. Rechaçaram o pedido de indenização por suposto enriquecimento ilícito, ao argumento de ausência de prova quanto ao valor de locação e da posse de boa-fé, bem como afastaram a pretensão de reconstrução de muro por inexistência de prova do dano e de sua autoria. Ao final, requereram a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, com a rejeição integral do recurso e a majoração dos honorários sucumbenciais.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO1. AdmissibilidadeO recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer).2. Mérito O agravo interno não merece provimento. Isso porque a decisão monocrática impugnada examinou corretamente a admissibilidade do agravo de instrumento e concluiu, de forma fundamentada, pela sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer vício capaz de justificar a sua reforma.Com efeito, a decisão atacada no agravo de instrumento que rejeitou a exceção de pré‑executividade e decretou a revelia da parte ré em ação de despejo não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Trata-se de entendimento já consolidado nesta Corte, no sentido de que a decretação da revelia e o indeferimento de meios defensivos na fase cognitiva não autorizam, por si sós, a interposição de agravo de instrumento, devendo eventual inconformismo ser veiculado em sede de apelação, após a prolação da sentença.Também não se verifica a excepcionalidade necessária à aplicação da tese da taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. A agravante não demonstra a existência de urgência concreta apta a tornar inútil o exame da matéria em momento posterior, uma vez que tanto a alegada nulidade pela ausência de litisconsorte passivo necessário quanto a discussão acerca da decretação da revelia pode ser plenamente apreciada em sede de apelação, não havendo prejuízo irreversível ou esvaziamento do direito de defesa que justifique o afastamento do rol legal.Nesse sentido, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a decisão interlocutória relacionada à revelia não se enquadra, como regra, nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do Código de Processo Civil, sendo excepcional o cabimento do agravo de instrumento apenas quando demonstrada situação concreta de urgência, o que não se verifica na espécie.– DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTEMPESTIVIDADE DE CONTESTAÇÃO E CONSEQUENTE REVELIA DA PARTE REQUERIDA. ROL TAXATIVO (ART. 1.015/CPC). INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO RECURSAL PELA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, dentre outras determinações, declarou tempestiva a contestação apresentada pela parte requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é intempestiva a contestação oposta pelos requeridos, com consequente decretação da revelia.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A decisão interlocutória que declara tempestiva a contestação não comporta impugnação por agravo de instrumento, por não estar elencada no rol taxativo do art. 1.015/CPC, sequer apresentando risco de inutilidade da impugnação em momento oportuno, na forma prevista no § 1°, do art. 1.009/CPC, ou caráter de urgência para mitigação do rol, consoante tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e ss. CPC/2015 (STJ - REsp: 1704520 MT 2017/0271924-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2018).IV. DISPOSITIVO E TESE.4. Agravo de instrumento à que não se conhece (art. 932, inc. III/CPC).Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 932, III; 1.009, § 1º; e 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0131844- 18.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 04.02.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.764.511/RJ, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0030313- 20.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.10.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020414-27.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR ROTOLI DE MACEDO - J. 31.03.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0027458- 97.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 24.03.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0038161-24.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 23.04.2024; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0072112- 77.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 01.12.2022; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058046-92.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 22.09.2022.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0130704-12.2025.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.11.2025)Por fim, observa-se que o agravo interno se limita à reiteração dos mesmos argumentos já analisados e afastados na decisão monocrática, buscando, na prática, rediscutir o mérito do agravo de instrumento não conhecido, o que extrapola os estreitos limites cognitivos do presente recurso. Inexistindo erro, omissão ou ilegalidade na decisão agravada, impõe-se a sua manutenção.3. ConclusãoDiante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo‑se integralmente a decisão monocrática agravada, por seus próprios fundamentos.
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