SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0008293-30.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ronaldo sansone guerra
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Agravo interno. Agravo interno e inadmissibilidade de agravo de instrumento em ação de despejo. Agravo interno não provido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, fundamentada no entendimento de que a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade e decretou a revelia em ação de despejo não se enquadra nas hipóteses do rol do Código de Processo Civil, nem autoriza a aplicação da tese da taxatividade mitigada. A agravante pede a reconsideração da decisão, o reconhecimento do cabimento do agravo de instrumento e a apreciação do mérito, com o afastamento da revelia e o reconhecimento da nulidade processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e decretou a revelia em ação de despejo se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, autorizando a interposição de agravo de instrumento.III. Razões de decidir3. O agravo interno não merece provimento, pois a decisão monocrática examinou corretamente a admissibilidade do agravo de instrumento e concluiu pela sua manifesta inadmissibilidade.4. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e decretou a revelia não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, devendo eventual inconformismo ser veiculado em sede de apelação.5. Não foi demonstrada a urgência concreta necessária para a aplicação da tese da taxatividade mitigada, uma vez que as questões podem ser apreciadas em apelação sem prejuízo irreversível.6. O agravo interno se limita à reiteração dos mesmos argumentos já analisados e afastados, não apresentando erro, omissão ou ilegalidade na decisão agravada.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada.Tese de julgamento: A decretação da revelia e o indeferimento de meios defensivos na fase cognitiva não autorizam, por si sós, a interposição de agravo de instrumento, devendo eventual inconformismo ser veiculado em sede de apelação, após a prolação da sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.015; CPC/2015, art. 1.009, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0130704-12.2025.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.11.2025.