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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 35.1, proferida nos autos nº 0003256-78.2024.8.16.0004, de ação indenizatória por danos morais, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento “(...) a decretação de sua prisão foi devidamente fundamentada e dentro dos limites legais, assim como a duração de seu processo foi razoável dentro das circunstâncias existentes, conforme se depreende da análise detida dos autos de n. 0000223- 96.2018.8.16.0196, que tramitou na 7ª Vara Criminal de Curitiba (mov. 1.6 a 1.22).” Inconformado, o autor interpôs o presente recurso (mov. 39.1), sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente da negativa de produção de provas e julgamento antecipado da lide. Alega, em síntese, que “(...). A responsabilidade do Estado, em casos de erro judiciário ou prisão indevida, exige uma análise aprofundada das circunstâncias fáticas, que, via de regra, demandam a produção de provas testemunhais, documentais e, por vezes, periciais. A simples alegação de que a prisão foi "devidamente fundamentada" e que o processo teve "duração razoável", sem que se permitisse ao Apelante contrapor tais afirmações com elementos probatórios próprios, configura uma restrição indevida ao seu direito de defesa e ao contraditório”.Assim, pleiteia a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular instrução probatória.No mérito, aduz, em síntese, que: a) a posterior absolvição, após prisão em flagrante e permanência no cárcere por aproximadamente dois meses, evidencia que a privação de sua liberdade foi indevida e que houve falha na atuação estatal; b) a prisão de pessoa posteriormente reconhecida como inocente evidencia falha grave na prestação do serviço público judiciário, pois compete ao Estado resguardar a liberdade individual e a segurança jurídica, de modo que, violada essa garantia, surge o dever de indenizar; c) “(...) a prisão do Apelante por dois meses, seguida de absolvição, enquadra-se perfeitamente na hipótese de "prisão ilegal" a que se refere o Art. 954 do Código Civil”; d) a ilegalidade apontada não decorre propriamente da forma da prisão em flagrante, mas de sua manutenção e da persecução penal que, ao final, não se sustentou; e) “(...) o Art. 630 do Código de Processo Penal prevê expressamente o direito à justa indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência de condenação ou erro judicial”; f) “(...) a amplitude do conceito de "erro judicial" deve abranger situações como a presente, onde a prisão e a submissão a um processo criminal por anos, que culminam em absolvição, demonstram que o sistema judiciário falhou em proteger a liberdade individual do cidadão”; g) “(...). A alegação do Estado de que a prisão foi "devidamente fundamentada" e "dentro dos limites legais" é completamente esvaziada pela absolvição posterior. Se o Apelante foi absolvido, é porque não havia substrato fático-jurídico para a sua condenação, ou porque agiu sob alguma excludente de ilicitude, o que, nos termos do Art. 314 do Código de Processo Penal, já deveria ter impedido a decretação da prisão preventiva desde o início”; h) “(...). A coação ilegal, conforme Art. 648, inciso I, do Código de Processo Penal, ocorre "quando não houver justa causa", situação que se configura plenamente com a absolvição do Apelante. A ausência de justa causa para a condenação implica, por consequência lógica, a ausência de justa causa para a prisão preventiva que a antecedeu e para a persecução penal que se estendeu por anos”; i) “(...). A privação indevida da liberdade do Apelante, somada à submissão a um processo penal prolongado que culminou em sua absolvição, configura, inequivocamente, dano moral de natureza in re ipsa”; j) “(...). A liberdade pessoal é um direito fundamental, e sua violação injusta, como a ocorrida no presente caso, acarreta um prejuízo que transcende a esfera patrimonial. O Art. 954 do Código Civil é claro ao prever a indenização por ofensa à liberdade pessoal, considerando, em seu parágrafo único, a prisão ilegal como uma das condutas ofensivas”; k) não se pode reputar razoável a duração de processo criminal que se arrastou por anos, especialmente quando o apelante permaneceu preso por cerca de dois meses e, ao final, foi absolvido, sendo flagrante a violação ao princípio da razoável duração do processo; l) “(...). Não há como, em sã consciência jurídica, considerar tal lapso temporal como "razoável" para um cidadão que, ao final de tudo, provou sua inocência. A demora na prestação jurisdicional, neste cenário, não é um mero inconveniente; é uma fonte adicional e profunda de dano moral, que agrava a injustiça já imposta pela prisão indevida”; m) “(...). A decisão judicial que mantém um indivíduo sob a égide de um processo criminal por anos, sem um desfecho célere e justo, falha em seu dever de proteger a dignidade da pessoa humana e a segurança jurídica. O Estado tem a responsabilidade de conduzir os processos de forma eficiente, especialmente quando a liberdade de um cidadão está em jogo. A morosidade injustificada, que resulta em anos de incerteza e estigmatização para alguém que se revelou inocente, configura uma falha grave na prestação do serviço público.”Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença, para reconhecer a responsabilidade civil do Estado do Paraná e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, com a inversão dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários advocatícios, inclusive recursais.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II- VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irretorquível para o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o recebo para apreciação. II.1. Resumo dos fatosPrimeiramente mostra-se oportuno um breve resumo da narrativa fática da inicial.Trata-se de ação indenizatória proposta pelo autor em razão de prisão em flagrante ocorrida em 28 de fevereiro de 2018, decorrente de operação policial relacionada à suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, previsto na Lei nº 11.343/2006.Na exordial, narra o autor que foi preso juntamente com terceiros, “em duvidosa operação policial de flagrante delito, cuja ilegalidade ficou demonstrada em juízo, bem como dos anos que o processo se arrastou até um desfecho favorável.”Descreve, ainda, que de acordo com a denúncia constante dos autos da ação penal nº 0000223-96.2018.8.16.0196, em 28 de fevereiro de 2018, por volta das 16h, na Rua Fernando de Noronha, em frente à Rua da Cidadania do Boa Vista, nesta Capital, os denunciados Adnan Alef Garcia e Greik Casado Martusewicz, transportavam, no interior do veículo Peugeot/206, cor preta, placas DOR-2148, 19 tabletes de substância entorpecente conhecida como maconha, com peso total de 12,340 kg, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de entrega a terceiros. Narra que na peça acusatória constou que a abordagem policial decorreu de diligências iniciadas a partir de denúncia anônima acerca da suposta prática do crime de receptação, ocasião em que os agentes visualizaram os denunciados deixando determinado endereço com duas mochilas, vindo a realizar a abordagem do automóvel logo em seguida. Relata que a sentença absolutória proferida ao final da instrução criminal reconheceu a ilegalidade da operação policial que deu ensejo à prisão em flagrante e à subsequente persecução penal.Descreve que, restou evidenciado, no curso da instrução, que não havia registro da suposta denúncia anônima que teria justificado o início das diligências e os policiais não souberam explicar os motivos que ensejaram o acompanhamento tático do veículo por ele conduzido. Afirma, ademais, que “(...). O Magistrado fundamentou que seria impossível deduzir que o acompanhamento tático do veículo Peugeot, placas DOR-2148, uma vez que as versões dos policiais tanto em juízo quanto em sede de Inquérito Policial eram conflitantes. Ressalta ainda que o policial Rafaleny foi indagado sobre isso durante sua oitiva em juízo e não soube responder, mas, pela sua versão, pôde-se concluir que o alvo das investigações era o réu Alecksander e não o veículo Peugeot.”Aponta, também, que o Magistrado apontou a ilegalidade no tocante a inconsistência dos depoimentos dos policiais, que, em sede de inquérito, apontaram que as drogas apreendidas eram do autor e de terceiro, mas não renovam a declaração em juízo. Acrescenta que, conforme destacado na fundamentação da sentença absolutória, do local em que se encontravam os agentes sequer seria possível visualizar onde o veículo Fiat/Punto estava estacionado, tampouco identificar a qual apartamento pertencia a vaga de garagem mencionada, de modo que “os agentes estatais narraram uma história fantasiosa que trouxe prejuízo ao rol de direitos individuais do autor, necessitando de reparo financeiro.”Por fim, conclui que “o autor respondeu o processo durante anos, bem como restou preso durante meses por conta de uma ilegalidade perpetuada pelos agentes estatais” e que o Estado do Paraná, por meio de seus agentes estatais, deflagrou operação policial ilegal, em violação aos direitos individuais do autor.II.2. Preliminar – cerceamento de defesa
Como se extrai do relatório, o autor/apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da negativa de produção de provas e julgamento antecipado da lide. Alega, em síntese, que a responsabilização do Estado, em hipóteses de erro judiciário ou prisão indevida, exige análise pormenorizada das circunstâncias fáticas, o que, no caso, demandaria a produção de provas testemunhais, documentais e periciaisSem razão.Como se verá a seguir, na espécie, o julgamento antecipado da lide não culminou em cerceamento de defesa, pois os elementos necessários à solução da lide já estão presentes nos autos. É sabido que a produção probatória é um direito das partes, mas também configura uma prerrogativa do Juízo, necessária para concluir o julgamento de forma que a controvérsia seja sopesada sob todos os prismas, porquanto é o destinatário da prova para formação de sua convicção.Os artigos 370 a 372 do CPC permitem um amplo poder instrutório do Juízo, que pode e deve tanto determinar a realização ou a repetição da prova, quando reputá-la necessária, a fim de propiciar maior segurança para prolação da sentença, quanto determinar seu indeferimento, caso a repute inútil ou meramente protelatória, in verbis:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.”
No presente caso, verifica-se que autor requereu a “a) prova testemunhal, cujo rol será depositado oportunamente, conforme o art. 450 do Código de Processo Civil, a fim de provar os fatos e os danos sofridos pelos autor e descritos na exordial. Durante anos, o autor não teve ingresso no mercado de trabalho por conta dos fatos narrados; b) prova documental, com a juntada oportuna de novos documentos sobre os dados e fatos.”Ocorre que a produção das provas requeridas para demonstrar os alegados danos sofridos pelo autor — inclusive a afirmada dificuldade de ingresso no mercado de trabalho —, além de retardar a marcha processual, não se revela útil ao deslinde da controvérsia, porquanto a pretensão indenizatória deduzida nos autos pressupõe, lógica e juridicamente, a comprovação de erro judiciário imputável ao ente estatal, cuja aferição se dá a partir do acervo documental já existente, especialmente dos elementos constantes da ação penal, tais como as decisões proferidas no âmbito da persecução penal, os fundamentos que embasaram a prisão cautelar e a sentença criminal absolutória.Vale dizer, a solução da controvérsia prescinde de dilação probatória, porquanto envolve, essencialmente, o exame da legalidade da prisão preventiva e da eventual configuração de erro judiciário à luz dos elementos então existentes, notadamente aqueles constantes dos autos da ação penal acostada.Ademais, ressalta-se que o julgamento antecipado da lide, por si só, não acarreta prejuízo à parte, desde que os elementos probatórios constantes dos autos sejam suficientes para formar o convencimento do julgador, como ocorre no presente caso.Nesse sentido, é o entendimento desta 1ª Câmara Cível: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais decorrente de prisão preventiva. Inexistência de cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Poder discricionário do Magistrado de indeferir as provas que entende desnecessárias para o deslinde da causa. Ilegalidades não observadas no curso da persecução penal. Requisitos para a custódia cautelar preenchidos. Posterior absolvição pelo tribunal do júri por ausência de provas não suficiente, por si só, para caracterizar erro judiciário. Legalidade dos autos que culminaram na prisão preventiva. Ausência do dever de indenizar. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Espólio de Ronaldo Rocha do Amaral e outros em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral, decorrentes da prisão preventiva de Ronaldo, que durou quase dois anos, alegando cerceamento de defesa e a responsabilidade civil do Estado do Paraná pela privação de liberdade indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se o Estado do Paraná deve indenizar por danos morais decorrentes da prisão preventiva indevida de Ronaldo Rocha do Amaral.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois a parte autora não demonstrou prejuízo pela falta de intimação para réplica.4. A prova oral foi indeferida corretamente, pois não era necessária para comprovar os danos morais alegados.5. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios suficientes de autoria e gravidade dos crimes, não configurando ilegalidade.6. A absolvição posterior não implica em erro judiciário ou responsabilidade civil do Estado pela prisão cautelar.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de prisão preventiva indevida não se configura quando a prisão é decretada com base em indícios suficientes de autoria e fundamentação idônea, mesmo que o réu venha a ser absolvido posteriormente por insuficiência probatória._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 350, 351 e 370, p.u.; CP, art. 121; CPP, art. 386, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, HC n° 0023039-78.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. 09.07.2018; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0001722-91.2020.8.16.0149, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, j. 19.07.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0044763-43.2019.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. 27.09.2021; Súmula nº 64/STJ.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001985-63.2021.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 20.05.2025)
I- APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO INDEVIDA. SENTENÇA CRIMINAL QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. II- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA, ALÉM DAQUELAS ACOSTADAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. III- MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES PARA JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 7 MESES. RÉU PRIMÁRIO. ARTIGOS 5º, XXXV E LXXV E 37 § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEVEM SER INTERPRETADOS AMPLIATIVAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. IV- REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, RESSALVANDO A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.V- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007187-94.2021.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS -
J. 28.10.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO PARA O JULGAMENTO. ART. 355, I, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL NÃO CONFIGURADA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PRISÃO INDEVIDA COMPROVADA PELA POSTERIOR SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FATO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. PRISÕES TEMPORÁRIA E PREVENTIVA DECRETADAS COM BASE NA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA À ÉPOCA. FUNDAMENTO, ADEMAIS, NA NECESSIDADE DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE COM BASE NO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ARBITRARIEDADE, MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO CAPAZ DE JUSTIFICAR EXCEPCIONAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. a. “"Segundo orientação firmada pela Corte Especial, uma vez concedido o benefício da justiça gratuita na origem, não há necessidade de renovar o pedido em sede recursal" (AgInt no REsp 1.582.843/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020)” (STJ. AgInt no REsp n. 1.887.564/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022).b. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”.c. “(...) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (STJ. AgInt no AREsp 1682003/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021).d. No caso, além de não haver provas de que houve arbitrariedade, má-fé ou erro grosseiro em relação à decretação da medida restritiva de liberdade, ficou demonstrado que as prisões temporária e preventiva estavam fundamentadas em provas acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, bem como na presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Logo, não há falar em responsabilidade civil do Estado.e. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0060736-52.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 14.05.2024)
Por tais motivos, é de se rejeitar a preliminar suscitada.
II.3 – Do mérito
A controvérsia recursal cinge-se, portanto, à verificação da existência, ou não, do dever de indenizar em decorrência da prisão cautelar posteriormente seguida de absolvição criminal, em razão do reconhecimento da nulidade das provas obtidas, ante a impossibilidade de aferição da legalidade da abordagem policial.Pois bem. Como se sabe, a responsabilidade civil do Estado pode ser definida como o dever de reparar os danos causados a terceiros em virtude de comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, materiais ou jurídicos, imputáveis aos agentes públicos. O art. 37, § 6º, da CF enuncia que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Como regra, portanto, a responsabilidade do Estado é objetiva, exigindo apenas relação de causalidade entre a ação administrativa e o resultado danoso sofrido pelo administrado. Especificamente em relação ao erro judiciário, o art. 5º, inc. LXXV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.Como já afirmado, a CF estabelece no art. 5º, inc. LXXV, da Constituição Federal, os pressupostos que definem a amplitude da responsabilidade do Estado com relação à prática de erros derivados de atos judiciais no âmbito penal. Tratando desta responsabilidade do Estado por erro judiciário ensina Odete Medauar:“No ordenamento pátrio a responsabilização do Estado por danos oriundos de atos jurisdicionais ainda não encontrou guarida, apesar de rica elaboração doutrinária em sentido favorável. A irresponsabilidade do Estado vem, amiúde, justificada na necessidade de preservar a independência do Judiciário, na autoridade da coisa julgada, na condição dos juízes como órgãos da soberania nacional. Somente vem aceita a responsabilidade civil do Estado por erro de natureza criminal, em virtude do art. 630 do CPC, cujo teor é o seguinte: ‘O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos’. O direito à reparação por erro judiciário (criminal) independe de revisão da sentença, como se depreende do art. 5º inc. LXXV, da CF, segundo o qual ‘Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença’”[1]
Imperioso, assim, averiguar as circunstâncias em que foi decretada a prisão do autor/apelante, porquanto imprescindível a ilegalidade, para fins de reparação. Extrai-se dos autos da ação penal que o autor/apelante foi inicialmente preso em flagrante, em 28 de fevereiro de 2018, juntamente com Adnan Alef Garcia e Alecksander Tadeu Silva Ivanoski, pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Consta do inquérito policial que, segundo relato dos agentes policiais condutores, a equipe apurava denúncia de receptação quando visualizou Adnan e Greik saindo de determinado endereço com mochilas e ingressando no veículo Peugeot 206, o qual passou a ser acompanhado e posteriormente abordado, ocasião em que foram apreendidos aproximadamente 12 kg de substância análoga à maconha. Na sequência, após a informação de que o entorpecente teria sido adquirido de Alecksander, os policiais realizaram novas diligências, com abordagem deste e buscas em sua residência e em outros endereços, inclusive na casa do autor, onde teriam sido localizadas substância análoga a haxixe em processo de confecção e porção de substância análoga à maconha ralada, destinada à fabricação da mesma droga. Segundo a narrativa policial, as apreensões realizadas nos diversos locais totalizaram aproximadamente 42 kg de maconha, razão pela qual foi lavrado o auto de prisão em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.Na mesma oportunidade, a autoridade policial lavrou auto de exibição e apreensão, bem como auto de constatação provisória de droga, nos quais se registrou a apreensão dos entorpecentes, sendo aproximadamente 400g de substância análoga ao haxixe e 42kg de substância análoga à maconha (mov. 1.5, 1.7 e 1.8 – autos da ação penal). Por conseguinte, houve o registro de boletim de ocorrência, com a seguinte descrição sumária da ocorrência: “RELATAMOS QUE A EQUIPE "D" DESTA ESPECIALIZADA, COM O APOIO DO INVESTIGADOR ANDRÉ, LOGROU EXITO EM ABORDAR O ADNAN E O GREIK EM UM PEUGEOT 206, PLACAS DOR 2148, COM APROXIMADAMENTE 12 KG DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA MACONHA, QUE HAVIA PEGO DA CASA DO ALECKSANDER, RUA .EM CONTINUIDADE FOI ACOMPANHADO O ALECKSANDER EM UM VEÍCULO PUNTO, PLACAS MFA 2853, E O MESMO POSSUIA UMA CERTA QUANTIA DE SUSBSTÂNCIA ANÁLOGA ANÁLOGA A MACONHA EM SEU BOLSO. QUE FORAM EMPREENDIDAS DILIGENCIAS ATE SUA RESIDÊNCIA E FOI ENCONTRADO MAIS UMA QUANTIA DA MESMA SUBSTÂNCIA. QUE CONTINUADA A INVESTIGAÇÃO, FOI LOCALIZADO O ENDEREÇO DO RODRIGO, RUA CARLOTA ESTRAUBE DE ARAJO, Nº 1731 BL1 AP4, INTEGRANTE DA MESMA QUADRILHA, E NESTE ENDEREÇO FORAM LOCALIZADOS MAS UMA PORÇÃO DA MESMA SUBSTÂNCIA. QUE ESTA EQUIPE SE DESLOCOU ATE A CASA DO GREIK, ONDE FOI ENCONTRADO UMA QUANTIA DE UMA SUBSTÂNCIA ANÁLOGA AO HAXIXE (SENDO CONFECCIONADO) E UMA CERTA QUANTIA DE MACONHA RALADA (QUASE EM PÓ) PARA TAMBÉM FABRICAR O HAXIXE. QUE AO TODO FORAM LOCALIZADOS, ENTRE TODOS OS ENDEREÇOS, APROXIMADAMENTE 42 KG DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA. MEDIANTE A ESTES FATOS, TODOS FORAM CONDUZIDOS A ESTA ESPECIALIZADA PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVES, E ESTÃO A DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. NATUREZA(S) CONSTATADA(S): ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS - LEI 11343 - NOVA LEI DE TÓXICOS”
Em vista disso, foi realizada audiência de custódia, em 02 de março de 2018, na qual restou decretada a prisão preventiva do autor. Naquela oportunidade, o Ministério Público reiterou as informações constantes do inquérito policial ao Juízo, no tocante à suposta prática do delito de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006). Ainda, em promoção ministerial, foi apontado, para fins meramente indiciários, a existência de termo circunstanciado por posse de drogas e um inquérito policial por lesões corporais em nome do autor, sendo requerida, então, a prisão preventiva dos autuados, por garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, consubstanciado na grande quantidade de drogas apreendida.O Juízo competente, então, homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva do autor, na decisão de mov. 27.1 dos autos n. 0000223-96.2018.8.16.0196, de ação penal ordinária, devidamente fundamentada nos indícios apontados pela Autoridade Policial e pelo Ministério Público, já citados anteriormente, para fins de garantia da ordem pública (art. 312, do CPP), consignando todos os elementos que, naquele momento, evidenciavam indícios suficientes de autoria e materialidade. Confira-se:
“(...)3. A prisão do(s) indiciado(s) foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, vez que fora(m) surpreendido(s) pelos policiais civis trazendo consigo e guardando a droga apreendida (400 gramas de haxixe e 42 quilogramas de maconha), condutas que, em tese, amoldam-se aos tipos dos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. O auto de prisão em flagrante foi assinado por duas testemunhas e pelo(s) conduzido(s), obedecendo-se aos ditames da Lei nº 11.113/05. Foi expedida nota de culpa e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Ademais, fora observada a formalidade do art. 50, § 1º, da Lei nº 11.343/2006 (auto de exibição e constatação provisória da droga apreendida de mov. 1.5, 1.7 e 1.8).Destarte, considerando que não existem vícios que venham a macular a peça, HOMOLOGO o flagrante. 4. A prisão em flagrante deve ser convertida em preventiva. No caso concreto, presente a condição de admissibilidade do art. 313, inciso I, do CPP, vez que os crimes cometidos, em tese, pelo(s) autuado(s) (delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006) têm penas máximas cominadas que superam o patamar legal de 04 anos. Ademais, em relação ao autuado ALECKSANDER presente também a condição do inciso II do art. 313 do CPP, vez que reincidente em crime doloso, conforme extrato do oráculo de mov. 11.2. Portanto, presente a condição de admissibilidade para a segregação cautelar. De igual modo, existem pressupostos suficientes para a decretação da prisão preventiva, extraindo-se dos elementos colhidos no inquérito policial o fumus comissi delicti, ante a prisão em flagrante do increpado, os depoimentos das testemunhas (mov. 1.3 e 1.4) e o auto de exibição e apreensão e constatação provisória da droga apreendida (mov. 1.5, 1.7 e 1.8). De outra parte, a manutenção dos acusados em custódia cautelar revela-se necessária para garantia da ordem pública (art. 312, CPP). Neste passo, a grande quantidade de drogas apreendidas (400 gramas de haxixe e 42 quilogramas de maconha), com valor comercial de mais de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), faz indicar a gravidade em concreto da conduta praticada e, desta circunstância, a periculosidade social do flagrado, circunstância que recomenda a sua custódia cautelar para fins de acautelamento da ordem pública.(...)Logo, a preservação da ordem pública exige a custódia preventiva do(s) flagrado(s), não se revelando suficientes, no caso, quaisquer das cautelares do art. 319 do CPP, as quais não seriam adequadas e pertinentes para neutralizar o risco concreto de reiteração criminosa. Derradeiramente, condições pessoais dos agentes, como residência fixa, atividade lícita e a primariedade de GREIK e ADNAN, entre outros, não são óbices à decretação da prisão cautelar, conforme iterativo entendimento jurisprudencial.(...)Por fim, em relação ao autuado GREIK CASADO MARTUSEWICZ, indefiro a pretensão de concessão do benefício da prisão domiciliar, considerando que inexistem elementos concretos de que sua soltura é absolutamente necessária aos cuidados de pessoa idosa. E, ainda, diante da apreensão de quantidade expressiva de drogas, por certo que a medida seria inadequada na espécie.Diante do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante do(s) autuado(s) ADNAN ALEF GARCIA, ALECKSANDER TADEU SILVA IVANOSKI e GREIK CASADO MARTUSEWICZ em preventiva, para fins de garantia da ordem pública, o que faço com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal.”
Com efeito, extrai-se da decisão transcrita que a decretação da prisão preventiva decorreu da presença de indícios de materialidade delitiva e de autoria, notadamente diante da prisão em flagrante do autor e dos elementos colhidos no inquérito policial, com vistas à garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Neste viés, o fato de o réu ser preso preventivamente e posteriormente absolvido não retira a legalidade da prisão decretada, diante das circunstâncias que então se faziam presentes, porquanto contundentes as evidências em seu desfavor. O STF, no julgamento do HC 95.065, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, afirmou a legalidade na decretação de prisão preventiva quando presentes concretos indícios indicando a sua necessidade:
[...] 2. Não há constrangimento ilegal no decreto de prisão preventiva que apresenta elementos concretos indicando a necessidade da prisão para se evitar a colaboração do Paciente na atuação de associação criminosa, justificando-se a prisão para a garantia da ordem pública. 3. Somente o profundo revolvimento de fatos e provas que permeiam a lide permitiria afastar as premissas fáticas em que se amparou o decreto de prisão preventiva, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. 4. Ordem denegada.[2]
Portanto, não prospera a pretensão indenizatória, porque a prisão preventiva, na ocasião e diante dos elementos então existentes, foi decretada de maneira correta, não existindo atuação irregular por parte do apelado, de modo que não se configura constrangimento ilegal, má-fé ou erro grosseiro no caso em tela.Ademais, cumpre observar que a sentença absolutória proferida na esfera criminal não reconheceu, de forma expressa, a ilegalidade da operação policial que ensejou a prisão do autor e seu posterior indiciamento pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Embora o Juízo criminal tenha consignado dissonâncias nos depoimentos prestados pelos policiais civis, bem como deficiências na documentação dos elementos colhidos na fase inquisitorial, concluiu que tais circunstâncias apenas inviabilizavam a formação de um juízo condenatório seguro quanto à autoria e à materialidade da prática delituosa narrada na denúncia.Tanto assim é que a própria sentença absolutória, ao consignar não ser possível aferir a efetiva motivação da abordagem inicial de Greik e Adnan, bem como das diligências subsequentes, ressaltou expressamente que tal conclusão não equivalia a afirmar a ausência de fundada suspeita para a abordagem inicial ou o ingresso forçado em domicílio pelos policiais, mas apenas a existência de dúvida razoável a respeito desses fatos, o que ensejou a anulação das provas. Confira-se:
“E diferentemente do que foi apontado pela defesa de Greik, pelas ações descritas pelos policiais, o flagrante em questão seria esperado e não preparado, porquanto, em momento algum, houve a provocação para a ocorrência dos crimes. Enfim, não há como saber a efetiva motivação da abordagem inicial – de Greik e Adnan -, assim como das diligências que se sucederam, o que, somado ao fato de que não há materialidade (salvo quanto ao haxixe), impõe-se a absolvição dos acusados. Com essa afirmação, não se está a dizer que não havia fundada suspeita na abordagem inicial ou que os policiais forçaram a entrada em domicílio, mas apenas que existe uma dúvida razoável a respeito desses fatos, a qual só pode ser resolvida com a anulação da prova obtida no inquérito e de todas as subsequentes. Consequentemente, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal, devem ser desentranhadas do processo as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (...)Isso não significa que os réus não praticaram os crimes, mas apenas que as abordagens e a entrada nas residências pelos policiais não foram suficientemente legitimadas pelas circunstâncias do caso concreto, o que implica na nulidade dos atos, inclusive das provas obtidas em decorrência deles. Forçosa, pois, a absolvição dos réus.” (destaquei)

Vê-se, portanto, que a absolvição não decorreu do reconhecimento expresso da ilegalidade da operação policial, mas da impossibilidade de se confirmar a autoria e a materialidade delitivas, aliada à existência de dúvida razoável quanto à motivação da abordagem inicial e das diligências subsequentes, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta e inequivocamente comprovada, apta, por si só, a macular toda a atuação estatal ou a caracterizar erro judiciário.Além disso, como já consignado, ao tempo da decretação da prisão preventiva, havia indícios de autoria e materialidade extraídos dos elementos então colhidos na fase inquisitorial, reputados suficientes, naquele contexto, ao preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo o ato jurisdicional sido devidamente motivado e fundamentado. Somente após a regular instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é que tais elementos foram infirmados, culminando na absolvição dos réus.Cumpre salientar, também, que ao Estado, no exercício do jus puniendi, orientado pelo princípio in dubio pro societate, incumbe o dever de reprimir condutas delituosas, tarefa na qual se insere a atividade de dar início e prosseguir na persecução penal, com vistas à apuração das responsabilidades no campo penal.Assim, o simples fato de o autor ter permanecido, por aproximadamente 5 (cinco) anos, respondendo à ação penal não é suficiente, por si só, para ensejar o dever de indenizar, sobretudo porque, conforme consignado pelo Juízo a quo, não foi apontada qualquer ilegalidade concreta na instrução e no processamento do feito, os quais transcorreram em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em prazo compatível com o número de réus e a complexidade da causa.Enfim, no caso em tela, a prisão do apelante, bem como o seu indiciamento, encontravam-se respaldados em amplo conjunto probatório, diante da existência de inequívocas justificativas fáticas e jurídicas para as medidas que foram adotadas.Por outro lado, prestadia também a transcrição do escólio de Rui Stocco, ao esclarecer o descabimento do eventual argumento de que o arquivamento de inquérito ou a absolvição mostra a ilegalidade da prisão cautelar, em sua obra “Tratado de Responsabilidade Civil”:
(...) “O dia em que a prisão cautelar ou qualquer outra medida for considerada como erro judicial ou judiciário apenas em razão da absolvição do suspeito, indiciado, ou acusado, todo o arcabouço e o sistema jurídico-penal estarão abalados e irremediavelmente desacreditados. Nenhuma prisão provisória, preventiva ou flagrante, poderá ocorrer, pena de ser responsabilizar não só o Estado como por via de regresso, o agente da autoridade, o magistrado, o membro do Ministério Público, o homem do povo e quem quer que tenha participado do ato, pelo só fato da prisão que não se converteu em definitiva pela condenação”[3]
Ademais, o STJ, na mesma trilha do STF, tem entendido que a prisão preventiva, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em razão de posterior absolvição: “[...] A jurisprudência desta Corte entende que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em caso de posterior absolvição - É inadmissível inovação recursal no âmbito do agravo regimental. Precedentes Agravo regimental improvido”.[4]
No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO, POR NEGATIVA DE AUTORIA, NO TRIBUNAL DO JÚRI. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADO NA EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO CAUTELAR QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR, AINDA QUE O RÉU SEJA POSTERIORMENTE ABSOLVIDO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU CULPA GRAVE DOS AGENTES ESTATAIS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005203-41.2022.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -
J. 11.05.2026)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABIIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA E AMPARADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABSOLVIÇÃO PENAL QUE NÃO RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO FATO OU A NEGATIVA DE AUTORIA. ATUAÇÃO ESTATAL DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016211-31.2022.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI -
J. 24.03.2026)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE NA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESNECESSIDADE DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002907-25.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 23.03.2026)
II.3 – Conclusão Diante, portanto, da inexistência de responsabilidade do Estado, voto pelo desprovimento do recurso.Ante o desprovimento do recurso do autor, na forma do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios devidos majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 98, §3°, do CPC).