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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando Thiago Batista Teixeira contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de execução de pena n. 4004153-85.2024.8.16.4321/SEEU, indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental (movs. 39.1/SEEU e 1.1/TJPR).Em suas razões, a defesa do reeducando pugna pela reforma do decisum para que seja instaurado o incidente de insanidade mental, à vista de sinais de desorientação, incoerência, dificuldade de compreensão da realidade, histórico de tentativas de suicídio e abuso de substâncias pelo reeducando, comprovados por documentos médicos (movs. 47.1/SEEU e 1.2/TJPR).O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (movs. 55.1/SEEU e 1.3/TJPR).O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (movs. 58.1/SEEU e 1.4/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (mov. 14.1/TJPR).

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso. Dos autos de execução da pena n. 4004153-85.2024.8.16.4321/SEEU, infere-se que o reeducando Thiago Batista Teixeira foi condenado à pena total de 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, remissiva à ação penal n. 0002372-90.2022.8.16.0013, da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pelo cometimento do crime previsto no artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal.A defesa ajuizou incidente de insanidade mental, com o objetivo de viabilizar avaliação técnica especializada e eventual adoção da providência quanto à higidez psíquica do reeducando (mov. 32.1/SEEU). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da instauração do incidente (mov. 35.1/SEEU).Assim, o juízo de execução indeferiu o requerimento com a sequente motivação:“(…)II. Durante a execução, somente há que se falar na substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança quando atestada a superveniência de doença mental no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade (artigo 183 da LEP). Ou seja, tal conversão não é automática, devendo ser pautada em razões clínicas de saúde e indicativos concretos de perturbação que impeça o cumprimento da pena pela pessoa sentenciada. Essa é a linha de raciocínio que vem sendo adotada em casos análogos pelo Superior Tribunal de Justiça:“Durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, o fato de ter sido imposta ao réu, em outra ação penal, medida de segurança referente a fato diverso não impõe a conversão da pena privativa de liberdade que estava sendo executada em medida de segurança. [...] No caso em análise, evidencia-se que cada reprimenda imposta corresponde a um fato distinto. Portanto, não há que se falar em ofensa ao sistema vicariante, porquanto a medida de segurança refere-se a um fato específico e a aplicação da pena privativa de liberdade correlaciona-se a outro fato e delito” (HC 137.547-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 1°/2/ 2013. HC 275.635-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016).Feitas tais premissas, tem-se que o caso ora em análise não justifica a instauração de incidente de insanidade mental.Conforme se extrai da documentação colacionada pela Defesa (mov. 38.1 a 38.8), a pessoa sentenciada tem histórico de atendimentos na rede de saúde devido a tentativas de suicídio e abuso de substâncias psicoativas. Porém, além de tais registros serem anteriores à pena ora executada (ou seja, descaracterizando a superveniência legalmente exigida), vislumbra-se que não há indícios de doença mental, mas sim de quadro potencialmente desencadeado pela dependência química, causando desequilíbrios episódicos. De tal forma, não há respaldo para sugerir que a pessoa é incapaz de cumprir a pena imposta, de modo que a conversão em medida de segurança não se mostra necessária, ao menos por ora, enquanto recurso terapêutico. Portanto, indefiro o pedido de instauração de incidente de insanidade mental.” (movs. 39.1/SEEU e1.1/TJPR) (destaques no original)É contra essa decisão que se opõe a defesa, contudo, sem razão.A controvérsia consiste em definir se os prontuários médicos anexados são suficientes para justificar a instauração do incidente, com realização de perícia técnica, a fim de apurar a capacidade psíquica do reeducando.O pronunciamento singular está fundamentado segundo
a legislação aplicável e é proporcional à hipótese, porque
está correta a negativa diante da não existência de doença mental superveniente.Com efeito, o artigo 149 do Código de Processo Penal e o artigo 183 da Lei de Execução Penal, estabelecem que a instauração de incidente de insanidade pressupõe a constatação de dúvida concernente à integridade psíquica do reeducando:“Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.§ 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.§ 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.”Entretanto, não há qualquer elemento apto para que se suspeite da capacidade mental do reeducando. A alegação defensiva de que o reeducando ostenta comportamentos e falas indicativos de suposta insanidade não é suficiente, por si só, para justificar a instauração do incidente ou a realização de perícia técnica, sobretudo diante da falta de comprovação mínima a respaldar a narrativa.A propósito, é o entendimento desta Corte de Justiça: “Direito processual penal. Agravo em Execução. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança (internação voluntária para tratamento de dependência química). Ausência de superveniência de doença mental ou perturbação da saúde mental. Art. 183 da LEP. Impossibilidade. Recurso Parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por “internação voluntária” em clínica para tratamento de dependência química, formulado por apenado condenado por tráfico de entorpecentes, atualmente em regime fechado, sem aplicação de medida de segurança.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do pedido de determinação de perícia médica não formulado ao Juízo de origem; (ii) estabelecer se é juridicamente possível substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança, com base no art. 183 da LEP, sem comprovação de superveniência de doença mental ou perturbação da saúde mental durante a execução da pena.III. Razões de decidir3. Não se conhece de pedido formulado apenas em grau recursal, sob pena de supressão de instância, razão pela qual o pleito de realização de perícia médica não pode ser apreciado pelo Tribunal.4. O art. 183 da Lei de Execução Penal exige, para a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, a superveniência de doença mental ou perturbação da saúde mental no curso da execução, a ser comprovada mediante parecer médico.5. A simples dependência química, desacompanhada de transtorno ou incapacidade mental superveniente, não autoriza a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança.6. Documentos apresentados pela defesa indicam possibilidade de tratamento clínico e matrícula em curso, mas não comprovam incapacidade mental ou incompatibilidade entre o tratamento e o regime prisional.7. Jurisprudência pacífica afasta a substituição da pena por medida de segurança quando o apenado mantém capacidade de entendimento e determinação e recebe tratamento compatível no ambiente prisional.IV. Dispositivo e tese8. Agravo parcialmente conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, nos termos do art. 183 da LEP, exige a comprovação, por parecer médico, de superveniência de doença mental ou perturbação da saúde mental durante a execução da pena.2. A dependência química, desacompanhada de incapacidade mental superveniente, não autoriza a conversão da pena em medida de segurançaDispositivos relevantes citados: LEP, art. 183.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec nº 4000425-71.2025.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec nº 4000049-41.2025.8.16.0077, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.06.2025.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002634-41.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: PAULO DAMAS - J. 18.10.2025) (destacou-se)No tocante aos documentos acostados pela defesa aos movs. 38.2 a 38.8, verifica-se que os prontuários médicos e a declaração de internação referem-se aos anos de 2020, 2021 e 2022.Desse modo, além de não guardarem contemporaneidade com a fase executória, os registros também precedem a própria prática delitiva e não são aptos a patentear comprometimento psíquico no momento do crime ou durante o cumprimento da pena. A documentação pretérita, desacompanhada de elementos atuais que indiquem persistência ou agravamento do quadro clínico, não configura fundamento legítimo para suscitar dúvida sobre a higidez mental do reeducando.Daí que, mantenho a decisão que indeferiu a instauração do incidente de insanidade mental, porque é idônea e não necessita de reparo.ConclusãoPosto isto, voto para negar provimento ao agravo em execução interposto pela defesa do reeducando Thiago Batista Teixeira, nos termos desta fundamentação.