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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Gleice Cristiane Marchioro e Sandra Regina Corrêa, em face de Ford Center Marechal - Center Automóveis Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda, voltado à sentença do Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba, proferida nos autos de ação de rescisão de contrato c/c danos morais, nos seguintes termos (mov. 386.1-orig.):“(...) III. DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo.Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...)” (grifos no original). Inconformadas, as autoras apelam buscando a reforma integral do julgado, sustentando, em suma (mov. 392.1), (i) incidência de programas de extensão de garantia (14M02/16M02) que abrangeriam o conjunto reclamado; (ii) equívocos no laudo, inclusive quanto à correlação entre TCM e atuadores e quanto ao tema das revisões; (iii) vício crônico e não sanado no prazo legal; (iv) dano moral; e, subsidiariamente, pleiteiam complementação ou nova perícia diante de documentos técnicos juntados em sede recursal.As rés apresentaram contrarrazões (mov. 400.1 e 401.1), pugnando pela manutenção integral da sentença, arguindo, dentre outros pontos, a insuficiência dos documentos recursais para alterar o resultado da perícia e a inviabilidade de reabertura instrutória por inconformismo.É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e isenção do preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece ser conhecido o recurso. 2.1 - Documentos juntados em sede recursalAs apelantes instruem o apelo com documentos técnicos, como programas de extensão da Garantia Ford (14M02 e 16M02) (mov. 392.2), boletim de serviço geral (mov. 392.3), auxílio comparativo das campanhas envolvendo componentes da transmissão Powershift (mov. 392.4), e correlato parecer técnico do DENATRAN/Ministério das Cidades (mov. 392.5), sustentando a juntada à luz do art. 435 do CPC, sob alegação de acesso recente e natureza interna.A juntada recursal, em hipóteses excepcionais, pode ser admitida para fins de contraditório, especialmente quando a parte afirma que não teve acesso anterior ao conteúdo. Isso, contudo, não significa, por si só, reabrir a instrução ou substituir a prova técnica já realizada.No caso, o processo foi instruído com perícia judicial, com quesitos e complementações, e o laudo enfrentou diretamente os pontos centrais da controvérsia, acerca da causa do defeito, correlação entre componentes, possibilidade de reparo e natureza do problema.Assim, os documentos devem ser conhecidos apenas para fins de contraditório, exercitado em contrarrazões ao apelo (mov. 400.1 e 401.1), mas sem lhes atribuir aptidão para infirmar a conclusão pericial ou deslocar a moldura fática firmada na sentença, nem para justificar reabertura instrutória, até porque não há demonstrativo idôneo de justo motivo para não terem sido anexados anteriormente.Nesse sentido:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – INSURGÊNCIA SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO – PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MEDIA DE MERCADO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELO CONHECIMENTO DE DOCUMENTO NOVO APRESENTADO EM GRAU RECURSAL - NÃO ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO SUPERVENIENTE OU DOCUMENTO NOVO A JUSTIFICAR A JUNTADA EXTEMPORÂNEA - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA NÃO TEREM SIDO ANEXADOS ANTERIORMENTE (CPC, ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO). 2.2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES – REJEITADO. 2.3. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE A OMISSÃO DA RENOVAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUESTIONADA EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – MATÉRIA ARGUIDA SOMENTE EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTANCIA – CONTRATO, OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL, QUE NÃO CHEGOU A GERAR EFEITOS NO MUNDO FÁTICO, POSTO QUE A PARTE NÃO SOFREU QUALQUER DESCONTO EM VIRTUDE DESTE, POIS RESCINDIDO, DE MODO QUE INEXISTE INTERESSE DE AGIR NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE NÃO SOFREU – SENTENÇA MANTIDA. 2.4. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA EM SENTENÇA EM FACE DO AUTOR PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OMISSÃO DA VERDADE FATOS PELO AUTOR, POIS SABENDO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO, DECIDIU AJUIZAR AÇÃO DE CONTRATO JÁ BAIXADO, INSISTINDO EM UMA TESE INFUNDADA – ART. 80 DO CPC. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000139-34.2025.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 22.04.2026) (destacado). 2.2 - Prova pericialA prova pericial (mov. 321.1), produzida sob contraditório e complementada (345.1), é o eixo do julgamento.Do laudo, extraem-se os seguintes pontos essenciais:a) Correlação TCM x embreagem/atuadores: o perito reconheceu que o módulo TCM “é responsável pelo gerenciamento das trocas de marcha e pode influenciar o comportamento da embreagem”, podendo, em caso de defeito, causar “desgaste excessivo da embreagem”, mas assinalou que “o impacto sobre os atuadores da embreagem é menos direto”, por serem “mais suscetíveis a problemas como emperramento devido ao acúmulo de sujeira e fuligem”.b) Serviços anteriores em garantia e atuadores: consignou expressamente que não há relação entre a execução de serviços anteriores em garantia e os problemas nos atuadores, afirmando que trocas e desmontagens realizadas em garantia poderiam, inclusive, contribuir para aumentar a vida útil ao evitar acúmulo de sujeira/oxidação.c) Vício de fabricação: respondeu que o veículo apresentou vício de fabricação no módulo TCM, identificado e registrado em ordem de serviço, defeito reconhecido pelo fabricante e substituído dentro do período de garantia.d) Defeito atual e código de falha: na avaliação possível, constatou anomalia nos atuadores; registrou o código “P07A3” (elemento de fricção emperrado), diretamente relacionado ao funcionamento dos atuadores, e afirmou que a falha é passível de reparo.e) Vida útil/desgaste natural: esclareceu que “o emperramento dos atuadores é uma condição comum em veículos com mais de 100 mil km rodados”, por acúmulo de fuligem e sujeira ao longo do tempo, “não necessariamente” indicando falha de fabricação, mas desgaste natural dos componentes (vida útil).f) Revisões periódicas: apontou que não havia registros de revisões periódicas recomendadas em diversos marcos de quilometragem (10.000, 50.000, 60.000, 70.000, 90.000 km), e que a ausência de manutenções preventivas pode acarretar desgaste prematuro de componentes.g) Escopo das falhas e estado geral dos componentes: afirmou que, na perícia, embreagem, módulo TCM e demais componentes correlatos estavam em bom funcionamento, “os únicos problemas identificados foram os atuadores”.E, ao final, o expert consignou que as falhas anteriores foram sanadas dentro do período de garantia, e que a última solicitação de reparo ocorreu quando o veículo já não estava mais dentro do período de garantia, à luz do que se discutia na origem.Diante desse panorama, a pretensão subsidiária de retorno dos autos para complementação ou nova perícia não procede.O laudo é completo, metodologicamente coerente, enfrentou os pontos controvertidos e foi complementado. Não se aponta vício formal, lacuna técnica ou contradição interna apta a comprometer sua confiabilidade; o que se verifica é inconformismo com as conclusões desfavoráveis.Assim, reabrir a instrução, nessa hipótese, significaria transformar a perícia em ato renovável ao sabor do resultado, em prejuízo da estabilidade da prova e da duração razoável do processo. 2.3 - MéritoA jurisprudência deste Tribunal, em hipóteses nas quais se comprova vício de qualidade e se constata a falha de assistência técnica pela não correção no prazo legal, admite a incidência do art. 18 do CDC, com reconhecimento do direito potestativo do consumidor à resolução do negócio e/ou restituição do preço. Essa lógica, contudo, pressupõe aderência estrita à moldura fática.E é precisamente aqui que se estabelece a distinção determinante.No caso concreto, a prova pericial (laudo: mov. 321.1 e complementação: mov. 345.1) não reconheceu vício de fabricação atual nos elementos reclamados em 2021. Ao contrário, delimitou a anomalia aos atuadores, atribuindo-a a desgaste natural/vida útil, sem correlação relevante com o vício pretérito do módulo TCM, já solucionado no período de garantia, além de atestar a possibilidade de reparo mediante substituição do componente.Dito de outro modo, sem vício imputável ao fornecedor, não há como deslocar o regime do art. 18 do CDC para converter desgaste inerente ao uso prolongado do bem em garantia universal contra deterioração de componente mecânico.A pretensão resolutória perde o seu suporte fático essencial, porque não se trata aqui de recalcitrância do fornecedor em sanar vício de qualidade reconhecido, mas de tentativa de imputar ao fabricante o custo de reparo que a prova técnica não associou a defeito de fabricação ou a falha do serviço.Nessa mesma linha, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal, em caso envolvendo sistema Powershift e discussão sobre extensão de garantia limitada ao módulo TCM, a conclusão de que a extensão não alcança componentes mecânicos (embreagens, cilindros e atuadores), sendo legítima a recusa de cobertura quando ausente prova técnica idônea de conexão entre o componente substituído e o defeito coberto pelo programa, além de não se reconhecer dano moral na ausência de conduta ilícita:“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. SISTEMA POWERSHIFT. EXTENSÃO DE GARANTIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidora em face de concessionária e fabricante de veículo automotor, sob alegação de negativa indevida de cobertura contratual em razão de defeito no câmbio PowerShift, reconhecido em programa de extensão de garantia. 2. Sentença do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer que os consertos realizados não estavam abrangidos pela extensão da garantia limitada ao módulo TCM. 3. Interposição de apelação cível pela autora, sustentando que a falha era abrangida pela garantia e que os transtornos experimentados justificariam indenização por danos morais, requerendo ainda restituição em dobro dos valores pagos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se os reparos efetuados no câmbio estavam cobertos pela extensão de garantia ofertada para o módulo TCM; (ii) saber se as rés devem ser condenadas à restituição de valores pagos pela autora; (iii) saber se houve falha na prestação do serviço que enseje indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova reconhecida em decisão saneadora. 6. Não obstante a inversão do ônus, a autora permanece incumbida de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). 7. A prova documental constante nos autos, especialmente a nota fiscal do serviço realizado e os termos do programa de garantia ‘quatorze em zero dois’, evidenciam que as peças substituídas (embreagens, cilindros e autuadores) eram de natureza mecânica, não abrangidas pela extensão contratual do módulo TCM. 8. Ausente prova técnica idônea que demonstrasse conexão entre os componentes substituídos e o defeito coberto pelo programa, mantém-se a conclusão sentencial quanto à licitude da cobrança. 9. Quanto aos danos morais, não houve mora indevida: a demora no primeiro atendimento decorreu de decisão da autora em postergar a autorização para o conserto, e o segundo atendimento foi prestado em prazo razoável e sem custos, não se verificando conduta ilícita das rés. 10. A restituição em dobro depende de prova de má-fé ou cobrança indevida manifesta, não caracterizadas na hipótese, marcada por controvérsia jurídica legítima quanto ao alcance da garantia.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A extensão de garantia contratual que cobre apenas o módulo eletrônico do câmbio (TCM) não alcança os componentes mecânicos substituídos no conserto, sendo legítima a recusa da cobertura pelas rés; a restituição em dobro exige comprovação de cobrança indevida e má-fé, não presumíveis em hipótese de controvérsia contratual legítima; a demora imputável à própria autora e o atendimento posterior em cortesia não caracterizam dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 85, § 11; 373, I; Código de Defesa do Consumidor: arts. 6º, VIII; 47.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013883-14.2024.8.16.0014 - Rel. Des. Ana Cláudia Finger - J. 14.07.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0016287-80.2023.8.16.0173 - Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 14.04.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009739-34.2024.8.16.0131 - Rel. Des. Ana Cláudia Finger - J. 29.10.2025; TJPR - Cível 1677353-8, TJPR, Apelação Cível, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 10ª Câmara Cível, j. 20.09.2018”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0024821-93.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.03.2026) (destaques). Também converge, por identidade de racionalidade, o entendimento de que problemas novos e sem relação com defeitos anteriormente sanados, especialmente em veículo com alta quilometragem e longo tempo de uso, não autorizam, por si, a imputação de responsabilidade à montadora, afastando-se o dever de indenizar. Confira-se:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ, MONTADORA DO VEÍCULO FORD FOCUS ANO 2014, MODELO 2015, COM CÂMBIO POWERSHIFT, QUE FOI ADQUIRIDO USADO PELO AUTOR EM 2016 – REVISÕES PREVENTIVAS REALIZADAS ENTRE 2015/2016, COM DUAS MANUTENÇÕES FEITAS EM 2020 E 2022, PARA SUBSTITUIÇÃO DO CONJUNTO DE EMBREAGEM E, POSTERIORMENTE, DO MÓDULO DE CONTROLE DA TRANSMISSÃO (TCM), CONFORME PROGRAMAS DE GARANTIA ESTENDIDA DA MONTADORA – VEÍCULO COM MAIS DE 112.000KM RODADOS QUANDO DA VERIFICAÇÃO DE INCONFORMIDADES EM 2023, SUPOSTAMENTE INSANÁVEIS E CRÔNICAS – DESCABIMENTO – PROBLEMAS NOVOS E SEM RELAÇÃO COM AQUELES ANTERIORMENTE SANADOS – CÂMBIO POWERSHIFT QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROMETE A DIRIGIBILIDADE DO VEÍCULO, NÃO O TORNA IMPRÓPRIO PARA USO E NÃO REPRESENTA RISCO DE ACIDENTE, TANTO QUE O BEM FOI UTILIZADO POR QUASE DEZ ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RESPONSABILIDADE DA MONTADORA AFASTADA, INEXISTINDO A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO A EMBASAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006905-97.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 09.02.2026) (destacado). Assim, mantém-se a conclusão de improcedência da demanda. 2.4 - Dano moralO dano moral não se presume. A controvérsia instaurada diz respeito à natureza do defeito e ao custeio do reparo, sem comprovação de violação a direito da personalidade em grau extraordinário. Ausente o pressuposto fático de vício imputável às rés e inexistindo conduta ilícita ou recalcitrância em sanar defeito reconhecido, a indenização pretendida implicaria banalização do instituto.
2.5 - Honorários recursaisEm razão do desprovimento do recurso e considerando o trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em favor dos patronos das apeladas, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º. 2.6 - PrequestionamentoPara fins de prequestionamento, consigne-se que a solução do caso resulta do exame do conjunto probatório sob o critério do livre convencimento motivado (CPC, arts. 371 e 489), com especial relevo à prova pericial judicial e aos esclarecimentos complementares, os quais delimitaram: (i) vício pretérito no módulo TCM, já sanado em garantia; (ii) inexistência de correlação técnica relevante, no caso concreto, entre o TCM e a falha atual; e (iii) defeito contemporâneo restrito aos atuadores, atribuído a desgaste natural/vida útil, passível de reparo mediante substituição do componente, sem imputação de vício de fabricação às fornecedoras (CPC, art. 479; CDC, arts. 14, §3º, I, e 18).Registra-se, ainda, que os documentos técnicos carreados apenas em sede recursal, inclusive aqueles invocados para sustentar a abrangência dos programas 14M02/16M02 e a pretensa extensão de cobertura a componentes do conjunto de embreagem/atuadores, são conhecidos estritamente para fins de contraditório (CPC, art. 435), mas não se prestam a infirmar a moldura fática já fixada pela perícia produzida, nem a justificar a reabertura da instrução, ausentes vício formal, lacuna metodológica ou contradição interna no laudo, sendo inviável converter o inconformismo com a conclusão técnica em causa de renovação probatória, até porque não há demonstrativo idôneo de justo motivo para não terem sido anexados anteriormente (CPC, arts. 434, 435, 480 e 938, §3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 47).Por conseguinte, ficam expressamente prequestionados os arts. 487, I; 371; 479; 434; 435, § único; 480; 938, §3º; 373, I; 85, §§2º e 11, do CPC; os arts. 6º, VIII; 14, §3º, I; 18; 47, do CDC; e, no que pertinente ao pedido indenizatório, os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 5º, X, da Constituição Federal, assentando-se que a manutenção da improcedência decorre da ausência, no caso concreto, de vício atual imputável às rés e de nexo causal, bem como da inexistência de dano moral qualificado. 2.7 - ConclusãoEncaminha-se o voto no sentido de conhecer o recurso interposto pelo Gleice Cristiane Marchioro e Sandra Regina Corrêa para negar-lhe provimento (cód. 239), nos termos da fundamentação encimada.
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